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Conteúdo material e culturalmente inclusivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Full text linkIt is intended, from the examination of different philosophical approaches to the notion of human dignity, to present the terms of a content of the Principle of the Dignity of the Human Person that is in line with the reality of material inequality and cultural oppression that permeate the prevailing societal model. For this purpose, the bibliographic procedural method was used, having as its starting point Daniel Sarmento\u27s proposal on the functions and components of the Principle of the Dignity of the Human Person, especially the components of the existential minimum and recognition, analyzed, in this article, in the light of other authors in the fields of philosophical, sociological and legal knowledge. It follows that the Human Person Principle requires that maximum protection be given to the rights to material equality and recognition, which necessarily calls for the preservation of institutional deliberative spaces that ensure plural representation of all economically and culturally vulnerable groups.Se pretende, a partir del examen de los diferentes enfoques filosóficos de la noción de dignidad humana, presentar los términos de un contenido del Principio de Dignidad de la Persona Humana que esté en consonancia con la realidad de la desigualdad material y la opresión cultural que impregnan el modelo de sociedad actual. Para ello, se utilizó el método procesal bibliográfico, teniendo como punto de partida la propuesta de Daniel Sarmento sobre las funciones y componentes del Principio de la Dignidad de la Persona Humana, especialmente los componentes del mínimo existencial y del reconocimiento, analizados, en este artículo, a la luz de otros autores del ámbito del conocimiento filosófico, sociológico y jurídico. Concluimos que el Principio de la Persona Humana exige que se protejan al máximo los derechos a la igualdad material y al reconocimiento, lo que exige necesariamente la preservación de espacios institucionales de deliberación que aseguren la representación plural de todos los grupos económica y culturalmente vulnerables.Pretende-se, a partir do exame de diferentes abordagens filosóficas da noção de dignidade humana, apresentar os termos de um conteúdo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que seja mostre consentâneo com a realidade da desigualdade material e da opressão cultural que permeiam o modelo societal vigente. Para tanto, foi empregado o método procedimental bibliográfico, tendo-se por ponto de partida a proposta de Daniel Sarmento sobre as funções e componentes do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sobretudo os componentes do mínimo existencial e do reconhecimento, analisados, neste artigo, à luz de outros autores dos campos do conhecimento filosófico, sociológico e jurídico. Conclui-se que que o Princípio da Pessoa Humana exige seja dada máxima proteção aos direitos à igualdade material e ao reconhecimento, o que reclama, necessariamente, a preservação de espaços institucionais deliberativos que assegurem representação plural de todos os grupos econômica e culturalmente vulneráveis
Limites da flexibilização dos direitos trabalhistas
No full textDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076529 331:34(81) B453
The labor reform and the retrocess in the legal protection of health and safety at work: critical comments about work hours and other allusive devices in the working environment
Full text link[por] A reforma trabalhista tramitada no final do ano 2016 demonstrou grande evidência de deficit democrático existente no país, pois não se tratou de simples alteração legislativa, mas de total modificação na regulamentação das relações de trabalho. Tal projeto não foi levado ao debate público. Assim, o estudo apresentado pretende abordar o impacto causado nas normas relativas ao meio ambiente do trabalho, especificamente as de proteção à saúde e segurança, com o intuito de conscientizar a sociedade brasileira do seu conteúdo e das suas consequências.[eng] The labor reform passed at the end of 2016 showed great evidence of an existing democratic deficit in the country, for it was not a simple legislative amendment, but a complete modification in the regulation of working relationships. Such a project wasn’t taken to public debate. Thus, the present study intends to address the impact caused in the norms relating to working environment, specifically those about protection to health and safety, with the intention of making the Brazilian society aware of its contents and its consequences.Meio ambiente de trabalho e saúde e segurança do trabalhador: parâmetros teóricos -- Dispositivos da reforma trabalhista atinentes à SST -- Breve crítica ao argumento de base da reforma trabalhista -- Inconstitucionalidade e a inconvencionalidade das alterações das normas relativas à SS
Saúde mental relacionada ao trabalho na jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho do Estado de São Paulo
Full text linkObjective: This research aimed to understand: (i) which procedural discussions have required the TRTs of the 2nd and 15th Regions to deal with issues related to work-related mental health (WRMH); (ii) whether the decision grounds, when they allude to the subject, do so from the perspective of scientific precepts offered by academia; and (iii) examine whether the judicial decisions of these Courts have addressed WRMH in a central and decisive way or perfunctory and not decisive for the outcome of the judgments.
Methodology: This was qualitative empirical research of the exploratory descriptive case study type, based on documentary analysis of judgments handed down between 2020 and 2022 by the TRTs of the 2nd and 15th Regions.
Results: The results point to the need to broaden the understanding by Labor Magistrates officiating in the State of São Paulo about the complexity and multifactoriality of the phenomenon of WRMH, as well as about the tools for diagnosing and eliminating the various factors and agents of risk to the mental health and well-being of those who work.
Contributions: The research reported sought to provoke a discussion on how the Brazilian Labor Courts have been carrying out their legal mission to protect WRMH, in order to contribute to the realization, through jurisprudence, of the human right to a safe and healthy working environment, without omitting or deficiently considering its dimension relating to the mental health and well-being of those who work.Objetivo: Esta investigación tuvo como objetivo conocer: (i) cuáles han sido las discusiones procesales que han obligado a los TRT de las Regiones 2ª y 15ª a abordar cuestiones relacionadas con la salud mental relacionada con el trabajo (SMRT); (ii) si los fundamentos de las decisiones, cuando aluden al tema, lo hacen desde la perspectiva de los preceptos científicos ofrecidos por la academia; y (iii) examinar si las decisiones judiciales de estos Tribunales han abordado la SMRT de forma central y decisiva o de forma somera y no determinante para el resultado de las mismas.
Metodología: Se trata de una investigación empírica cualitativa de tipo estudio de caso descriptivo exploratorio, basada en el análisis documental de las sentencias dictadas entre 2020 y 2022 por los TRT de las Regiones 2ª y 15ª.
Resultados: Los resultados apuntan a la necesidad de ampliar la comprensión por parte de los Magistrados del Trabajo que ofician en el Estado de São Paulo sobre la complejidad y multifactorialidad del fenómeno del SMRT, así como sobre las herramientas de diagnóstico y eliminación de los diversos factores y agentes de riesgo para la salud mental y el bienestar de quien trabaja.
Contribuciones: La investigación relatada buscó provocar una discusión sobre cómo los Tribunales Laborales brasileños vienen cumpliendo su misión jurídica de protección al SMRT, para contribuir a la realización, por vía jurisprudencial, del derecho humano a un ambiente de trabajo seguro y saludable, sin que su dimensión relativa a la salud mental y al bienestar de quien trabaja sea omitida o poco considerada.Objetivo: Trata-se de pesquisa que se propôs a compreender: (i) quais discussões processuais têm exigido dos TRTs da 2ª e da 15ª Regiões tratamento de temas ligados à saúde mental relacionada ao trabalho (SMRT); (ii) se os fundamentos decisórios, quando aludem ao assunto, o fazem tendo em perspectiva preceitos científicos oferecidos pela academia; e (iii) examinar se as decisões judiciais dos referidos Tribunais têm abordado a SMRT de uma forma central e decisiva ou perfunctória e não determinante para o resultado dos julgamentos.
Metodologia: Tratou-se de pesquisa empírica qualitativa do tipo estudo de casos descritivo exploratório, baseado em análise documental de acórdãos proferidos, entre os anos de 2020 e 2022, pelos TRTs da 2ª e da 15ª Regiões.
Resultados: Os resultados apontam para a necessidade de ampliação da compreensão por Magistradas e Magistrados do Trabalho oficiantes no Estado de São Paulo sobre a complexidade e a multifatorialidade do fenômeno da SMRT, bem como acerca das ferramentas de diagnóstico e eliminação dos diversos fatores e agentes de risco à saúde mental e ao bem-estar de quem trabalha.
Contribuições: A pesquisa relatada buscou provocar uma discussão sobre como a Justiça do Trabalho brasileira vem desempenhando a missão legal de proteção da SMRT, de forma a contribuir com a efetivação, pela via jurisprudencial, do direito humano ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável, sem que seja omitida ou deficientemente considerada sua dimensão atinente à saúde mental e ao bem-estar de quem trabalha
Representação dos trabalhadores terceirizados em face da ampliação da permissão jurídica da terceirização no Brasil: análise na perspectiva do trabalho decente e de seu imperativo de proteção dos direitos humanos
Full text linkRegarding the recent advent of the Outsourcing Law (Law 13.429/2017) and the Labor Legislation Reform (Law 13.467/2017), the present article introduces a critical reflection about this new legislation, guided by the perception of an existing global and national crisis of the trade union representativeness applied to the specific problem of the trade union representation of outsourced workers and by the perspective of the protection of the labor human rights, notably through the strategic objective of the protection of fundamental rights in labor relations, which makes up the concept of decent work, according to the International Labor Organization. For this purpose, the hypothetico-deductive method and the bibliographic procedure were applied. It is concluded that there is a situation of helplessness of the workers from a juridical, economic and trade union perspective, due to the expansion of the legal permission of outsourcing practices, resulting in an increase of trade union crisis, suppression of labor rights and precarious working conditions for one of the most fragile segments of the mass of people living from the sale of their labor power.A propósito do recente advento da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) e da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o presente artigo propõe uma reflexão crítica acerca dessa nova legislação, a partir da percepção de uma crise global e nacional da representatividade sindical aplicada à problemática da representação sindical dos trabalhadores terceirizados e sob a perspectiva da proteção dos direitos humanos dos trabalhadores, em especial do objetivo estratégico da proteção dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, que compõe a concepção de trabalho decente segundo a Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, foram empregados os métodos hipotético-dedutivo de abordagem e bibliográfico de procedimento. Conclui-se pela situação de desamparo dos trabalhadores ante as óticas jurídica, econômica e sindical, devido à ampliação das permissões jurídicas da terceirização, implicando o agravamento da crise sindical, a supressão de direitos laborais e a precarização das condições de trabalho de um dos segmentos mais frágeis da massa de pessoas que vivem da venda da força de trabalho
PERCEPTIONS OF THE WORLD ECONOMIC FORUM ON LABOR IN THE FOURTH INDUSTRIAL REVOLUTION AND REFLECTIONS FROM THE PERSPECTIVE OF DECENT WORK
Full text linkThis article aims to reconstruct the elements that structure the content of the expression “Fourth Industrial Revolution”, as it is adopted by the World Economic Forum (WEF), and to analyze this content with the purposes of promoting Decent Work, under the terms disseminated by the International Labor Organization. It is an exploratory and analytical investigation, for which the deductive approach methodology and the bibliographic procedure methodology were used, with emphasis on the examination of official documents (studies and reports) of WEF, edited between 2014 and 2019 and whose content addresses more directly the impacts of the Fourth Industrial Revolution on the world of work, especially in the strategic dimensions of promoting Decent Work prescribed by the ILO. In the end, it is concluded from what is shown in the documents examined that, in spite of the apparently reasonable approximations between the strategic objectives of promoting Decent Work and the treatment of the impacts of the Fourth Industrial Revolution in the world of work, this is established as a rhetorical artifice, deprived of aptitude to attack the core of the intensification of the exploitation of the workforce and of social inequality, aggravated by the technological advance on the forms of labor.Este artículo pretende reconstituir los elementos que estructuran el contenido de la expresión "Cuarta Revolución Industrial", tal como fue adoptada por el Foro Económico Mundial (FEM), y cotejar dicho contenido con los propósitos de la promoción del Trabajo Decente, en los términos difundidos por la Organización Internacional del Trabajo. Se trata de una investigación exploratoria y analítica, para la que se utilizó la metodología del enfoque deductivo y la metodología del procedimiento bibliográfico, con énfasis en el examen de los documentos oficiales (estudios e informes) del FEM, editados entre 2014 y 2019 y cuyo contenido aborda más directamente los impactos de la Cuarta Revolución Industrial en el mundo del trabajo, especialmente en las dimensiones estratégicas de la promoción de los preceptos del Trabajo Decente por parte de la OIT. En definitiva, de los documentos examinados se desprende claramente que, a pesar de los enfoques aparentemente convincentes entre los objetivos estratégicos de la promoción del trabajo decente y el tratamiento de los efectos de la Cuarta Revolución Industrial en el mundo del trabajo, éste se establece como un artificio retórico, desprovisto de la aptitud para atacar el núcleo de la intensificación de la explotación de la fuerza de trabajo y la desigualdad social, agravada por el progreso tecnológico en las formas de trabajo.Este artigo pretende reconstituir os elementos que estruturam o conteúdo da expressão “Quarta Revolução Industrial”, tal como adotada pelo Fórum Econômico Mundial (FEM), e cotejar tal conteúdo com os propósitos da promoção do Trabalho Decente, nos termos difundidos pela Organização Internacional do Trabalho. Trata-se de investigação de cunho exploratório e analítico, para qual empregaram-se a metodologia dedutiva de abordagem e a metodologia bibliográfica de procedimento, com ênfase no exame de documentos oficias (estudos e relatórios) do FEM, editados entre 2014 e 2019 e cujo teor aborde mais diretamente os impactos da Quarta Revolução Industrial no mundo do trabalho, sobretudo nas dimensões estratégicas de promoção do Trabalho Decente preceituadas pela OIT. Ao final, conclui-se do quanto consta dos documentos examinados que, a despeito das aproximações aparentemente cogitáveis entre os objetivos estratégicos da promoção do Trabalho Decente e o tratamento dos impactos da Quarta Revolução Industrial no mundo do trabalho, tal se estabelece como artifício retórico, destituído de aptidão para atacar o âmago da intensificação da exploração da força de trabalho e da desigualdade social, agudizadas pelo avanço tecnológico sobre as formas de labor
O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal = The fundamental right to health and the occupational accident: for a more precise investigations of the cause
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IDEOLOGIZAÇÃO TECNOLÓGICA: : OS CORE LABOUR STANDARDS EM UMA NOVA FASE DO CAPITALISMO
Full text linkThis article aims to discuss the proposal of a new phase of capitalism dictated by technological innovations and information fluxes. It then argues the relation between such proposals and the core standards established by the Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work, from 1998, by the International Labour Organization, as well as the reflexes over two related Declarations that follow: The Declaration on Social Justice for a Fair Globalization, from 2008, and the ILO Centenary Declaration for the Future of Work, from 2019. It concludes by presenting possibilities for struggle over the established legal categories. The approach method utilized is the materialistic dialectic and the procedural method is the bibliographical.
Keywords: Core Labour Standards, Ideology, International Labour Organization, Neoliberalism, TechnologyO presente artigo busca discutir a proposta sobre uma nova fase do capitalismo pautada pelas inovações tecnológicas e pelos fluxos informacionais. Em seguida, propõe-se a argumentar a relação dessas percepções com os padrões fundamentais instituídos pela Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998, assim como os reflexos sobre as Declarações decorrentes, quais sejam, a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Equitativa, de 2008, e a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, de 2019. Conclui, então, apresentando possibilidades de disputa das categorias jurídicas estabelecidas. O método de abordagem utilizado é o dialético materialista e o método procedimental é o bibliográfico.
Palavras-chaves: Core Labour Standards, Ideologia, Neoliberalismo, Organização Internacional do Trabalho, Tecnologia
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL QUANTITATIVA E QUALITATIVA
Full text linkO artigo examina o perfil do exercício do controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho brasileira. Para tanto, procedeu-se a pesquisa jurisprudencial que intentou constatar como, com que frequência e em que casos o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 1ª, 2ª e 15ª Regiões praticam o controle de convencionalidade. O exame realizado debruçou-se sobre um espectro amostral de decisões selecionadas a partir de acórdãos do TST e dos três TRTs de maior porte do país. Conclui-se que a Justiça do Trabalho, à semelhança dos demais ramos do Poder Judiciário brasileiro, faz uso do controle de convencionalidade de modo pontual e seletivo, inexistindo uma atitude hermenêutica de decisão que considere, sistematicamente, o possível exercício de tal controle na prática jurisdicional. A investigação realizou-se com emprego do método indutivo de abordagem e do método bibliográfico de procedimento
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