113,114 research outputs found
A inaplicabilidade do princípio da insignificância aos atos infracionais
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico se propõe a analisar a possibilidade de incidência do princípio da insignificância aos atos infracionais. Objetivando responder tal questão, num primeiro momento se efetuou o estudo dos princípios como elementos integrantes do ordenamento jurídico, a origem do instrumento bagatelar, o meio pelo qual penetra na norma penal, sua recepção pelos Tribunais pátrios e os vetores que vem orientando a sua aplicação. Superada tal etapa, discorreu-se sobre a Doutrina da Proteção Integral, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e pela Lei 8.069/1990, a elevação da população infantoadolescente ao posto de sujeitos de direitos, os instrumentos aptos à sua defesa normativa e as garantias processuais asseguradas ao adolescente autor de ato infracional. No derradeiro capítulo efetuou-se uma análise do acervo jurisprudencial das Cortes de Justiça e do modo como a questão vem sendo enfrentada pelos seus magistrados para, posteriormente, demonstrar que, por se tratar de um instrumento especialmente moldado à seara criminal, o princípio da insignificância não se coaduna com a natureza das medidas socioeducativas e os fins almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, a intervenção pedagógica no processo de desenvolvimento físico, psicológico e moral do autor de ato infracional com a sua consequente reintegração social
Working towards an international consensus on criteria for assessing Internet Gaming Disorder: a critical commentary on Petry et al. (2014)
No full textThis commentary paper critically discusses the recent debate paper by Petry et al. (2014) that argued there was now an international consensus for assessing Internet Gaming Disorder (IGD). Our collective opinions vary considerably regarding many different aspects of online gaming. However, we contend that the paper by Petry and colleagues does not provide a true and representative international community of researchers in this area. This paper critically discusses and provides commentary on (i) the representativeness of the international group that wrote the 'consensus' paper, and (ii) each of the IGD criteria. The paper also includes a brief discussion on initiatives that could be taken to move the field towards consensus. It is hoped that this paper will foster debate in the IGD field and lead to improved theory, better methodologically designed studies, and more robust empirical evidence as regards problematic gaming and its psychosocial consequences and impact
Mezi nebem a zemí - dvě prózy (nejen) o religiozitě
No full textČlánek komentuje a srovnává dva současné české romány zabývající se náboženskými a duchovními otázkami lidské bytosti, respektive jejím zápasem s vírou, transformativními setkáními s transcendentnem, konfrontací s různými pojetími zbožnosti, střety s církví atd. Konkrétně se zabývá romány „Návrat“ od Petry Dvořákové a „Svatá“ od Sáry Zeithammerové (oba vydané v roce 2025), které zasazuje do kontextu podobně zaměřených českých prozaických děl, která se v poslední době objevují relativně často (viz například „Nonstop Eufrat“ od Veroniky Bendové, „Senzibil“ od Markéty Pilátové, „Stopy za obzor“ od Pavla Kolmačky nebo „Svatá hlava“ od Hany Lehečkové. Navzdory odlišnému prostředí (v případě „Návratu“ 90. léta a v případě Svaté 19. století) a odlišných výchozích bodů (osobní zkušenost vs. historická legenda) se díla Petry Dvořákové a Sáry Zeithammerové protínají zájmem o ženské hrdinky, zobrazením jejich vnitřního světa i snahou ukázat existenci postav ve společnosti
author-bios-SRD-19-0063.R1 – Supplemental material for The Network Structure of Police Misconduct
No full textSupplemental material, author-bios-SRD-19-0063.R1 for The Network Structure of Police Misconduct by George Wood, Daria Roithmayr and Andrew V. Papachristos in Socius</p
Determination of selected trace elements in cosmetic products using solid sampling GF-AAS
No full textU N IV E R Z IT A K A R LO V A P ř í r o d o v ě d e c k á f a k u l t a Studijní program: Klinická a toxikologická analýza Michaela Migašová STANOVENÍ VYBRANÝCH STOPOVÝCH PRVKŮ V KOSMETICKÝCH VÝROBCÍCH POMOCÍ SOLID SAMPLING GF-AAS Determination of selected trace elements in cosmetic products using solid sampling GF-AAS B a k a l á ř s k á p r á c e Vedoucí bakalářské práce: Dr. Inga Petry-Podgórska Praha, 2017 Prohlášení Prohlašuji, že jsem tuto závěrečnou práci zpracovala samostatně, a že jsem uvedla všechny použité informační zdroje a literaturu. Tato práce, ani její podstatná část, nebyla předložena k získání jiného nebo stejného akademického titulu. V Praze, 28. srpna 2017 ……………… podpis Poděkování Chtěla bych nejvíce poděkovat mé školitelce Dr. Inze Petry-Podgórske za neskutečnou trpělivost a čas, který mi během měření věnovala a za její cenné rady, které mi poskytla. Dále bych chtěla poděkovat panu RNDr. Jakubovi Hraníčkovi, Ph.D. a RNDr. Stanislavu Musilovi, Ph.D. za pomoc při komplikacích s přístrojem. Poděkování také patří mým rodičům za možnost studia na vysoké škole. Abstrakt Anorganická barviva jsou využívána při výrobě barevných laků na nehty. Pigmenty jsou nejčastěji složeny ze sloučenin přechodných kovů. Úkolem této bakalářské práce byla optimalizace podmínek pro stanovení olova ve vybraných..
Language Specifics of Mentative Narration (in the Novel Ai-Petry by A. Iliichevsky)
No full textThe article describes language specifics of the author's mentality in mentative texts. Function and different kinds of mentanive texts are considered in the novel Ai-Petry by A. Iliichevsky
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
No full textThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
No full text“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Aspectos da aposentadoria por tempo de serviço nos estados-partes do Mercosul
No full textTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objeto desta tese são os aspectos da Aposentadoria por tempo de serviço nos Estados-Partes do MERCOSUL. A escolha do tema é dar uma contribuição jurídica, para que os trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, na qualidade de segurados obrigatórios, por prestarem, ou terem prestado serviços, nesses territórios, e sujeitos à legislação de um ou mais Estados Partes, junto aos sistemas de Previdência Social - na Argentina, Administração Nacional da Seguridade Social (ANSES); no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); no Paraguai, o Instituto de Previdência Social (IPS); e no Uruguai, o Banco de Previdência Social (BPS), para obtenção do benefício da Aposentadoria por tempo de serviço da legislação da República Federativa do Brasil; a partir da promulgação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, firmado em 15/12/1997. São direitos adquiridos, assegurados pelas Emendas Constitucionais n°.s 20, de 15/12/98 e 41, de 19/12/2003, em qualquer tempo, aos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social e aos servidores públicos do regime próprio de previdência social, bem como aos dependentes. A investigação utilizou o método de abordagem indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi, através da pesquisa documental, realizado em fontes primárias das legislações nacionais e estrangeiras. As fontes secundárias foram identificadas por meio de pesquisas bibliográficas. O ramo de estudo selecionado é a Previdência Social, com ênfase na concessão do benefício da Aposentadoria por tempo de serviço, devido à inexistência desse benefício no direito estrangeiro. O campo de estudo é o Direito Previdenciário brasileiro e, como recurso complementar, utiliza-se a contribuição de outros ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes do MERCOSUL. O presente texto tem como fundamentos: as Constituições, legislações federais, doutrina e o Direito Internacional Privado. Na conclusão, é apresentada estratégia para proposição de ações previdenciárias pelos trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, quando negado esses direitos em sede administrativa, perante os órgãos da Justiça Federal, por exercer esse órgão judiciário sua função social, com base nos princípios gerais que regem a matéria previdenciária, no campo internacional: solidariedade social; reciprocidade; igualdade de tratamento; conservação dos benefícios em vias de aquisição; conservação dos direitos adquiridos e o pagamento das prestações no exterior
Is there really an international consensus on assessing Internet Gaming Disorder? A response to Petry et al. (2014)
No full textThis commentary paper critically discusses the recent debate paper by Petry et al. (2014) that argued there was now an international consensus for assessing Internet Gaming Disorder (IGD). Our collective opinions vary considerably regarding many different aspects of online gaming. However, we contend that the paper by Petry and colleagues does not provide a true and representative international community of researchers in this
area. This paper critically discusses and provides commentary on (i) the representativeness of the international group that wrote the ‘consensus’ paper, (ii) the voting method used to reach consensus, (iii) each of the IGD criteria, (iv) IGD nosology,
(v) criteria omissions and lack of emphasis on critical aspects of assessment, and (vi) lack of field testing and real life confirmation of findings. It is hoped that this paper will foster debate in the IGD field and lead to improved theory, better methodologically designed studies, and more robust empirical evidence as regards problematic gaming and its psychosocial consequences and impac
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