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ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INTRAGRUPO EM BCUCC: UM ESTUDO DE CASO PECULIAR DO CARF (2024)
No full textO artigo tem por objetivo analisar os aspectos contábeis e jurídicos do ágio intragrupo em operações de BCUCC à luz do estudo do caso concreto “Água Camaçari” (Acórdão do CARF n. 1101-001.410, de 18.11.2024). A análise envolveu abordagem hermenêutica de revisão bibliográfica e estudo de caso concreto. O artigo pretendeu responder ao seguinte questionamento principal: “a teoria contábil e a Lei n. 12.973/2014 são suficientes para formar o convencimento do julgador no sentido da necessidade de vedação de todo e qualquer ágio gerado em operações de BCUCC?” A conclusão alcançou que o intérprete deve levar em conta também outros fundamentos do ordenamento jurídico como instrumental hermenêutico que transcendam interpretações reducionistas, sob pena de proceder com idealismos abstratos e descolados do caso concreto, que são responsáveis por jogar todos os ágios internos na mesma “vala comum”, isto é, sem qualquer distinção tipológica fundada nas provas
Proporcionalidad y fines de la pena: parámetros para obtener sanciones justas en los delitos en Colombia
No full textArtículo de investigaciónEl presente trabajo tiene por propósito estudiar la proporcionalidad como principio en relación con los fines de la pena en Colombia, así como identificar su importancia a la hora de crear nuevos tipos penales, como herramienta para detener el aumento indiscriminado de las penas. El trabajo pretende identificar cuándo el Estado colombiano respeta el principio de proporcionalidad en cumplimiento con los fines de la pena. (Tomado de la fuente).PregradoAbogadoINTRODUCCIÓN
1. PROPORCIONALIDAD DE LAS PENAS COMO PRINCIPIO
2. FINES DE LA PENA
3. CONSIDERACIONES FINALES
4. REFERENCIA
Teoría del delito y de la pena
No full textEl presente texto desarrolla una exposición clara y estructurada de los fundamentos de la teoría del delito y de la pena, pilares esenciales del derecho penal. Los autores examinan los elementos constitutivos del delito acción, tipicidad, antijuridicidad y culpabilidad, así como la función y finalidad de la pena dentro del orden jurídico. A través de un enfoque didáctico, se busca que el lector comprenda los aspectos dogmáticos y prácticos que orientan la imputación penal, contribuyendo al fortalecimiento del análisis jurídico y a la formación crítica en el campo del derecho penal contemporáneo.This book presents a clear and structured exposition of the fundamentals of the theory of crime and punishment, which are the core of criminal law. The authors analyze the constitutive elements of crime action, typicity, unlawfulness, and culpability as well as the function and purpose of punishment within the legal system. Through a didactic approach, the text seeks to help readers understand both the dogmatic and practical aspects that guide criminal attribution, contributing to the strengthening of legal analysis and critical thinking in the field of contemporary criminal law
La muerte de personas privadas de libertad, un grave hecho que nos afecta a todos
No full textConferència a càrrec del Dr. Leonardo Santos Saccomanno, metge forense del Poder Judicial de Río Negro (Argentina) sobre la mort en les diferents fases de la pena de privació de llibertat4488.mp4
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Violência e inquérito policial
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasO presente trabalho apresenta-se para realizar um enfrentamento da matéria em relação ao processo penal como um todo. Mais especificadamente em relação ao sistema de investigação preliminar criminal, cognominado inquérito policial no Brasil. Busca-se, resumidamente uma análise sobre a crise enfrentada pelo sistema jurídico de modo geral. Utiliza-se uma abordagem sobre a prova e seu cotejo constitucional. Da mesma forma um resgate histórico sobre a polícia e a investigação criminal. Estuda-se, ainda, a doutrina garantista e o inquérito como instituição que mereça urgentes reparos. Da mesma forma, comenta-se sobre legislações que restringem direitos fundamentais e com analise de arestos jurisprudenciais sobre a matéria, notadamente os de cunho garantista. Enfim, busca-se analisar o sistema de investigação policial suscitando discussão sobre a problemática e apontado sugestões. No anexo apresenta-se resgate de casos onde o erro judiciário foi provocado por investigação policial viciada, especialmente caso ocorrido recentemente no interior gaúch
La soledad del penalista: los fines de la pena a la luz de la teoría ética y la criminología contemporáneas
No full textConferència a càrrec del Dr. Iñigo Ortiz de Urbina, professor de la Universitat Complutense de Madrid, sobre el posicionament dels penalistes contemporanis davant les disciplines socials, en el marc del Seminari Permanent del Màster en Cultura Jurídica4179.mp4
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Principio de necesidad de la pena y hacinamiento carcelario en Colombia. Estado de cosas inconstitucional no tenido en cuenta por los jueces de conocimiento y, ejecución de penas y medidas
No full textUna de las modalidades de pena más utilizada al interior del procedimiento penal colombiano es la prisión en centro carcelario o intramural. Sin embargo, desde hace más de una década, el territorio atraviesa por un estado de cosas inconstitucional con ocasión del hacinamiento en las diferentes cárceles del país. Dentro del presente documento se estudió por parte de la autora, la contraposición y enfrentamiento existente entre el principio de necesidad de la pena y dicho estado de cosas inconstitucional, accediendo a estadísticas de imposición de estas medidas, posibilidad de otros mecanismos de sanción, porcentaje de hacinamiento de varias cárceles del país y estudiando las distintas teorías relacionados con el principio mencionado hasta lograr la emisión de un concepto jurídico auténtico y fundamentado.One of the most used forms of punishment within the Colombian criminal procedure is prison in a prison or intramural center. However, for more than a decade, the country has been going through an unconstitutional state of affairs due to the overcrowding of the different prisons in the country. Within this document, the author studied the opposition and confrontation between the principle of necessity of the penalty and said unconstitutional state of affairs, accessing statistics on the imposition of these measures, possibility of other sanction mechanisms, percentage of overcrowding of several prisons in the country and studying the different theories related to the aforementioned principle until achieving the issuance of an authentic and well-founded legal [email protected]
O principio da adequação social na estrutura juridica do crime
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasO princípio da adequação social ou da conduta socialmente adequada é o tema desta dissertação. A partir da idéia de que o delito nada mais deva representar que a tipificação de uma norma já censurada pelo corpo social, a ação socialmente adequada permite ao intérprete da lei determinar a inexistência de recriminação jurídico-penal, ainda que ocorra a correspondência entre a norma abstrata e o fato praticado. Na condição de elemento auxiliar de valorização o tema é tratado inicialmente na tipicidade, no âmbito da qual, também, variantes são analisadas. Considerando a diversidade de opiniões quanto à localização dos princípios na estrutura jurídica do crime, estudou-se, a sua influência, no âmbito da antijuridicidade, como causa supralegal. Embora a adequação social esteja inserida essencialmente na questão delituosa, evidenciou-se igualmente as implicações doutrinárias decorrentes da sua aceitação na valoração dos fatos contravencionais. Com a finalidade de propiciar um melhor entendimento, foram citados casos, com jurisprudência que traduz o pensamento dos tribunais acerca do tema, quer nos delitos, quer nas contravenções. No último capítulo esboçou-se o pensamento crítico sobre o Direito Penal e, em particular, aquele que prescreve a necessidade de discriminalização de condutas já incluídas nas normas de cultura e, portanto, socialmente adequadas
Ditadura militar e segurança nacional: o restabelecimento da pena de morte em 1969
No full textO objetivo deste capítulo é analisar o restabelecimento da pena de morte em 1969, durante a ditadura militar brasileira, ressaltando o pensamento militar que justificava sua aplicação para crimes contra a segurança nacional. Para isto, é necessário entendê-la como uma consequência direta do sequestro do embaixador dos Estados Unidos no Brasil, assim como uma decisão tomada no contexto da crise sucessória presidencial instalada durante o governo da Junta Militar (1969)
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