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Certificação ambiental: concretização do princípio do desenvolvimento sustentável e instrumento privado de gestão ambiental
No full textDireito do consumidor e dano moral /
No full textDissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.O objeto da presente dissertação é o Direito do Consumidor, uma vez que tratamos de analisar este ramo do Direito e vários aspectos concernentes a ele e o dano moral, pois a busca do saber e do aprendizado sobre este novo ramo do direito, contudo, levou-nos a detectar um ponto ainda pouco explorado pela doutrina, qual seja: os direitos da personalidade do homem consumidor e a violação a estes direitos, originando o dano moral ao consumidor e da responsabilização civil dos agentes causadores
Direitos da personalidade do consumidor e a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana
No full textO CERRADO NAS METAS BRASILEIRAS DO ACORDO DE PARIS: A OMISSÃO DO ESTADO BRASILEIRO COM O DESMATAMENTO NA CUMEEIRA DA AMÉRICA DO SUL
Get PDFO Cerrado é um sistema biogeográfico considerado um hotspot global, em razão de sua rica biodiversidade e importância estratégica na América do Sul. Seus rios alimentam a Amazônia, e, por isso, há uma simbiose entre esses dois biomas. Com a devastação do Cerrado, principalmente devido à implantação de projetos desenvolvimentistas predatórios houve um desmedido aumento na emissão dos gases de efeito estufa. O desmatamento no Cerrado é superior ao da Amazônia, mas isso não foi levado em consideração quando das metas propostas pelo Brasil no Acordo de Paris. Infelizmente, há uma flagrante omissão do Estado brasileiro com o Cerrado
O novo paradigma jurídico-ambiental defendido na Encíclica "Laudato Si": a ecologia integral e o desenvolvimento sustentável = The new legal-environmental paradigm advocated in the Encyclical "Laudato Si": integral ecology and sustainable development
No full textOnerosidade excessiva nos contratos empresariais e a cláusula de hardship
Get PDFO presente estudo monográfico aborda o problema da onerosidade excessiva em contratos empresariais e o advento da cláusula hardship na prática comercial dos operadores do Direito. A crise institucional brasileira e a mutabilidade instável da prática empresarial social e econômica no Brasil. Um estudo sobre a inserção de cláusulas contratuais para diminuir eventuais transtornos jurídicos com mudanças repentinas no objeto de contrato. O objetivo principal é estudar como uma mudança repentina na realidade da empresa pode causar onerosidade excessiva contratual e tornar impossível o cumprimento da obrigação pactuada. A metodologia utilizada foi pesquisa dialética. A pesquisa é qualitativa e descritiva. Diante do estudo, foi possível concluir que a inclusão da cláusula hardship em contratos empresariais pode facilitar a vida do empresário visando salvaguardar a obrigação contratual e seu cumprimentoThe present monographic study deals with the problem of excessive onerosity in business contracts and the advent of the hardship clause in the commercial practice of the operators of the Law. The Brazilian institutional crisis and the unstable mutability of social and economic business practice in Brazil. A study on the insertion of contractual clauses to reduce possible legal disturbances with sudden changes in the object of the contract. The main objective is study how a sudden change in the reality of the company can cause excessive contractual costs and make it impossible to fulfill the obligation agreed upon. The methodology used was dialectical research. The research is qualitative and descriptive. Before the study, it was possible to conclude that the inclusion of the hardship clause in business contracts can facilitate the life of the entrepreneur in order to safeguard the contractual obligation and its fulfillmen
Intellectual property in focus: copyright, its expressions and a reflection on Initial Public Offering (IPO) operations
No full textThis Course Conclusion Paper aims to investigate the issue of Intellectual Property
Rights in Brazil, conceptualizing them and weaving their evolutionary history in the
global and national context, in order to focus on negotiations undertaken in the field
of traditional Copyright Law. and recent ones, raising the reflection on the possibility
of transacting authorial works through the Stock Exchange, using the Initial Public
Offering operation. In order to answer the question raised, the work was structured
from three central chapters, following the monographic procedures as a sociological
method. Regarding the textual construction, the study was elaborated from the
bibliographical and documental analysis of references on the subject. Adopting the
scientific methods of induction and deduction, having a legal-theoretical aspect, the
research was developed through hypothetical-deductive reasoning, undertaking an
exploratory legal investigation, together with historical-legal and legal-prospective
analyses.O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a investigar a questão dos
Direitos de Propriedade Intelectual no Brasil, conceituando-os e trançando seu
histórico evolutivo no contexto global e nacional, a fim de lançar foco às negociações
empreendidas no campo do Direito Autoral, tradicionais e recentes, levantando a
reflexão sobre a possibilidade de transacionar obras autorais através da Bolsa de
Valores, valendo-se da operação de Oferta Pública Inicial. A fim de responder a
dúvida suscitada, houve a estruturação do trabalho a partir de três capítulos centrais,
seguindo os procedimentos monográficos na qualidade de método sociológico. No
tocante à construção textual, o estudo foi elaborado a partir da análise bibliográfica e
documental de referências sobre o tema. Adotando os métodos científicos de
indução e dedução, tendo vertente jurídico-teórica, a pesquisa foi desenvolvida por
meio do raciocínio hipotético-dedutivo, empreendendo uma investigação jurídico
exploratória, em conjunto com análises histórico-jurídica e jurídico-prospectiva
Tiny houses on wheels on the road to law: Where the legal system stops and what moves in this balance
No full textThis monograph intends to initiate an understanding of the law on tiny houses on wheels - as the visible part of the way of living and living a minimalist lifestyle - and its repercussions on the order, through exploratory theoretical and qualitative research using content analysis in trans and interdisciplinary socio-legal approach, through the processing and insertion of primary data from the participation in the Mentoria Tiny Houses, in meetings of the Colibri Project and in the respective groups, and in the semi-structured interview carried out; and secondary data from the study of legislation, doctrine, academic publications and national and international websites on the subject and documentary research, using critical-dialectical interpretation and discursive and argumentative processes that will refer to inferences to delineate why the law should and how it can classify it. them, discipline them and concretize the trends reflected in the possibilities converging with the socio-environmental state of law, coined by Tiago Fensterseifer, that these new figures evoke. It presents the institute, its emergence, situation in Brazil, characterizing elements, its potential for realizing fundamental rights and for the disintegration and reconstruction of social and economic relations on housing, consumption, work and environmental governance; explains how they are currently approved from the perspective of traffic law, highlights an ongoing bill that could benefit them; understanding the excess of legal fictions as an epistemological obstacle in the terms of Gastón Bachelard, it analyzes its legal nature, investigating its subjection to real estate and tax law, relating initial implications in civil law; and formulates proposals to support the creation of specific norms.Esta monografia pretende iniciar a compreensão do direito sobre as tiny houses sobre rodas - como a parte visível do modo de morar e viver um estilo de vida minimalista - e as suas
repercussões no ordenamento, através de pesquisa teórica e qualitativa exploratória por análise
de conteúdo em abordagem sócio-jurídica trans e interdisciplinar, por meio do processamento
e inserção de dados primários provenientes da participação na Mentoria Tiny Houses, em
reuniões do Projeto Colibri e nos respectivos grupos, e na entrevista semiestruturada realizada;
e dados secundários oriundos de estudo de legislação, doutrina, publicações acadêmicas e sites
nacionais e internacionais sobre o assunto e pesquisa documental, utilizando interpretação
crítico-dialética e processos discursivos e argumentativos que referênciarão às inferências para
delinear porque o direito deve e como pode classificá-las, discipliná-las e concretizar as
tendências refletidas nas possibilidades convergentes com o estado socioambiental de direito,
cunhado por Tiago Fensterseifer, que essas novas figuras evocam. Apresenta o instituto, seu
surgimento, situação no Brasil, elementos caracterizadores, seu potencial de realização de
direitos fundamentais e de desagregação e reconstrução das relações sociais e econômicas sobre
moradia, consumo, trabalho e governança ambiental; explica como são atualmente
homologadas na perspectiva do direito de trânsito, destaca um projeto de lei em andamento que
pode beneficiá-las; entendendo o excesso de ficções legais como um obtáculo epistemológico
nos termos de Gastón Bachelard, analisa sua natureza jurídica, investigando a sujeição ao
direito imobiliário e tributário relacionando implicações iniciais em direito civil; e, formula
proposições para embasar a criação de normas específicas
As Metas Brasileiras ao Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas e o Desmatamento Ilegal no Bioma Cerrado: a Omissão do Estado Brasileiro
Get PDFO Acordo de Paris é uma convenção internacional sobre as mudanças climáticas, cujas Contribuições Nacionalmente Determinadas expressam o compromisso de cada Estado Parte com a diminuição da emissão dos gases de efeito estufa. Trata-se de uma política pública internacional que, junto com a Lei 12.187/2009, dotou o Brasil de mecanismos de combate e prevenção ao câmbio climático através de metas como a do desmatamento zero na Amazônia. Contudo, desconsidera-se que é o Cerrado, hoje, o bioma mais devastado no Brasil, principalmente na denominada região do projeto MATOPIBA. O método utilizado é o bibliográfico-documental, analisando-se os textos legais e pesquisas empíricas sobre os índices de desmatamento, buscando demonstrar a omissão do Estado brasileiro com o Cerrado
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