Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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A Materialidade do IBS e da CBS frente às Estruturas de Direito Privado
Get PDFThis article aims to examine the definition of the taxable event (materiality) of the IBS (Goods and Services Tax) and the CBS (Contribution on Goods and Services), from the perspective of the interaction between these taxes and the concepts, institutions, and structures of Private Law. The study seeks to determine whether the materiality defined by Constitutional Amendment No. 132/2023 and by Supplementary Law No. 214/2025 requires a necessary connection between the incidence of the IBS and CBS and the execution of legally valid acts or transactions governed by Private Law. In the first part, the analysis focuses on the taxable event as defined by the Supplementary Law, concluding that the legislator chose to characterize the taxable event as a “factual situation.” The second part examines the compatibility of this definition with the constitutional materiality of those taxes, concentrating on the interpretation of the term “operations” as employed by the derived constituent power. The investigation concludes that constitutional materiality is not limited to “legal situations,” that is, it does not require the performance of acts or transactions validly constituted under Private Law. Accordingly, from the perspective adopted in this study, it is concluded that the supplementary legislator did not exceed the boundaries established by the derived constituent authority.O presente artigo tem por objetivo examinar a definição da materialidade do IBS e da CBS, sob a perspectiva da interação entre o fato gerador destes tributos e os conceitos, institutos e estruturas do Direito Privado. Busca-se averiguar se a materialidade prevista pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e aquela prevista pela Lei Complementar n. 214/2025 estabeleceriam uma necessária vinculação entre a incidência do IBS e da CBS e a prática de atos ou negócios jurídicos devidamente constituídos segundo o Direito Privado. Na primeira parte deste estudo, analisa-se a hipótese de incidência descrita pela Lei Complementar, concluindo-se pela opção do legislador pela definição de um fato gerador do IBS e da CBS caracterizado como “situação de fato”. Na segunda parte, passa-se ao exame da compatibilidade desta definição com a materialidade constitucional dos tributos, centrando-se tal análise na definição do termo “operações” empregado pelo constituinte derivado. A investigação concluiu que a materialidade constitucional não estaria adstrita às “situações jurídicas”, isto é, não se limitaria à prática de atos ou negócios jurídicos devidamente constituídos segundo o Direito Privado. Assim, sob a perspectiva adotada no presente trabalho, concluiu-se que o legislador complementar não extrapolou os limites fixados pelo constituinte derivado
A Competência Sobre os Juros Provenientes de Títulos da Dívida Pública: Atuação de Instituição Financeira Custodiante Localizada em Estado Diverso da Fonte
No full textThis study aims to address the issue of the potential change in exclusive taxation by the Source State in cases of interest arising from public debt securities. This situation arises when a custodian Financial Institution, residing in a State different from that of the interest-paying source, acts as an intermediary and remitter of such interest. Initially, the study discusses the legal nature of interest and the corresponding liability to tax under Article 11 of the OECD Model Tax Convention on Income and on Capital. It then conducts an exhaustive analysis of case law issued by the Administrative Council of Tax Appeals, assessing the possible tax implications resulting from the intervention of an intermediary Financial Institution remitting interest on government bonds. Particular attention is given to whether such circumstances the exclusive liability to tax vested in the Source State with respect to interest income. Ultimately, the article contends that the participation of a custodian Financial Institution resident in a different State from that of the payer does not alter the Source State’s exclusive liability to tax interest arising from public debt securities.O presente estudo propõe-se a abordar a temática da possível alteração da tributação exclusiva no Estado de fonte em casos envolvendo os juros advindos de títulos da dívida pública na hipótese em que ocorra a atuação de uma instituição financeira custodiante, residente em Estado diferente da fonte pagadora dos juros, atuando na condição de intermediária e remetente de tais juros. Para tanto, em um primeiro momento, são expostas considerações acerca da natureza dos juros e a competência para tributação destes no âmbito do art. 11 da Convenção Modelo da OCDE. Posteriormente, diante de uma pesquisa exaustiva dos acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, analisam-se as eventuais implicações tributárias decorrentes da atuação de uma instituição financeira intermediária e remetente dos juros advindos de títulos da dívida pública. Mais especificamente, na hipótese de haver uma alteração da tributação exclusiva no Estado de fonte. Ao final, o presente estudo pretende expor que a atuação de uma instituição financeira custodiante residente em Estado distinto da fonte pagadora dos juros não afetará a competência exclusiva do Estado de fonte para tributação dos juros advindos de títulos da dívida pública
From Worldwide Taxation to Expanded IIR: toward Tax Decluttering in Brazilian International Taxation
No full textO regime brasileiro de tributação em bases universais está desalinhado tanto das tendências internacionais quanto da teoria da tributação. Este artigo demonstra a convergência funcional entre a IIR do Pilar 2 e as regras CFC tradicionais, sustentando que sua suposta compatibilidade reflete dependência de trajetória e não uma política tributária racional. Propomos uma estrutura de IIR ampliada destinada a substituir tanto o atual sistema brasileiro de TBU quanto a necessidade de regras CFC paralelas. O modelo proposto supre lacunas funcionais da IIR padrão do GloBE, por meio de um sistema de duplo limite, regras de safe harbour e estrutura de alíquotas escalonada. Esta abordagem oferece uma oportunidade para o decluttering tributário, eliminando redundâncias institucionais e mantendo proteção robusta contra erosão da base tributária e transferência de lucros.Brazil’s worldwide taxation regime is misaligned with both international trends and taxation theory. This article demonstrates the functional convergence between Pillar Two IIR and traditional CFC rules, arguing that their supposed compatibility reflects path dependence rather than rational tax policy. We propose an expanded IIR framework designed to replace both Brazil’s current worldwide taxation system and the need for parallel CFC rules. The proposed model addresses functional gaps in standard GloBE IIR through dual-threshold architecture, safe harbour provisions and a tiered rate structure. This approach offers an opportunity for tax decluttering, eliminating institutional redundancy while maintaining robust protection against base erosion and profit shifting
A Tributação sobre Serviços Ambientais como Incentivo a Práticas ambientalmente Desejadas: uma Análise da Isenção Prevista no Art. 17 da Lei n. 14.119/2021
Get PDFIn 2021, Law No. 14,119 was published, establishing the National Policy on Payment for Environmental Services. In its article 17, the legislation introduced an exemption from federal taxes concerning the provision of such services. However, even before the law was totally approved, the Brazilian President cancelled the tax incentive, mainly due to the need to respect the revenue-raising purpose of taxation. Nevertheless, taxes also serve as important mechanisms to incentivize behaviors desired by the government, playing a crucial role in fiscal policies and the enforcement of constitutional guarantees. It is for this reason that this study aims to discuss the importance of tax incentives in environmental policies and determine whether tax exemption is feasible and specifically desired in relation to the provision of environmental services.No ano de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.119, a qual instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Em seu art. 17, a legislação inovou trazendo isenção dos tributos federais em relação à prestação de tais serviços. A despeito disso, antes mesmo da promulgação da lei, a Presidência da República vetou o incentivo tributário, essencialmente em razão da necessidade de respeito à finalidade arrecadatória do tributo. Contudo, os tributos também são importantes mecanismos de incentivo a condutas desejadas pelo poder público, sendo de suma importância em políticas fiscais e efetivação de garantias constitucionais. É em razão disso que o presente trabalho pretende discutir a importância de incentivos tributários em políticas ambientais e identificar se a isenção tributária é possível e desejada especificamente em relação à prestação de serviços ambientais
Split Payment na Reforma Tributária: Desafios e Entraves à Implementação no Contexto Brasileiro
Get PDFThis paper aims to analyze the challenges and obstacles to implementing split payment in the Brazilian context, seeking to understand the potential legal, fiscal, and operational implications of this proposal within the new National Tax System introduced by Constitutional Amendment 132/2023. The analysis covers potential pragmatic barriers, such as the integration of tax systems, adaptation to the new payment process, and, above all, the impact on companies’ cash flow. It highlights the need for modernization of tax infrastructures and investigates whether the new mechanism for collecting new taxes (CBS and IBS) can, in fact, improve fiscal efficiency without harming taxpayers, or if it has the potential to make the application of non-cumulativity even more uncertain. In this regard, the logical-deductive method is used, supported by the collection of data, national and international legislation, and doctrine.O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios e entraves à implementação do split payment no contexto brasileiro, buscando compreender as possíveis implicações jurídicas, fiscais e operacionais dessa proposta dentro do novo Sistema Tributário Nacional, trazido pela Emenda Constitucional n. 132/2023. A análise abrange os potenciais obstáculos pragmáticos, como a integração de sistemas fiscais, a adaptação ao novo processo de pagamento e, sobretudo, o impacto no fluxo de caixa das empresas, destacando a necessidade de modernização das infraestruturas tributárias e investigando se o novo mecanismo de recolhimento dos novos tributos (CBS e IBS) pode, de fato, melhorar a eficiência fiscal sem prejudicar os contribuintes ou se tem potencial para tornar ainda mais incerta a aplicação da não cumulatividade. Para tanto, utiliza-se o método lógico-dedutivo, com apoio no levantamento de dados, bem como na legislação e doutrina nacional e internacional
Consequências Jurídicas da Opção Constitucional pelo Modelo de Tributação Indireta da Renda Consumida
Get PDFThis article examines the consumption taxation model selected by the constituent assembly, inferring from both implicit and explicit elements within the relevant legal texts that an indirect consumption taxation model was chosen. It then explores the consequences for the delimitation of tax powers related to consumption and other levies, addressing related controversies.O presente artigo analisa qual foi o modelo de tributação do consumo eleito pelo constituinte, extraindo de elementos implícitos e explícitos dos textos normativos envolvidos a conclusão de que se optou por um modelo de tributação indireta do consumo. A partir disto, pretende retirar consequências para a delimitação das competências tributárias relativas ao consumo e a outras imposições, enfrentando questões controvertidas a esta luz
O IOF-Câmbio e as Operações de Criptocabo
Get PDFThe objective of this article is to provide an analytical examination, from a legal-dogmatic perspective, on the possibility of the Tax on Foreign Exchange Operations be levied on illegal wire transfers involving stablecoins backed by foreign currency, given the legislation in force in Brazil. This study involves two parallel analyses: (i) whether illegal wire transfers involving stablecoins constitute a foreign exchange transaction; and (ii) whether the concept of stablecoins fits the definition of “currency” or “document that represents it”, to verify whether this transaction triggers the tax event of the Tax on Foreign Exchange Operations’. Once verified that foreign exchange transactions constitute a “de facto situation”, under the terms of items I of articles 116 and 118 of the CTN, as well as that stablecoins can be understood as a document that represents currency, although they do not constitute legal tender or foreign currency, this article concludes that illegal wire transfers, when involving stablecoins, specifically, are taxable by the Tax on Foreign Exchange Operations.O presente artigo tem como objetivo examinar analiticamente, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a possibilidade de incidência do IOF-Câmbio sobre as operações de criptocabo envolvendo stablecoins lastreadas em moeda estrangeira, em face da legislação vigente no país. Esse estudo envolve duas análises paralelas: (i) se a operação de criptocabo constitui operação de câmbio; e (ii) se o conceito de stablecoin se amoldaria à definição de “moeda” ou “documento que a represente”, de forma a verificar se tal operação preenche a hipótese tributária do IOF-Câmbio. Uma vez constatado que as operações de câmbio constituem “situação de fato”, nos termos dos incisos I dos artigos 116 e 118 do CTN, bem como que, embora não constituam moeda nacional ou estrangeira, as stablecoins podem ser entendidas como “documento que as represente”, concluir-se-á que o criptocabo, ao ser realizado por meio de stablecoin, preenche a hipótese tributária do IOF-Câmbio
O Princípio da Justiça Tributária e seus Efeitos após a Emenda Constitucional n. 132, de 2023
Get PDFConstitutional Amendment No. 132/2023 expressly introduced the principle of tax justice into the Constitution, raising debates about its effects on the National Tax System. This work explores this topic, from the jusphilosophical foundations of justice – from Plato to John Rawls – and its applicability in tax law. Despite its polysemy, tax justice was a value linked to equality, ability to pay, and mechanisms of the Rule of Law, with a pre-existing presence before the Tax Reform. The courts have used the expression in previous decisions, despite the absence of clear normative and theoretical content about the concept. The inclusion of the principle in the Constitution aims to strengthen the fair distribution of the tax burden and to achieve social justice. Thus, the positivization of tax justice, seemingly innocuous at first glance, carries an interpretative vector that influences the creation of mechanisms to promote equality and ability to pay.A Emenda Constitucional n. 132/2023 introduziu expressamente o princípio da justiça tributária na Constituição, suscitando debates sobre seus efeitos no Sistema Tributário Nacional. Este trabalho explora esse tema, desde os fundamentos jusfilosóficos da justiça – de Platão até John Rawls – e a sua aplicabilidade no direito tributário. A despeito da polissemia, a justiça tributária era um valor ligado à igualdade, capacidade contributiva e mecanismos do Estado de Direito, com existência prévia à Reforma Tributária. Os tribunais utilizaram a expressão em decisões anteriores, apesar de não haver conteúdo normativo e teórico claro sobre o conceito. A inclusão do princípio na Constituição visa fortalecer a distribuição justa do ônus tributário e concretizar a justiça social. Assim, a positivação da justiça tributária, aparentemente inócua à primeira vista, possui um vetor interpretativo que influencia a criação de mecanismos para promover igualdade e capacidade contributiva. Palavras-chave: princípio da justiça, justiça tributária, Reforma Tributária, teoria da justiça, direito tributário
As Expectativas da Inteligência Artificial no Contencioso Tributário Federal Brasileiro
Get PDFThis paper addresses the issue of artificial intelligence (AI) in Brazilian federal tax litigation, specifically from the perspective of its use in administrative cases pending before the Administrative Council of Tax Appeals (Carf), an administrative court with equal counsel, linked to the Executive Power and the Ministry of Finance. Based on the implementation of an AI that is duly regulated by law, the paper aims to discuss expectations and uncertainties, despite the existence of several sub-legal regulations that do not sufficiently guarantee the minimum legal certainty essential to a democratic state of law. Finally, it encourages the reader to reflect on the caution required in its use, especially by state entities, regarding the use of sensitive data, database transparency, respect for fundamental rights and guarantees such as privacy and the right of access to information, as well as caution regarding the opacity, bias, and explainability of the algorithm, and the right to human review, at all times.O presente artigo aborda o tema da inteligência artificial (IA) no contencioso tributário federal brasileiro, especificamente sob a perspectiva de seu uso aos casos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo de composição paritária, atrelado ao Poder Executivo e ao Ministério da Fazenda. A partir da implementação de uma IA que venha a ser devidamente regulamentada em lei, pretende o artigo discorrer sobre expectativas e inseguranças, em que pese já existirem diversas regulamentações infralegais, mas não suficientemente garantidoras da segurança jurídica mínima indispensável ao Estado Democrático de direito. Por fim, pretende incentivar o leitor a tecer reflexões quanto à cautela de seu uso, sobretudo pelo ente estatal, quanto ao uso de dados sensíveis, à transparência do banco de dados, ao respeito às garantias e aos direitos fundamentais como privacidade e direito de acesso à informação, além de cautela quanto à opacidade, ao enviesamento e à explicabilidade do algoritmo, e ao direito à revisão humana, sempre