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A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
No full text[por] Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. A questão mais acalorada quanto a essa supletividade é a frequência com que surgem os argumentos contrários ou favoráveis e, sobretudo, pela importância de se deslocar para o foro laboral as inovações do processo comum, visando uma maior efetividade na prestação jurisdicional trabalhista. Muitos são os que alegam que a multa do art. 475-J do CPC é compatível com os princípios do processo trabalhista, entre eles, o da celeridade, além de contribuir para concretizar o princípio constitucional da duração razoável do processo e implementar uma maior efetividade nas decisões jurisdicionais. Por outro lado, diversos são os que divergem e atestam que a multa em comento é totalmente incompatível com a disposição do art. 769 da CLT, uma vez que o diploma legal processual trabalhista não seria omisso quanto ao rito da execução trabalhista, possuindo rito próprio no seu art. 880, inocorrendo, assim, lacuna a ser sanada pela norma processual civil. Nesse diapasão, o estudo visa ponderar estes questionamentos em face dos princípios materiais, processuais e constitucionais trabalhistas. Por sua vez, a problemática em questão a ser analisada de forma mais atenciosa gira em torno da natureza jurídica da multa do art. 475-J do CPC, sua aplicação perante a execução trabalhista, a atual definição de lacuna no direito, a dicotomia entre direito e processo, a compatibilidade com a CLT, além do posicionamento firmado pela doutrina e pela atual jurisprudência trabalhista.[eng] Taking in consideration the recent amendments of the Code of Civil Procedure, including the creation of the fine of 10% laid down in art. 475-J, such a device bring to the law operators, especially those of the harvest labor, a heated debate over the compatibility of its subsidiary application in labor process. The most heated discussion as this secondary status is the frequency with the favorable or contrary arguments appear especially the importance of moving to the labor court the innovations of common process, seeking greater effectiveness in providing labor court. Many people argue that the art. 475-J fine of CPC is consistent with the principles of the labor process, among them, the speed, besides contributing to achieving the constitutional principle of reasonable duration of process and implementing more effective in judicial decisions. On the other hand many disagree and show that the fine under discussion is totally incompatible with the provision of art. 769 of CLT, since the labour law legal procedural would not be silent on the rite of the work implementatiom, having in it own rite in art. 880. This way, there's no gap to be remedied by the rule of civil procedure. In this vein, the study presented aims to examine these questions in light of the substantive, procedural and constitutional labor principles. In turn, the issue mentioned to be examined in a caring way revolves around the legal status of fine art. 475J of CPC, its application as opposed to implementing labor, the current definition of a loophole in the law, the dichotomy between law and process, compatibility with the CLT, in addition to positioning signed by the doctrine and by the current labor law.O acesso à justiça, princípio da duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional. Acesso à justiça e tempestividade da tutela jurisdicional. A duração razoável do processo. Efetividade do processo -- A influência do direito material do tamanho e seus princípios no direito processual. Direito e processo. Os princípios do direito do trabalho e sua influência no processo -- A multa do Art. 475-J do CPC e a execução trabalhista. Breve histórico das formas de execução. A sentença condenatória e os atos executórios. Natureza jurídica da multa do Art. 475-J do CPC. A omissão, a interpretação restritiva e a compatibilidade da CLT. A alegação de ofensa ao devido processo legal. O posicionamento da doutrina trabalhista. A questão do prazo de 15 dias. O posicionamento da jurisprudência trabalhist
Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973
No full textNo NCPC os poderes do juízo foram expressamente ampliados no art. 139, inc. IV, que permite medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial para as condenações pecuniárias. Esse "Poder- Dever Geral de Efetivação das Ordens Judiciais" amplia fortemente as possibilidades de medidas inclusive atípicas para estimular o executado a pagar o seu débito. Em razão dessa abertura, claramente compatível com o Processo do Trabalho, o debate a respeito do cabimento da multa do art. 523, do NCPC (antigo art. 475-J, do CPC), fica superado.Efetividade como princípio constitucional e o NCPC -- Efetividade na execução -- Novos poderes do juízo no NCPC -- Poderes mandamentais -- Medidas coercitivas e indutivas -- A natureza da tutela mandamental e um esboço classificatório -- Aspectos pragmáticos -- Limites e restrições ao uso dessas medidas -- A prisão do inadimplente -- Compatibilidade com o processo do trabalho -- Aplicação da multa do art. 523, do NCPC (antigo art. 475-J, do CPC/1973) -- Como fech
Considerações sobre a aplicação do art. 475-J do CPC, no âmbito do direito processual do trabalho
No full text[por] Analisa a problemática da aplicação da multa do art. 475-J do CPC, no âmbito da Justiça do Trabalho. De tal arte, abordam-se questões ligadas ao princípio do devido processo legal, bem como os requisitos para aplicação subsidiária da norma processual comum no processo trabalhista, além da posição jurisprudencial e doutrinária acerca do referido dispositivo legal e a possibilidade de utilização no direito processual do trabalho.[eng] This study aims to analyze, without claiming to exhaust the subject, the issue of imposition of a fine art. 475-J of the CPC, under the labour court. Of such art, to discuss issues related to the principle of due process of law, as well as requirements for subsidiary application of procedural rule in the common labor process, in addition to the jurisprudential and doctrinal position on the legal provision and the possibility of use in the procedural law work.Aspectos gerais sobre o art. 475-J do CPC -- Do permissivo legal para aplicação subsidiária do processo comum: análise do art. 769 da CLT -- Da multa de 10% em razão do não cumprimento espontâneo da obrigação por quantia cert
"Faz do presente a história" : 20 anos do J Malucelli Futebol S/A
No full textOrientador: João Somma Neto.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná. Setor de Artes, Comunicação e Design. Curso de Jornalismo.Resumo: Este trabalho acadêmico serviu de base para a produção de um documentário jornalístico sobre as duas décadas de profissionalização do J Malucelli Futebol S/A, clube-empresa da cidade de Curitiba (PR). O trabalho tem como finalidade fazer um balanço dos resultados futebolísticos da agremiação em um momento em que o clube cogita a possibilidade de suspender as atividades profissionais. Para isso foram realizadas entrevistas com atletas de diferentes épocas da agremiação, dirigentes e torcedores que pudessem construir um panorama completo baseado em diversos prismas. Além de ser um registro histórico, este documentário traz reflexões que podem fazer parte da rotina de outros clubes do futebol brasileir
Evidence for the decay B0→J/ψω and measurement of the relative branching fractions of meson decays to J/ψη and J/ψη′
No full textFirst evidence of the B 0 → J / ψ ω decay is found and the B s 0 → J / ψ η and B s 0 → J / ψ η ′ decays are studied using a dataset corresponding to an integrated luminosity of 1.0 fb -1 collected by the LHCb experiment in proton-proton collisions at a centre-of-mass energy of sqrt(s) = 7 TeV. The branching fractions of these decays are measured relative to that of the B 0 → J / ψ ρ 0 decay:frac(B (B 0 → J / ψ ω), B (B 0 → J / ψ ρ 0)) = 0.89 ± 0.19 (stat) - 0.13 + 0.07 (syst),frac(B (B s 0 → J / ψ η), B (B 0 → J / ψ ρ 0)) = 14.0 ± 1.2 (stat) - 1.5 + 1.1 (syst) - 1.0 + 1.1 (frac(f d, f s)),frac(B (B s 0 → J / ψ η ′), B (B 0 → J / ψ ρ 0)) = 12.7 ± 1.1 (stat) - 1.3 + 0.5 (syst) - 0.9 + 1.0 (frac(f d, f s)), where the last uncertainty is due to the knowledge of f d / f s, the ratio of b-quark hadronization factors that accounts for the different production rate of B 0 and B s 0 mesons. The ratio of the branching fractions of B s 0 → J / ψ η ′ and B s 0 → J / ψ η decays is measured to befrac(B (B s 0 → J / ψ η ′), B (B s 0 → J / ψ η)) = 0.90 ± 0.09 (stat) - 0.02 + 0.06 (syst)
Measurement of the time-dependent CP asymmetry in B0 -> J/ψ KS0 decays
No full textThis Letter reports a measurement of the CP violation observables SJ/ψK0S and CJ/ψK0S in the decay channel B0→J/ψK0S performed with 1.0 fb−1 of pp collisions at s√=7 TeV collected by the LHCb experiment. The fit to the data yields SJ/ψK0S=0.73±0.07(stat)±0.04(syst) and CJ/ψK0S=0.03±0.09(stat)±0.01(syst). Both values are consistent with the current world averages and within
expectations from the Standard Model
Faculdade de Arquitectura do Porto : Projecto : Drenagem de Águas Pluviais : Planta do Piso 1 : 81/990
No full textDocumentoFaculdade de Arquitectura do Porto : Projecto : Drenagem de Águas Pluviais : Planta do Piso 1 : 81/990 / GOP, Eng. º J. de Araújo Sobreira ; Proj. [M. J. Sobreira] ; Des. [A. Eiras]. - 1:100. - 1988-11-00 - 1988-11-00. - 1 planta em 1 folha, : Desenho em rolo. Pólo 3. N.º do desenho: 3593
Faculdade de Arquitectura do Porto : Projecto : Drenagem de Águas Pluviais : Planta do Piso 2 : 81/991
No full textDocumentoFaculdade de Arquitectura do Porto : Projecto : Drenagem de Águas Pluviais : Planta do Piso 2 : 81/991 / GOP, Eng. º J. de Araújo Sobreira ; Proj. [M. J. Sobreira] ; Des. [A. Eiras]. - 1:100. - [1988]-11 - 1988-11. - 1 planta em 1 folha.
N.º do desenho: 3595
Comentários ao caput do novo art. 475-J do Código de Processo Civil
No full textComenta as alterações no caput do art. 475-J do Código de Processo Civil
[Faculdade de Ciências da Universidade do Porto : Observatório Astronómico do Monte da Virgem : Círculo Meridiano] : Modificação do Círculo Meridiano : Peça para centrar as munhoneiras : Desenho J
No full textDocumentoObservatório Astronómico da Universidade do Porto : Modificação do Círculo Meridiano : Peça para centrar as munhoneiras : Desenho J / Des. M[anuel] de Barros. - 1:1. - 1963-05-08. - 1 corte em 1 folha : col
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