Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DELINEAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS E OS PROCESSOS DE AUTOGESTÃO DEMOCRÁTICA REALIZADO DENTRO DAS COOPERATIVAS
Full text linkThe present work aims to bring elements of democratic self-management carried out within cooperative societies, which have a very participatory structure among their members, in order to reflect on the popular participation in local spheres with regard to the processes that result in public policies of a socio-economic nature - those capable of implementing social and economic rights in an interconnected and more efficient way. In order to make these notes, the research method used is qualitative; the deductive method was used; monographic procedure; bibliographic research in indirect documentation, such as legislation, books, articles, dissertations, etc.; descriptive objective. Also, this paper was carried out with support from the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel - Brasil (CAPES). In addition, the mechanisms of popular participation were first addressed. The importance of popular participation for the effectiveness of socioeconomic inclusion was demonstrated. Local spheres were adopted to observe popular participation within the creation of public policies, emphasizing the importance of them and of individuals in these processes. Finally, democratic self-management was explained within the cooperative societies and how they can serve as a positive example for the improvement of popular participation in the local public sphere, so that society and public administration together create more assertive public policies that are real instruments for the effectiveness of socioeconomic inclusion.O presente trabalho tem por objetivo trazer elementos da autogestão democrática realizada dentro das sociedades cooperativas, que possuem uma estrutura bastante participativa entre seus membros, a fim de refletir sobre a participação popular nas esferas locais no que tange aos processos que resultam em políticas públicas de cunho socioeconômico – aquelas capazes de efetivar direitos sociais e econômicos de forma interligada e mais eficiente. Para realizar esses apontamentos, o método de investigação utilizado é de caráter qualitativo; utilizou-se o método dedutivo; de procedimento monográfico; com pesquisa bibliográfica em documentação indireta, como legislações, livros, artigos, dissertações, etc.; objetivo descritivo. Também, o presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES). Ademais, abordou-se primeiramente os mecanismos de participação popular. Demonstrou-se a importância da participação popular para a efetivação da inclusão socioeconômica. Adotou-se as esferas locais para observar a participação popular dentro da criação das políticas públicas ressaltando a importância delas e dos indivíduos nesses processos. Por fim, explanou-se a autogestão democrática dentro das sociedades cooperativas e como podem servir de exemplo positivo para o aperfeiçoamento da participação popular na esfera pública local, para que a sociedade e a administração pública juntos criem políticas públicas mais assertivas que sejam reais instrumentos de efetivação da inclusão socioeconômica
A justiça constitucional transformadora e a proteção da democracia constitucional na Colômbia
Full text linkAuthoritarianism subtly infiltrates democratic institutions, placing the rule of law under unprecedented strain. This article examines how judicial systems, particularly the Colombian Constitutional Court, have become key defenders against democratic erosion. By blocking abusive constitutional reforms and challenging executive overreach, courts have assumed a prominent role in safeguarding democracy. Drawing on a transformative constitutionalist perspective, the study explores how judicial interventions not only counter authoritarian tendencies but also promote social transformation by addressing entrenched social inequalities. The rise of constitutional populism presents new threats, often masked as instruments of reform while simultaneously undermining institutional stability. In this context, the article advocates for a balanced approach between constitutional stability and judicial activism, ensuring that courts continue to fulfill their role as guardians of democracy. At a time when democracy faces increasing global constraints, this analysis underscores the judiciary’s vital role in upholding the rule of law and protecting fundamental freedoms.
Keywords: Constitutional democracy; Democratic erosion; Judicial activism; Rule of law; Transformative constitutionalism.O autoritarismo se infiltra subtilmente nas instituições democráticas e o Estado de direito enfrenta uma crise sem precedentes. O presente artigo visa proceder à análise da forma como os sistemas judiciários, designadamente o Tribunal Constitucional colombiano, se converteram numa linha de defesa contra a erosão democrática. Desde o bloqueio de reformas constitucionais abusivas até à contestação do poder executivo, os tribunais assumiram um papel de destaque na preservação da democracia. Com base numa perspetiva constitucionalista transformadora, o presente estudo visa compreender como as intervenções judiciais podem não só contrariar as tendências autoritárias, mas também fomentar a transformação social, combatendo as desigualdades socialmente enraizadas. O fortalecimento do populismo constitucional gera novas ameaças, frequentemente dissimuladas sob a máscara de um instrumento de reforma, simultaneamente minando a estabilidade institucional. Neste âmbito, o artigo propõe um equilíbrio entre a estabilidade constitucional e o ativismo judicial, garantindo que os tribunais mantenham a sua função de guardiões da democracia. Num momento em que a democracia enfrenta restrições crescentes em todo o mundo, esta análise destaca a importância crucial do poder judicial na proteção do Estado de direito e na salvaguarda das liberdades fundamentais.Palavras-chave Ativismo judicial; Constitucionalismo transformador; Democracia constitucional; Erosão democrática; Estado de direito
“O PESSOAL É POLÍTICO”: OS REFLEXOS DA HIERARQUIZAÇÃO SOCIAL DE GÊNEROS E DA DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO NA LIDERANÇA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No full textThe article seeks to discuss the influence of gender roles and the sexual division of labor in Brazilian legislative activity and, specifically, to investigate which positions of command are assigned to women parliamentarians in the standing committees of the Chamber of Deputies. The methodology used is qualitative and quantitative, based on the analysis of data obtained through reports made available by email and on the Chamber of Deputies\u27 website regarding the chairmanship of the House\u27s standing committees, from the 50th legislature (1995-1999) to the 56th legislature (2019-2023), using as a basis the classification made by Miguel and Feitosa (2009), which divides the issues discussed in the Legislative Branch into soft, middle and hard politics. The results of the research show that women are mostly assigned to positions of command involving social aspects, care and assistance (soft politics) and, to a lesser extent, to leadership roles dealing with the economy, state control and foreign relations (hard politics), confirming the reflections of gender roles and the sexual division of labor in federal political activity. It was concluded that the gender roles established and naturalized in the private sphere have a direct impact on the degree to which women are represented in public spaces of power, as well as occupying positions of command in the structured political field.O artigo busca discutir a influência dos papéis de gênero e da divisão sexual do trabalho na atividade legislativa brasileira e, de forma específica, investigar quais cargos de comando são destinados às mulheres parlamentares no âmbito das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A metodologia utilizada é quali-quantitativa, a partir da análise de dados obtidos mediante relatórios disponibilizados por e-mail e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados quanto à Presidência das comissões permanentes da referida Casa, da 50ª legislatura (1995-1999) até a 56ª legislatura (2019-2023), utilizando-se como base a classificação feita por Miguel e Feitosa (2009), que divide as temáticas discutidas no Poder Legislativo em soft, middle e hard politics. Quanto aos resultados obtidos na pesquisa, constata-se que as mulheres são destinadas, em maior parte, aos cargos de comando que envolvam aspectos sociais, de cuidado e assistência (soft politics) e, em menor parte, às funções de liderança que tratem de economia, controle do Estado e relações exteriores (hard politics), confirmando os reflexos dos papeis de gênero e da divisão sexual do trabalho na atividade política federal. Concluiu-se que os papéis de gênero estabelecidos e naturalizados em âmbito privado impactam diretamente no grau de representatividade das mulheres nos espaços públicos de poder, bem como quanto à ocupação de cargos de comando no campo político estruturado
O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
No full textThe United Nations recognized water as a fundamental human right in July 10th of 2010. However, the reality is that millions of Brazilians don´t have this right respected. The obligation to pay a monthly bill makes it dificult for many families to access water. A proposal that is calling attention is the Minimum Vital of Drinking Water. It proposes to distribute a minimum quantity of water with no payment to people who are in situation of vulnerability. There are existing programs in some countries and in two Brazilian states demonstrating that it is possible its implementation with positive results. This article seeks to bring this issue into the arena of existing proposals to mitigate the Brazilian State\u27s debt in relation to the human right to water.A Organização das Nações Unidas reconheceu a água como um direito humano fundamental em julho de 2010. No entanto, milhões de brasileiros e brasileiras ainda não conseguem ter este direito respeitado. A obrigatoriedade do pagamento de uma tarifa é um entrave para muitas famílias de baixa renda acessarem a água. Uma proposta que vem ganhando atenção é o Mínimo Vital de Água Gratuito que propõe fornecer uma quantidade de água, gratuitamente, para as pessoas em vulnerabilidade socioeconômica. Experiências em outros países e em dois estados brasileiros demonstram que é possível efetivá-la com resultados positivos. Este artigo busca trazer este assunto para a arena das propostas existentes para mitigar a dívida do Estado brasileiro com relação ao direito humano à água
LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO NA LUTA CONTRA A ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA NO BRASIL
No full textOver more than two decades, Brazil has developed a set of regulations and public policies dedicated to eradicating contemporary slavery, which have helped rescue around 63,000 workers. However, in 2016 it was the first American state to be condemned by the Inter-American Court of Human Rights for failing to ensure compliance with the international agreement on the subject. There are contradictions in the application and interpretation of legislation that help perpetuate this crime in society. This article analyzes the main inconsistencies currently existing in the Judiciary and proposes reflections with the aim of improving the interpretative activity of judges and courts.O Brasil desenvolveu ao longo de mais de duas décadas um conjunto de normativas e políticas públicas dedicadas à erradicação da escravidão contemporânea que colaboraram no resgate de cerca de 63 mil trabalhadores. No entanto, em 2016 foi o primeiro Estado de seu continente a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não garantir a observância do pactuado internacionalmente no tema. Existem contradições na aplicação e interpretação da legislação que cooperam para que este crime seja perpetuado na sociedade. O presente artigo analisa as principais incongruências existentes atualmente no Poder Judiciário e propõe reflexões com o fito de aprimorar a atividade interpretativa dos juízes e tribunais
O USO E O ABUSO DA DEFESA CULTURAL
No full textInvoking a cultural defense has become a popular but controversial legal strategy. After explaining that the scope of the cultural defense is broader than is often understood and that it is used to mitigate punishment, create exemptions from policies, and increase the size of damage awards, I identify the normative principles that justify such a defense. Although it may be defended as a matter of principle, if this defense has any chance of being formally adopted, policies must be established to prevent its misuse. I propose a cultural defense test and show how it could be applied appropriately in a few cases. Following the analysis of its proper use, I demonstrate the potential for abuse by showing how in particular cases cultural arguments failed to meet the requirements of the cultural defense test I propose. Finally I recommend ways to assist courts in finding cultural experts who can authenticate the cultural claims.Invocar a defesa cultural tornou-se uma estratégia legal popular, porém controversa. Após explicar que o alcance da defesa cultural é mais amplo do que geralmente se entende e que ela é usada para mitigar a punição, criar isenções em políticas e aumentar o valor das indenizações, identifico os princípios normativos que justificam tal defesa. Embora possa ser defendida como uma questão de princípio, se essa defesa tiver alguma chance de ser formalmente adotada, políticas devem ser estabelecidas para evitar seu uso indevido. Proponho um teste para a defesa cultural e mostro como ele poderia ser aplicado adequadamente em alguns casos. Após a análise do uso apropriado, demonstro o potencial de abuso, mostrando como, em casos específicos, os argumentos culturais não atenderam aos requisitos do teste de defesa cultural que proponho. Por fim, recomendo formas de ajudar os tribunais a encontrar especialistas culturais que possam autenticar as alegações culturais
A ARBITRAGEM COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Full text linkEffective access to justice and the realization of fundamental rights have always been a challenge, especially during the pandemic period and in the post-pandemic period caused by COVID-19. In 2010, through Resolution No. 125, the National Justice Council itself recognized that the Judiciary is not the only way to access justice, reinforcing the need to seek and develop other appropriate methods, such as arbitration. In this perspective, the objective of the present work is to analyze the possibility of using arbitration in the resolution of collective disputes in a broad sense, aiming at expanding access to justice and the realization of fundamental rights. It was decided to carry out an exploratory research using a literature review and qualitative data analysis in order to achieve this objective, which made it possible to infer, in the end, that collective arbitration can represent a relevant instrument for promoting access justice and the concreteness of fundamental rights, with possible advantages compared to the judicial process in the resolution of any collective dispute in a broad sense, including the so-called structural problems, as long as it involves larger and capable parties and deals only with patrimonial and available aspects of these controversies.O acesso efetivo à justiça e a concreção de direitos fundamentais sempre representaram um desafio, especialmente durante o período de pandemia e no pós-pandemia desencadeada pela COVID-19. Em 2010, por meio da Resolução nº 125, o próprio Conselho Nacional de Justiça reconheceu que o Poder Judiciário não constitui a única via de acesso à justiça, reforçando a necessidade da busca e do desenvolvimento de outros métodos adequados, como a arbitragem. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de utilização da arbitragem na resolução de disputas coletivas em sentido amplo, visando a ampliação do acesso à justiça e a efetivação de direitos fundamentais. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a arbitragem coletiva pode representar um instrumento relevante de promoção do acesso à justiça e da concretude de direitos fundamentais, com possíveis vantagens em comparação com o processo judicial na resolução de qualquer disputa coletiva em sentido amplo, incluindo os denominados problemas estruturais, desde que envolva partes maiores e capazes e verse apenas sobre aspectos patrimoniais e disponíveis dessas controvérsias
A RESSIGNIFICAÇÃO VALORITIVA DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A FRAGILIDADE DO DECRETO N. 10.502/2020
Full text linkThe article aims to analyze the change that has occurred in the perspective of inclusion of people with disabilities from the need to establish processes for social inclusion of this vulnerable group in every way. Thus, whether in the international dimension, with the realization of international conventions that promoted the debate on the creation of mechanisms that promote the insertion of this considerable group of people, or with the incorporation of these mechanisms in the domestic legal order, there is a change in attitude towards people with disabilities. However, in educational policy we still find a certain controversy about how to institutionalize this important factor of inclusion of people with disabilities.O artigo visa à analise da mudança ocorrida na perspectiva de inserção da pessoa com deficiência a partir da necessidade de se estabelecer processos de inclusão social desse grupo de vulneráveis em todos os sentidos. Assim, seja na dimensão internacional, com a realização de convenções internacionais que promoveram o debate sobre a criação de mecanismos que promovam a inserção desse grupo considerável de pessoas, seja com a incorporação desse mecanismos na ordem jurídica interna, há uma mudança de postura em relação as pessoas com deficiência. Contudo, na política educacional ainda encontramos uma certa polêmica sobre a forma de institucionalizarmos esse importante fator de inclusão da pessoa com deficiência
DIREITO, TEMPO E PRECEDENTES JUDICIAIS: : UMA PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL A PARTIR DA PERSPECTIVA DE DWORKIN
No full textThis study aims to explore the correlation between law, time, and judicial precedents, addressing the constant balance that must exist between trust and dynamism. This tension is analyzed within the Brazilian framework concerning the normative duties of stability, integrity, and coherence (Article 926 of the CPC/2015), in the context of the formulation, maintenance, and overruling of precedents. By aligning this perspective with Dworkin\u27s interpretivist theory, the work proposes a reconfiguration of judicial decision-making, emphasizing judicial reasoning as a central element in establishing an environment where argumentative processes, attentive to temporal perspectives, serve as essential tools for creating consistent and temporally harmonious judicial decisions. It concludes that adopting a model of precedents that is stable, coherent, and integrated is fundamental to consolidating a legal system capable of ensuring legal certainty, with predictability and adaptabilityO presente trabalho visa explorar a correlação entre Direito, tempo e precedentes judiciais, abordando o constante equilíbrio que deve existir entre confiança e dinamicidade. Explora-se essa tensão a partir da tratativa brasileira relativa aos deveres normativos de estabilidade, integridade e coerência (artigo 926 do CPC/2015), no contexto da formulação, manutenção e superação de precedentes. Aliando esse sentir à teoria interpretativista de Dworkin, propõe-se a reformulação da atividade decisória, sugerindo-se a fundamentação judicial com ponto fulcral para a instauração de um ambiente jurídico onde o processo argumentativo, atento à perspectiva temporal, compreende ferramenta elementar para a criação de decisões judiciais consistentes e harmônicas no tempo. Conclui-se que a adoção de um modelo de precedentes estável, coerente e íntegro é essencial para a consolidação de um sistema jurídico capaz de assegurar segurança jurídica, com previsibilidade e mutabilidad