Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Not a member yet
1378 research outputs found
Sort by
Tributação do Consumo: as Origens, a Experiência Brasileira, seu Colapso e as Razões que levaram à EC n. 132/2023
Get PDFThe article examines the evolution of consumption taxation in Brazil, from its historical origins to the collapse of the system preceding Constitutional Amendment 132/2023, which entirely restructured this tax base. Initially, it delineates the concept of consumption as a manifestation of income and analyzes the characteristics of indirect taxes, such as the shifting of the tax burden to the final consumer and their regressive nature. It then provides a global historical overview, highlighting the development of the Value-Added Tax (VAT) in France and its international adoption, alongside the Canadian and European experiences. The study further analyzes the flawed choices of the Brazilian model, including the fragmentation of the tax base between goods and services, the adoption of the origin principle, and the lack of economic neutrality, which resulted in a complex, litigious, inefficient, and opaque system. Constitutional Amendment 132/2023 is evaluated as an attempt to overcome these flaws, offering a new opportunity to build a fairer and simpler tax system. The article concludes by emphasizing the importance of learning from the past to avoid repeating historical mistakes and to establish an efficient consumption taxation model in the country.O artigo examina a evolução da tributação sobre o consumo no Brasil, desde suas origens históricas até o colapso do sistema prévio à Emenda Constitucional n. 132/2023, que reformulou integralmente essa base tributária. Inicialmente, delimita o conceito de consumo como manifestação de renda e analisa as características dos tributos indiretos, como a transferência do ônus tributário ao consumidor final e sua regressividade. Em seguida, traça um panorama histórico global, destacando o desenvolvimento do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) na França e sua disseminação internacional, além das experiências canadense e europeia. O estudo em seguida analisa as opções equivocadas do modelo brasileiro, como a fragmentação da base tributária entre mercadorias e serviços, a adoção do princípio da origem e a ausência de neutralidade econômica, que resultaram em um sistema complexo, litigioso, ineficiente e opaco. A EC n. 132/2023 é analisada como uma tentativa de superar essas falhas, oferecendo uma nova oportunidade para estruturar um sistema tributário mais justo e simples. O artigo conclui ressaltando a importância de aprender com o passado para evitar a repetição dos erros históricos e consolidar um modelo eficiente de tributação sobre o consumo no país
O IRPJ e a CSLL sobre as subvenções na Jurisprudência do STJ e o significado da expressão “créditos presumidos” em face do princípio federativo
Get PDFThis work takes as a premise that, according to Superior Tribunal de Justiça, deemed tax credits are not taxable by the Federal Union, specifically by means of the Corporate Tax (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) and the Social Contribution on Profits (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), because of restraints imposed, mainly by the federative principle. The reason for that is the “back-leash effect” which is inherent to deemed tax credits and such feature cannot be verified in other fiscal benefits. The central scope of the analysis is, thus, to investigate the content and reach of this term, used as a landmark criteria by the court. The content and reach of such content and reach defines the possibility or not of taxation on different tax benefits, specially in the realm of income taxation. The conclusion is that many tax benefits shall be identified with the concept of “deemed tax credits” defined by that court, notwithstanding the legal statutes do not refer to them nominally as such.O trabalho parte da premissa de que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, créditos presumidos não são tributáveis pela União federal, especialmente, pelo imposto de renda da pessoa jurídica e pela contribuição social sobre o lucro líquido, por força de restrições impostas, principalmente, pelo princípio federativo. A razão disso é o “efeito de recuperação”, inerente aos créditos presumidos, característica esta que não se verificaria nos demais benefícios fiscais. O escopo central, portanto, aqui, é investigar o conteúdo e o alcance deste termo, utilizado como “divisor de águas”, pelo tribunal. De seu significado, conteúdo e alcance decorre a possibilidade ou não de incidência sobre uma série de benefícios fiscais, especialmente em matéria de tributos sobre a renda. E a conclusão é a de que há muitos benefícios fiscais que se enquadram no conceito de crédito presumido definido pelo STJ, ainda que não nominalmente assim referidos pelo legislador. É isso que se passa a tentar demonstrar
Decisão do Tribunal Superior da Dinamarca no Caso da “Pharma Distributor AAS” sobre Preços de Transferência: Inclusão de Ágio Escriturado em Empresa Sucessora no Método TNMM
No full textThis article analyzes the decision of the Supreme Court of Denmark in a case involving the deduction of goodwill for the purpose of calculating the operating margin under the TNMM method of transfer pricing. In addition, it analyzes the possibility of disregarding deductions that are generally allowed, in order to achieve the arm’s length principle.Este artigo analisa a decisão do Tribunal Superior da Dinamarca em caso envolvendo dedução de goodwill para o fim de apuração da margem operacional no método TNMM de preços de transferência. Além disso, analisa a possibilidade de se desconsiderar deduções que, em regra, são permitidas, com vistas ao atingimento do princípio arm’s length
Adicional de CSL e Combinações de Negócios no Brasil
No full textThe objective of this article is to analyze, for the purposes of calculating the Brazilian QDMTT, the effects of the deductibility of the goodwill and fair value adjustments.O objetivo deste artigo é analisar, para fins do cálculo do Adicional de CSL (que corresponde ao QDMTT das regras do Pilar 2 da OCDE), os efeitos da dedução fiscal do ágio e da mais-valia prevista nos arts. 20 e 22 da Lei n. 12.973/2014
The Constitutional Framing of the French Digital Service Tax: an Analysis of Decision No. 2025-1157 QPC
No full textA negociação tributária como executora da vedação aos efeitos de confisco
Get PDFThe sealing of effects for confiscation, as juridic norm, for the doctrine, is considered an indefinite legal concept. The purpose is, in this manner, investigate whether such role might or might not be faced as being, at the same time, a principle, a rule, a postulate, a fundamental right and a fundamental guarantee. And, finally, analyzes whether this norm, can be achieved by tributary negotiation through the institutes of the contract of procedure and setlement of tax dispute. The methodology used was exploratory, carried bibliographic and documentary research about sealing of effects for confiscation, about contract of procedure and about setlement of tax dispute. The conclusion that sealing of effects for confiscation complies with all the legal categories previously mentioned. And, being an juridic postulate, contributes to a tributary negotiation, be by contract of procedure or by setlement of tax dispute, that allows the taxpayer not be confiscated in the tax procedure.A vedação aos efeitos de confisco, como norma jurídica, para a doutrina, é considerada um conceito jurídico indeterminado. O objetivo é, dessa maneira, investigar se essa norma pode ou não ser encarada como sendo, ao mesmo tempo, um princípio, uma regra, um postulado, um direito fundamental e uma garantia fundamental. E, por fim, analisa se essa norma pode ser concretizada pela negociação tributária, através dos institutos do negócio jurídico processual e da transação tributária. A metodologia utilizada foi exploratória, realizada pela pesquisa bibliográfica e documental existente sobre vedação aos efeitos de confisco, sobre negócio jurídico processual e sobre transação tributária. Conclui-se que a vedação aos efeitos de confisco cumpre todas as categorias jurídicas anteriormente mencionadas. E, por ser um postulado jurídico, contribui para uma negociação tributária, seja pelo negócio jurídico processual ou pela transação tributária, que possibilita ao contribuinte não ser confiscado no processo tributário
Reformas Tributárias, Estado de Direito e Separação dos Poderes: Algumas Reflexões sobre a Atuação Disfuncional dos Poderes Republicanos em Matéria Tributária
Get PDFThis paper aims to demonstrate the occurrence of violations of the principles of the Rule of Law and the separation of Powers caused in the context of the production of normative acts issued by the Executive, Legislative and Judiciary Powers in the tax sphere. Such acts implied hypertrophy of the Executive with regard to the creation, interpretation and application of normative statements in this field of legal discipline and, furthermore, revealed disregard on the part of this power for judicial decisions that are unfavorable to it. In relation to the Legislative and the Judiciary, unconstitutional actions were also verified on the part of both, mainly due to the fact that the first failed to do what was due to him and the second did what he was prohibited from doing. The results of all this are the loss of the balance point between powers, the undue expansion of the area of action of the power to tax and the undue restriction on individual rights and guarantees.O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a ocorrência de violações aos princípios do Estado de Direito e da separação dos Poderes causadas no contexto da produção de atos normativos editados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito tributário. Tais atos implicaram hipertrofia do Executivo no que diz respeito à criação, interpretação e aplicação de enunciados normativos neste campo da disciplina jurídica e, ainda, revelaram menosprezo por parte deste poder a decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. Com relação ao Legislativo e ao Judiciário, igualmente foram verificadas atuações inconstitucionais por parte de ambos, sobretudo pelo fato de o primeiro deixar de fazer o que lhe é devido e o segundo fazer aquilo que lhe é proibido realizar. Os resultados disso tudo são a perda do ponto de equilíbrio entre os poderes, a indevida ampliação da zona de atuação do poder de tributar e a indevida restrição aos direitos e às garantias individuais
Os Direitos Fundamentais dos Contribuintes e o Suposto Dever Fundamental de pagar Tributos
Get PDFThe text asserts that the asset protected by tax law is the private property of citizens, which constitutes one of the fundamental rights of taxpayers, and dismisses the concept that there is a fundamental duty to pay taxes.O texto afirma que o bem protegido pelo direito tributário é a propriedade privada dos cidadãos, o que se constitui em um dos direitos fundamentais dos contribuintes, e afasta o conceito de que existe um dever fundamental de pagar tributos