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Filtragem constitucional da colaboração premiada: Da necessária compatibilização com os direitos fundamentais
No full textThe award-winning collaboration regulated by Law n.º 12.850/13 brought great impact to the Brazilian criminal procedure, being essential for its effectiveness the constitutional filtering, especially regarding the respect for fundamental rights. This is because the 1988 Constitution represents a civilizing milestone, incorporating into the Brazilian legal system several fundamental guarantees hitherto the object of International Treaties, with the legislation before and after it receiving a compatibility check in order to be admitted. The work has the general objective of tracing the evolution of award-winning collaboration in Brazil, contextualizing historical moments of the period and external influences. Next, highlighting the importance that Operation Car Wash had in generating empirical controversies on the subject, we seek to highlight specific points for comparing the applied solutions, in particular regarding compatibility with due process of law, ample defense, the contradictory, the presumption of non-culpability and the right to silence. The work must use the bibliographic research procedure, in particular on scientific articles, books, jurisprudence, international treaties and internal legislation, as well as award-winning collaboration agreements signed in the course of Operation Car Wash, which help to understand the conventional historical evolution, legislative and jurisprudential institute in Brazil. The approach will be divided into two fronts. The first, of a dogmatic nature, will rely on a qualitative analysis of the main texts relevant to the theme, with exploratory objectives for adequate deepening on the relevant points. The second, of an empirical nature, will look for elements in which the process of Operation Car Wash contributed to the adequate constitutional filtering of the awarded collaboration. Bearing in mind that the approach starts primarily from the analysis of cases of award-winning collaboration in that operation and its effects on the constitutional and criminal procedural system as a whole, the research will adopt inductive reasoning. As a result, we seek to evaluate two specific controversial points of the operation. The first is the possibility of the agreement guaranteeing the employee access to property potentially proceeds or proceeds from the crime depending on the success of his collaboration, in what is conventionally called a “performance clause”. The second is the structural change caused by the presence of the whistleblower and the accused person as defendants in the same criminal action, whether due to the limit of the waiver of the right to remain silent, the contractual benefits to third parties or the need to reinterpret the legal procedure provided for in the procedural process.A colaboração premiada regulada pela Lei n.º 12.850/13 trouxe grande impacto ao processo penal brasileiro, sendo imprescindível para sua efetividade a filtragem constitucional, especialmente sobre o respeito aos direitos fundamentais. Isso porque a Constituição de 1988 representa um marco civilizatório, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro diversas garantias fundamentais até então objeto de Tratados Internacionais, devendo a legislação anterior e posterior a ela receber uma verificação de compatibilidade para que seja admitida. O trabalho tem como objetivo geral traçar a evolução da colaboração premiada no Brasil, contextualizando momentos históricos do período e as influências externas. Na sequência, destacando a importância que a Operação Lava Jato teve na geração de controvérsias empíricas sobre o tema, busca-se destacar pontos específicos para cotejo das soluções aplicadas, em especial quanto à compatibilidade com o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de não culpabilidade e o direito ao silêncio. O trabalho deve se utilizar do procedimento de pesquisa bibliográfica, em especial sobre artigos científicos, livros, jurisprudência, Tratados Internacionais e legislação interna, bem como acordos de colaboração premiada assinados no curso da Operação Lava Jato, que auxiliem a compreensão da evolução histórica convencional, legislativa e jurisprudencial do instituto no Brasil. A abordagem será dividida em duas frentes. A primeira, de caráter dogmático, contará com a análise qualitativa dos principais textos pertinentes ao tema, com objetivos exploratórios para adequado aprofundamento sobre os pontos relevantes. A segunda, de caráter empírico, buscará elementos em que o trâmite da Operação Lava Jato contribuiu para a adequada filtragem constitucional da colaboração premiada. Tendo em vista que a abordagem parte primordialmente da análise de casos de colaboração premiada na referida operação e seus reflexos ao sistema constitucional e processual penal como um todo, a pesquisa adotará o raciocínio indutivo. Como resultados, busca-se avaliar dois pontos específicos controvertidos da operação. O primeiro é a possibilidade de o acordo garantir ao colaborador acesso a patrimônio potencialmente produto ou proveito do crime conforme o êxito de sua colaboração, naquilo que se convencionou chamar de “cláusula de performance”. O segundo é a modificação estrutural causada pela presença de delator e delatado no polo passivo da mesma ação penal, seja pelo limite da renúncia ao exercício do direito ao silêncio, pelos benefícios contratuais a terceiros ou pela necessidade de reinterpretação do procedimento legal previsto para tramitação processual
A seletividade penal brasileira, seu momento de maior incidência e o ciclo da injustiça histórica: breve análise do cenário
No full textThe present work is established from a vision of Human Rights, observing that the Brazilian criminal justice works, many times, still under colonial premises. It is noted that the group of those incarcerated in our country is mostly formed by members of oppressed groups, since the colonial beginnings, such as indigenous people and blacks, but above all the poor. It is against them that the scales of justice weigh most heavily. From the point of view of Professor Boaventura de Souza Santos, it is evident that the observation of greater infliction of suffering on certain citizens, even those marginalized and excluded socially and economically at the time of colonization, is the product of the turmoil between roots and options, which ends up generating both cognitive injustice and historical injustice, the latter, will be the object of a deeper analysis in this article. In addition, another very valuable concept for the analysis of this social historical phenomenon and also based on Professor Boaventura de Souza Santos is the concept of elitist democracy, which will also be addressed in this work, making a parallel between these theoretical concepts and the current punitive practice in Brazil. Brazilian state. The article will use the deductive approach method and the bibliographic procedure method, based on the theories of authors of the so-called critical theory that will have some of their ideas and concepts, synthetically, used as tools for understanding the problem that is criminal selectivity on Brazilian soil.El presente trabajo se establece desde una perspectiva de derechos humanos, observando que la justicia penal brasileña funciona, muchas veces, aún bajo premisas coloniales. Se advierte que el grupo de los encarcelados en nuestro país está formado en su mayoría por miembros de grupos oprimidos, desde los inicios de la colonia, como indígenas y negros, pero sobre todo por los pobres. Contra ellos pesa más la balanza de la justicia. Desde el punto de vista del profesor Boaventura de Souza Santos, es evidente que la constatación de un mayor sufrimiento de ciertos ciudadanos, incluso de los marginados y excluidos social y económicamente en la época de la colonización, es producto de la convulsión entre raíces y opciones, que acaba generando tanto injusticia cognitiva como injusticia histórica, esta última, será objeto de un análisis más profundo en este artículo. Además, otro concepto muy valioso para el análisis de este fenómeno histórico social y también basado en el profesor Boaventura de Souza Santos es el concepto de democracia elitista, que también será abordado en este trabajo, haciendo un paralelismo entre estos conceptos teóricos y la actualidad. práctica punitiva en Brasil Estado brasileño. El artículo utilizará el método de enfoque deductivo y el método de procedimiento bibliográfico, a partir de las teorías de autores de la llamada teoría crítica que tendrá algunas de sus ideas y conceptos, de manera sintética, utilizados como herramientas para la comprensión del problema que es la selectividad delictiva. en suelo brasileño.O presente trabalho se instaura a partir de uma visão dos Direitos Humanos, observando que a justiça criminal brasileira funciona, muitas das vezes, ainda sob premissas coloniais. Nota-se que, o grupo dos encarcerados em nosso país é majoritariamente formado por membros de grupos oprimidos, desde os primórdios coloniais, como os indígenas e os negros, mas sobretudo os pobres. É contra eles que a balança da justiça pesa de maneira muito mais contundente. Sob a ótica do professor Boaventura de Souza Santos, é aferível que a constatação de maior inflição de sofrimento a certos cidadãos, ainda aqueles marginalizados e excluídos social e economicamente na época da colonização, é produto da turbulência entre raízes e opções o que acaba por gerar tanto a injustiça cognitiva quanto a injustiça histórica, esta segunda, será objeto de análise mais profunda neste artigo. Ademais, outro conceito muito valioso para a análise deste fenômeno histórico social e calcado também pelo professor Boaventura de Souza Santos é o conceito de democracia elitista que será, também, abordado neste trabalho, realizando um paralelo entre estes conceitos teóricos e a prática punitiva atual no Estado brasileiro. O artigo se utilizará do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento bibliográfico, apoiando-se nas teorias de autores da chamada teoria crítica que terão algumas de suas ideias e conceitos, sinteticamente, utilizados como ferramentas de compreensão do problema que é a seletividade penal em solo brasileiro
A CONQUISTA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A TRABALHADORA RURAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA
No full textSocial security is a human right of a social nature with significant importance, especially for lessfavored social classes, which evolved throughout the 20th century, however, it was only with theadvent of the 1988 Constitution that gender equality was established in the granting of the benefit.Even so, the concrete application – whether in the administrative or judicial sphere – stilldemonstrates prejudices about the rural work performed by women in a family economy, making itdifficult to grant special pensions to rural women. Through an exploratory, empirical and descriptiveresearch, using the method of deductive approach and the methods of historical, documentary andbibliographic procedure, the article intends to demonstrate that the care of children and the duties of the home fall on women, making it difficult their equal access to social security benefits and,consequently, the recognition of their citizenship. A previdência social é um direito humano de caráter social com significativa importância,especialmente para classes sociais menos favorecidas, que foi evoluindo ao longo do Século XX,entretanto, somente com o advento da Constituição de 1988 é que foi estabelecida a igualdade degênero na concessão do benefício. Ainda assim, a aplicação concreta – seja na esfera administrativaou judicial – ainda demonstra preconceitos acerca do trabalho rural desempenhado pelas mulheresnuma economia familiar, dificultando o deferimento de aposentadoria especial a mulherescampesinas. Por meio de uma pesquisa do tipo exploratória, empírica e descritiva, utilizando ométodo de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento histórico, documental e bibliográfico,o artigo pretende demonstrar que o cuidado com filhos e com os deveres da casa recaem sobre asmulheres dificultando sua igualdade de acesso a benefícios previdenciários e com consequência, oreconhecimento da sua cidadania.A previdência social é um direito humano de caráter social com significativa importância,especialmente para classes sociais menos favorecidas, que foi evoluindo ao longo do Século XX,entretanto, somente com o advento da Constituição de 1988 é que foi estabelecida a igualdade degênero na concessão do benefício. Ainda assim, a aplicação concreta – seja na esfera administrativaou judicial – ainda demonstra preconceitos acerca do trabalho rural desempenhado pelas mulheresnuma economia familiar, dificultando o deferimento de aposentadoria especial a mulherescampesinas. Por meio de uma pesquisa do tipo exploratória, empírica e descritiva, utilizando ométodo de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento histórico, documental e bibliográfico,o artigo pretende demonstrar que o cuidado com filhos e com os deveres da casa recaem sobre asmulheres dificultando sua igualdade de acesso a benefícios previdenciários e com consequência, oreconhecimento da sua cidadania
Influência da inteligência artificial sobre os hábitos de consumo e a Agenda 2030
No full textTechnological development in recent decades has made artificial intelligence something increasingly present in people’s daily lives. With the acceleration of human relations, as a result of the ease in transmitting information and connectivity technologies, artificial intelligence is also used to capture people’s data and influence their choices, including consumption. This fact makes it essential to understand the influence of artificial intelligence on consumption habits and, above all, what is the best way to use this tool to implement the 2030 Agenda. of the work, in order to properly identify the elements necessary to understand the theme. In the final part, elements of empirical research are applied, especially from consumer market research and deductive reasoning, in order to prospect ways for artificial intelligence to contribute to the transversal advancement of the SDGs of the 2030 Agenda.El desarrollo tecnológico de las últimas décadas ha hecho de la inteligencia artificial algo cada vez más presente en el día a día de las personas. Con la aceleración de las relaciones humanas, como resultado de la facilidad en la difusión de las tecnologías de la información y la conectividad, la inteligencia artificial también se utiliza para recopilar datos de las personas e influir en sus elecciones, incluido el consumo. Este hecho hace imprescindible comprender la influencia de la inteligencia artificial en los hábitos de consumo y, sobre todo, cuál es la mejor manera de utilizar esta herramienta para implementar la Agenda 2030. del trabajo, con el fin de identificar adecuadamente los elementos necesarios para comprender la tema. En la parte final, se aplican elementos de investigación empírica, especialmente de investigación de mercado de consumo y razonamiento deductivo, con el fin de prospectar formas en que la inteligencia artificial contribuya al avance transversal de los ODS de la Agenda 2030.O desenvolvimento tecnológico nas últimas décadas tornou a inteligência artificial algo cada vez mais presente no cotidiano das pessoas. Com a aceleração das relações humanas, fruto da facilidade na difusão de informações e tecnologias de conectividade, a inteligência artificial também é usada para coletar dados das pessoas e influenciar suas escolhas, inclusive de consumo. Este fato torna essencial compreender qual a influência da inteligência artificial nos hábitos de consumo e, principalmente, qual a melhor forma de utilizar esta ferramenta para a concretização da Agenda 2030. Para realização da pesquisa, adota-se como metodologia a pesquisa dogmática na parte inicial do trabalho, a fim de identificar adequadamente os elementos necessários à compreensão do tema. Na parte final são aplicados elementos da pesquisa empírica, especialmente a partir de pesquisas do mercado consumidor e raciocínio dedutivo, a fim de prospectar formas de a inteligência artificial contribuir com o avanço transversal dos ODS da Agenda 2030
Direito do consumidor no meio digital: a publicidade ilícita por meio de publi-posts e a responsabilidade civil dos influenciadores digitais
No full textCom o advento das redes sociais e a inserção da figura do influenciador no meio
digital, foi criada uma espécie de sociedade de consumo. Os chamados “publi-posts”
viraram umas das principais formas que os fornecedores têm para divulgar e
publicizar seu produto. Nesse contexto, percebe-se que o ordenamento jurídico
brasileiro não está essencialmente preparado para lidar com a questão, tendo em
vista que o instrumento da publicidade digital não está previsto em qualquer das
legislações que versam sobre o tema. Assim, o presente estudo visa compreender
como os influenciadores digitais podem responder por uma eventual publicidade
enganosa que divulgarem aos espectadores. Para isso, pretende-se observar o
instituto da publicidade enganosa no ordenamento jurídico brasileiro, além de
visualizar como os influenciadores se enquadram na ótica do Código de Defesa do
Consumidor. Por fim, intenta-se analisar julgados a fim de entender como tem sido
as decisões sobre o tema. A metodologia utilizada é a dedutiva porque, a partir do
que é explícito nas leis pátrias, busca-se enquadrar a figura do influenciador digital
como algo já expresso no ordenamento brasileiro. Como resultado, entende-se que,
doutrinariamente, os influenciadores podem ser considerados fornecedores por
equiparação. No entanto, isto não é entendimento pacificado dos Tribunais,
considerando que se encontra uma gama de decisões distintas, afastando ou
reconhecendo esta responsabilidade desses agentesWith the advent of social networks and the emergence of influencers in the digital
sphere, a new type of consumer society has been created. The so-called "sponsored
posts" have become one of the main ways that suppliers use to promote and
publicize their products. In this context, it is noted that the Brazilian legal framework
is not essentially prepared to deal with this issue, considering that digital advertising
is not covered by any of the existing legislation on the subject. Thus, this study aims
to understand how digital influencers can be held accountable for any misleading
advertising they may promote to their followers. To achieve this, the study intends to
examine the concept of misleading advertising within the Brazilian legal system, as
well as how influencers fit into the perspective of the Consumer Protection Code.
Finally, the study seeks to analyze court decisions to understand the current rulings
on the matter. The methodology used is deductive, as it aims to frame the figure of
the digital influencer within the Brazilian legal system based on what is explicitly
stated in national laws. As a result, it is understood that, doctrinally, influencers can
be considered suppliers by equivalence. However, this is not a settled understanding
among the Courts, as there is a range of different decisions either acknowledging or
rejecting this responsibility for these agents68 f
Herança digital no ordenamento jurídico brasileiro: direitos sucessórios de bens armazenados em jogos eletrônicos
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar o panorama jurídico atual dos direitos
sucessórios dos bens armazenados em jogos eletrônicos no contexto brasileiro, bem
como expor os impedimentos decorrentes da natureza virtual desses ativos. A
sociedade contemporânea passou por uma significativa transformação digital,
resultando em novas formas de adquirir e acumular bens, alterando a maneira como
os indivíduos interagem entre si. Nesse cenário, os jogos eletrônicos se tornaram uma
forma popular de entretenimento, levando muitos jogadores a investir tempo e
recursos financeiros na obtenção de bens virtuais valiosos dentro desses jogos. No
entanto, quando ocorre o falecimento desses indivíduos, surgem dúvidas sobre o
processo sucessório desses bens e sua transferência aos herdeiros, devido à falta de
regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro ao tratar da herança
digital, especialmente quando esses ativos estão armazenados em jogos eletrônicos.
A pesquisa utilizará uma abordagem mista, combinando métodos qualitativos e
quantitativos para analisar o direito sucessório na herança digital dos jogos
eletrônicos. Além do aspecto jurídico, serão consideradas as esferas sociais, culturais,
políticas e econômicas. A análise jurisprudencial será central, examinando decisões
judiciais para compreender a interpretação do direito quando contraposto a uma
situação concreta. A estrutura do texto é organizada em cinco principais tópicos.
Inicialmente, há uma contextualização da evolução dos jogos eletrônicos como forma
de entretenimento e interatividade, abordando seu histórico e definindo suas
características. Em seguida, explora-se a mercantilização de itens virtuais e o
dinamismo do mercado digital, com foco nos tipos de itens virtuais, sua importância e
os fatores que influenciam seus preços e valorização. Posteriormente, é analisada a
profissionalização no mundo dos jogos eletrônicos, examinando o empreendedorismo
nesse universo e as diversas profissões que formam esse nicho, além de abordar
papel das competições de e-sports. Na sequência, o tópico se dedica à herança digital,
destacando sua relevância na contemporaneidade e seus principais conceitos,
analisando casos judiciais concretos que ilustram as disputas legais e as
complexidades associadas à herança digital. Por fim, o último tópico analisa as
principais legislações que atuam na sucessão de itens digitais e destaca os principais
impedimentos jurídicos decorrentes da ausência de regulamentação específica que
cerca esse tema. O resultado deste estudo aponta para a existência de lacunas nos dispositivos do Código Civil brasileiro no que se refere aos direitos sucessórios da herança digital, ainda mais no contexto específico dos jogos eletrônicos. Embora
existam precedentes judiciais favoráveis ao reconhecimento desses bens como
patrimônio e alguns projetos de lei estejam sendo estudados, ainda há uma
necessidade de regulamentação mais abrangente e específica para garantir a
segurança jurídica e proteger os interesses dos jogadores e seus herdeirosThe present study aims to analyze the current legal landscape of succession rights
concerning assets stored in electronic games within the Brazilian context, as well as to
expose the impediments arising from the virtual nature of these assets. Contemporary
society has undergone a significant digital transformation, resulting in new ways to
acquire and accumulate assets, altering how individuals interact with each other. In
this scenario, electronic games have become a popular form of entertainment, leading
many players to invest time and financial resources in obtaining valuable virtual assets
within these games. However, when these individuals pass away, questions arise
about the succession process of these assets and their transfer to heirs, due to the
lack of specific regulation in Brazilian law regarding digital inheritance, especially when
these assets are stored in electronic games. The research will utilize a mixed
approach, combining qualitative and quantitative methods to analyze succession rights
in the digital inheritance of electronic games. Beyond the legal aspect, social, cultural,
political, and economic spheres will also be considered. Jurisprudential analysis will
be central, examining judicial decisions to understand the interpretation of the law
when faced with concrete situations. The structure of the text is organized into five
main topics. Initially, there is a contextualization of the evolution of electronic games
as a form of entertainment and interactivity, addressing their history and defining their
characteristics. Next, the mercantilization of virtual items and the dynamism of the
digital market are explored, focusing on the types of virtual items, their importance, and
the factors influencing their prices and valuation. Subsequently, the professionalization
in the world of electronic games is analyzed, examining entrepreneurship in this
universe and the various professions that form this niche, as well as addressing the
role of e-sports competitions. Following that, the topic is dedicated to digital
inheritance, highlighting its relevance in contemporary times and its main concepts,
analyzing concrete judicial cases that illustrate the legal disputes and complexities
associated with digital inheritance. Finally, the last topic analyzes the main legislation
governing the succession of digital items and highlights the main legal impediments
arising from the lack of specific regulation on this issue. The result of this study points
to gaps in the provisions of the Brazilian Civil Code regarding the succession rights of
digital inheritance, especially in the specific context of electronic games. Although
there are judicial precedents favorable to recognizing these assets as property and
some legislative projects are being studied, there is still a need for more
comprehensive and specific regulation to ensure legal certainty and protect the
interests of players and their heirs57 f
The computerization of the Judiciary as a means of promoting Human Rights
No full textA prestação jurisdicional, uma das funções do Estado, deve ser objeto de constante evolução para se tornar eficaz o suficiente, adequando-se às transformações pelas quais a sociedade passa. A eficaz prestação jurisdicional constitui direito humano fundamental e deve ser buscada pelos órgãos do Poder Judiciário. Um dos grandes aliados para a concretização desse objetivo é a informatização, processo que vem se desenvolvendo nos últimos anos e que se intensificou durante a pandemia do COVID-19, culminando com a implantação de projetos que utilizam a inteligência artificial. Este artigo abordará essa transformação, identificando os principais avanços experimentados e os desafios que ainda devem ser superados.The provision of jurisdiction, one of the functions of the State, must be subject to constant evolution in order to become effective enough, adapting to the transformations that society is going through. Effective judicial provision is a fundamental human right and must be sought by the bodies of the Judicial branch. One of the great allies for achieving this goal is computerization, a process that has been developing in recent years and that intensified during the COVID-19 pandemic, culminating in the implementation of projects that use artificial intelligence. This article will address this transformation, identifying the main advances experienced and the challenges that still need to be overcome.La disposición jurisdiccional, una de las funciones del Estado, debe ser objeto de constante evolución para que sea lo suficientemente efectiva, adaptándose a las transformaciones que atraviesa la sociedad. La disposición judicial efectiva es un derecho humano fundamental y debe ser procurada por los órganos del Poder Judicial. Uno de los grandes aliados para lograr este objetivo es la informatización, proceso que se viene desarrollando en los últimos años y que se intensificó durante la pandemia COVID-19, culminando con la implementación de proyectos que utilizan inteligencia artificial. Este artículo abordará esta transformación, identificando los principales avances experimentados y los desafíos que aún quedan por superar.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Brasi
A INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO MEIO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS1
No full textThe provision of jurisdiction, one of the functions of the State, must be subject to constant evolutionin order to become effective enough, adapting to the transformations that society is going through.Effective judicial provision is a fundamental human right and must be sought by the bodies of theJudicial branch. One of the great allies for achieving this goal is computerization, a process that hasbeen developing in recent years and that intensified during the COVID-19 pandemic, culminating inthe implementation of projects that use artificial intelligence. This article will address thistransformation, identifying the main advances experienced and the challenges that still need to beovercome.A prestação jurisdicional, uma das funções do Estado, deve ser objeto de constante evolução parase tornar eficaz o suficiente, adequando-se às transformações pelas quais a sociedade passa. Aeficaz prestação jurisdicional constitui direito humano fundamental e deve ser buscada pelos órgãosdo Poder Judiciário. Um dos grandes aliados para a concretização desse objetivo é a informatização,processo que vem se desenvolvendo nos últimos anos e que se intensificou durante a pandemia doCOVID-19, culminando com a implantação de projetos que utilizam a inteligência artificial. Este artigoabordará essa transformação, identificando os principais avanços experimentados e os desafios queainda devem ser superados.A prestação jurisdicional, uma das funções do Estado, deve ser objeto de constante evolução parase tornar eficaz o suficiente, adequando-se às transformações pelas quais a sociedade passa. Aeficaz prestação jurisdicional constitui direito humano fundamental e deve ser buscada pelos órgãosdo Poder Judiciário. Um dos grandes aliados para a concretização desse objetivo é a informatização,processo que vem se desenvolvendo nos últimos anos e que se intensificou durante a pandemia doCOVID-19, culminando com a implantação de projetos que utilizam a inteligência artificial. Este artigoabordará essa transformação, identificando os principais avanços experimentados e os desafios queainda devem ser superados
COLABORAÇÃO PREMIADA: INSPIRAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / AWARD-WINNING COLLABORATION: INSPIRATION AND COMPATIBILITY WITH THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
No full textResumo: Desde a superação da vingança privada, com o Estado monopolizando a jurisdição criminal, tornou-se essencial compreender o processo penal como uma garantia individual contra abusos. Neste ponto, a Constituição de 1988 representou considerável avanço. Por outro lado, com avanço da criminalidade organizada, o legislador começou a buscar meio de estimular delinquentes a contribuir com a persecução penal, demonstrando a necessidade premente de utilização de elementos da justiça criminal negocial criminal no cotidiano forense brasileiro, em especial a colaboração premiada. De forte inspiração no common law, a colaboração premiada é uma espécie da justiça criminal negocial (gênero) inserida no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, deve receber adequação para compatibilização com o sistema jurídico brasileiro. O trabalho se propõe a identificar formas de compatibilização de instituto tão amplo aos direitos e garantias constitucionais do Brasil. Para elaboração do presente trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, em especial sobre artigos científicos, livros, jurisprudência e legislação interna, com abordagem empírica do ingresso da Lei n.º 12.850/13 e a evolução jurisprudencial.Palavras-chave: Direitos fundamentais; Colaboração premiada; Lei de organização criminosa; Dinamogenesis; Justiça criminal negocial. Abstract: Since the overcoming of private revenge, with the State monopolizing criminal jurisdiction, it has become essential to understand the criminal process as an individual guarantee against abuse. At this point, the 1988 Constitution represented a considerable advance. On the other hand, with the advancement of organized crime, the legislator began to look for ways to encourage offenders to contribute to criminal prosecution, demonstrating the pressing need to use elements of criminal business criminal justice in the Brazilian forensic routine, in particular the award-winning collaboration. Strongly inspired by the common law, the award-winning collaboration is a kind of business criminal justice (gender) inserted in the Brazilian legal system and, as such, should be adapted to make it compatible with the Brazilian legal system. The work aims to identify ways of making such a broad institute compatible with Brazil's constitutional rights and guarantees. For the preparation of this work, bibliographic research was adopted as a methodology, especially on scientific articles, books, jurisprudence and internal legislation, with an empirical approach to the enactment of Law No. 12,850/13 and the jurisprudential evolutionKeywords: Fundamental rights; Award-winning collaboration; Criminal organization law; Dynamogenesis; Business criminal justice
O DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE SOB A PERSPECTIVA DA ANTROPOLOGIA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL1
No full textThis article discusses issues involving human action in the environment. The protection of theenvironment as a fundamental human right requires reflection on the impact of human action,especially when it starts to threaten the survival of species, including the human being. Under theanthropological approach, using the deductive method and exploratory, descriptive, bibliographicaland documentary research, the reasons why human behavior has moved so far from its naturalaspect, leaving the idea of belonging, so dear to indigenous communities, will be identified. to dealwith the environment only in a relationship of power and submission. The concepts of nature andculture, aspects of human behavior and its relationship with the environment will be analyzed, with afocus on Amerindian perspectivism, in addition to the possibility of making the satisfaction of humanneeds compatible with sustainable development and the preservation of natural resources.Este artigo discute questões envolvendo a ação humana no meio ambiente. A proteção do meioambiente como direito fundamental exige a reflexão sobre o impacto da ação humana,principalmente quando passa a ameaçar a sobrevivência de espécies, inclusive do ser humano. Soba abordagem antropológica, utilizando o método dedutivo e a pesquisa exploratória, descritiva,bibliográfica e documental, serão identificadas as razões pelas quais o comportamento humano sedistanciou tanto de seu aspecto natural, deixando a ideia de pertencimento, tão cara às comunidadesindígenas, passando a lidar com o meio ambiente apenas em uma relação de poder e submissão.Serão analisados os conceitos de natureza e cultura, aspectos do comportamento humano e de suarelação com o meio ambiente, com enfoque no perspectivismo ameríndio, além da possibilidade decompatibilizar a satisfação das necessidades humanas com o desenvolvimento sustentável e apreservação dos recursos naturais.Este artigo discute questões envolvendo a ação humana no meio ambiente. A proteção do meioambiente como direito fundamental exige a reflexão sobre o impacto da ação humana,principalmente quando passa a ameaçar a sobrevivência de espécies, inclusive do ser humano. Soba abordagem antropológica, utilizando o método dedutivo e a pesquisa exploratória, descritiva,bibliográfica e documental, serão identificadas as razões pelas quais o comportamento humano sedistanciou tanto de seu aspecto natural, deixando a ideia de pertencimento, tão cara às comunidadesindígenas, passando a lidar com o meio ambiente apenas em uma relação de poder e submissão.Serão analisados os conceitos de natureza e cultura, aspectos do comportamento humano e de suarelação com o meio ambiente, com enfoque no perspectivismo ameríndio, além da possibilidade decompatibilizar a satisfação das necessidades humanas com o desenvolvimento sustentável e apreservação dos recursos naturais
