Revista Inclusiones
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PERSPECTIVA BIOÉTICA SOBRE O PRINCÍPIO DAS CINCO LIBERDADES E DO MODELO DOS CINCO DOMÍNIOS DO BEM-ESTAR ANIMAL
No full textAnimal production and the conditions for raising these individuals generateimportant concerns and debates. The first way of evaluating the welfare of farmanimals that took global proportions and that had the animal point of view at thecenter of the evaluation was the Five Freedoms Principle, in 1965. In 1994, theFive Domains Model was suggested for assess animal welfare in a moredynamic proposal. When analyzing these two methods from the perspective ofbioethics, it is observed that the Five Freedoms Principle is more directly relatedto the principle of non-maleficence, while the Five Domains Model is morerelated to the principle of beneficence. By valuing the welfare and meeting thewishes of animals, respecting them as individuals, Jahr's bioethical imperativeand Van Potter's profound bioethics will be respected.A produção animal e as condições de criação desses indivíduos geramimportantes preocupações e debates. A primeira forma de avaliação de bemestar de animais de produção que tomou proporções globais e que tinha a óticado animal no centro da avaliação foi o Princípio das Cinco Liberdades, em1965. Mais recentemente, foi proposto o Modelo dos Cinco Domínios paraavaliar o bem-estar animal. Ao analisar esses dois métodos sob a perspectivada bioética, observa-se que o Princípio das Cinco Liberdades tem relação maisdireta com o princípio da não maleficência, enquanto o Modelo dos CincoDomínios relaciona-se mais com o princípio da beneficência. Ao prezar pelobem-estar e atender aos anseios dos animais, respeitando-os como indivíduos,o imperativo bioético de Jahr e a bioética profunda de Van Potter estarão sendorespeitados
TRIBUNAL BRASILEIRO RECONHECE A CAPACIDADE DOS ANIMAIS PARA SEREM PARTES EM JUÍZO
No full textIt deals with the historic precedent of the Paraná’s State Court of Justice (2021),which recognized that animals can be plaintiffs of lawsuits, as they have standing.For this exposition, it introduces propaedeutic notes on Brazilian Animal Law andanswers the previous logical question about whether animals have rights to bedefended through the lawsuit. Based on this, it comments on the main grounds ofthe decision, understanding that, if animals have rights, their ability to be a partybecomes unavoidable, given the constitutional guarantee of access to justice (art. 5,XXXV, Brazilian Federal Constitution). Presents the art. 2, § 3 of Decree24.645/1934, still in force, as the normative basis that establishes, in Brazil, theability to be in judgment of animals, through representation.Trata-se do histórico precedente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (2021), oqual reconheceu que animais podem ser autores de demandas judiciais, porquantopossuem capacidade processual. Para essa exposição, introduzem-se notaspropedêuticas sobre o Direito Animal e responde-se à questão lógica anterior sobrese os animais têm direitos a serem defendidos por meio do processo. A partir disso,comentam-se os principais fundamentos da decisão, compreendendo que, seanimais têm direitos, torna-se inafastável a sua capacidade de ser parte, dada agarantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal).Apresenta-se o art. 2º, § 3º do Decreto 24.645/1934, ainda em vigor, como a basenormativa que estabelece, no Brasil, a capacidade de estar em juízo dos animais,mediante representação
EMPREENDEDORISMO COLETIVO E SUSTENTABILIDADE: O CASO DO MANEJO DE JACARÉ NA RESEX DO LAGO DO CUNIÃ, RONDÔNIA
No full textAlligator management at Resex Lago do Cuniã was motivated by a fatalityinvolving a child, due to an alligator attack and, as a result of this fact, the idea ofa management plan to control the alligator species on site emerged. In thiscontext, the research aimed to analyze the benefits of alligator management atResex Lago do Cuniã in the light of collective entrepreneurship and sustainability.This is an exploratory-descriptive research, with a deductive method and aqualitative approach. Data collection took place through a report of the lastslaughter that took place in 2016, as well as through virtual interviews, carriedout in 2020. The results achieved showed that the alligator slaughter for thecommunity alone does not generate sustainability, functioning more as a way ofbalancing procreation and protection of the main activity of the community(fishing), in addition to offering more security for the people of the community.O manejo de jacaré na Resex Lago do Cuniã teve como motivação umafatalidade envolvendo uma criança, devido ataque de jacaré e, em virtude destefato surgiu a ideia do plano de manejo para controlar as espécies de jacarés nolocal. Nesse contexto, a pesquisa teve-se como objetivo analisar os benefíciosdo manejo de jacaré da Resex Lago do Cuniã à luz do empreendedorismocoletivo e da sustentabilidade. Trata-se de pesquisa exploratória-descritiva, commétodo dedutivo e abordagem qualitativa. A coleta de dados se deu por meio derelatório do último abate ocorrido em 2016, bem como por meio de entrevistasvirtuais, realizadas no ano de 2020. Os resultados alcançados evidenciaram queo abate do jacaré para a comunidade por si só, não gera sustentabilidade,funcionando mais como forma de equilíbrio da procriação e proteção da atividadeprincipal da comunidade (pesca), além de oferecer mais segurança para aspessoas da comunidade
MEDIAÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA: DIREITOS INDISPONÍVEIS NAS AÇÕES DE DOENÇA OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELO SARS - COV - 2 APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 927/2020.
No full textIt deals with the study of mediation in the labor process in cases of contagion ofhealth professionals in the fight against COVID-19, the non-obligation to provecausality and the agreements after the decision of the Federal Supreme Court of theDirect Action of Unconstitutionality 6346, which recognized the unconstitutionality ofarticles 29 and 31 of Provisional Measure 927/2020 and reparation for thecontamination of COVID-19 by health professionals and their unavailability after thedecision of the Supreme Court, secondary objectives: study of mediation in the laborprocess, analysis of the rights considered unavailable, compensation for workaccidents, decision of the Supreme Court in Provisional Measure n. 927/2020 anddevelop the articles in the International Labor Organization. Research will adopt adogmatic approach, in the field of the validity of the norm, hypothetical-deductiveand analysis of the legal-doctrinal context presented. It has a monographicprocedure method.Trata de estudio de la mediación en proceso laboral en casos de contagio de losprofesionales de la salud en la lucha contra el COVID-19, la no obligación de probarcausalidad y los acuerdos tras la decisión del Supremo Tribunal Federal de la AcciónDirecta de Inconstitucionalidad 6346, que reconoció la inconstitucionalidad de losartículos 29 y 31 de la Medida Provisional 927/2020 y la reparación por lacontaminación de COVID-19 por los profesionales de la salud y su indisponibilidaddespués de la decisión del Supremo, objetivos secundarios: estudio de la mediaciónen proceso laboral, análisis de los derechos considerados indisponible,indemnización por accidente de trabajo, decisión del Supremo en la MedidaProvisional n. 927/2020 y desarrollar los artículos en la Organización Internacionaldel Trabajo. Investigación adoptará enfoque dogmático, en el campo de la validezde la norma, hipotético-deductivo y análisis al contexto jurídico-doctrinal presentado.Tiene método de procedimiento monográfico.Trata do estudo da mediação no processo trabalhista nos casos de contágio deprofissionais de saúde no combate à COVID-19, a não obrigatoriedade decomprovação de causalidade e os acordos após decisão do Supremo TribunalFederal da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.346, que reconheceu ainconstitucionalidade dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 ereparação pela contaminação da COVID-19 por profissionais de saúde e suaindisponibilidade após decisão do Supremo, objetivos secundários: estudo damediação no processo trabalhista, análise dos direitos considerados indisponíveis,indenização por acidente de trabalho, decisão do Supremo na Medida Provisória n.927/2020 e desenvolver os artigos na Organização Internacional do Trabalho. Apesquisa adotará uma abordagem dogmática, no campo da validade da norma,hipotético-dedutiva e análise do contexto jurídico-doutrinário apresentado. Possuium método de procedimento monográfico
A GESTÃO ESTRATÉGICA DAS EMPRESAS DO RAMO DE VESTUÁRIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EM CENÁRIO DE CRISE
No full textFaced with the crisis generated by the COVID-19 pandemic, which brought losses mainly to small businesses in non-essential sectors, this study aims to discover which maneuvers were taken by companies in the clothing sector in the city of Viçosa do Ceará, in a way of survival during that crisis. As a basis, this research addressed the topics: management and strategic planning; impact and crisis management. Methodologically, this study used a face-to-face and virtual questionnaire applied to 17 companies. Therefore, it is concluded that the maneuvers used by companies as a way of survival in the pandemic crisis involved caution in decision making, use of social networks and use of delivery. This result is relevant to academic, governmental and private perspectives.Diante da crise gerada pela pandemia do COVID-19 que trouxe prejuízos principalmente às pequenas empresas de setores não essenciais, este estudo apresenta como objetivo, descobrir quais manobras foram tomadas pelas empresas do ramo de vestuário da cidade de Viçosa do Ceará, em caráter de sobrevivência durante essa crise. Como embasamento, essa pesquisa abordou ostópicos: gestão e planejamento estratégico; impacto e gestão de crise. Metodologicamente, este estudo se utilizou de um questionário presencial e virtual aplicado em 17 empresas. Logo, concluise que as manobras utilizadas pelas empresas como forma de sobrevivência na crise pandêmica, envolveram cautela na tomada de decisões, uso de redes sociais e uso de delivery. Tal resultado se mostra relevante aos olhares acadêmicos, governamentais e privados
EVIDÊNCIAS DA GOVERNANÇA NA GESTÃO DE CIDADES CRIATIVAS DA GASTRONOMIA: ANÁLISE DE AÇÕES COLETIVAS EM INSTÂNCIAS MUNICIPAIS NO CONTEXTO BRASILEIRO1
No full textThe objective of this paper is to understand the governance actions in the Municipal Entities of the Creative Cities of Gastronomy in Brazil considering the multilevel perspective. For that, it was taken as a basis, premises of Sustainable Development and Governance as a dynamic of Collective Action, shedding light on the imbrication and inseparability between these dimensions, both established through the studies obtained from this research. As methodological tools, we resorted to Content Analysis and Document Analysis, especially through document concessions issued by the internal actors of the municipal governance core of the Creative Cities. The research revealed that governance, in two of the cities, is incipient in terms of the formalization and composition of the network of these municipalities, in view of the indicators and categories that characterize governance, reflecting the difficulty in pointing out actions in progress or to be applied, in the horizon of the 2030 global agenda.O objetivo é compreender as ações de governança nas Instâncias Municipais das Cidades Criativas da Gastronomia, no Brasil, considerando a perspectiva multinível. Para tanto, tomou-se como base, premissas de Desenvolvimento Sustentável e da Governança como uma dinâmica de Ação Coletiva, lançando luzes para a imbricação e indissociabilidade entre essas dimensões, ambas estabelecidas por meio dos estudos auferidos à esta pesquisa. Como instrumentos metodológicos, recorreu-se à Análise de Conteúdo e Análise Documental, especialmente por meio de concessões de documentosexpedidos pelos atores internos do núcleo municipal de governança das Cidades Criativas. A pesquisa revelou que a governança, em duas das cidades, é incipiente quanto à formalização e composição da rede municipal, refletindo em dificuldades em apontar ações, em exercício, concluídas ou a serem aplicadas, no horizonte da agenda global 2030. O objetivo é compreender as ações de governança nas Instâncias Municipais das Cidades Criativas da Gastronomia, no Brasil, considerando a perspectiva multinível. Para tanto, tomou-se como base, premissas de Desenvolvimento Sustentável e da Governança como uma dinâmica de Ação Coletiva, lançando luzes para a imbricação e indissociabilidade entre essas dimensões, ambas estabelecidas por meio dos estudos auferidos à esta pesquisa. Como instrumentos metodológicos, recorreu-se à Análise de Conteúdo e Análise Documental, especialmente por meio de concessões de documentosexpedidos pelos atores internos do núcleo municipal de governança das Cidades Criativas. A pesquisa revelou que a governança, em duas das cidades, é incipiente quanto à formalização e composição da rede municipal, refletindo em dificuldades em apontar ações, em exercício, concluídas ou a serem aplicadas, no horizonte da agenda global 2030. 
EXPERIENCIAS INVESTIGATIVAS DE DOCENTES EN PERÚ EN TIEMPOS DE COVID 19
No full textThe purpose of the study was to understand the investigative experiences of teachers in Peru in times of pandemic, the product of research carried out under a qualitative approach with a phenomenological method. 11 professors who carry out research in education, doctoral students from a private Peruvian university, were selected. A semi-structured interview containing seven open questions was conducted. The findings indicate that teachers have gone through their investigativeexperiences with dedication and perseverance, adapting to the new normality, overcoming technological barriers, sharing investigative activities with those of the home and family. They have felt more time to investigate and interact with other researchers, facing difficulties such as lack of socialization, staying at home for long periods, which has generated stress and discomfort. In technological matters there are teachers who are constantly overcoming the fear of research, learning to interact in virtual media and adapting to change in technological mediaEl propósito del estudio fue comprender las experiencias investigativas de docentes en Perú en tiempos de Covid 19, producto de una investigación realizada bajo un enfoque cualitativo con método fenomenológico. Se seleccionaron 11 docentes que realizan investigación en educación, estudiantes de doctorado de una universidad privada peruana. Se realizó una entrevista semi estructurada contentiva de siete preguntas abiertas. Los hallazgos indican que los docentes han transitado sus experiencias investigativas con dedicación y constancia adaptándose a la nueva normalidad, superando barreras tecnológicas, compartiendo actividades investigativas con las del hogar y la familia. Han sentido mayor tiempo para investigar e interaccionar con otros investigadores, afrontando dificultades como la falta de socialización, el permanecer en casa durante periodos largos lo que ha generado estrés y malestares. En materia tecnológica hay docentes que están en constante aprendizaje superando el miedo a investigar, aprendiendo a interactuar en medios virtuales y adaptándose al cambio en medios tecnológicos
ANÁLISIS COMPARATIVO DE LAS POLÍTICAS DE CUIDADO EN AMÉRICA LATINA: HACIA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RECONOCER, REDUCIR Y REDISTRIBUIR EL CUIDADO NO REMUNERADO
No full textThis article analyzes current care policies in six Latin American countries: Argentina, Chile, Colombia, Mexico, Paraguay, and Uruguay, with the aim of contributing to the design of public policy, from a gender perspective, of the 3 Rs (Recognize, Reduce and Distribute) of care work. In general, it could be said that, in the countries analyzed, there is still much work to be done in relation to social coresponsibility for care; and the design of policies, programs and other initiatives that promote the recognition, reduction and redistribution of unpaid care, should consider territoriality and intersectorality from the rights, gender perspective, resulting in restructuring the production and reproduction of the sex / gender system and, therefore, a new social organization of care.En este artículo se realiza un análisis comparativo de las políticas de cuidado actuales en seis países de América Latina: Argentina, Chile, Colombia, México, Paraguay y Uruguay, con el objetivo de contribuir en el diseño de una política pública, desde una perspectiva de género y con las 3 R (Reconocer, Reducir y Redistribuir) del trabajo del cuidado no remunerado. De manera general, se podría decir que, en los países analizados, aún hay mucho por trabajar en lo relativo a la corresponsabilidad social del cuidado; y el diseño de políticas, programas y otras iniciativas que promuevan el reconocimiento, la reducción y la redistribución del trabajo de cuidado no remunerado, y considerarse desde los enfoques de los derechos, la perspectiva de género, la territorialidad y la intersectorialidad, que dé como resultado restructurar la producción y reproducción del sistema sexo/género y, por tanto, una nueva organizacional social del cuidad
EUTANÁSIA OU CUIDADOS PALIATIVOS?: CRITÉRIOS PARA DELIBERAÇÃO NA PERSPECTIVA DE TUTORES, PROTETORES E MÉDICOS VETERINÁRIOS
No full textQuestioning the existence of ethical conflicts in assisting the health of animalsaffected by care without the perspective of an objective cure, assessing theperception of vulnerabilities by guardians, protectors and veterinarians. Theanalysis of the question from the perspective of Bioethics saw the promotion ofmeans to support the decision-making process. For such, were carried outfocus groups in virtual deliberative spaces. The two participants werecategorized by means of the analysis of content in us: weaknesses,values/principles, beliefs and potentialities, attesting to the hypothesis thatBioethics can be taken as a tool in the intermediation of dialogue and in thedemystification of the confrontation between two palliative care and Giveseuthanasia in company animals.Questionando a existência de conflitos éticos na assistência à saúde deanimais de estimação acometidos de doenças sem perspectiva de cura,objetivou-se avaliar a percepção das vulnerabilidades por tutores, protetores emédicos veterinários. A análise da questão sob a perspectiva da Bioética visoua promoção de meios para amparar a tomada de decisão. Para tal, foramrealizados grupos focais em espaços deliberativos virtuais. A falas dosparticipantes foram categorizadas por meio da análise de conteúdo nos eixos:fragilidades, valores/princípios, crenças e potencialidades atestando a hipótesede que a Bioética pode ser tomada como uma ferramenta na intermediação dodiálogo e na desmistificação do enfretamento dos cuidados paliativos e daeutanásia em animais de companhia
DIREITO À EDUCAÇÃO DE REFUGIADOS (AS): A EVOLUÇÃO DO CONCEITO NO PLANO INTERNACIONAL1
No full textThis article aims to analyze, through the Universal Declaration of Human Rightsand in the predictions of international texts, the changes that the concept of theright to education has undergone, especially in relation to refugees. TheUniversal Declaration was innovative in prescribing Education as a right for all,but on the other hand it establishes a regressive scale on its access andgratuity. The analysis of international and regional refugee protectionframeworks and instruments demonstrates that the right to education, from itsaffirmation in the 1951 Convention to the most recent elaborations at theregional level, constitutes an important agenda in the realization of rights, as away to local integration and social inclusion of the refugee population.Este artículo tiene como objetivo analizar a través de la Declaración Universalde los Derechos Humanos y en las disposiciones de los textos internacionaleslos cambios que ha sufrido el concepto del derecho a la educación,especialmente en relación con los refugiados. La Declaración Universal fueinnovadora al prescribir la Educación como un derecho de todos, pero por otrolado establece una escala regresiva en su acceso y gratuidad. El análisis delos marcos y principales instrumentos internacionales y regionales para laprotección de los refugiados demuestra que el derecho a la educación, desdesu afirmación en la Convención de 1951 hasta las más recientes elaboracionesa nivel regional, constituye una importante agenda en la realización dederechos, como vía para la integración local y la inclusión social de lapoblación refugiada.O presente artigo tem por objetivo analisar através da Declaração Universaldos Direitos Humanos e nas previsões dos textos internacionais as alteraçõespelas quais vem sofrendo o conceito de direito à educação, sobretudo emrelação aos refugiados. A Declaração Universal foi inovadora ao prescrever aEducação como um direito de todos, mas por outro lado estabelece umaescala regressiva sobre seu acesso e gratuidade. A análise dos marcos eprincipais instrumentos internacionais e regionais de proteção aos refugiadosdemonstra que o direito à educação, desde a sua afirmação na Convenção de1951 até as elaborações mais recentes em nível regional, constitui umaimportante agenda na efetivação de direitos, como caminho para integraçãolocal e inclusão social da população refugiada