Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Inderrogável Princípio da Realização da Renda e a Mudança de Regime Tributário
Get PDFIn Brazil, unlike other countries, income tax cannot be levied without realizing the income. In the case of a fair value adjustment, its accounting recognition does not result in the levy of tax, but it is calculated in the tax base when the asset is realized. This article addresses what happens when there is a change from the actual profit regime to the presumed or arbitrated profit regime.No Brasil, ao contrário de outros países, não pode ser exigido imposto de renda sem haver a realização da renda. No caso de ajuste a valor justo, seu reconhecimento contábil não acarreta a incidência do imposto, sendo ele computado na base de cálculo quando houver a realização do bem. Este artigo aborda o que ocorre quando haja mudança do regime de lucro real para o de lucro presumido ou arbitrado
Caso SC Lowy e a Aplicação do Principal Purpose Test (PPT) da OCDE
No full textThis article examines the application of the PPT rule, including the allocation of the burden and standard of proof, in light of the SC Lowy case decided by the Indian Income Tax Appellate Tribunal. Based on a doctrinal reconstruction of the rule, it argues that the application of the PPT requires robust evidence by the tax authority to establish the existence of abuse, and that it is not permissible to presume intent or to impose requirements not set forth in the treaty. The decision in SC Lowy confirms this view by reaffirming the centrality of the treaty text and the importance of due process. The article concludes that the PPT rule must be applied based on objective evidence and within the limits agreed upon by the contracting States, as otherwise it may lead to a breach of the principle of equality in the granting of treaty benefits.Este artigo analisa a aplicação da regra PPT, inclusive quanto à distribuição do ônus e ao standard probatório à luz do caso SC Lowy, julgado pelo Tribunal de Apelação do Imposto de Renda da Índia. A partir de uma reconstrução dogmática da regra, sustenta-se que a aplicação da PPT exige prova robusta por parte da autoridade fiscal quanto à existência de abuso, sendo inadmissível presumir intenções ou impor requisitos não previstos no tratado. A decisão no caso SC Lowy confirma esse entendimento ao reafirmar a centralidade do texto do tratado e o respeito ao devido processo legal. Conclui-se que a regra PPT deve ser aplicada com base em provas objetivas e dentro dos limites pactuados pelos Estados, sob pena de violação ao princípio da igualdade na concessão dos benefícios convencionais
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional: um Caminho para a Promoção da Igualdade de Gênero e do Desenvolvimento Sustentável
No full textDespite sustained global economic growth in recent decades, income inequality persists, disproportionately affecting women, particularly those in informal and insecure employment. The UN 2030 Agenda, through SDGs 5 and 10, calls for the reduction of theses disparities via inclusive and social policies to promote gender equality. In this context, the UN Framework Convention on International Tax Cooperation emerges as a strategic instrument to combat cross-border tax evasion and strengthen financing of equality-focused initiatives. This study examines ongoing gender inequalities and evaluates the Convention’s transformative potential based on the Terms of Reference. Employing a qualitative and exploratory methodology, the research draws on bibliographic and documentary sources. The study main contributions include advancing the debate on the role of taxation in achieving gender justice and proposing inclusive fiscal guidelines, while underscoring the UN’s potential role in fostering a more equitable global tax governance system aligned with sustainable development goals.Apesar do crescimento econômico global nas últimas décadas, a desigualdade de renda persiste, afetando de forma desproporcional as mulheres, especialmente aquelas em empregos informais e precários. A Agenda 2030 da ONU, por meio dos ODS 5 e 10, propõe reduzir essas desigualdades com políticas fiscais e sociais que promovam a igualdade de gênero. Nesse contexto, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional surge como um instrumento estratégico para combater a evasão fiscal e fortalecer o financiamento de políticas de igualdade. Este estudo analisa as desigualdades de gênero persistentes e avalia, com base nos Termos de Referência da Convenção, seus potenciais impactos transformadores. A pesquisa, qualitativa e exploratória, utiliza fontes bibliográficas e documentais. As principais contribuições incluem o aprofundamento do debate sobre o papel da tributação na justiça de gênero e a proposição de diretrizes fiscais inclusivas, destacando o potencial papel da ONU na consolidação de uma governança fiscal global mais equitativa
Sky High Leasing (TFDAC Ireland II Limited v. Deputy Commissioner of Income Tax – ITA No. 1198/Mum/2025)
No full textO Planejamento Tributário à Luz do Princípio da Transparência
Get PDFThe tax reform of 2023 introduced the principle of transparency into the constitutional text as an essential vector for the interpretation and application of tax rules. This study examines the evolution of this principle, its implications for the relationship between the tax authorities and taxpayers, and its relevance for promoting legal certainty in tax planning. Based on a doctrinal and normative analysis, it addresses how transparency contributes to the predictability of tax obligations and strengthens confidence in the legal system. In addition, the interaction of the principle with other fundamental rights and the challenges of its practical implementation are discussed, especially in relation to the application of the principle of transparency in the analysis of tax planning.A reforma tributária de 2023 introduziu no texto constitucional o princípio da transparência como vetor essencial para a interpretação e a aplicação das normas tributárias. Este estudo examina a evolução conceitual do princípio, suas implicações na relação entre Fisco e contribuintes, e sua relevância para a promoção da segurança jurídica no planejamento tributário. Com base em uma análise doutrinária e normativa, aborda-se como a transparência contribui para a previsibilidade das obrigações tributárias e fortalece a confiança no sistema jurídico. Ademais, discute-se a interação do princípio com outros direitos fundamentais e os desafios de sua implementação prática, especialmente no que tange à aplicação do princípio da transparência na análise de planejamentos tributários
Análise crítica do CPC 32 sobre a (des)necessidade do reconhecimento contábil de passivos e ativos fiscais diferidos em contratos de arrendamento
Get PDFConsidering the changes brought about by the process of convergence of Brazilian accounting standards to international standards, initiated in 2007 with the publication of Law No. 11,638/07 (subsequently amended by Law No. 11,941/09), several impacts were felt in the recognition, measurement, and disclosure of legal acts, business transactions, and legal facts in general by accounting practices. In this context, based on a brief analysis of the lease institute, which is regulated under accounting standards by CPC 06, this article aims to evaluate the provisions of CPC 32 (Income Taxes) regarding the need to recognize deferred tax assets or liabilities arising from temporary differences related to lease contracts. This is because, from the lessee's perspective (the focus of this article), the tax legislation governing the matter—particularly item VIII of article 13 of Law No. 9,249/95 and article 48 of Law No. 12,973/14—establishes that such amounts are non-deductible. Consequently, these differences (between accounting standards and tax legislation) would never be equalized and, therefore, would not become deductible in the future, which potentially eliminates the need to recognize deferred tax assets or liabilities under CPC 32.Considerando as alterações promovidas pelo processo de convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, iniciada em 2007 com a publicação da Lei nº 11.638/07 (posteriormente alterada pela Lei nº 11.941/09), diversos impactos foram sentidos quando do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos atos e negócios jurídicos, e os fatos jurídicos em geral pela contabilidade. Nesse contexto, a partir de uma breve análise do instituto do arrendamento, contabilmente regulado pelo CPC 06, o presente artigo teve por objetivo avaliar as previsões do CPC 32 (tributos sobre o lucro) que tratam sobre a necessidade de constituir passivos ou ativos diferidos nos casos de diferenças temporárias oriundas de contratos de arrendamento. Isso porque, sob a perspectiva do arrendatário (objeto do presente artigo), a legislação tributária que trata sobre a matéria, notadamente o inc. VIII do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e o art. 48 da Lei nº 12.973/14, estabelecem que referidos valores são indedutíveis, o que, por consequência, faz com que tais diferenças (entre a norma contábil e a legislação tributária,) jamais sejam equalizadas e, portanto, dedutíveis no futuro - o que, potencialmente, afastaria a necessidade de constituição dos passivos ou ativos diferidos nos termos do CPC 32
Ainda a Norma do Art. 129 da Lei n. 11.196: sua Interpretação e seu Alcance
Get PDFThe debates regarding the treatment of natural persons as legal entities have persisted over time and led to the enactment of Law No. 11,196 (Article 129), which includes specific provisions on the matter. The rule established in this article was the subject of a commentary published by me in RDTA No. 42, which, however, six years later, is now subject to the revision presented in the present work.Os debates em torno do tratamento como pessoa jurídica, para pessoas físicas, atravessam os tempos e acarretaram a promulgação da Lei n. 11.196 com disposição específica sobre o tema (art. 129). A norma desse artigo foi objeto de comentário publicado por mim na RDTA n. 42, o qual, contudo, seis anos depois, comporta a revisão apresentada no presente trabalho
Imunidade Tributária do ICMS Incidente sobre Energia Elétrica das Entidades Beneficentes de Assistência Social sem Fins Lucrativos
Get PDFThis study analyzes the tax immunity of non-profit social assistance organizations, focusing on the incidence of ICMS on electricity. The Federal Constitution of 1988 guarantees the tax immunity of these entities, prohibiting the taxation of their essential activities. However, questions arise about the application of this immunity to indirect taxes such as ICMS. In the specific case of electricity, these entities should not be taxed, regardless of their classification as a de facto or de jure taxpayer. An analysis of state legislation and decisions from the Superior Courts confirms that tax immunity must be upheld, preventing the burdening of the essential activities of these entities, such as education and social assistance.O presente estudo examina a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, com foco na incidência do ICMS sobre a energia elétrica. A Constituição Federal de 1988 garante a imunidade tributária dessas entidades, vedando a cobrança de impostos sobre suas atividades essenciais. No entanto, surgem questões sobre a aplicação dessa imunidade aos impostos indiretos, como o ICMS. Ocorre que, no caso da energia elétrica, essas entidades não podem sofrer a cobrança do imposto, independentemente de sua posição como contribuinte de fato ou de direito. Nesse sentido, a análise das legislações estaduais e decisões dos Tribunais Superiores confirma que a imunidade tributária deve ser preservada, evitando a oneração das atividades essenciais das entidades beneficentes, como educação e assistência social
