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A organização jurídico-administrativa do patrimônio cultural MAESA (Caxias do Sul/RS) na perspectiva do comum urbano
No full textO tema da pesquisa é a tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro, parte integrante do meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado como bem de uso comum do povo. A investigação está delimitada ao estudo das soluções jurídicas para a organização administrativa para gestão do patrimônio cultural MAESA, em Caxias do Sul - RS, com base no referencial teórico do comum e da categoria "comum urbano". O objetivo geral é verificar em que medida o paradigma teórico do comum urbano pode contribuir ao estabelecimento de um regime jurídico de proteção e de governança do patrimônio cultural MAESA, em Caxias do Sul - RS. Os objetivos específicos são a) avaliar a tutela jurídica do patrimônio cultural urbano em nível internacional e nacional; b) examinar as convergências entre as diferentes acepções teóricas do comum; c) analisar a contribuição teórica do comum ao contexto urbano; d) avaliar as possíveis contribuições teóricas do comum urbano para o regime jurídico de organização administrativa de gestão do patrimônio cultural MAESA, em Caxias do Sul - RS. A metodologia adotada parte do método de abordagem hipotético-dedutivo, adaptando às ciências sociais aplicadas. Ainda, utilizou-se o método de procedimento monográfico, uma vez que se pretende analisar o objeto em profundidade, sob todos os seus aspectos. A pesquisa tem natureza aplicada e utiliza-se do procedimento de estudo de caso, em uma abordagem qualitativa, de cunho descritivo-explicativo, pois preocupa-se em identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência do fenômeno. No que tange à técnica e instrumento de coleta de dados, foi efetuada por meio de pesquisa bibliográfica e de análise de fontes, tais como documentos internacionais e nacionais, legislação e jurisprudência e doutrina relacionados ao tema. Como resultados, obteve-se que a perspectiva do comum pode contribuir para compreender a como se dá a governança dos bens, para além de uma classificação estritamente jurídica e imutável, fundada na dicotomia público Estatal versus privado-individual, que está apenas vinculada ao proprietário do bem. Além disso, verificou- e o comum urbano não é uma teoria única, razão pela qual propôs-se uma forma de abordagem operacional. Em maior nívelhierárquico está o conceito urban common ou o comum urbano (1), concebido no singular e que pode ser interpretado como uma espécie de lente, que se coloca para observar o contexto urbano, o que engloba as múltiplas teorias e abordagens. O estudo pode se dar por estão duas perspectivas: city as a common, ou a cidade como comum (1.1) e urban commons, ou bens comuns urbanos (1.2), este último dividido em três elementos: urban common resource ou o recurso comum urbano (a); o commoning ou instituição (b) e nos commoners, ou na comunidade (c). Foram eleitos princípios de governança dos recursos comuns urbanos: Governança coletiva urbana (1), Estado facilitador (2), Agrupamento social e econômico (3), Experimentalismo (4) e Ideal comum (5). Com relação à MAESA, concluiu-se que a atual organização jurídico-administrativa do patrimônio cultural MAESA, em Caxias do Sul - RS, se coaduna aos ideais do paradigma teórico do comum urbano de forma parcial. [resumo fornecido pelo autor]The research theme is the legal protection of Brazilian cultural heritage, an integral part of the ecologically balanced environment, considered a common good for the people. The investigation is limited to the study of legal solutions for the administrative organization for the governance of the MAESA cultural heritage, in Caxias do Sul - RS, based on the theoretical framework of the common and the category "urban common". The general objective is to verify to what extent the theoretical paradigm of the urban common can contribute to the establishment of a legal regime for the protection and governance of the MAESA cultural heritage, in Caxias do Sul - RS. The specific objectives are a) to evaluate the legal protection of urban cultural heritage at the international and national levels; b) to examine the convergences between the different theoretical meanings of the common; c) to analyze the theoretical contribution of the common to the urban context; d) to evaluate the possible theoretical contributions of the urban common to the legal regime for the administrative organization for the management of the MAESA cultural heritage, in Caxias do Sul - RS. The adopted methodology is based on the hypothetical-deductive approach method, adapted to the applied social sciences. Furthermore, the monographic procedure method was used, since the aim is to analyze the object in depth, in all its aspects. The research is applied in nature and uses the case study procedure, in a qualitative approach, of a descriptive-explanatory nature, since it is concerned with identifying the factors that determine or contribute to the occurrence of the phenomenon. Regarding the data collection technique and instrument, it was carried out through bibliographic research and analysis of sources, such as international and national documents, legislation and jurisprudence and doctrine related to the topic. As a result, it was obtained that the perspective of the common can contribute to understanding how the governance of goods occurs, beyond a strictly legal and immutable classification, based on the public-State versus private-individual dichotomy, which is only linked to the owner of the good. In addition, it was found that the urban common is not a single theory, which is why an operational approach was proposed. At a higher hierarchical level is the concept of urban common (1), conceived in the singular and which can be interpreted as a kind of lens, which is placed to observe the urban context, which encompasses multiple theories and approaches. The study can be carried out from two perspectives: city as a common (1.1) and urban commons (1.2), the latter divided into three elements: urban common resource (a); commoning or institution (b) and commoners (c). The following principles of governance of urban common resources were elected: urban collective governance (1), facilitating State (2), social and economic grouping (3), experimentalism (4) and common ideal (5). Regarding MAESA, it was concluded that the current legal-administrative organization of the MAESA cultural heritage, in Caxias do Sul - RS, is partially in line with the ideals of the theoretical paradigm of the urban common. [resumo fornecido pelo autor]Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPE
O estatuto jurídico do patrimônio genético no Brasil: abordagem a partir do paradigma do comum
No full textO contexto do Século da Biotecnologia e o fato de o Brasil estar no topo dos países megadiversos motivam o debate acerca da regulamentação jurídica da conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos. Assim, o tema da pesquisa é a biodiversidade brasileira e o patrimônio genético constantes na Convenção da Diversidade Biológica e na Lei nº 13.123/2015, que dispõem sobre a proteção, conservação e uso sustentável da biodiversidade, o acesso ao patrimônio genético e a repartição de benefícios advindos dos conhecimentos tradicionais associados. A pesquisa trata, mais especificamente, do estatuto jurídico do patrimônio genético no Brasil à luz da legislação nacional e internacional aplicável. O objetivo geral da pesquisa é investigar o estatuto jurídico do patrimônio genético no Brasil, contrapondo a perspectiva da classificação de bens civilista tradicional e, por outro lado, uma abordagem crítica a partir do paradigma do comum. Utilizou-se o método de pesquisa analítico, sendo que, no primeiro momento, realizou-se abordagem qualitativa com objetivo descritivo-explicativo do conceito jurídico de bem de uso comum do povo para patrimônio genético na Lei nº 13.123/2015, no texto da Constituição Federal de 1988 e em comparação ao Código Civil de 2002. O método analítico foi utilizado para avaliar as diferentes noções, identificar e discutir a categorização jurídica dos bens ambientais naturais constantes desse diploma legal, de maneira a problematizar os limites da distinção entre bens públicos e bens privados, característica do direito da modernidade. Como resultados, comprovou-se a hipótese inicial de que não há identidade entre o termo recurso genético e patrimônio genético, tendo em vista que este não designa apenas a matéria; é mais amplo, pois contempla a sociobiodiversidade; é insuscetível
de apropriação, porquanto considerado bem de uso comum do povo. Além disso, verificou-se que não há identidade entre o conceito de bem de uso comum do povo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a noção do Código Civil de 2002. Uma vez que a classificação tradicional dos bens públicos é insuficiente para dar conta dos objetivos de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da repartição justa de benefícios advindos do acesso aos patrimônio genético e conhecimentos tradicionais, entender o patrimônio genético como "bem de uso comum do povo" implica ressignificar essa expressão,
concebendo o referido bem a partir de uma titularidade coletiva ou publica-social. O conceito de “comum”, emergente das ciências sociais, pode contribuir com a hermenêutica da noção constitucional de patrimônio genético no Brasil, afastando a noção de bem de uso comum do povo de uma ótica privatista ou estatizante.The context of the Century of Biotechnology and the fact that Brazil is at the top of the megadiverse countries motivate the debate about the legal regulation of the conservation and sustainable use of genetic resources. Thus, the research theme is Brazilian biodiversity and
genetic heritage contained in the Convention on Biological Diversity and Law No. 13,123/2015,which provide for the protection, conservation and sustainable use of biodiversity, access to genetic heritage and the sharing of benefits from associated traditional knowledge. The research deals, more specifically, with the legal status of genetic heritage in Brazil in the light of the applicable national and international legislation. The general objective is to investigate the legal status of genetic heritage in Brazil, contrasting the perspective of the traditional civilist classification of assets and, on the other hand, a critical approach from the paradigm of the
common. The analytical research method was used, and, in the first moment, a qualitative approach was carried out with a descriptive-explanatory objective of the legal concept of common property of the people for genetic heritage in Law No. 13,123/2015, in the text of the
Constitution 1988 and in comparison to the Civil Code of 2002. The analytical method was used to evaluate the different notions, identify and discuss the legal categorization of natural environmental goods contained in this legal diploma, in order to problematize the limits of the distinction between public goods and private goods, characteristic of the law of modernity. As results, the initial hypothesis was verified that there is no identity between the term genetic resource and genetic heritage, considering that this does not designate only matter; it is broader, as it contemplates socio-biodiversity; it is not susceptible to appropriation, as it is considered to be a common use of the people. In addition, it was found that there is no identity between the concept of common use for the people in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and the notion of the 2002 Civil Code. Since the traditional classification of public goods is insufficient for to give an account of the objectives of protecting the ecologically balanced environment, of the fair sharing of benefits arising from access to genetic heritage and traditional knowledge, understanding genetic heritage as a "good for the common use of the people" implies reframing this expression, conceiving the referred good to from a collective or public-social ownership. The concept of "common", emerging from the social sciences, can contribute to the hermeneutics of the constitutional notion of genetic heritage in Brazil, moving
the notion of the common use of the people from a private or statist perspective.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPE
I Congresso Internacional sobre o Comum e os Commons
No full textE-book na área de DireitoE-book na área de Direito1ªCaxias do Sul - R
O ADVENTO DO ESTADO PÓS-MODERNO E OS REFLEXOS NO DIREITO E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
No full textA pesquisa trata da relação entre o contexto do Estado Pós-Moderno e as implicações na Administração Pública Brasileira. O objetivo do trabalho é esclarecer os conceitos e apontar os reflexos do Estado Pós-Moderno na Administração Pública, a partir de uma breve análise histórica, com foco no período de transição da Modernidade à Pós-Modernidade. Utilizou-se o método de abordagem analítico, com procedimento bibliográfico, mediante análise de conceitos em sua profundidade, baseado na doutrina. Como resultado, tem-se que a pós-modernidade traz novas demandas ao Direito, promovendo uma releitura da Administração Pública - a partir da releitura do conceito de legalidade, que dá espaço à juridicidade; a limitação da discricionariedade, a relativização da supremacia do interesse público sobre o particular, além do afastamento da verticalidade nas relações entre Estado e Sociedade - a fim de adequar o Estado à sociedade contemporânea
Política pública, mercado de solo e Direito Urbanístico = Public policy, land market and Urban Law
No full text
Cidades inteligentes e sustentáveis: os princípios da prevenção e da precaução frente à tecnologia da informação e comunicação (TIC) = Smart and sustainable cities: the principles of prevention and precaution for information and communication technology (ICT)
No full textO REGIME JURÍDICO-URBANÍSTICO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MAESA DE CAXIAS DO SUL - RS
No full textA pesquisa aborda o patrimônio cultural da Metalúrgica Abramo Eberle S.A., conhecida como MAESA, antigo parque fabril localizado na cidade de Caxias do Sul – RS, Brasil. O objetivo geral da pesquisa é verificar o regime jurídico-urbanístico da MAESA. Na primeira parte da pesquisa descreve-se a história e características do conjunto arquitetônico. Após, aborda-se a regulamentação, em especial aspectos do Plano Diretor, Lei de Doação e Plano Geral. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, adaptado à ciência jurídica. O método de procedimento é monográfico aplicado a um estudo de caso. A pesquisa tem natureza básica com abordagem qualitativa, de objetivo descritivo e explicativo. Como resultados verificou-se que a MAESA tem zoneamentos específicos, sendo tombada e identificada como Ponto de Interesse Patrimonial Histórico, também se entende necessária a observação de critérios para compatibilização entre as normas de proteção vigentes e a tomada de decisões futuras, que objetivem viabilizar o uso público do espaço. Conclui-se que existe um regime jurídico-urbanístico de proteção da MAESA, muito embora as normas de proteção estejam dispersas na legislação municipal
Possibilities of the right to the city and the urban common in the Viva São Pelegrino project, from Caxias do Sul - RS
No full textObjective: The research aims to verify to what extent the Viva São Pelegrino Project, in Caxias do Sul - RS, is in line with the ideals of the right to the city and the urban common.Discussion: The first topic addresses the concept of the right to the city is pointed out, normative reception and relationship with the meanings of the common. Afterwards, the urban common is studied, identifying the city as common and the city commons. Finally, categories are chosen that summarize the right to the city and the urban common, which will serve to analyze the conformity of the Viva São Pelegrino Project.Methodology: The analytical approach method was used, with bibliographic procedure and case study.Results: Among the seven categories, five were verified, and the shortcomings are in the choice of location, for being a space with infrastructure, and in the insufficient approach to the topic of segregation and property.Social / management contributions: It was verified, when observing the Project under analysis, that the right to the city and the urban commons, normally approached theoretically, can be guidelines for urban management and social mobilization in cities, with concrete results.Objetivo: A pesquisa tem como escopo verificar em que medida o Projeto Viva São Pelegrino, em Caxias do Sul – RS, se coaduna aos ideais do direito à cidade e do comum urbano.Discussão: No primeiro tópico aponta-se o conceito de direito à cidade, a recepção normativa e relação com as acepções do comum. Após, estuda-se o comum urbano, identificando-se a cidade como comum e os comuns da cidade. Por fim, elegem-se categorias que sintetizam o direito à cidade e o comum urbano, que servirão para analisar a conformidade do Projeto Viva São Pelegrino.Metodologia: Utilizou-se o método de abordagem analítico, com procedimento bibliográfico e estudo de caso.Resultados: Dentre as sete categorias, cinco foram verificadas, sendo que as carências estão na escolha do local, por tratar-se de espaço dotado de infraestrutura, e na insuficiente abordagem do tema da segregação e da propriedade.Contribuições sociais / para a gestão: Verificou-se, ao observar o Projeto em análise, que o direito à cidade e os comuns urbanos, normalmente abordados teoricamente, podem ser diretrizes para a gestão urbana e mobilização social nas cidades, com resultados concretos.Objetivo: La investigación tiene como objetivo verificar en qué medida el Proyecto Viva São Pelegrino, en Caxias do Sul - RS, se ajusta a los ideales del derecho a la ciudad y al común urbano.Discusión: En el primer tema se apunta el concepto de derecho a la ciudad, recepción normativa y relación con los significados de lo común. Posteriormente se estudia el común urbano, identificando la ciudad como común y los comunes de la ciudad. Finalmente, se eligen categorías que sintetizan el derecho a la ciudad y el común urbano, que servirán para analizar la conformidad del Proyecto Viva São Pelegrino.Metodología: Se utilizó el método de enfoque analítico, con procedimiento bibliográfico y estudio de caso.Resultados: Entre las siete categorías, se verificaron cinco, siendo las deficiencias en la elección de la ubicación, por tratarse de un espacio con infraestructura, y en el abordaje insuficiente del tema de segregación y propiedad.Contribuciones sociales / de gestión: Se verificó, al observar el Proyecto bajo análisis, que el derecho a la ciudad y los bienes comunes urbanos, normalmente abordados teóricamente, pueden ser lineamientos para la gestión urbana y la movilización social en las ciudades, con resultados concretos
O CONHECIMENTO TRADICIONAL DE ORIGEM NÃO IDENTIFICÁVEL E O DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS E TRADICIONAIS
No full textO objetivo geral da pesquisa é verificar possível ofensa aos direitos e garantias fundamentais dos povos tradicionais e indígenas no caso de acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético brasileiro, com enfoque ao de origem não identificável. Primeiramente compreendeu-se os conceitos de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional e conceito de povos tradicionais aplicáveis ao ordenamento jurídico brasileiro. Após, apresentou-se o conceito conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, indicando-se as modalidades de origem identificável e não identificável. Por fim, o caso de conhecimento tradicional não identificável em face aos direitos e garantias dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com procedimento de pesquisa bibliográfica e documental. A partir da pesquisa realizada, verificou-se que a Lei 13.123/15 regulamenta o acesso ao conhecimento tradicional de origem não identificável de forma insuficiente. Sob o ponto de vista do direito e das garantias dos povos indígenas e tradicionais, a norma possui falhas desde a sua concepção, uma vez que não se permitiu a participação dos interessados na formulação do texto; na redação, a norma possui lacunas quanto ao ônus argumentativo sobre a identificação da origem do conhecimento tradicional, para efeito de determinar se é identificável. Na aplicação da Lei, o direito à participação e informação são cerceados, uma vez que não há a necessidade de consentimento prévio e informado em se tratando de conhecimento não identificável. Em razão disso, as populações têm seu direito à repartição justa e equitativa dos benefícios negado de antemão
