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Descumprimento de decisões judiciais : sistemática processual vigente e alternativas de direito comparado
No full text02
Rescissory action and superposition appeals: an analysis of hypothesis of acceptance founded on law violation in the brazilian civil procedural system
No full textO sistema processual de um determinado ordenamento jurídico é resultado de um longo processo de evolução histórico-cultural. O direito processual brasileiro ainda conserva muitas características advindas da influência portuguesa, especialmente no sistema recursal. Nesse sentido, muitas situações somente são legitimadas a partir do ponto de vista da tradição. Isso ocorre com a sobreposição de meios de impugnação. Para demonstrar tal fato, em um primeiro momento foram analisadas as principais características dos meios de impugnação. No segundo capítulo foi demonstrada a importância da lei para a organização do Estado e seu sistema recursal, analisando-se ainda a evolução histórica da proteção da lei no sistema brasileiro e o sistema italiano e alemão ano que diz respeito à hipótese de violação à norma jurídica. O capítulo seguinte foi dedicado a apreciar as características que aproximam e diferenciam o RE, o REsp e a ação rescisória. No quarto capítulo foram apreciados os critérios que poderiam ser utilizados para diferenciar a violação à norma jurídica que permite o uso do RE e REsp da violação à norma jurídica que dá azo à ação rescisória. Por fim, constatado que inexiste critério seguro para tal distinção, propuseram-se alterações interpretativas de forma a racionalizar e aprimorar o sistema existente, bem como se apresentou sugestão de alteração do direito positivo para este fim.The procedural system of a certain legal order is a result of a long process of historical and cultural evolution. The Brazilian procedural law still retains many characteristics that have arisen from portuguese influence, especially in the appeal system. In this sense, many situations are justified solely on the perspective of tradition. This occurs with overlapping means of impugnation. To demonstrate the influential results, at a first moment, the principle characteristics of means of impugnation were analyzed. In the second chapter, the study demonstrated the importance of law for State organization and its appeal system, examined the historical evolution of law protection in the Brazilian system and analyzed the Italian and German systems in relation to the hypothesis of legal norm violation. The next chapter was dedicated to evaluate the characteristics that approach and differentiate RE, REsp and rescissory action. The fourth chapter evaluates the criteria that could be used to differentiate the legal norm violation that permits use of RE and RESP from the legal norm violation that entails recissory action. Lastly, after verification of the inexistence of a reliable criterion for the aforementioned differentiation, interpretative alterations were proposed in a manner that rationalizes and improves the existing system, as well as a suggestion of alteration to statutory law for this objective
Verdade, certeza e processo: apontamentos sobre a verdade dos fatos no processo judicial = Truth, certainty and process: notes about the truth of the facts in the judicial process
No full textRes iudicata and judicial review of legislation
No full textAs constantes alterações sociais acabam implicando alterações nos valores dominantes de um ordenamento jurídico e mesmo na mudança de função e significado de muitos institutos. Dentre os institutos que mais verificaram alteração de conteúdo, está a coisa julgada. Nessa linha, após a segunda grande guerra, verificaram-se profundas alterações sociais, jurídicas e culturais, de forma que novas demandas passaram a ser analisadas pelo Poder Judiciário. Em decorrência disso, ganhou especial destaque o controle de constitucionalidade das leis, capítulo adicional à história da limitação dos poderes, e o processo constitucional. Dessa forma, institutos tradicionais do direito processual com determinada função e estrutura, como a coisa julgada, necessitam ter sua compatibilidade analisada com outros novos, criados a partir das novas necessidades da sociedade. Assim, no presente trabalho, em um primeiro momento, buscou-se estabelecer a função e a estrutura da coisa julgada, levantando-se contradições existentes na doutrina. No segundo capítulo, aplicaram-se as premissas estabelecidas na primeira parte, ao controle de constitucionalidade por exceção e por meio de ação, sempre a partir de uma visão funcionalista dos mesmos. Enquanto no controle de constitucionalidade por via de exceção não se encontrou qualquer dificuldade de harmonia com a coisa julgada, pois a questão constitucional não é o tema central da análise do juiz, o mesmo não ocorreu com o controle por via de ação. Nessa modalidade de controle, dadas as suas características e funções, conclui-se pela inexistência da coisa julgada, sob pena de se colocar em risco o desenvolvimento constitucional da ordem brasileira, pois a certeza jurídica estabelecida pela coisa julgada torna muito difícil, senão impossível, a alteração de entendimento sobre determinada questão constitucional.The continual social changes introduce changes into the chief values of a legal system and even modify the meaning and function of many institutes. Among the legal institutes that has suffered the most from such modifications is res iudicata. After the Second World War, deep social, legal and cultural changes were observed, so that new claims were examined by the courts. In consequence judicial review of legislation, an additional chapter to the history of the limitation of the powers, and the constitutional process have obtained great attention. Therefore, traditional institutes of procedural law with a particular function and structure, such as res judicata, must have their compatibility with other, new institutes, created by the new needs of society, analysed. Thus in this paper we first tried to determine the function and structure of res judicata, raising contradictions found in the work of legal scholars. In the second chapter, we applied the principles laid in the first part to the issue of judicial review by exception and by action from a functionalist perspective. While we did face any difficulty to harmonise res judicata with judicial review by exception, since in this case the constitutional issue is not the primary subject analysis by the court, the same did not occur with control by action. When it comes to this class of control, given its features and functions, we concluded that there was no place for res judicata, under penalty of endangering the constitutional Brazilian order development, because legal certainty established by res judicata makes it very difficult, if not impossible, to change the understanding of certain constitutional issue
Os assentos da casa de suplicação como ápice da centralização burocrático-jurisdicional do estado português
No full textA causa de pedir dos recursos e nos recursos = The causa petendi of the appeals
No full textAnalisa a causa de pedir sob o viés recursal. Assim, após se identificar a causa dos recursos, é esboçado um quadro acerca da posição da jurisprudência quanto a três temas relacionados à causa de pedir sob a vigência do Código de processo civil de 1973 e as mudanças trazidas pelo Código de processo civil de 2015
O Processo Justo e a Decisão Justa no Ordenamento Brasileiro
No full textO presente artigo visa a compreender quais os elementos necessários para a consecução de um processo justo e de uma decisão igualmente justa e se no ordenamento pátrio é possível alcançá-los
Res iudicata and judicial review of legislation
No full textAs constantes alterações sociais acabam implicando alterações nos valores dominantes de um ordenamento jurídico e mesmo na mudança de função e significado de muitos institutos. Dentre os institutos que mais verificaram alteração de conteúdo, está a coisa julgada. Nessa linha, após a segunda grande guerra, verificaram-se profundas alterações sociais, jurídicas e culturais, de forma que novas demandas passaram a ser analisadas pelo Poder Judiciário. Em decorrência disso, ganhou especial destaque o controle de constitucionalidade das leis, capítulo adicional à história da limitação dos poderes, e o processo constitucional. Dessa forma, institutos tradicionais do direito processual com determinada função e estrutura, como a coisa julgada, necessitam ter sua compatibilidade analisada com outros novos, criados a partir das novas necessidades da sociedade. Assim, no presente trabalho, em um primeiro momento, buscou-se estabelecer a função e a estrutura da coisa julgada, levantando-se contradições existentes na doutrina. No segundo capítulo, aplicaram-se as premissas estabelecidas na primeira parte, ao controle de constitucionalidade por exceção e por meio de ação, sempre a partir de uma visão funcionalista dos mesmos. Enquanto no controle de constitucionalidade por via de exceção não se encontrou qualquer dificuldade de harmonia com a coisa julgada, pois a questão constitucional não é o tema central da análise do juiz, o mesmo não ocorreu com o controle por via de ação. Nessa modalidade de controle, dadas as suas características e funções, conclui-se pela inexistência da coisa julgada, sob pena de se colocar em risco o desenvolvimento constitucional da ordem brasileira, pois a certeza jurídica estabelecida pela coisa julgada torna muito difícil, senão impossível, a alteração de entendimento sobre determinada questão constitucional.The continual social changes introduce changes into the chief values of a legal system and even modify the meaning and function of many institutes. Among the legal institutes that has suffered the most from such modifications is res iudicata. After the Second World War, deep social, legal and cultural changes were observed, so that new claims were examined by the courts. In consequence judicial review of legislation, an additional chapter to the history of the limitation of the powers, and the constitutional process have obtained great attention. Therefore, traditional institutes of procedural law with a particular function and structure, such as res judicata, must have their compatibility with other, new institutes, created by the new needs of society, analysed. Thus in this paper we first tried to determine the function and structure of res judicata, raising contradictions found in the work of legal scholars. In the second chapter, we applied the principles laid in the first part to the issue of judicial review by exception and by action from a functionalist perspective. While we did face any difficulty to harmonise res judicata with judicial review by exception, since in this case the constitutional issue is not the primary subject analysis by the court, the same did not occur with control by action. When it comes to this class of control, given its features and functions, we concluded that there was no place for res judicata, under penalty of endangering the constitutional Brazilian order development, because legal certainty established by res judicata makes it very difficult, if not impossible, to change the understanding of certain constitutional issue
A construção do precedente no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua força vinculante
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A monografia intenta estudar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à formação e vinculação do precedente que nele é firmado. O objetivo principal, coincidente ao problema, reside em avaliar se o mecanismo é capaz de tratar os efeitos da massificação de litígios, permitindo um efetivo acesso à Justiça aos jurisdicionados de causas repetitivas. A hipótese é de que sim, através do incidente de resolução de demandas repetitivas será possível acabar com a insegurança jurídica proveniente de julgamentos díspares sobre questões jurídicas idênticas, garantindo um verdadeiro acesso à justiça, este entendido não como mera admissão ao processo, mas como pacificação com a justiça. O trabalho averigua, também, a relação entre o incidente e alguns dos principais direitos constitucionais, perpassando por dispositivos que, atualmente, já tratam as demandas repetitivas de forma diferenciada e por experiências do direito estrangeiro. Conclui-se que o incidente de resolução de demandas repetitivas conferirá racionalidade e celeridade para o sistema processual civil, impedindo que situações iguais sejam decididas de maneiras diferentes. Algumas correções, no entanto, ainda devem ser feitas no que diz respeito à formação e julgamento do incidente, a fim de se legitimar a vinculação do precedente às demandas futuras que versem sobre a mesma questão jurídica
