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O controle jurisdicional nos processos de impeachment instaurados no Estado de Santa Catarina
No full textDissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.A presente dissertação investiga o balizamento do rito de tramitação de processo de impeachment contra Governador do Estado, com foco nos processos instaurados no Estado de Santa Catarina, especificamente nas Representações nº 0001.5/2020 e 0002.6/2020. O objetivo consiste em analisar o controle jurisdicional dos atos praticados pela Assembleia Legislativa no exercício de sua prerrogativa institucional de admitir e autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade, considerando os princípios do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes e do devido processo legal. Adota-se o método de abordagem dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise da Constituição Federal, da Lei nacional nº 1.079/1950 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A pesquisa demonstra que, embora o instituto do impeachment tenha natureza político-administrativa, a jurisdição constitucional pode ser legitimamente acionada para resguardar os princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O estudo do caso revela a existência de lacunas normativas na legislação de regência da matéria e controvérsias interpretativas quanto ao rito de tramitação processual, o que reforça a necessidade de uniformidade procedimental e segurança jurídica. Conclui-se que o controle jurisdicional, quando exercido no limite da estrita legalidade procedimental do processo de impeachment, constitui instrumento legítimo de proteção de direitos fundamentais, de garantias processuais e de preservação da ordem democrática nos processos de responsabilização política, assegurado o juízo jurídico-político de competência do Poder Legislativo.Abstract: This dissertation investigates the impeachment process against a State Governor, focusing on the proceedings instituted in the State of Santa Catarina, specifically Representations nº 0001.5/2020 and 0002.6/2020. The objective is to analyze the jurisdictional control of the acts performed by the Legislative Assembly in the exercise of its institutional prerogative to admit and authorize the initiation of proceedings for crimes of responsibility, considering the principles of the Democratic Rule of Law, the separation of powers, and due process of law. The research adopts a deductive approach, using bibliographic and documentary techniques, based on the analysis of the Federal Constitution, Nacional Law nº 1.079/1950, and the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Court of Justice of the State of Santa Catarina. The study demonstrates that, although the impeachment process has a political-administrative nature, constitutional jurisdiction may be legitimately invoked to safeguard the fundamental principles of due process, adversarial proceedings, and the right to a full defense. The case study reveals normative gaps in the legislation governing the matter and interpretative controversies regarding the procedural rules, which reinforces the need for procedural uniformity and legal certainty. It concludes that judicial review, when exercised within the strict bounds of procedural legality in impeachment proceedings, constitutes a legitimate instrument for protecting fundamental rights, procedural guarantees, and the preservation of democratic order in political accountability processes, while respecting the legal-political judgment entrusted to the Legislative Branch
Controle social e Tribunal de Contas: um estudo de caso sobre a participação da sociedade catarinense na fiscalização da gestão pública realizada pelo Tribunal de Contas do Estado
No full textDissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.Este estudo de caso tem por objetivo analisar os efeitos do controle social nas medidas de fiscalização implementadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no exercício de 2023, com vistas a identificar os principais desafios à efetivação dessa interface e propor estratégias voltadas ao fortalecimento da interlocução entre a sociedade civil e o órgão de controle externo. Adota-se como abordagem metodológica o estudo de caso, com elementos do método dedutivo, a partir da análise de dados empíricos ? comunicações encaminhadas à ouvidoria, denúncias e representações ? articulados a uma revisão teórica abrangente que sustenta a interpretação crítica dos achados. Os resultados indicam que, embora o controle social tenha exercido certa influência sobre o direcionamento das ações fiscalizatórias do TCE/SC, sua efetividade encontra-se limitada por entraves estruturais e conceituais, sobretudo pela adoção de parâmetros analíticos centrados na quantidade de demandas recebidas, em detrimento de critérios qualitativos e de impacto. Nesse sentido, evidencia-se a necessidade de revisão dos modelos atualmente utilizados para aferir a responsividade institucional às manifestações da sociedade civil. A pesquisa propõe, como medidas para o aprimoramento desse processo, a integração entre os canais de participação existentes ? com destaque para a articulação entre ouvidorias, iniciativas de ouvidoria ativa e a realização periódica de audiências públicas para definição das prioridades de fiscalização. Conclui-se que a consolidação do controle social como mecanismo efetivo de governança democrática exige sua transformação em um instrumento dinâmico, preventivo e colaborativo, estruturalmente integrado às políticas de fiscalização. Com isso, espera-se que os achados desta pesquisa contribuam para o alcance de um dos objetivos estratégicos do TCE/SC: o fortalecimento da interação com a sociedade e a promoção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e participativa, em consonância com os princípios da accountability e da democracia.Abstract: This case study aims to analyze the effects of social accountability on the oversight measures implemented by the Audit Court of the State of Santa Catarina (TCE/SC) during the 2023 fiscal year, seeking to identify the main challenges to the effectiveness of this interface and to propose strategies to strengthen the dialogue between civil society and the external control body. The methodological approach adopted is the case study, incorporating elements of the deductive method, based on the analysis of empirical data ? communications submitted to the Court?s ombudsman's office, complaints, and formal representations ? combined with a comprehensive theoretical review that supports a critical interpretation of the findings. The results indicate that, although social accountability exerted some influence on the direction of the TCE/SC?s audit actions, its effectiveness remains limited by structural and conceptual barriers, particularly due to the use of analytical parameters focused on the quantity of demands received, rather than on qualitative and impact-based criteria. In this regard, the need to revise the current models used to assess institutional responsiveness to civil society inputs becomes evident. The research proposes, as measures to improve this process, the integration of existing participation mechanisms ? with emphasis on the articulation between ombudsman services, proactive outreach initiatives, and the regular convening of public hearings to define audit priorities. It concludes that the consolidation of social accountability as an effective mechanism of democratic governance requires its transformation into a dynamic, preventive, and collaborative instrument, structurally integrated into audit policies. Accordingly, the findings of this study are expected to contribute to the achievement of one of the TCE/SC?s strategic objectives: strengthening engagement with society and promoting a more transparent, efficient, and participatory public administration, in alignment with the principles of accountability and democracy
A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia CivilA pesquisa versa sobre a usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social, no âmbito da Lei federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Inicialmente buscou-se o estudo dos institutos ligados à propriedade, ao urbanismo e à regularização fundiária, bem como da evolução histórica das normas que tratam do tema, a exemplo da Constituição da República e do Estatuto da Cidade. Em seguida foram delineadas as inovações advindas com a Lei federal n. 11.977/2009, que trouxe importantes instrumentos para a regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação de posse e da usucapião administrativa. Os resultados da pesquisa demonstram que o reconhecimento da usucapião na esfera administrativa, dentro das condições e dos limites estabelecidos pela Lei federal n. 11.977/2009, rompe com a tradição brasileira de que somente ao Poder Judiciário cabe a declaração da usucapião. Concluímos, ao final do trabalho, que as inovações trazidas pela regularização fundiária de interesse social contribuem para agilizar e desburocratizar o processo de legalização e titulação dos imóveis ocupados irregularmente pela população de baixa renda, especialmente pela viabilidade da aquisição da propriedade pela usucapião administrativaThe present research is about the land regularizing of administrative adverse possession based on social importance, within federal law 11.977 from July 7th 2009. Previously were sought the studies related to the property institutes, such as urbanism and land regularizing, as well as the historical evolution of regulations related to the topic, like the republic Constitution and city Status. Next, the outlined innovations on the federal law 11.977/2009 brought important instruments to the land regularization of social interest, as in the urban demarcation, legalization of tenure and the adverse possession. The results show that the recognition of adverse possession in the administrative sphere, under the conditions and limits included in the Federal Law 11.977/2009, break with Brazilian#s tradition that only the Judiciary has the power to declare the adverse possession. Therefore, we concluded that the innovations entailed by the land regularization of social interest allow debureaucratizing and speeding up the legalization process from building's titration irregularly occupied by the low incomes families, in particular by feasibility acquisition from the administrative adverse possessio
Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral
No full textAnalisa a Lei 11.300 de 2006 e a Lei 9.504 de 1997, que tratam da proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, e as exceções previstas na legislação. Cita a Resolução 22.579 de 2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Analisa a jurisprudência dos tribunais eleitorais apontando as sanções cabíveis
A acumulação de proventos e vencimentos no serviço público : uma polêmica sem fim
No full textTrata da acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargos, empregos e funções públicas, trazendo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e exceções constitucionais
A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
No full textTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.O federalismo de cooperação encontra no art. 241 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, seu principal instrumento de intergovernabilidade federativa, autorizando a gestão associada de serviços públicos através dos consórcios púbicos e dos convênios de cooperação. Com o advento da Lei federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos no país, presenciou-se um crescente número de novos consórcios para diversas áreas de interesse do poder público, inclusive voltados à prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis e para o exercício do poder de polícia administrativa, ambos aptos a serem remunerados mediante a instituição de taxa, nos moldes do art. 145, II da Constituição Federal. Apesar da inexistência no ordenamento jurídico nacional de previsão expressa para a instituição de taxas no âmbito dos consórcios públicos, como forma de remunerar as atividades desenvolvidas nos termos do art. 145, II da Constituição Federal, a cobrança e arrecadação de taxas pelos consórcios públicos não atenta contra o sistema constitucional tributário, desde que a instituição dessa espécie de tributo dê-se mediante lei específica de cada ente da Federação consorciado, bem como haja a delegação clara e direta da capacidade tributária ativa nos documentos de constituição do consórcio público (protocolo de intenções e contrato de consórcio público). Essa conclusão prestigia o federalismo de cooperação, a autonomia dos entes da Federação e revela-se consentânea com os princípios inerentes ao sistema constitucional tributário, em especial o da legalidade tributária.Abstract : Cooperative federalism finds in art. 241 of the Federal Constitution, with the wording given by Constitutional Amendment n. 19/1998, its main instrument of federal intergovernability, authorizing the associated management of public services through public consortia and cooperation agreements. With the advent of Federal Law n. 11.107 / 2005, which disciplines the public consortia in the country, a growing number of new consortia have been witnessed for several areas of public interest, including the provision, effective or potential, of specific and divisible public services and for the exercise of administrative police power, both apt to be remunerated through the institution of fee, in the terms of the art. 145, II from the Federal Constitution. Despite the inexistence in the national legal system of express provision for the imposition of fees in the scope of public consortia, as a way of remunerating the activities developed pursuant to art. 145, II of the Constitution, the collection and tax revenue of fees by the public consortia does not violate the constitutional system of taxation, provided that the institution of this kind of taxes is given by specific law of each entity of the consortium federation, as well as the delegation clearly and directly the active tax capacity in the consortium's constitution documents (protocol of intentions and public consortium agreement). This conclusion prescribes the federalism of cooperation, the autonomy of the entities of the Federation and is in line with the principles inherent to the constitutional system of taxation, especially the tax legality
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
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