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A ANTROPOMORFIZAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E O REGISTRO DE “NASCIMENTO” E GUARDA EM CARTÓRIO COMO (MAIS) UMA EXPRESSÃO DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE
Get PDFO fenômeno da antropomorfização dos animais domésticos é uma realidade hodierna e são várias suas manifestações, desde a opção por alimentação vegana, passando pela escolha do “guarda-roupa e vestuário”, a medicalização de doenças, até o registro dos pets no cartório do Registro de Títulos e Documentos. Essa “humanização” ou o ato de conferir aos pets características e sentimentos humanos se acentuou nas últimas décadas por razões ligadas à própria subjetividade dos tutores, à mudança de paradigma em relação aos animais – de coisa, propriedade ao afeto - e à constituição de um novo tipo de família. O presente artigo defende que a antropomorfização, não obstante os seus excessos, é própria da sociedade humana pós-moderna e contribui para que se estabeleça a família multiespécie, considerando-se uma concepção de antropocentrismo “alargado” em relação aos animais não humanos. No campo jurídico civil-registral, a possibilidade do registro dos animais domésticos em documento realizado junto ao Registro de Títulos de Documentos reconhece expressamente a família multiespécie, o que se constitui em inegável avanço jurídico. O PetLegal, lançado em agosto de 2017, é um procedimento extrajudicial que serviu de modelo ao Registro de Títulos e Documentos, em que há a emissão de uma “certidão de nascimento e guarda” para os animais domésticos, na qual constarão os dados de identificação do animal e que servirá em eventual busca de animais perdidos ou roubados ou como prova em processos judiciais pela guarda do pet. Trata-se de um meio de prova legal dos direitos dos tutores e, junto com a recente Lei 14.064/20, estabelece maior proteção aos animais no direito brasileiro, enquanto não se reconhece - caminho irreversível – a personalidade jurídica aos animais
A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública
Get PDFGiven the international guidelines, Brazil adopted a public policy to combat and prevent climate change by Law 12.187/ 09 (NPCC); having been established, among others, the principle of citizen participation. This a wis being implemented gradually, and at the state level, among other federal units, the state of Rio Grande do Sul enacted law with the same objective; the Law 13.594/10 (PGMC) adopted the same guidelines and principles of NPCC. However, although the forecast of popular participation in issues related to climate change, it is still incipient, which end sup constituting building a full environmental citizenship, as shown byt he data concerning the public consultation of a National plan for Adaptation to Climate Change. In the legal-procedural level, however, the possibility of carrying out a participatory judicial hearing may constitute one of the ways of implemen ting the principle of citizen participation. The method used in this work is the inductive one, based on the analysis of data provided by the National Water Agency (ANA) and the Ministry of Environment (MMA) and reference works in the area of public policy on climate change as well as articles relevant to the topic
Certificação ambiental: concretização do princípio do desenvolvimento sustentável e instrumento privado de gestão ambiental
No full textDireito do consumidor e dano moral /
No full textDissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.O objeto da presente dissertação é o Direito do Consumidor, uma vez que tratamos de analisar este ramo do Direito e vários aspectos concernentes a ele e o dano moral, pois a busca do saber e do aprendizado sobre este novo ramo do direito, contudo, levou-nos a detectar um ponto ainda pouco explorado pela doutrina, qual seja: os direitos da personalidade do homem consumidor e a violação a estes direitos, originando o dano moral ao consumidor e da responsabilização civil dos agentes causadores
Direitos da personalidade do consumidor e a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana
No full textA TEORIA QUEER E O DIREITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA NÃO BINÁRIA
Get PDFThe theme of this article is Queer theory and the right to rectify the civil registration of a non-binary person. Despite the recent changes regarding the name, due to Law 14.382/2022, the Public Records Law, in its article 54, 2º continues to provide for the need for information about the person's sex/gender, from a binary perspective – male or feminine. In addition to this designation, Queer theory encompasses a new look at concepts built for millennia around a binary of gender and sex. The aim is to discuss Queer theory and how it deconstructs the binary perspective, recognizing that, today, personal identities encompass a different reality from what the norm still predicts. This new reality – that of non-binary people – is already the subject of decisions in Brazilian courts, judging by the possibility of rectifying the registration certificate in line with the principle of human dignity and free exercise of personality. The objective is to analyze decisions of courts that accepted (or not) the rectification claim of non-binary people, defending the recognition of the rectification in the civil registry and advocating for the acceptance of such modification extrajudicially, in a notary's office. The hypothetical-deductive method was used, with research techniques and documentary analysis, basing the article on the (new) postulates of a theory that has already surpassed the walls of Sociology and Philosophy and offers legal support to non binary people.O tema do presente artigo é a teoria Queer e o direito de retificação de registro civil de pessoa não binária. Não obstante as recentes modificações quanto ao nome, em razão da Lei 14.382/2022, a Lei de Registros Públicos, em seu artigo 54, 2º continua a prever a necessidade de informação sobre o sexo/gênero da pessoa em uma ótica binária – masculino ou feminino. Para além dessa designação, a teoria Queer alberga um novo olhar sobre conceitos milenarmente construídos em torno de um binarismo de gênero e sexo. Pretende-se discorrer sobre a teoria Queer e de como ela desconstrói a ótica binária, reconhecendo-se que, hoje, as identidades pessoais abarcam uma realidade distinta do que a norma ainda prevê. Essa nova realidade – a dos não binários – já é tema de decisões nos tribunais brasileiros, julgando-se pela possibilidade de retificação do assento registral em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, autodeterminação e livre exercício da personalidade. Objetiva-se analisar decisões de tribunais que acolheram (ou não) a pretensão retificadora de não-binários, defendendo-se o reconhecimento da retificação no registro civil e propugnando-se pelo acolhimento de tal modificação inclusive via extrajudicial, em cartório. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa e análise documental, embasando-se o artigo nos (novos) postulados de uma teoria que já ultrapassou os muros da Sociologia e Filosofia e oferece aporte jurídico aos indivíduos não binários
O CERRADO NAS METAS BRASILEIRAS DO ACORDO DE PARIS: A OMISSÃO DO ESTADO BRASILEIRO COM O DESMATAMENTO NA CUMEEIRA DA AMÉRICA DO SUL
Get PDFO Cerrado é um sistema biogeográfico considerado um hotspot global, em razão de sua rica biodiversidade e importância estratégica na América do Sul. Seus rios alimentam a Amazônia, e, por isso, há uma simbiose entre esses dois biomas. Com a devastação do Cerrado, principalmente devido à implantação de projetos desenvolvimentistas predatórios houve um desmedido aumento na emissão dos gases de efeito estufa. O desmatamento no Cerrado é superior ao da Amazônia, mas isso não foi levado em consideração quando das metas propostas pelo Brasil no Acordo de Paris. Infelizmente, há uma flagrante omissão do Estado brasileiro com o Cerrado
O novo paradigma jurídico-ambiental defendido na Encíclica "Laudato Si": a ecologia integral e o desenvolvimento sustentável = The new legal-environmental paradigm advocated in the Encyclical "Laudato Si": integral ecology and sustainable development
No full textOnerosidade excessiva nos contratos empresariais e a cláusula de hardship
Get PDFO presente estudo monográfico aborda o problema da onerosidade excessiva em contratos empresariais e o advento da cláusula hardship na prática comercial dos operadores do Direito. A crise institucional brasileira e a mutabilidade instável da prática empresarial social e econômica no Brasil. Um estudo sobre a inserção de cláusulas contratuais para diminuir eventuais transtornos jurídicos com mudanças repentinas no objeto de contrato. O objetivo principal é estudar como uma mudança repentina na realidade da empresa pode causar onerosidade excessiva contratual e tornar impossível o cumprimento da obrigação pactuada. A metodologia utilizada foi pesquisa dialética. A pesquisa é qualitativa e descritiva. Diante do estudo, foi possível concluir que a inclusão da cláusula hardship em contratos empresariais pode facilitar a vida do empresário visando salvaguardar a obrigação contratual e seu cumprimentoThe present monographic study deals with the problem of excessive onerosity in business contracts and the advent of the hardship clause in the commercial practice of the operators of the Law. The Brazilian institutional crisis and the unstable mutability of social and economic business practice in Brazil. A study on the insertion of contractual clauses to reduce possible legal disturbances with sudden changes in the object of the contract. The main objective is study how a sudden change in the reality of the company can cause excessive contractual costs and make it impossible to fulfill the obligation agreed upon. The methodology used was dialectical research. The research is qualitative and descriptive. Before the study, it was possible to conclude that the inclusion of the hardship clause in business contracts can facilitate the life of the entrepreneur in order to safeguard the contractual obligation and its fulfillmen
