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The Qualification of Hybrid Instruments in Double Tax Treaties: an Analysis of Economic Substance and Context
Get PDFA internacionalização das relações comerciais e o processo de globalização originaram novos instrumentos financeiros, os quais detêm características tanto de juros quanto de dividendos, fato que dificulta sua qualificação para fins de aplicação dos acordos de bitributação. Essa complexidade é intensificada pela referência à legislação doméstica prevista no art. 10 da Convenção-Modelo da OCDE (dividendos) na medida em que o art. 11 (juros) não realiza esta menção. Dentro deste contexto, o presente estudo pretende demonstrar que a qualificação dos instrumentos híbridos deve partir da análise moderada de sua substância econômica, confrontada com a definição de juros e dividendos empregada pelos Estados Contratantes, assim como os principais objetivos dos tratados. O aprimoramento do sistema deve guiar essa análise, e não sua desconstrução.The internationalization of commercial trades and the process of globalization originated new financial instruments, which have both interest and dividend features, creating some barriers to qualify it for double tax treaties purposes. This complexity is enhanced by the reference to domestic legislation provided by art. 10 of the OECD Model Tax Convention (dividends) insofar as art. 11 (interest) does not make such reference. In this context, this Study aims to demonstrate that the qualification of hybrid instruments must start from the moderated analysis of its economic substance, confronted with the definition of interest and dividends used by the Contracting States as well the main goals of the tax treaty. The improvement of the system should guide this analysis, not its deconstruction
Article 2 of the OECD Model Tax Convention and the Taxation of the Digital Economy
No full textA presente dissertação visa a examinar o escopo objetivo dos acordos de bitributação no contexto da economia digital, notadamente da eclosão dos chamados Digital Services Taxes. Nesse sentido, busca-se, por meio de uma análise jurídico-dogmática, compreender os limites objetivos existentes para acessar os tratados. Para tanto, toma-se como referencial o artigo 2º, da Convenção-Modelo da OCDE (CM-OCDE), cuja redação permanece praticamente intacta desde 1963, e os acordos de bitributação brasileiros cujo escopo objetivo apresenta particularidades interessantes. Essa análise também é suportada por uma incursão histórica nos documentos oficiais das organizações internacionais, tais como Liga das Nações/ONU e OECE/OCDE, e por um estudo da jurisprudência nacional e internacional. Dessa forma, no Capítulo 1, investiga-se o artigo 2º, CM-OCDE e seus quatro parágrafos, a fim de identificar as portas de acesso ao escopo objetivo dos tratados, com especial destaque para a compreensão dos conceitos de tributo e renda à luz dos tratados, e para a interpretação e a aplicação do chamado teste de similaridade substancial. Considerando as particularidades da rede brasileira, no Capítulo 2, verifica-se como os acordos de bitributação brasileiros delimitam seu escopo objetivo, e quais são os possíveis efeitos decorrentes de divergências em relação à CM-OCDE, apresentando, para tanto, exemplos práticos (CSL e CIDE-Remessas). No Capítulo 3, ingressa-se no mundo da tributação da economia digital, de modo a identificar quais países instituíram ou, ao menos, propuseram um Digital Services Tax, examinando, com mais detalhe, os principais modelos introduzidos ao redor do globo. Ao cabo, no Capítulo 4, investiga-se a natureza desses tributos e se eles estão cobertos pelos acordos de bitributação, tomando como referencial o artigo 2º, CM-OCDE, e os tratados brasileiros.This dissertation aims to examine the objective scope of double taxation conventions in the context of the digital economy, notably the emergence of the Digital Services Taxes. In this sense, the present study seeks, through a legal-dogmatic analysis, to understand the existing objective limits to access tax treaties. For this purpose, Article 2 of the OECD Model Convention (OECD-MC), whose wording remains practically intact since 1963, and the Brazilian double taxation conventions, whose objective scope presents interesting particularities, are used as references. This analysis is also supported by a historical incursion into the official documents of international organizations, such as the League of Nations/UN and OEEC/OECD, and by a study of national and international jurisprudence. Thus, in Chapter 1, Article 2, OECD-MC and its four paragraphs are investigated to identify the gateways to the objective scope of tax treaties, with special emphasis on understanding the concepts of tax and income in the light of the treaties, and on the interpretation and application of the substantial similarity test. Considering the particularities of the Brazilian network, in Chapter 2, it is investigated how the Brazilian double taxation conventions establish their objective scope, and what are the possible effects resulting from divergences in relation to the OECD-MC, presenting, for this purpose, practical examples (CSL and CIDE-Remessas). In Chapter 3, this study dives into the world of taxation of the digital economy, in order to identify which countries have implemented or, at least, proposed a Digital Services Tax, examining, in more detail, the main models introduced around the globe. Finally, in Chapter 4, the nature of these taxes is investigated and whether they are covered by the double taxation conventions, taking article 2, OECD-MC, and the Brazilian treaties as a reference
REVISITANDO O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL: ORIGENS, JUSTIFICATIVAS E MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO
Get PDFThe Corporate Income Tax – IRPJ has been the subject of several controversies throughout its history, but little has been discussed about the justifications for its institution. Thus, the present study aims to revisit the creation of the IRPJ in Brazil, revolving the Brazilian tax legislation in order to trace an evolutionary line of this tax, as well as to examine the existing justifications for its maintenance as a practically unquestionable tax. This objective requires an analysis of the nature of legal entities and the attribution of ability to pay to these entities. In addition, the integration methods most discussed in the doc-trine and those already adopted by the Brazilian tax system will be presented. After all, some conclusions will be presented to define a horizon around the IRPJ and its integration with taxation at the level of individuals.O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ vem sendo objeto de diversas polêmicas ao longo de sua história, porém pouco se discutiu sobre as justificativas para sua instituição. Dessa forma, o presente estudo visa revisitar a criação do IRPJ no Brasil, revolvendo a legislação tributária brasileira a fim de traçar uma linha evolutiva deste imposto, bem como a examinar as justificativas existentes para sua manutenção como um tributo praticamente inquestionável. Este objetivo demanda a análise da natureza das pessoas jurídicas e da atribuição de capacidade contributiva a estas entidades. Ademais, serão apresentados os métodos de integração mais discutidos na doutrina e aqueles já adotados pelo sistema tributário brasileiro. Ao cabo, algumas conclusões serão apresentadas de modo a delimitar um horizonte em torno do IRPJ e sua integração com a tributação no nível das pessoas físicas
Challenges of the prison administration: an analysis of the National Prison Fund
No full textA preocupação com a formulação e execução de políticas públicas é objeto de estudos realizados em diversas áreas do Direito, reforçando a importância de se discutir a adoção de mecanismos financeiros, sociais e operacionais que assegurem a efetividade no atendimento dos direitos fundamentais, insculpidos na Constituição Federal de 1988. Dentro desta nova tendência de produção científica, exsurge a necessidade de se analisar a administração penitenciária brasileira, a qual passa por enormes dificuldades estruturais e de gestão que atestam as mazelas sociais em nosso país. A crise do sistema prisional desencadeou uma série de rebeliões em diversas penitenciárias nacionais no final do ano passado, fato que intensifica a emergência em olharmos com mais atenção para esta política pública. Nesse sentido, o presente trabalho pretende fornecer uma visão cuidadosa sobre a situação do sistema penitenciário por meio de um importante mecanismo financeiro: o Fundo Penitenciário Nacional, que é subutilizado pelo governo brasileiro por frequentes e injustificados contingenciamentos.The concern with the formulation and execution of public policies is the object of studies carried out in several areas of Law, reinforcing the importance of discussing the adoption of financial, social and operational mechanisms that ensure the effectiveness in the fulfillment of the fundamental rights, inscribed in the Federal Constitution of 1988. Within this new trend of scientific production, there is a need to analyze the Brazilian prison administration, which faces enormous structural and management difficulties that attest the social problems in our country. The crisis of the prison system triggered a series of rebellions across the country at the end of last year, which intensifies the emergence of a closer look at this public policy. In this sense, the present work intends to provide a careful view on the situation of the penitentiary system through an important financial mechanism: the National Penitentiary Fund, which is underutilized by the Brazilian government through frequent and unjustified contingencies
O “Sugar Tax” deve ser Servido no Cardápio Tributário Brasileiro?
Get PDFObesity and diabetes are diseases directly related to high sugar intake, representing a national and international public health concern. To contain the growth of these diseases and improve the health of the population, some alternatives are discussed, including the institution of a specific tax on sugary drinks and other products with a high sugar content (“sugar tax”). In this sense, this study aims to analyze whether this tax should be included in the Brazilian tax menu, either in the form of a new and specific incidence, or through the increased taxation of these products. Initially, the concept of “sugar tax”, the different successful international experiences with this measure, and the existing proposals in Brazil, are examined, as well as the arguments against this alternative. Next, the two main foundations for the adoption of this tax in the Brazilian system are presented: the implementation of the principle of selectivity as a function of essentiality; and the extrafiscal purpose of the tax rule. In the end, it is concluded that the “sugar tax” should be implemented in Brazil as one of the instruments that guarantee the constitutional rights to health and healthy food.A obesidade e a diabetes são doenças diretamente relacionadas à alta ingestão de açúcar, representando um problema de saúde pública nacional e internacional. Como forma de conter o crescimento dessas doenças e melhorar a saúde da população, algumas alternativas são discutidas, entre elas a instituição de um tributo específico sobre bebidas açucaradas e demais produtos com alto teor de açúcar (“sugar tax”). Nesse sentido, o presente estudo visa analisar se esse tributo deve ser incluído no cardápio tributário brasileiro, seja sob a forma de uma nova e específica incidência, seja através da tributação majorada desses produtos. Inicialmente, examinam-se o conceito de “sugar tax”, as diferentes experiências internacionais bem-sucedidas com essa medida e as propostas existentes no Brasil, bem como os argumentos contrários a essa alternativa. Na sequência, apresentam-se os dois principais fundamentos para a adoção desse tributo no sistema brasileiro: a concretização do princípio da seletividade em função da essencialidade; e a finalidade extrafiscal da norma tributária. Ao cabo, conclui-se que o “sugar tax” deve ser implementado no Brasil como um dos instrumentos garantidores dos direitos constitucionais à saúde e à alimentação saudável
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
O Fundo Penitenciário Nacional e os desafios da administração carcerária = The National Penitentiary Fund and challenges of managing the prison system
No full textVariations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
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