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Escolha Implícita da Lei nos Contratos Internacionais: Caso Faraday Reinsurance v. Howden North America
Full text linkESCOLHA IMPLÍCITA DA LEI NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: CASO FARADAY REINSURANCE V. HOWDEN NORTH AMERICA IMPLICIT CHOISE OF LAW IN INTERNATION CONTRACTS: FARADAY REINSURANCE V. HOWDEN NORTH AMERICA CASE Daniela Copetti Cravo*RESUMO: A escolha da lei aplicável aos Contratos Internacionais pelas partes, a qual é embasada nos direitos humanos, é amplamente aceita no direito comparado, sendo utilizada quase que universalmente. Essa escolha poderá ocorrer de duas formas, isto é, de maneira expressa ou implícita e é, justamente nessa segunda forma, em que reside a problemática abordada pelo presente estudo, o qual possui como objeto a investigação de como a escolha implícita da lei deverá ser identificada e, posteriormente, interpretada pelo juiz ou árbitro, tendo em vista que nem sempre essa tarefa se dará de uma maneira clara e sem dificuldades. Para tanto, esse estudo utilizará a abordagem dedutiva, bem como se apoiará na análise de caso concreto e na investigação bibliográfica, de doutrina nacional e estrangeira. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia da Vontade. Escolha Implícita da Lei. Indícios. ABSTRACT: The choice of law applicable to international contracts by the parties, which is grounded in human rights, is widely accepted in comparative law, and is used almost universally. This choice can occur in two ways, namely, expressly or implicitly and it is precisely this second way in which lies the problem addressed by this study, which has as its object the investigation of how the implicit choice of law should be identified and subsequently interpreted by the judge or arbitrator, considering that not always this task will be made in a clear way and without difficulties. For this purpose, this study will use deductive approach and will be based on case law analysis and bibliographic research of national and foreign doctrine. KEYWORDS: Autonomy of the Will. Choice Implicit of Law. Evidences. SUMÁRIO: Introdução. 1. Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais. 2. A Escolha Implícita da Lei nos Contratos Internacionais. 2.1. Como se Opera a Escolha Implícita. 2.2. Determinação da Lei Escolhida pelas Partes: Análise dos Indícios. 3. Análise do Caso Faraday Reinsurance Co. Ltd. v. Howden North America Inc. 3.1. Análise das Circunstâncias do Caso. 3.2. Análise dos Fundamentos Adotados como Razão de Decidir. Conclusão. Referências.* Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.</jats:p
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Full text linkThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Concorrência e consumidor : dúplice capitulação da venda casada
Full text linkApesar dos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor estar lado a lado em sede constitucional e terem uma relação bastante íntima, tendo em vista o objetivo comum que os une, percebe-se, com poucas ressalvas, que a defesa da concorrência e a defesa do consumidor, no Brasil, sempre se mantiveram quase que incomunicáveis. Um exemplo de conduta que realça essa íntima interface entre Defesa do Consumidor e da Concorrência é o abuso de posição dominante, que tem como uma das suas principais manifestações a venda casada (tying ou vente liée). A venda casada, por gerar danos à livre concorrência e constituir-se como uma falha interna na relação de consumo, vem a ser capitulada como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e como infração à ordem econômica na Lei de Concorrência. Assim, a prática comercial pode vir a ser reprimida simultaneamente pelas duas esferas, o que impinge um diálogo entre a tutela da concorrência e a tutela do consumidor. Desta feita, a presente dissertação visou a responder aos seguintes problemas de pesquisa: (i) qual o liame entre defesa do consumidor e da concorrência? (ii) Como essas defesas podem ser mais bem coordenadas e harmonizadas? (iii) É necessária a dúplice capitulação? (iv) como articular as defesas, a fim de que resultados mais efetivos no que toca ao bem-estar do consumidor possam ser atingidos? A conclusão que se chegou é que a dúplice repressão à venda casada – não só não constitui um bis in idem – como é necessária. Não há que se falar em repressão apenas pela esfera da concorrência ou pela do consumidor, uma vez que, como bem salientado ao longo do presente estudo, em ambas as hipóteses restaria o consumidor desprotegido, sem mecanismos de defesa. Dessarte, poderá haver a aplicação simultânea da Lei Antitruste e do Código do Consumidor a uma prática de venda casada, sendo que cada uma irá atuar em um nível diferente de proteção ao consumidor: a primeira de forma macro e a segunda, micro. No entanto, para que essa dupla tutela se torne eficaz, é necessário uma coordenação entre essas duas leis, a fim de que se preserve a coerência do sistema.Although the principle of free competition and consumer protection are side by side in the constitutional seat and have a very intimate relationship, In view of the common goal that bind them, it is clear, with few exceptions, that antitrust and consumer protection in Brazil, always remained almost unreachable. An example of conduct that emphasizes this intimate interface between Consumer and Competition is the abuse of a dominant position, which has as one of its main manifestations the tying. The tying, since generates damage to competition and to the consumers, is typified as a violation of the economic order in the Competition Act and as an abusive practice in the Consumer Protection Code. Thus, commercial practice is likely to be suppressed simultaneously by the two spheres, which enforces a dialogue between the protection of the consumer and the protection of competition. Therefore, this thesis aims to answer the following research problems: (i) what is the link between consumer protection and competition protection? (ii) How these defenses can be better coordinated and harmonized? (iii) The dual capitulation is required? (iv) How to articulate the defenses to achieve more effective results, when it comes to the welfare of the consumer? The conclusion reached is that the twofold repression of tying - not only isn't a bis in idem - as it is needed. There is no way to speak of repression only by the sphere of competition or of consumer, since, as stressed throughout this study, in both cases the consumer would be left unprotected, without defense mechanisms. Thus, is possible that in a practice of tying occurs the simultaneous application of the Antitrust Act and the Consumer Protection Code. Each of these laws will act on a different level of consumer protection: the first, in the macro level and the second, on the micro. However, for this dual control becomes effective, it is necessary coordination between these two laws, in order to preserve the coherence of the system
Variations on the Author
Full text link“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Aplicação de inteligência artificial em processos de recrutamento e seleção: riscos, direitos em disputa e estruturas de governança para compatibilização
No full textThis study aimed to address the risks associated with implementing artificial intelligence (AI) tools in recruitment and selection (R&S) processes in light of workers' legal rights. It sought to discuss the regulatory responses adopted to address the high levels of risk associated with these tools, as well as propose technical and organizational governance measures to promote selection processes more aligned with candidates' fundamental rights, particularly equity and personal data protection. The dissertation predominantly employed the deductive method. Starting from a general theoretical approach to the nature of the employment relationship, it examined the scope and limitations of regulatory trends in privacy, personal data protection, and artificial intelligence within this context. This methodological path enabled the deduction of risks and challenges related to using AI tools in R&S processes, highlighting aspects of algorithmic discrimination and respect for personal data protection rights, also evidenced through a case study. Furthermore, the deductive methodology allowed for an examination of the risk levels assigned to AI systems used in the labor context, correlating these parameters with the equity and personal data protection rights established in other regulations. The investigation utilized documentary and bibliographic analysis, deepening the understanding of the limits and scope of the guarantees established by current norms, including internationally assumed commitments, regulatory trends, and authorities’ stances. This provided a solid foundation for discussing the application and compliance of AI systems with candidates’ rights. The principles of transparency, non-discrimination, accountability, and responsibility underpin the proposed interpretation to understand the scenario and propose risk mitigation measures. Legislative initiatives focused on personal data protection and AI were explored, examining their advancements and limitations, particularly considering at least two overlapping asymmetric relationships (employees - employers and data subjects - processing agents). This study sought to understand how this decision-making model impacts power structures in the labor market and is experienced by workers, proposing governance measures in data protection and AI to mitigate the discussed risks and effects.O presente trabalho teve o objetivo de abordar os riscos associados à implementação de ferramentas de inteligência artificial (IA) em processos de recrutamento e seleção (R&S) diante do patrimônio jurídico de quem trabalha. Buscou-se discutir as respostas regulatórias que têm sido adotadas diante dos altos níveis de risco associados a essas ferramentas, bem como propor medidas de governança técnicas e organizacionais em prol de processos seletivos mais alinhados aos direitos fundamentais dos candidatos, em especial equidade e proteção de dados pessoais. O percurso metodológico desenvolvido na dissertação se utilizou, de forma preponderante, do método dedutivo. A partir de uma abordagem teórica geral sobre a natureza da relação de emprego, examinou-se as abrangências e limitações das tendências regulatórias em privacidade, proteção de dados pessoais e inteligência artificial no contexto. Esse caminho metodológico permitiu deduzir os riscos e desafios relacionados à utilização de ferramentas de IA em processos de recrutamento e seleção, destacando aspectos relacionados à discriminação algorítmica e ao respeito aos direitos de proteção de dados pessoais, evidenciados, também, a partir de estudo de caso. Além disso, a metodologia dedutiva possibilitou o exame do grau de risco atribuído aos sistemas de IA utilizados em âmbito laboral, cruzando esses parâmetros com os direitos de equidade e proteção de dados pessoais estabelecidos em outros diplomas. A investigação utilizou análise documental e bibliográfica, aprofundando a compreensão dos limites e abrangência das garantias estabelecidas pelas normas em vigor, incluindo compromissos internacionalmente assumidos, tendências regulatórias e posicionamentos de autoridades, fornecendo uma base sólida para a discussão sobre a aplicação e a conformidade dos sistemas de IA com os direitos do candidato. Os princípios da transparência, da não discriminação, da responsabilização e da prestação de contas sustentam a interpretação proposta para compreensão do cenário e proposição de medidas de mitigação de riscos. Foram abordadas iniciativas legislativas centradas em proteção de dados pessoais e IA, explorando os avanços para a questão e discutindo suas limitações no contexto, considerando a cumulação de ao menos duas relações assimétricas (empregados - empregadores e titulares - agentes de tratamento). Assim, buscou-se compreender como este modelo de tomada de decisão interfere nas estruturas de poder no mercado de trabalho e é experimentado por quem trabalha, propondo medidas de governança em proteção de dados e IA em prol da atenuação dos riscos e efeitos discutidos.2027-01-2
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Full text linkWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Full text linkWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
koamabayili/VECTRON-author-checklist: VECTRON author checklist
No full textWe have done our best to complete the author checklist relating to the use of animals in the hut study. Note that the objective for the hut study was to evaluate the IRS treatment applications for residual efficacy against Anopheles mosquitoes, including the local An. coluzzii mosquito population. Cows were only used to attract mosquitoes into the huts and no tests were carried out directly on the cows. The author checklist is intended for use with studies where experiments are carried out on animals, which is why we have had such difficulty in completing this for the hut study, as many of the questions do not relate to how the cows were used
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