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(In) consonância da tutela antecipada no CPC de 2015 com o Estado Democrático de Direito
No full textObjetivou-se neste artigo analisar a tutela provisória de urgência antecipada no NCPC de 2015 com enfoque na teoria neoinstitucionalista do processo. A partir dessa matriz teórica, questiona-se: será que a tutela provisória de urgência antecipada no NCPC de 2015 está em consonância com o Estado democrático de direito? Para responder ao enigma em questão, o caminho metodológico da pesquisa será classificado quanto à forma de abordagem de qualitativa e do ponto de vista dos seus objetivos será exploratória. No que tange aos procedimentos técnicos adotados na análise, a pesquisa será definida como bibliográfica e documental, uma vez que será utilizado um referencial teórico por meio de doutrinas e da legislação pertinente. Os resultados da investigação levaram a considerar que, embora o instituto em destaque seja importante, há, pois, uma incongruência no que se refere ao acesso igualitário à justiça pensada na perspectiva dos litigantes. Assim, percebe-se a não possibilidade do contraditório e da ampla defesa para o polo passivo da relação processual em consonância com o princípio da igualdade pensado de forma recíproca. Essa restrição se refere à impossibilidade da participação do réu na fase preliminar do processo, uma vez que, ao ser concedida a tutela provisória de urgência antecipada pelo modelo atual, o demandado fica submetido a uma decisão sem que tenha previamente participado do debate processual e contribuído com o resultado da decisão em respeito ao princípio da cooperação e do contraditório, alinhados ao poder de influência atinente ao direito das partes. Por conseguinte, o estudo considerou também que a tutela antecipada da forma como é normatizada, embora seja uma alternativa para “o autor que tem razão” - na expressão cunhada or Marinoni; não se mostra razoável, dentro da perspectiva do devido processo legal. Diante disso, pode-se concluir que a tutela provisória de urgência antecipada deve ser aperfeiçoada e, com isso, acrescentar a audiência de justificação prévia obrigatória na fase inicial do processo no qual será respeitado o princípio do contraditório, da ampla defesa e da isonomia.</jats:p
A prática do coronelismo em São João da Ponte (MG), no período de 1946-1996
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Este trabalho objetiva analisar o coronelismo como prática política atual e, para tanto, estabeleceu-se um recorte específico. Estuda-se a prática do coronelismo em São João da Ponte e se examina uma de suas características secundárias: o mandonismo de Dona Lulu , no período de 1946 a 1996. A maioria dos autores abordou tal fenômeno nas décadas de 50 a 80, indicando o declínio do coronelismo. A relevância desse estudo é comprovar que o coronelismo é uma prática atual. Pretende-se, também, estimular o conhecimento da prática política naquele município e levar a uma reflexão do fenômeno. Simão da Costa Campos, Olímpio da Costa Campos e Dona Lulu foram os representantes do coronelismo naquele município. A legitimidade do poder desses coronéis baseou-se em dois tipos de dominações weberianas: o poder dos dois primeiros fundamentou-se na tradição, já o poder de Dona Lulu, no carisma. A prática política no município passou por um viés maquiavélico. Como fatores preponderantes para a sobrevivência do coronelismo em São João da Ponte, apontam-se a debilidade financeira do município e a pobreza da população
A ATUAÇÃO DA ARBITRAGEM NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E SEU PAPEL NA DESCULTURALIZAÇÃO DO LITÍGIO
No full textA arbitragem é, juntamente com a conciliação e a mediação, uma forma de resolução de conflitos extrajudicial, tendo como principal função resolver pequenos litígios, fazendo com que a sociedade inicie um processo de desculturalização do litígio, já que o inverso fez com que houvesse uma lentidão no sistema judiciário e processual. Amparada pela Lei n. 9.307 de 1996, ela é elemento primordial para diversas áreas, como o acesso à justiça da população em geral. Neste artigo foram pesquisadas as influências e os usos da arbitragem nos âmbitos sociais, de modo a entender a sua importância e como tal metodologia influencia no acesso à justiça e na resolução de conflitos; houve o estudo das normas constitucionais que estão interligadas à resolução extrajudicial e as leis referentes às definições e aos processos e por fim, ainda houve um estudo jurídico quanto a possibilidade de ampliação da esfera de atuação da arbitragem. A pesquisa foi feita tendo como base estudos bibliográficos com fundamentações teóricas e doutrinárias acerca do tema, bem como o estudo das leis referentes, caracterizando assim, um estudo exploratório. Com esse artigo foi possível identificar a importância da arbitragem para a sociedade, sendo uma forma alternativa de resolver conflitos e, principalmente, de desafogar o sistema judiciário. A temática foi escolhida devido a sua importância para o meio jurídico, em especial, ao sistema judicial brasileiro, por ser o mais afetado pela utilização de tal método
O CONTRADITÓRIO NA TUTELA ANTECIPADA COMO INSTRUMENTO EFETIVO DE ACESSO À JUSTIÇA
No full textO estudo envolve a tutela provisória de urgência antecipada com previsão no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Essa temática foi perspectiva no contraditório, ou seja, na necessidade de previsão da audiência de justificação prévia obrigatória a ser realizada antes da liminar a ser proferida em decisão sumária e sem direito à defesa da parte. No plano teórico metodológico, as matrizes teóricas utilizadas foram a visão de Leal, (2014); de Habermas (2013); de Fazzalari (2006); e, de Dinamarco (2003), dentre outros estudiosos do direito. O objetivo desse artigo fora analisar se a tutela provisória de urgência antecipada segue respeitando-se o contraditório e ampla defesa e se essa decisão é passível de reviravoltas e quais as consequências em caso de uma decisão desfavorável que reverte à tutela antecipada anteriormente concedida. Metodologicamente, a pesquisa fora de caráter qualitatitivo e com uma abordagem exploratória cujo desiderato fora averiguar se o instituto guarda pertinência com o contexto de um processo em que se respeite o devido processo legal. No que se refere aos procedimentos, a pesquisa fora realizada por meio da pesquisa bibliográfica e documental por meio de livros e jurisprudências. Os resultados da investigação demonstraram que existe um desequilíbrio envolvendo o acesso á justiça. Percebeu-se a não possibilidade do contraditório e da ampla defesa para o polo passivo da relação processual, o que contraria a paridade de armas e o princípio da cooperação. Concluiu-se que uma audiência de justificação prévia obrigatória para o instituto da tutela de urgência antecipada é indispensável, uma vez que poderia evitar decisões prematuras e possíveis de reviravoltas ao final do processo. Essa constatação é fruto da previsão processual descrita no art. 302 do CPC/2015, onde o autor prematuramente é beneficiado por uma liminar durante todo o desenvolvimento do processo. Mas, ao final o seu pedido é julgado improcedente. Essa reviravolta do processo proporciona uma responsabilidade objetiva ao autor que terá que responder pelo dano processual à parte adversa no processo
Editorial
No full textNa retomada do periódico, esta edição trata de interessantes aspectos jurídicos que envolvem estudos sobre sistema prisional brasileiro; responsabilidade civil, garantismo penal, ativismo judicial, crimes contra a administração pública, tráfico internacional de mulheres, direitos e garantias fundamentais, defesa do consumidor e estudos literários
Isolation and Structural Characterization of Lignin from Cardoon (Cynara cardunculus L.) Stalks
No full text10 páginas.-- 5 figuras.-- 4 tablas.-- 41 referenciasThe lignin from Cynara cardunculus stalks was isolated by the classical Björkman method and characterized by pyrolysis coupled with gas chromatography and mass spectrometry (Py-GC/MS), two-dimensional nuclear magnetic resonance spectroscopy (2D-NMR), and derivatization followed by reductive cleavage (DFRC). The milled Cynara lignin (MCyL) was constituted mainly by guaiacyl (G) and syringyl-units(S) (S/G molar ratio of 0.7), with the complete absence of p-hydroxyphenyl (H) units. The 2D-NMR analysis indicated a predominance of alkyl-aryl ether linkages (70 % of all inter unit linkages are β–O–4′) and significant amounts of condensed structures such as phenylcoumarans (β-5′, 14 %), resinols (β-β′, 7 %), spirodienones (β-1′, 5 %), and dibenzodioxocins (5-5′, 4 %). Furthermore, the analyses indicated that the lignin is partially acylated at the γ-OH (12 % acylation) by acetate groups and that acetylation occurs preferentially on syringyl-units. As in other plants, acetylation occurs at the monomer stage, and sinapyl acetate behaves as a real lignin monomer participating in lignification in cardoon stalks. The detailed structural characterization of cardoon lignin reported here will foster the industrial use of this biomass for the production of biofuels and other bio-based chemicals under the lignocellulosic biorefinery. © 2015, Springer Science+Business Media New York.We thank Duarte M. Neiva and Solange Araujo for their contribution during the chemical analysis and Alejandro Rico for his technical support during MCyL isolation. We also thank Dr. Manuel Angulo (CITIUS, University of Seville) for performing the NMR analyses.The research was financed by FEDER through the Operational Program for Competitive Factors of COMPETE, and by the Portuguese Science Foundation (FCT), through a R&D project PTDC/AGR-FOR/3872/2012, and the base funding to the Forest Research Center (CEF) under the PEst-OE/AGR/UI0239/2014 and UID/AGR/00239/2013. This study has also been partially funded by the Spanish project AGL2011-25379 (co-financed by FEDER funds), the CSIC project 2014-40E-097, and the EU-project INDOX (KBBE-2013-7-613549). The first author was funded by FCT through a post-doctoral grant (SFRH/BPD/95385/2013). Jorge Rencoret thanks the CSIC for a JAE-DOC contract of the program "Junta para la Ampliación de Estudios" co-financed by Fondo Social Europeo (FSE)
A Defensoria Pública no fortalecimento dos direitos humanos: o acesso à justiça no Norte de Minas Gerais
No full textO presente artigo analisou o papel da Defensoria Pública no fortalecimento dos direitos humanos e no acesso à Justiça no Norte de Minas Gerais, uma região marcada por desigualdades sociais e econômicas. O estudo objetivou investigar as contribuições da Defensoria Pública para superar os principais obstáculos ao acesso à Justiça, como as custas processuais e a desigualdade entre as partes. A Defensoria atua na defesa de grupos vulneráveis, especialmente em contextos regionais específicos. Trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa com a utilização das técnicas de pesquisas bibliográfica e documental por meio da análise de artigos e de dados sobre a atuação da Defensoria Pública na região. Os resultados indicam que a Defensoria Pública desempenha um papel central na promoção da justiça social, ao garantir assistência jurídica gratuita e atuar como promotora de direitos humanos por meio de ações judiciais e extrajudiciais. Além disso, a instituição tem se consolidado como agente de mediação de conflitos e da promoção na educação em direitos humanos, fortalecendo a cidadania e a inclusão social. Conclui-se que a Defensoria Pública é fundamental para democratizar o acesso à Justiça, reduzindo as desigualdades e promovendo os direitos fundamentais no norte de Minas Gerais, sendo necessário o contínuo fortalecimento institucional para ampliar seu impacto social
Uma análise acerca da invisibilidade da violência doméstica e familiar no contexto pandêmico nacional
No full textEsse estudo se baseia na análise de um entrave histórico do Brasil, a violência familiar e doméstica contra a mulher, sobretudo, no período da pandemia de Covid-19. Nessa conjectura, objetivou-se, discorrer acerca de circunstâncias que permeiam essa realidade, tais como as origens da sociedade machista que engloba e coisifica a figura feminina, as modalidades de violência contra a mulher e, o agravamento dessa violência em decorrência do referido período de crise e de isolamento social vivenciado no Brasil. Para a construção desse artigo, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa qualitativa e técnica bibliográfica, bem como o método histórico-comparativo. A pesquisa aponta que, frente a esse contexto pandêmico, houve uma invisibilidade das reais repercussões dos dados que evidenciam a violência familiar e doméstica contra a mulher, de modo a reafirmar uma realidade hostil estruturalmente configurada de discriminação e de inferiorização da mulher brasileira
O papel do trabalho na (re)socialização: a remição e a inclusão social no contexto do Programa Para Além das Prisões (PAP)
No full textEste estudo investiga a inclusão social e a ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do trabalho, com ênfase no Programa "Para Além das Prisões" (PAP) em Montes Claros. O objetivo é analisar a utilização do trabalho como ferramenta de remição de pena e sua contribuição para a reintegração dos detentos à sociedade. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica e análise documental, considerando a Lei de Execução Penal e dados sobre o PAP, que oferece oportunidades de trabalho e capacitação para apenados. Os resultados mostram impactos positivos do programa. A pesquisa identificou desafios, como a necessidade de expandir o programa e fortalecer parcerias com o setor privado. Conclui-se que o PAP é um modelo eficaz de ressocialização, promovendo a transformação dos detentos em cidadãos produtivos e integrados à sociedade
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