Index Law Journals
Not a member yet
6481 research outputs found
Sort by
A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO HOLÍSTICA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
Full text linkThis article examines the disparity between the pedagogical training of university professors and their effectiveness in communicating their research. Using a qualitative methodology, the study includes a comprehensive literature review on the evolution of pedagogical training in higher education, as well as an analysis of teaching materials and pedagogical practices across different institutions. The study is structured into chapters that initially address the history and fundamental concepts of university pedagogy. It then provides a critical analysis of traditional teaching methods, comparing them with more modern and effective practices. The study also evaluates the supporting materials used in training, such as books and pedagogical guides, identifying their limitations. The paper concludes with proposals for reforming training programs, suggesting the inclusion of strategies that better integrate theory with practice in the classroom, aiming to promote clearer and more meaningful communication that takes into account student characteristics and enhances the quality of higher education.Este artigo examina a disparidade entre a formação pedagógica de professores universitários e a eficácia na comunicação de suas pesquisas. Utilizando uma metodologia qualitativa, a pesquisa inclui uma revisão de literatura abrangente sobre a evolução da formação pedagógica no ensino superior, além de analisar materiais didáticos e práticas pedagógicas em diferentes instituições. A estrutura do estudo é dividida em capítulos que abordam, inicialmente, a história e os conceitos fundamentais da pedagogia universitária. Segue com uma análise crítica dos métodos tradicionais de formação docente, comparando-os com práticas mais modernas e eficazes. O estudo também avalia materiais de apoio utilizados nas formações, como livros e guias pedagógicos, identificando suas limitações. O trabalho conclui com propostas de reformulação dos programas de formação, sugerindo a inclusão de estratégias que integrem melhor a teoria com a prática em sala de aula, no escopo de promover uma comunicação mais clara e significativa que leve em conta as características dos estudantes e melhore a qualidade do ensino superior
A IDENTIDADE DE GÊNERO E AS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL
Full text linkO presente trabalho versará sobre as pessoas transgênero e sua aceitação dentro das Forças Armadas brasileiras. Além de visibilizar os obstáculos que dificultam a participação dessas pessoas no âmbito militar, também será necessário destacar a problemática realidade vivida pelas pessoas trans na própria sociedade. Dessa forma, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e doutrinaria, com uma abordagem qualitativa e responderá suas perguntas e questionamentos de maneira exploratória. Para isso, será realizado um levantamento bibliográfico de literatura nacional e estrangeira, sob confluência multidisciplinar devido ao tema proposto. Nessa conjuntura, a investigação buscará respostas para a seguinte indagação: as pessoas transgênero sofrem discriminações nas Forças Armadas Brasileiras? A investigação terá por objetivo visibilizar as diferentes dificuldades impostas no Brasil para a não aceitação das pessoas trans nas Instituições militares, assim como na sociedade. Fato que as colocam em situação de exclusão social permanentemente, em violação clara aos seus Direitos Humanos de ser e viver em dignidade. Nessa conjuntura, a investigação aponta a existência se práticas discriminatórias que dificultam a integração dessas pessoas na sociedade brasileira, em especial dentro das Instituições Militares do país
REGULAÇÃO DA MODERAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL E PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS JURÍDICAS BRASILEIRAS:: ANÁLISE DO MARCO CIVIL DA INTERNET, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO PROJETO DE LEI N. 2.630/20
Full text linkAlthough content moderation is not a recent activity, its various digital forms have been increasingly innovative, with benefits but also several impacts and risks, what demands an adequate legal treatment and challenges the regulatory discussions on the subject of content moderation. In this documentary and bibliographic work, the Civil Framework of the Internet (MCI), the General Data Protection Law (LGPD) and the Bill n. 2.630/20 were analyzed, with the observations presented in a comparative table. It was concluded that the three mentioned norms have points in common, such as the strong principled basis; the provision of fundamental guarantees, administrative sanctions and civil and other reparations. Regarding the moderation of digital content, it was found that MCI adopted a binary logic, providing, as a general rule, only the possibility of removal, or not, of the content. The LGPD, although it does not expressly provide for this theme of moderation, brings principles and guarantees that should guide the moderating activity. In turn, PL 2.630/20, although stipulating the need for transparency and due process moderator, did not address the specificities of business models, content flow and consumption on digital platforms. Finally, it is suggested the inclusion in this PL of other intermediate moderating forms, of the other equally legitimate guidelines for the regulation of moderation, as fair competitive practices and cybersecurity and are considered the design elements and different software engineering mechanisms used by digital platforms.Embora a moderação de conteúdo não seja uma atividade recente, as suas diversas formas digitais tem se revelado cada vez mais inovadoras, com benefícios, mas também diversos impactos e riscos, o que demanda um tratamento jurídico adequado e desafia as discussões regulatórias sobre o tema da moderação de conteúdo. No presente trabalho documental e bibliográfico analisou-se o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Projeto de Lei n. 2.630/20, com apresentação das observações em um quadro comparativo. Concluiu-se que as três normativas citadas possuem pontos em comum, como a forte base principiológica; a previsão de garantias fundamentais, as sanções administrativas e as reparações cível e em outras esferas. Referente à moderação de conteúdo digital, constatou-se que o MCI adotou uma lógica binária, prevendo, regra geral, apenas a possibilidade de remoção, ou não, do conteúdo. Já a LGPD, embora não preveja expressamente este tema da moderação, traz princípios e garantias que devem balizar a atividade moderadora. Ao seu turno, o PL 2.630/20, apesar de estipular a necessidade da transparência e do devido processo moderador, não atentou-se às especificidades dos modelos de negócios, do fluxo e do consumo de conteúdos nas plataformas digitais. Por fim, sugere-se a inclusão neste PL das outras formas moderadoras intermediárias, das demais diretrizes igualmente legítimas para a regulação da moderação, como as práticas concorrenciais justas e segurança cibernética e sejam considerados os elementos de design e os diferentes mecanismos de engenharia de software utilizados pelas plataformas digitais
INFORMALIDADE E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NA ERA DIGITAL: : DESAFIOS À EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Full text linkThis article analyzes the new forms of work in the digital world and how they affect the diagonal effectiveness of fundamental rights in labor relations. Specifically, the evolution of the theory of the effectiveness of fundamental rights was examined; new forms of work in the digital world were investigated and Finally, the impacts and challenges arising from these new forms of work in the scope of the effectiveness of fundamental labor rights were investigated. The methodology used was a qualitative and descriptive review of literature and document analysis. The results of the research showed the historical evolution of the protection of fundamental rights, from its vertical effectiveness between the state and the individual, to the horizontal and diagonal effectiveness, which cover the relations between individuals and especially in the labor context. In addition, it was seen that with the technological advance and expansion of neoliberalism, new challenges arise in labor relations, such as precariousness and informality, especially in mediating work by digital platforms. The final considerations mention how the dynamics brought by new forms of work weakens labor guarantees, promoting degrading working conditions. The need for state intervention to regulate these new forms of work and protect workers' fundamental rights in the digital age was highlighted, preventing flexibility from being used to justify exploitation and vulnerability of workers.
Keywords: Digital. Precarization of Work. Informality. Diagonal Effectiveness. Fundamental Rights.O presente artigo analisou as novas formas de trabalho do mundo digital e como afetam a eficácia diagonal dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas. De forma específica, examinou-se a evolução da teoria da eficácia dos direitos fundamentais; investigou-se as novas formas de trabalho no mundo digital e, por fim, averiguou-se os impactos e desafios decorrentes dessas novas formas de trabalho no âmbito da eficácia dos direitos trabalhistas fundamentais. Como metodologia utilizou-se a metodologia de revisão qualitativa e descritiva da literatura e análise documental. Os resultados da pesquisa mostraram a evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais, desde sua eficácia vertical entre o Estado e o indivíduo, até a eficácia horizontal e diagonal, que abrangem as relações entre particulares e, especialmente, no contexto laboral. Ademais, viu-se que, com o avanço tecnológico e a expansão do neoliberalismo, surgem novos desafios nas relações de trabalho, como a precarização e a informalidade, especialmente em trabalhos mediadores por plataformas digitais. As considerações finais mencionam como a dinâmica trazida pelas novas formas de trabalho fragiliza as garantias trabalhistas, promovendo condições de trabalho degradantes. Destacou-se a necessidade de intervenção estatal para regulamentar essas novas formas de trabalho e proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores na era digital, evitando que a flexibilização seja usada para justificar a exploração e a vulnerabilidade dos trabalhadores.
Palavras-chave: Era digital. Precarização do Trabalho. Informalidade. Eficácia Diagonal. Direitos Fundamentais
O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: Uma análise das decisões das turmas de direito público do TJPA, no ano de 2023.
Full text linkABSTRACT: The research is justified by the need to expand the guarantee of the social right to health as essential for the entire population. The institutes of the Reserve of the Possible and the Existential Minimum are at the forefront of the clash over health guarantees, on the stage of which the TJPA is called upon to analyze claims of this nature. The aim of this investigation is to clarify the option of the TJPA in judging health claims in relation to the institutes. The objectives are to analyze the development of tensions between sovereignty and constitution in the formation of national states and bourgeois revolutions, with the development of the constitutionality bloc of human rights and the social right to health; to establish the concepts and definitions of the existential minimum and the reserve of the possible, with their applications to the right to health and how the TJPA has judged when the clash between the reserve of the institutes are put on the table. The research is predominantly theoretical, with a qualitative approach. Its nature is basic, with hypothetical-deductive logic analysis. The third section is empirical, analyzing judgments. In terms of its objectives, it was exploratory, descriptive and explanatory. As for the procedure, a documentary bibliographical study was carried out, due to the need to analyze the legal foundations of doctrine and legislation, with access to the judgments of the TJPA. The hypothesis that the TJPA judges more favorably to the existential minimum was confirmed.Resumo: A pesquisa se justifica pela necessidade de ampliação da garantia do direito social da saúde como essencial para toda a população. Os institutos da Reserva do possível e do mínimo existencial protagonizam embate das garantias à saúde, cujo palco do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é chamado a analisar demandas desta natureza. Visa-se com a investigação esclarecer a opção do Judiciário paraense em julgamento de demandas em saúde quanto à reserva do possível e o mínimo existencial. Os objetivos perpassam a partir da análise do desenvolvimento das tensões entre soberania e constituição na formação dos estados nacionais e revoluções burguesas, com o desenvolvimento do bloco de constitucionalidade de direitos humanos e do direito social à saúde; estabelecer os conceitos e definições de mínimo existencial e reserva do possível, com suas aplicações ao direito à saúde e como tem julgado o tribunal paraense quando o embate entre a reserva do possível e o mínimo existencial são postos à mesa. Na investigação predomina a pesquisa teórica, com abordagem qualitativa. Sua natureza é básica, com análise de lógica hipotético-dedutiva. Na terceira seção ela é empírica, analisando julgados. Em relação aos objetivos traçados, ela teve caráter exploratório, descritivo e explicativo. Quanto ao procedimento, foi realizada pesquisa bibliográfica documental, em função da necessidade de analisar os fundamentos jurídicos da doutrina e legislação, com acesso aos julgados do TJPA. A hipótese de que o TJPA julga mais favoravelmente ao mínimo existencial foi confirmada
O DIREITO À SAÚDE NO CONTEXTO DA OFERTA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA INDIVÍDUOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA : O CAMINHO É A JUDICIALIZAÇÃO?
Full text linkThis work explores the importance of access for people with Autism Spectrum Disorder as a fundamental right guaranteed by the Federal Constitution and discusses the role of the Unified Health System (SUS) in promoting this right, especially with regard to multidisciplinary therapies. The methodology used was conducted through a bibliographic review, employing the analytical-deductive method. The judicialization of the right to health has become a significant phenomenon in Brazil, where the population with ASD turns to the Judiciary to ensure access to treatments and health services not provided by the State and/or private plans. This process, while a mechanism for guaranteeing rights, also exposes the issue between the need for limited resources and the universality of the right to health, as well as the development of public policies that can indeed ensure essential multidisciplinary therapies for people with ASD, not only for physical health but also for quality of life and social inclusion.Este trabalho explora a importância do acesso à das pessoas com Transtorno do Espectro Autista como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e discute o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na promoção desse direito, especialmente no que diz respeito a terapias multidisciplinares. A metodologia utilizada foi conduzida por meio de uma revisão bibliográfica, empregando o método analítico-dedutivo. A judicialização do direito à saúde tem se tornado um fenômeno significativo no Brasil, onde a população com TEA recorre ao Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos e serviços de saúde não providos pelo Estado e/ou planos privados. Este processo, embora seja um mecanismo de garantia de direitos, também expõe a problemática entre a necessidade de recursos limitados e a universalidade do direito à saúde e também a elaboração de políticas públicas que possam de fato garantir para pessoas com TEA, as terapias multidisciplinares essenciais não só para a saúde física, mas para a qualidade de vida e a inclusão social
NEURODIREITOS: A EXPERIÊNCIA DE REGULAÇÃO CHILENA À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Full text linkO presente trabalho tem por objetivo analisar a proposta pioneira chilena de regulação dos neurodireitos à luz dos direitos da personalidade. O Chile é pioneiro no âmbito internacional quanto à discussão da temática, uma vez que realizou reforma constitucional que incluiu dispositivo que alerta que os dispositivos neurotecnológicos devem estar a serviço do ser humano, sobretudo diante da potencialidade de exploração comercial de devices. Para tanto, o trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, notícias, legislação e jurisprudência aplicável à temática. Como resultado, verifica-se que a proposta chilena recebeu críticas quanto à imprecisão e redundância, especialmente quanto à viabilidade de alargamento do rol de direitos humanos ou a criação de novos direitos. Ao mesmo tempo, a proposta fomenta a discussão da temática nos mais variados campos do conhecimento e alerta sobre riscos futuros quanto às novas tecnologias que não devem ser ignorados
O PROCESSO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE: : AMPLIAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE
Full text linkO artigo tematiza o processo de alienação parental e sua prática no dia a dia familiar, e os impactos das crianças e adolescentes. O objetivo é investigar as consequências do processo de alienação parental, considerando o melhor interesse do melhor e o direito da personalidade à integridade. Para tanto, utiliza o método dedutivo, e como técnica de investigação emprega a revisão bibliográfica não sistemática, nacional em artigos, livros, físicos e eletrônicos, disponíveis nas bases de dados Google Acadêmico, Scielo e Ebsco. O artigo está dividido em seções, sendo que na primeira seção aprofunda o tema e analisa a legislação pertinente, abordando os impactos às crianças e adolescentes considerando os seus direitos da personalidade. Conclui-se que alguns direitos da personalidade podem estar em situação de risco, como é o caso da integridade psíquica. Por isso, indica-se que durante o processo de alienação parental o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente seja aplicado de modo a não só buscar uma solução processual, mas que se leve em consideração a integridade dos que estão em desenvolvimento
A TEORIA DOS JOGOS APLICADA À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Full text linkGame theory is a set of analytical tools that have been developed to understand the phenomena that occur when decision-makers interact rationally with each other. On the other hand, extrajudicial recovery, derived from the Judicial Recovery and Bankruptcy Law (LRJF), is presented as an instrument of a low level of complexity compared to judicial recovery or the old concordat. However, statistically, the extrajudicial recovery plan is little used. Thus, the objective of this article is to formulate a hypothesis that provides an answer to the following fundamental question: what are the elements contributing to the relatively low importance of extrajudicial recovery? In this sense, the article will use game theory to make the most logical assumptions about the rational interaction between debtors and creditors in extrajudicial recovery. It is therefore explanatory research, built from the hypothetical-deductive method, the qualitative approach, and documentary and bibliographic research techniques. It is divided into three sections that address game theory, extrajudicial recovery, and the application of the first in the second. Ultimately, we did not rule out the conjecture formed from the hypothesis that the extrajudicial recovery plan has relatively low importance due to the ordinary plan approaching more of Nash’s Equilibrium.A teoria dos jogos é um conjunto de instrumentos analíticos que foram desenvolvidos com o objetivo de compreender os fenômenos que ocorrem quando os tomadores de decisão interagem racionalmente uns com os outros. Por outro lado, a recuperação extrajudicial, derivada da Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRJF), apresenta-se como um instrumento de baixo nível de complexidade comparado com a recuperação judicial ou a antiga concordata. Contudo, estatisticamente, o plano de recuperação extrajudicial é pouco utilizado. Assim, o objetivo do presente artigo é formular uma hipótese que forneça uma resposta à seguinte questão fundamental: quais são os elementos contribuem para a importância relativamente baixa da recuperação extrajudicial? Neste sentido, o artigo fará uso da teoria dos jogos para fazer as suposições mais lógicas acerca da interação racional entre devedor e credores na recuperação extrajudicial. Trata-se, portanto, de uma pesquisa explicativa, construída a partir do método hipotético-dedutivo, da abordagem qualitativa e das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, sendo dividida em três secções que abordam teoria dos jogos, recuperação extrajudicial e a aplicação da primeira na segunda. Ao fim, não se descartou a conjectura formada a partir da hipótese que o plano de recuperação extrajudicial tem importância relativa baixa em virtude do plano ordinário se aproximar mais do Equilíbrio de Nash
UMA ANÁLISE DO CASO OLIVERA FUENTES VS. PERU A PARTIR DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
Full text linkThe present study aims to analyze the sentence in the case of Olivera Fuentes vs. Peru, submitted to the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and decided on February 4, 2023. This case, emblematic for involving an episode of discrimination based on sexual orientation that occurred in a supermarket café, raises important discussions about the responsibility of companies and the State in guaranteeing human rights. To achieve this objective, qualitative research was conducted, employing content analysis techniques with the aid of Iramuteq software to examine the IACHR's decision. The theoretical framework was anti-discrimination law, with contributions from authors such as Adilson José Moreira. The research results reveal a central conflict in the parties' arguments regarding the responsibility of the State and the role of the company in redressing the damages caused by discrimination. Furthermore, the analysis highlights the need for individual reparation to be accompanied by broader measures aimed at preventing new cases of rights violations. The sentence, by recognizing the responsibility of the Peruvian State, emphasizes the importance of state action in protecting the rights of the LGBT+ community and holding companies accountable for discriminatory acts.O presente estudo tem como objetivo analisar a sentença do caso Olivera Fuentes vs. Peru, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) esentenciado em 04 de fevereiro de 2023. O caso, emblemático por envolver um episódio de discriminação por orientação sexual ocorrido em um café de supermercado, suscita importantes discussões sobre a responsabilidade das empresas e do Estado na garantia dos direitos humanos. Para alcançar esse objetivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa, empregando a técnica de análise de conteúdo com o auxílio do software Iramuteq para examinar a decisão da CIDH. O marco teórico foi o direito antidiscriminatório, com contribuição de autoras e autores, como Adilson José Moreira. Os resultados da pesquisa revelam um conflito central na argumentação das partes acerca da responsabilidade do Estado e do papel da empresa na reparação dos danos causados pela discriminação. Além disso, a análise evidencia a necessidade de que a reparação individual seja acompanhada por medidas mais abrangentes, visando a prevenção de novos casos de violação de direitos. A sentença, ao reconhecer a responsabilidade do Estado peruano, destaca a importância da atuação estatal na proteção dos direitos da comunidade LGBT+ e na responsabilização das empresas por atos discriminatórios