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    Licitação dispensa e inexigibilidade

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    TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Contudo, o presente trabalho visa a uma clarificação objetiva em relação ao disciplinamento das práticas de dispensa e inexigibilidade de licitação. Será feita uma breve análise inicial dos princípios que envolvem direta ou indiretamente o procedimento licitatório, e posteriormente uma explanação objetiva das questões relativas ao tema e previstas em lei

    Comissão Parlamentar de Inquérito da dispensa e disponibilidade de servidores - relatório n. 5, de 1990

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    Comissão parlamentar de inquérito riada pelo requerimento n. 178, de 1990.DISP - CPI - Dispensa e Disponibilidade de Servidores - 1990.Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar os critérios, as possíveis irregularidades e os efeitos socioeconômicos da dispensa e colocação em disponibilidade de servidores, da extinção de cargos e empregos, repartições,autarquias e empresas, no âmbito da Administração Pública da União, direta, indireta e fundacional

    Dispensa e inexigibilidade de licitação

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    Palestra proferida em 14 de junho de 2004 no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por ocasião do II SEMINÁRIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TCMSP - LICITAÇÃO E CONTRATO - DIREITO APLICADO, conclave presidido pelo Conselheiro Antônio Carlos Caruso.Palestra sobre dispositivos da Lei n. 3.666, de 21 de junho de 1993, que preveem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação pública. Afirma que o conteúdo da lei contém excelente matéria que se apresenta, entretanto, esparsa e pulverizada.Palestra proferida em 14 de junho de 2004 no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por ocasião do II Seminário de Direito Administrativo TCMSP-Licitação e contrato-Direito aplicado

    dispensa e ricette di laboratorio di scienze dei polimeri 2017-2018

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    dispensa e ricette di laboratorio da stampare e portare a lezion

    Licitações, dispensa e inexigibilidade na administração pública : pontos e contrapontos

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    Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.A realização dessa monografia surgiu a partir de dois questionamentos: qual a importância do processo licitatório na transparência dos gastos públicos? Que princípios devem ser seguidos nesse processo? O objetivo geral foi analisar a licitação, dispensa e inexigibilidade como mecanismos legais para o poder público adquirir bens e serviços. Quanto aos fins esta pesquisa foi descritiva, pois relatou à história da origem da legislação do processo de licitação no Brasil. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica por ser sistematizada em teorias e legislação vigente, nas quais foram utilizadas para a fundamentação teórica do trabalho. Utilizou-se o método qualitativo como análise pormenorizadas conceitos e princípios que regem a licitação no setor público brasileiro. A monografia foi dividida em seis partes para melhor distribuição dos temas e enfoques propostos. Na primeira parte apresentou-se a introdução com a justificativa e os objetivos propostos. Na segunda parte foi apresentado o referencial teórico num debate de autores sobre a temática. Já na terceira parte analisou as modalidades de compras sem licitação, a quarta parte a metodologia apresentada como a forma escolhida para a realização da pesquisa. Na quinta parte foi apresentado a análise e discussão dos resultados, onde foi analisado diversos autores e juristas esclarecendo a diferença entre licitação, dispensa e inexigibilidade, e em quais circunstancia o gestor público deverá optar para aquisição de bens, consumo e serviços obedecendo os princípios legais. Por fim na sexta e última parte fez-se as considerações finais com as apreciações do autor sobre o trabalho. Destaca-se que os objetivos foram alcançados de forma satisfatória, esclarecendo em quais circunstancias o gestor público poderá adquirir bens e serviços mediante a licitação, dispensa e inexigibilidade

    Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis

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    The present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed

    A função da argumentação jurídica na justificação das decisões de dispensa e inexigibilidade no procedimento licitatório

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    A presente monografia pretende se constituir numa teorização científica da possibilidade de utilização da argumentação jurídica na justificação dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação pública. A utilização da argumentação jurídica como meio de fundamentação da decisão administrativa que contenha razões jurídicas para embasar a decisão discricionária do Administrador Público de fazer incidir a dispensa e a inexigibilidade do procedimento licitatório tem o condão primordial de fazer valer o interesse público de maneira corretamente condizente com a legislação, evitando decisões desarrazoadas e desconectadas da permissibilidade legal genericamente concedida ao Poder Público. A argumentação jurídica, enquanto aspecto da Filosofia do Direito, pode ser tomada por uma nova metodologia jurídica que estrutura a racionalidade prática, servindo de crítica ao dogmatismo positivista de construção de conceitos do Direito Administrativo. A teoria de Robert Alexy acerca do discurso se calha perfeitamente como modelo de análise da linguajem argumentativa do Direito, especificamente da analítica do procedimento licitatório. As funções argumentativas que analisam a racionalidade do discurso jurídico são as que prevêem a coerência lógica interna do mesmo, e a adequação entre racionalidade formal e a estrutura normativa sobre a qual incide. Assim, a formalização de uma teoria da argumentação com vistas a se fundamentar pareceres e decisões administrativas que versem sobre a temática da dispensa e da inexigibilidade de licitação pública pode ser aplicada com base na atividade da construção de argumentos racionais que expressem a justificativa de se adotar em certos casos a dispensa e a inexigibilidade de licitação e assim possibilitar o controle de tais decisões por meio da análise da racionalidade jurídica inerente às mesmas, facilitando, desse modo, o controle do poder discricionário do Administrador e permitindo a consecução efetiva do interesse públic
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