Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Uma Análise da Responsabilidade Tributária à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a (Possível) Inconstitucionalidade da Lei que impõe Responsabilidade Solidária ao Transmitente, ao Cedente e ao Promitente Vendedor pelo Pagamento do ITBI no Distrito Federal
Get PDFThe study highlights how tax liability should behave in light of the guidelines established by general tax law rules. To this end, it denounces the formal unconstitutionality of Article 8, I of Law No. 3,830/2006 of the Federal District, for encroaching upon the authority of federal complementary law by assigning joint liability for the payment of ITBI to the transferor, the assignor, and the promissory seller. The legal provision is compared with the rules on tax liability in the National Tax Code, in light of the case law of the Supreme Federal Court. It is concluded that the district law could not expand the cases outlined in the National Tax Code but only reproduce them, as the addition of a new case of tax liability must be enacted through federal complementary law, according to Article 146, III, a of the Federal Constitution.O estudo evidencia como a responsabilidade tributária deve se comportar, em vistas às diretrizes estabelecidas pelas normas gerais de direito tributário. Para tanto, denuncia a inconstitucionalidade formal do art. 8º, I, da Lei n. 3.830/2006 do Distrito Federal, por invadir competência de lei complementar federal ao atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento do ITBI ao transmitente, ao cedente e ao promitente vendedor. O dispositivo legal é confrontado com as disposições relacionadas à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a lei distrital não poderia ampliar as hipóteses do Código Tributário Nacional, mas apenas reproduzi-las, porquanto o acréscimo de nova hipótese de responsabilidade tributária deve ser veiculado por lei complementar federal, conforme o art. 146, III, a, da Constituição Federal
A Eficácia da Política Isentiva de Combate à Pobreza Menstrual como Critério para sua Validade: a Positivação da Necessidade de Análise de Custo-benefício e Impacto na Promoção da Igualdade entre Homens e Mulheres pelos §§ 10 e 11 do art. 9º da EC n. 132/2023, que aprovou a Reforma Tributária sobre o Consumo
Get PDFThis article aims to analyze the constitutionality of tax rules that exempt tampons, as they are “extrafiscal” tax rules which aim to make the product’s prices lower and thus guarantee access to it, combating menstrual poverty. This study has its basis on the recognition of the constitutional principle of inequality reduction as a parameter for public policy, including tax policy. In this sense, it parts from the premise that tax rules which exempt tampons from ICMS (the Brazilian value added tax) are “extrafiscal” rules (rules to induce taxpayer’s behavior) and from economic papers which demonstrate the ineffectiveness of exemptive tax policies in regards to the impact on the exempted product’s prices and, thus, the probable inefficiency of this tax policy in achieving its extrafiscal end of democratizing the access of feminine hygiene items, through theoretical legal methodology and hypothetical-deductive methods, with bibliographical research.O presente artigo tem por objetivo analisar a validade das normas tributárias que concedem a isenção de ICMS para absorventes higiênicos (como instrumento extrafiscal que visa à redução das desigualdades de gênero, ao buscar diminuir o preço do produto e garantir o acesso a ele, combatendo a pobreza menstrual). Esse estudo fundamenta-se no reconhecimento do princípio da redução das desigualdades como baliza para a elaboração de políticas públicas, inclusive política fiscal. Nesse sentido, parte-se do entendimento de que normas que isentam absorventes higiênicos de ICMS são normas indutoras, que objetivam a concretização da política de combate à pobreza menstrual; e de pesquisas econômicas que demonstram a ineficiência dessa política isentiva em impactar o preço dos produtos – indicando a ineficácia da norma em atingir seu fim extrafiscal de democratização do acesso a itens de higiene feminina. A pesquisa se vale de metodologia jurídico-teórica e método hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Assim, questiona-se se as normas tributárias extrafiscais que desoneram absorventes higiênicos são constitucionais quando ineficazes e não alcançam seu objetivo extrafiscal de reduzir o preço do produto frente à previsão do art. 9º, §§ 10 e 11, da Emenda Constitucional n. 132/2023
Ágio e PL Negativo
Get PDFThis article aims to present the legal and accounting arguments that uphold the deductibility of the goodwill recorded on the negative net equity of the target company. Unlike other papers that have addressed the topic, the reason to deduct it, in our view, is that the price paid by the acquirer is not limited to the amount paid in cash but also includes the liabilities that he is responsible for paying after the event of a merger, spin-off, or acquisition.O objetivo deste artigo é apresentar os argumentos jurídicos e contábeis que sinalizam pela possibilidade de dedução do ágio registrado sobre o patrimônio líquido (“PL”) negativo da investida. Diferentemente de outros artigos que trataram sobre o tema, o ponto que fundamenta a dedução, a nosso ver, é que o preço pago pela adquirente não se limita ao valor pago em dinheiro, mas abrange o passivo que será de sua responsabilidade após o evento crítico de fusão, cisão ou incorporação
ITCMD Pós-reforma Tributária: uma Análise à Luz da Desconcentração de Riqueza e Justiça Fiscal
Get PDFThe Consumer Reform introduced substantial changes to the ITCMD, and together with the regulation of the Reform, a General ITCMD Bill has been widely debated. Through the bibliographic research method, the role of the ITCMD in the deconcentration of wealth, tax justice and its observance of the taxable capacity were highlighted, highlighting the impact of tax planning on the exercise of the extra-fiscal functions of this tax. Afterwards, it was verified whether the changes introduced by EC nº 132/23 favor these functions, and finally, it was analyzed how PLP 108/24 deals with the two main rules used for the preparation of ITCMD tax planning. It was concluded that the changes brought by EC nº 132/23, as well as the proposals of PLP 108/24 directly corroborate the promotion of the deconcentration of wealth, tax justice and privilege the principle of contributory capacity, to the extent that they restrict the field of possibilities for the elaboration of tax planning.A Reforma do Consumo realizou modificações substanciais ao ITCMD, e juntamente com a regulamentação da Reforma, um Projeto de Lei Geral de ITCMD vem amplamente sendo debatido. Através do método bibliográfico de pesquisa, pontuou-se papel do ITCMD na desconcentração de riqueza, justiça fiscal e sua observância à capacidade contributiva, destacando o impacto do planejamento tributário no exercício das funções extrafiscais deste imposto, e após, verificou-se se as modificações trazidas pela EC nº 132/23 privilegiam estas referidas funções, e por fim, analisou-se como o PLP 108/24 trata das duas principais normas utilizadas para a elaboração de planejamentos tributários de ITCMD. Concluiu-se que as alterações trazidas pela EC nº 132/23, assim como as propostas do PLP 108/24 diretamente corroboram a promoção da desconcentração de riquezas, justiça fiscal e privilegiam o princípio da capacidade contributiva, na medida em que restringem o campo de possibilidades para a elaboração de planejamentos tributários
Equívocos na Compreensão do Sentido de “Ruptura Paradigmática”: a EC n. 132 provocará Alguma Mudança na Moldura Epistêmica a guiar o Intérprete do Direito Tributário Brasileiro?
Get PDFThis article critically examines the thesis defended by Martha Leão in her paper “The Tax Reform on Consumption and the Absence of a Paradigm Shift”, in which she argues that Constitutional Amendment No. 132/2023 introduced minimal, exceptional, or low-impact changes within the Brazilian Tax System, lacking the strength to trigger any kind of paradigm shift in Brazilian Tax Law. Based on a more in-depth and integrated analysis of the normative content introduced by Amendment 132, this article argues that its effects go far beyond a mere technical reconfiguration of consumption taxation. It introduces unprecedented and structural elements that may require a revision of the currently dominant theoretical models in order to address new legal challenges and a heightened level of systemic complexity. The article contends that Leão’s conclusion is premature and based on epistemologically fragile assumptions because: (a) it shows an unsatisfactory understanding of Thomas Kuhn’s concepts regarding scientific paradigms and potential shifts; (b) it issues a categorical and definitive judgment about a scientific phenomenon whose validation requires time and gradual consensus within the legal community; (c) it adopts a selective textualism and theoretical reductionism by downplaying the significance of newly enshrined principles and the creation of a unique and far-reaching shared tax authority; and (d) it relies on a theoretical dogmatism that treats its interpretive framework as the only plausible one for understanding the National Tax System and immune to the transformations brought about by the will of the constitutional amender. This article argues, therefore, that the Tax Reform presents significant theoretical and interpretive challenges, which may require a deep rethinking of the dominant dogmatic model. In contrast to Leão’s formalist and restrictive reading, this article supports the view that Amendment 132 has clear potential for a paradigm shift, capable of inaugurating a new epistemic framework, forcing a reconsideration of traditional tax law concepts and reshaping the interpretive horizon of Brazilian Tax Law.O presente artigo examina criticamente a tese defendida por Martha Leão, no artigo “A Reforma Tributária sobre o Consumo e a Inexistência de Ruptura Paradigmática”, segundo a qual a Emenda Constitucional n. 132/2023 teria promovido alterações diminutas, excepcionais ou de baixo impacto dentro do nosso Sistema Tributário, sem força para desencadear qualquer espécie de ruptura paradigmática no Direito Tributário brasileiro. Com base em uma análise mais aprofundada e integrada do conteúdo normativo trazido pela EC n. 132, argumenta-se que seus efeitos extrapolam em muito a mera reconfiguração técnica da tributação sobre o consumo, introduzindo elementos inéditos e estruturantes que poderão demandar a revisão dos modelos teóricos atualmente dominantes, a fim de lidar com os novos problemas jurídicos e com uma complexidade ampliada do sistema. Sustenta-se que a conclusão de Leão é precipitada e fundada em premissas epistemologicamente frágeis, pois: (a) demonstra compreensão insatisfatória dos conceitos de Thomas Kuhn sobre paradigma científico e suas eventuais rupturas; (b) formula um juízo categórico e definitivo sobre um fenômeno científico cuja verificação exige tempo e gradual consenso da comunidade jurídica; (c) adota um textualismo seletivo e um reducionismo teórico ao minimizar a relevância da positivação de novos princípios e da criação de uma competência tributária compartilhada singular e de largo alcance; e (d) ancora-se em um dogmatismo teórico que trata sua matriz interpretativa como única plausível na compreensão do Sistema Tributário Nacional e imune às transformações promovidas pela vontade do constituinte derivado. Defende-se, portanto, que a Reforma Tributária impõe significativos desafios teóricos e interpretativos, os quais poderão ensejar um profundo repensar do modelo dogmático dominante. Em contraste com a leitura formalista e restritiva proposta por Leão, este artigo sustenta que a EC n. 132 possui claro potencial de transformação paradigmática, capaz de inaugurar uma nova moldura epistêmica, obrigando que sejam repensados conceitos tributários tradicionais e reconfigurando o horizonte interpretativo do Direito Tributário no Brasil
Obrigação Tributária Acessória: Patrimonialidade, Transitoriedade e Acessoriedade
Get PDFThis article aims to examine, from a legal-dogmatic perspective, supported by the General Theory of Law, whether the criticisms made to the expression ancillary tax obligation are appropriate based on lack of the patrimonial, transitory and accessory nature. Each criticism is examined separately. As for the patrimonial nature, the aim is to demonstrate the lack of recognition of the civil obligation as a legal-positive category, and not a logical-legal one. Regarding transitoriness, the aim is to explain: the existence of more than one legal relationship within the scope of the ancillary tax obligation; the transitory nature of the ancillary tax obligation; and the existence of a triggering event for the ancillary tax obligation. Finally, with respect to accessory nature, the following will be exposed: the content of the maxim accessoryium sequitur principale and the possibility of exceptions to it; the ancillary tax obligation as a technique for presenting the legal system; and the teleological character of the expression ancillary present in art. 113, paragraph 2, of the Brazilian National Tax Code.Este artigo tem por objeto examinar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, com respaldo na Teoria Geral do Direito, se são adequadas as críticas feitas à expressão obrigação tributária acessória a partir dos argumentos da patrimonialidade, da transitoriedade e da acessoriedade. Cada crítica é examinada separadamente. Quanto à patrimonialidade, pretende-se demonstrar a falta de reconhecimento da obrigação civil como uma categoria jurídico-positiva, e não lógico-jurídica. No que diz respeito à transitoriedade, procura-se explicitar: a existência de mais de uma relação jurídica no âmbito da obrigação tributária acessória; o caráter transitório da obrigação tributária acessória; e a existência de fato gerador da obrigação tributária acessória. Por fim, no tocante à acessoriedade, serão expostos: o teor do brocardo acessorium sequitur principale e a possibilidade de excepcioná-lo; a obrigação tributária acessória como técnica de apresentação do ordenamento jurídico; e o caráter finalístico da expressão acessória presente no art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional
A Imunidade Tributária do IPTU nas Concessões de Aeroportos: Análise do Tema 1.297 (RE n. 1.479.602)
Get PDFThis paper examines the criteria for applying reciprocal tax immunity in airports leased to private entities, considering the divergent case law that lead to its examination in Theme 1.297 (RE 1.479.602) by the Supreme Federal Court. To address the issue, it was necessary to: (i) define tax immunity (Article 150, VI, a, of the Federal Constitution); (ii) analyze the legal nature and composition of airports; (iii) extract possible criteria for the applicability of reciprocal tax immunity at airports granted to private entities. The methodology employed was descriptive and exploratory, carried out through literature review and case study. Considering the various areas within the airports (Article 39 of the CBA), it is concluded that reciprocal immunity is applied only on areas affected by public service stricto sensu, while others may be subject to the property tax.A pesquisa analisa os critérios de aplicação da imunidade tributária recíproca nos aeroportos concedidos a particulares, a partir da divergência jurisprudencial que culminou na afetação do Tema 1.297 (RE n. 1.479.602) pelo Supremo Tribunal Federal. Para abordar essa questão, foi necessário: (i) conceituar a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF); (ii) analisar a natureza jurídica e a composição dos aeroportos; (iii) extrair possíveis critérios de aplicabilidade da imunidade tributária recíproca nos aeroportos concedidos a particulares. A metodologia utilizada foi dogmática, de natureza descritiva e exploratória, realizada através de revisão bibliográfica e estudo de caso. Consideradas as diversas áreas que compõem os aeroportos (art. 39 do CBA), conclui-se a existência de imunidade recíproca apenas nas áreas afetadas ao serviço público stricto sensu, enquanto as demais áreas podem estar sujeitas ao IPTU
O IPTU e as Concessionárias de Serviço Público: uma Questão aparentemente Inacabada
Get PDFThis paper analyzes the admissibility and merits of Theme n. 1297 of General Repercussion of the Brazilian Supreme Court, which addresses the applicability of tax immunity to public service concessionaires, with Regard to the levy of the Urban Property Tax (IPTU). Based on a detailed study of the factual and legal aspects involved in other general repercussion themes on the subject (Themes n. 385, 437, 508, and 1140), the objective is to assess whether the issue submitted for review by the esteemed Brazilian Supreme Federal Court in Theme n. 1297 presents specific features that set it apart from previously adjudicated cases and, furthermore, whether it would be possible to resolve the leading case based on the legal doctrines established in those related themes.Este artigo analisa a afetação e o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1297, que trata da aplicabilidade da imunidade tributária às concessionárias de serviço público, para fins de incidência do IPTU. A partir de um estudo detalhado dos aspectos fático-jurídicos referentes às demais repercussões gerais sobre a matéria (Temas n. 385, n. 437, n. 508 e n. 1.140), pretende-se examinar se, de fato, a questão submetida à análise do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema n. 1.297 apresenta particularidades que a distinguem dos demais casos julgados e, além disso, se não seria possível decidir o leading case com base nas teses fixadas nos outros temas que tratam da matéria
Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro
Get PDFThis essay addresses the new constitutional tax principles introduced into the Brazilian tax system during the tax reform. Constitutional Amendment No. 132 introduced new principles into the Brazilian constitutional tax system, which are discussed here from a critical perspective using comparative law. The idea is to test the coexistence of these principles in different tax systems, such as the German and Italian ones. To this end, decisions of constitutional courts are examined to assess the validity of these principles in hard cases.Este ensaio trata dos novos princípios constitucionais tributários incluídos no sistema tributário brasileiro por ocasião da reforma tributária. A Emenda Constitucional n. 132 trouxe novos princípios ao sistema tributário constitucional brasileiro, aqui comentados sob uma perspectiva crítica, com a utilização do direito comparado. A ideia é testar o convívio entre princípios em diferentes sistemas tributários, como o alemão e o italiano. Para tanto, são observadas decisões das cortes constitucionais no sentido de aferir a densidade dos princípios em casos difíceis
Tributos sobre Serviços Digitais: uma Perspectiva de Direito Comparado
Get PDFThis article analyzes digital services taxes (Digital Services Tax – DST) from a comparative law perspective, focusing on models adopted in the European Union, the Americas, Asia, and Africa. Based on the European Commission’s proposal, it examines the structure and rationale of DSTs, their incidence criteria, and the legal challenges related to their implementation. The study also evaluates Brazilian legislative proposals currently under discussion that aim to establish similar taxes, addressing their compatibility with the Brazilian constitutional tax system and their impact on fiscal federalism.O artigo analisa os tributos sobre serviços digitais (Digital Services Tax – DST) a partir de uma perspectiva de direito comparado, com enfoque nos modelos adotados por países da Europa, da América, da Ásia e da África. Com base na proposta da Comissão Europeia, examina-se a estrutura e os fundamentos dos DSTs, seus critérios de incidência e os desafios jurídicos associados à sua implementação. O estudo também avalia as propostas legislativas brasileiras em tramitação que visam instituir tributos semelhantes, discutindo sua compatibilidade com o sistema constitucional tributário brasileiro e os impactos sobre o equilíbrio federativo