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CADÊ O TROCO DA MINHA COMPRA: MARKETING ENGANOSO: WHERE´S THE CHANGE FOR MY PURCHASE: DECEPTIVE MARKETING
Get PDFThis essay aims to demonstrate the practice of suppressing fractional units of lesser value currency (change), unduly justified by companies due to their lack of circulation in the market, incurring in an illegal and harmful custom to customers, in the name of the marketing strategy, nomenclature used deceptively, in their daily lives. Its scope is also to warn that such practice, on the part of companies, generates significant damage to the country´s economic and financial system, as it unbalances the process of income and wealth distribution, since part of it is retained with those who do not should have such contemplation, because these values are, in fact and in law, of its consumers. Finally, the research deals with deceptive marketing, which is displayed as an “institutionalized custom” in the daily life of establishments and that must be fought by consumer inspection agencies, so that there is full respect for their customers.O presente ensaio visa demonstrar a prática de supressão de unidade fracionada de moeda de menor valor (troco), indevidamente justificada pelas empresas pela falta destas em circulação no mercado, incorrendo em costume ilegal e danoso aos clientes, em nome da estratégia mercadológica, nomenclatura utilizada de forma enganosa, em seu dia a dia. Tem por escopo, ainda, o objetivo de alertar que tal prática, por parte das empresas, gera significativo prejuízo ao sistema econômico e financeiro do país, pois desequilibra o processo de distribuição de rendas e riquezas, vez que parte delas fica retida com quem não deveria ter tal contemplação, porquanto estes valores são, de fato e de direito, de seus consumidores. Por fim, a pesquisa trata sobre o marketing enganoso, que se exibe como sendo um “costume institucionalizado” no cotidiano dos estabelecimentos e que deve ser combatido pelos órgãos de fiscalização do consumidor, de maneira que haja pleno respeito aos seus clientes.
Palavras-Chave: Troco. Retenção. Consumidor. Empresa. Marketing enganoso.
Abstract: This essay aims to demonstrate the practice of suppressing fractional units of lesser value currency (change), unduly justified by companies due to their lack of circulation in the market, incurring in an illegal and harmful custom to customers, in the name of the marketing strategy, nomenclature used deceptively, in their daily lives. Its scope is also to warn that such practice, on the part of companies, generates significant damage to the country´s economic and financial system, as it unbalances the process of income and wealth distribution, since part of it is retained with those who do not should have such contemplation, because these values are, in fact and in law, of its consumers. Finally, the research deals with deceptive marketing, which is displayed as an “institutionalized custom” in the daily life of establishments and that must be fought by consumer inspection agencies, so that there is full respect for their customers.
Keywords: Thing. Retention. Consumer. Company. Deceptive marketing
O ESPAÇOS ESCOLARES: A LACUNA ENTRE A REALIDADE E AS NECESSIDADES PARA O NOVO ENSINO MÉDIO: SCHOOL SPACES: THE DIFFERENCE BETWEEN REALITY AND NEEDS FOR NEW HIGH SCHOOL
No full text: The article discusses one of the few topics discussed in education, but extremely necessary for the educational process. Historically, school spaces are not valued in the same proportion of the importance they have. School infrastructure has become even more important after the High School Reform law, which among many changes increases the workload in schools. Students spend more time at school with the same infrastructure as always, making different results difficult. The study presents the infrastructure of state schools in a specific region of the state of Santa Catarina and analyzes a notebook issued by the state with pedagogical scripts of the elective curricular components that points out the necessary spaces for the application of these activities. The infrastructure of most schools in the region is adequate according to the scale used, but when analyzing the infrastructure requested for the elective components, there is a real gap. All of this reinforces the ineffectiveness of the reform of high school, as it does not dialogue with the reality of schools.RESUMO: O artigo discute um dos temas poucos debatidos na educação, porém extremamente necessário para o processo educacional. Os espaços escolares historicamente não são valorizados na mesma proporção da importância que eles possuem. A infraestrutura escolar ficou ainda mais importante após a lei da Reforma do Ensino Médio que dentre as tantas mudanças aumenta a carga horária nas escolas. Os alunos passam mais tempo na escola com as mesmas condições de sempre dificultando resultados diferentes. O estudo apresenta a infraestrutura das escolas estaduais de uma região específica do estado de Santa Catarina e analisa um caderno emitido pelo estado com roteiros pedagógicos dos componentes curriculares eletivos que aponta os espaços necessários para a aplicação dessas atividades. A infraestrutura da maioria das escolas da região é adequada de acordo com uma escala utilizada, porém ao analisar os espaços solicitados para os componentes eletivos, há uma verdadeira lacuna. Isso tudo reforça a ineficácia da reforma do Ensino Médio, pois não dialoga com a realidade das escolas.
Palavras-chave: Espaço. Infraestrutura. Reforma do Ensino Médio.
ABSTRACT: The article discusses one of the few topics discussed in education, but extremely necessary for the educational process. Historically, school spaces are not valued in the same proportion of the importance they have. School infrastructure has become even more important after the High School Reform law, which among many changes increases the workload in schools. Students spend more time at school with the same infrastructure as always, making different results difficult.
The study presents the infrastructure of state schools in a specific region of the state of Santa Catarina and analyzes a notebook issued by the state with pedagogical scripts of the elective curricular components that points out the necessary spaces for the application of these activities. The infrastructure of most schools in the region is adequate according to the scale used, but when analyzing the infrastructure requested for the elective components, there is a real gap. All of this reinforces the ineffectiveness of the reform of high school, as it does not dialogue with the reality of schools.
Keywords: Space. Infrastructure. High School Reform
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E NORTEADORA DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNOS MUNICIPAIS: um estudo da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no período de 2017 a 2019: THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW AS AN INSTRUMENT THAT GUARANTEE FINANCIAL BALANCE AND PROVIDES GUIDELINES FOR REVIEWING THE MUNICIPAL ACCOUNTS: A STUDY OF THE RONDÔNIA STATE COURT OF ACCOUNTS JURISPRUDENCE FROM 2017 TO 2019
Get PDFA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limitações para os gastos públicos, com o desiderato de preservar a responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, materializado pela sincronia entre receitas e despesas. Como órgão auxiliar do Poder Legislativo Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia exerce o mister de apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, aferindo, entre outros aspectos, o cumprimento dos deveres de responsabilidade fiscal instituídos na Lei Complementar n.º 101/2000, notadamente o equilíbrio das contas públicas. A análise dos acórdãos e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas Estadual, no período de 2017 a 2019, indica que a Corte de Contas considera o desequilíbrio financeiro uma irregularidade grave que enseja a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas. Contudo, é possível que o Tribunal de Contas de Rondônia emita parecer prévio pela aprovação das contas mesmo diante de desequilíbrio financeiro na gestão municipal, desde que seja comprovado que o resultado decorre de queda de arrecadação ou dívidas herdadas de gestões anteriores aliada ao esforço do gestor para alcançar o equilíbrio financeiro, bem como nos casos de insuficiência financeira de valor inexpressivo.
Palavras-Chave: Responsabilidade Fiscal. Princípio do Equilíbrio. Contas Públicas. Equilíbrio Financeiro. Parecer Prévio.
Abstract: The Fiscal Responsibility Law establishes rules and limitations for public spending, intending to preserve responsibility in fiscal management and the balance of public accounts, materialized by the synchrony between revenue and expenditure. As an auxiliary organ of the State Legislative Power, the Rondônia State’s Audit Court exercises the duty of appraising, using a prior opinion, the annual accounts of the Heads of the Municipal Executive Powers, checking, among other aspects, the fulfillment of the instituted fiscal responsibility duties in Complementary Law n. 101/2000, notably the balance of public accounts. The analysis of judgments and prior opinions issued by the State’s Audit Court, in the period 2017 to 2019, indicates that the State’s Audit Court considers the financial imbalance a serious irregularity that gives rise to the issuance of a prior opinion for the rejection of the accounts. However, the Rondônia State’s Audit Court issue a prior opinion for the approval of the accounts even in the face of financial imbalance in the municipal management provided to it may be proven that the result is due to a drop in revenue or debts inherited from previous administrations combined with the manager's effort to achieve financial balance, as well as in cases of insignificant financial insufficiency.
Keywords: Fiscal Responsibility. Principle of Balance. Public Accounts. Financial Balance. Prior Opinion
O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA TUTELA DA PERSONALIDADE E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 786 DO STF: THE RIGHT TO FORGETFULNESS IN THE PROTECTION OF PERSONALITY AND THE GENERAL REPERCUSSION THESIS N. 786 OF THE STF
Get PDFThe right to forgetfulness, in the protection of personality, raises a series of discussions, considering that at the same time it has as background the intimacy, privacy, honor and emotional integrity, that are, constitutional values, based on the protection of human dignity , to be preserved it implies the mitigation of some public liberties: of expression, information, communication and journalism, which consists of important democratic instruments; it is a conflict between constitutional values of such relevance and sensitivity, that, in prestige to unity principle of the constitution and the sovereignty of constitutional norms over the others, must be solved by weighting, taking care that none of them is sacrificed completely. However, this is not what the STF did, in the judgment of general repercussion issue no. 786, which recognized the right to be forgotten as incompatible with the Federal Constitution.O direito ao esquecimento, na tutela da personalidade, suscita uma série de debates, tendo em vista que ao mesmo tempo que tem como pano de fundo a intimidade, privacidade, honra e integridade emocional, isto é, valores constitucionais, fundamentados na proteção da dignidade humana, para ser preservado importa na mitigação de algumas liberdades públicas: de expressão, de informação, de comunicação e jornalísticas, que consistem em importantes instrumentos democráticos; trata-se de conflito entre valores constitucionais de tamanha relevância e sensibilidade, que, em homenagem ao princípio da unidade da constituição e da soberania das normas constitucionais sobre as demais, deve ser solucionado pela ponderação, zelando para que nenhum deles seja sacrificado por completo. Ocorre que não foi o que fez o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do tema de repercussão geral n. 786, que reconheceu o direito ao esquecimento como incompatível com a Constituição Federal.
Palavras-Chave: Direito ao esquecimento. Liberdade de expressão. Supremo Tribunal Federal. Direitos fundamentais.
Abstract: The right to forgetfulness, in the protection of personality, raises a series of discussions, considering that at the same time it has as background the intimacy, privacy, honor and emotional integrity, that are, constitutional values, based on the protection of human dignity , to be preserved it implies the mitigation of some public liberties: of expression, information, communication and journalism, which consists of important democratic instruments; it is a conflict between constitutional values of such relevance and sensitivity, that, in prestige to unity principle of the constitution and the sovereignty of constitutional norms over the others, must be solved by weighting, taking care that none of them is sacrificed completely. However, this is not what the Federal Supreme Court (STF) did, in the judgment of general repercussion issue no. 786, which recognized the right to be forgotten as incompatible with the Federal Constitution.
Keywords: Right to forgetfulness. Liberties of expression. Federal Supreme Court. Fundamental rights
OS POSICIONAMENTOS DE PLATÃO PERANTE A FILOSOFIA JURÍDICA E SEUS DESBOBRAMENTOS NA SOCIEDADE ATUAL : PLATO'S POSITIONS ON LEGAL PHILOSOPHY AND ITS DEVELOPMENTS IN CURRENT SOCIETY
No full textO respectivo artigo cientifico irar conotar as relevantes teorias do filosofo da antiguidade grega Aristocles, melhor dizendo, Platão sendo um dos principais renomados pensadores da era antiga, sendo adepto as ideias de seu mestre Sócrates dando prosseguimento aos seus ensinamento, além disso, aprimorou seus conhecimentos e trouxe inovações perante a visão do mundo daquela época, bem como, aos atributos instituídos aos seres humano. Importante salientar, o atinente filosofo inaugurou uma academia redirecionada para analise da filosofia que aprofundou os conhecimentos socráticos redigindo algumas obras concernente ao mesmo como forma de propagar as devidas visões com técnicas de raciocínio que institui grandiosos legados nos tempos modernos.
PALAVRAS CHAVE: Platão; Filosofia; Ensinamento.
ABSTRACT
The respective scientific article will connote the relevant theories of the ancient Greek philosopher Aristocles, rather, Plato being one of the main renowned thinkers of the ancient era, being adept to the ideas of his master Socrates, continuing his teachings, in addition, he improved his knowledge and brought innovations to the view of the world at that time, as well as to the attributes instituted to human beings. Importantly, the relevant philosopher inaugurated an academy redirected to the analysis of philosophy that deepened the Socratic knowledge writing some works concerning the same as a way to propagate the due views with reasoning techniques that institutes grandiose legacies in modern times.
Keywords: Plato; Philosophy; Teaching
A ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIENTÍFICA PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE PAZ SOCIAL NA REGIÃO DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE: THE OPERATION OF THE SCIENTIFIC POLICE FOR THE MAINTENANCE OF THE STATE OF SOCIAL PEACE IN THE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE REGION
No full textNo decorrer dos anos, a Perícia Oficial no Estado de Santa Catarina passou por várias modificações em consonância com o desenvolvimento social e econômico das regiões em que está distribuída e crê-se que isso interfere diretamente no Bem-Estar da coletividade. Assim, de modo a promover uma política de segurança pública, na parte de Perícia Científica, que seja efetiva para salvaguardar os direitos sociais e estabelecer melhorias da qualidade de vida da população do Alto Vale do Rio do Peixe, pensou-se numa pesquisa de análise, levando em consideração o múltiplo processo sociocultural e de uso da segurança pública direcionada às especificidades desta região. Os objetivos deste trabalho estão sedimentados em determinar a abrangência dos atendimentos da Polícia Científica no que tange a população da Região do Alto Vale do Rio do Peixe e as variações criminais baseadas na realidade local comparando tal realidade com a teoria sociológica do conflito e do desvio. O método usado na pesquisa se calcou fortemente no caráter qualitativo, considerando a população, a cultura e as definições de bem-estar social e das teorias sociológicas relacionadas com o desvio de comportamento social comparados com uma coleta de dados fornecida pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina e uma entrevista semiestruturada direcionada para pessoas que atuam nas áreas da segurança da região do Alto Vale do Rio do Peixe. Nas considerações finais, propõe-se uma análise entre os dados estatísticos, a teoria sociológica do conflito e as entrevistas coletadas.
PALAVRAS CHAVE: Perícia Criminal; Segurança Pública; Bem-Estar Social; Conflito Social.
ABSTRACT
Over the years, the Forensic Police in the State of Santa Catarina have undergone several changes in line with the social and economic development of the regions in which it is distributed and it is believed that this directly interferes with the well-being of the community. Thus, in order to promote a public security policy, on the part of Scientific Expertise, that is effective to safeguard social rights and establish improvements in the quality of life of the population of the Alto Vale do Rio do Peixe, analysis research was considered, taking into account the multiple sociocultural processes and the use of public security directed to the specificities of this region. The objectives of this work are based on determining the scope of the Scientific Police services regarding the population of the Alto Vale do Rio do Peixe Region and the criminal variations based on the local reality, comparing this reality with the sociological theory of conflict and deviation. The method used in the research was strongly based on the qualitative character, considering the population, the culture and the definitions of social well-being and the sociological theories related to the deviation of social behavior compared with data collection provided by the Secretary of Public Security of Santa Catarina and a semi-structured interview aimed at people who work in the areas of security in the Alto Vale do Rio do Peixe region. In the final considerations, an analysis is proposed between the statistical data, the sociological theory of conflict, and the collected interviews.
Keywords: Criminal Expertise; Public Security; Social Welfare; Social Conflict
A APLICAÇÃO DO ALIEN TORT CLAIM ACT NA RESPONSABILIZAÇÃO DAS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE AGROTÓXICOS: O DIREITO TRANSNACIONAL COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS: THE ACCOUNTABILITY OF PESTICIDE INDUSTRIES THROUGH THE ALIEN TORT CLAIM ACT: TRANSNATIONAL LAW AS AN INSTRUMENT TO GUARANTEE HUMAN RIGHTS
No full textObjetivos: O presente artigo visa demonstrar que, ante ao fatalismo químico (in)visível disseminado pelo uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura moderna, o Alien Tort Claims Act pode ser utilizado como ferramenta jurídica efetiva de direito global para a responsabilização das empresas produtoras de agrotóxicos por danos humanos e ambientais fora do território americano. Metodologia: A metodologia utilizada será instruída pelo método hipotético-dedutivo, cuja pesquisa bibliográfica é realizada de forma ampla, de modo a abranger a legislação vigente, além dos diversos preceitos doutrinários e científicos do sistema global de direito. Resultados: Considerando que os agrotóxicos estão inseridos no mercado global de modo a não fazerem uso da territorialidade, bem como os seus efeitos colaterais nocivos configurarem lesão aos direitos humanos, os quais possuem caráter de universalidade, tem-se que a jurisdição para demandar a responsabilização adequada às empresas dá-se igualmente de forma transnacional, motivo pelo qual o Alien Tort Claims Act pode ser utilizado como ferramenta jurídica efetiva. Contribuições: O estudo aborda um tema atual, polêmico e que demanda a aplicabilidade de um direito dinâmico e efetivo, de caráter global, no intuito de tutelar os direitos humanos fundamentais passíveis de violação, ao passo que seja possível promover a responsabilização de atores transnacionais do mercado de agrotóxicos.
Palavras-chave: Agrotóxicos, Riscos, Empresas Transnacionais, Direitos Humanos Fundamentais, Direito Transnacional.
ABSTRACT: Objectives: The present article aims to demonstrate that, in view of the (un) visible chemical fatalism widespread due to the indiscriminate use of pesticides in modern agriculture, the Alien Tort Claims Act can be used as an effective legal tool of global law for the liability of pesticide-producing companies for human and environmental damage outside American territory. Methodology: The methodology used will be instructed by the hypothetical-deductive method, whose bibliographic research is carried out in a wide way, in order to cover the current legislation, in addition to the various doctrinal and scientific precepts of the global system of law. Results: Considering that pesticides are inserted in the global market so as not to make use of territoriality, as well as their harmful side effects constitute damage to human rights, which have a character of universality, it is necessary that the jurisdiction to demand accountability appropriate for companies is also transnational, which is why the Alien Tort Claims Act can be used as an effective legal tool. Contributions: The study addresses a current, controversial issue that demands the applicability of a dynamic and effective law, of a global character, in order to protect fundamental human rights that can be violated, while it is possible to promote the accountability of transnational actors in the pesticide market.
Keywords: Pesticides, Risks, Transnational Companies, Fundamental Human Rights, Transnational Law
UM PLANO DE FRUIÇÃO ESTÉTICA EM UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE BRUSQUE (SC): an aesthetic fruition plan in early childhood education center in brusque (sc)
No full textThe objective of this experience report is to demonstrate possibilities in the insertion of aesthetic fruition for the organization and planning of spaces in school units, whose service profile is for babies and very young children. This research qualifies in its objective as descriptive. Regarding the procedures, it is an experience report. The promotion of an environment with greater expression of sensitivity, humanity and affection, enhances experiences in early childhood, consequently contributing to development and learning. Understanding the space as the third educator in caring and teaching, the process was conducted by the Hilda Anna Eccel II Child Education Center collective, which assumed collaborative work and the importance of a welcoming and planned environment in favor of well-being as a premise. everyone, especially children. The improvements made provided new opportunities in the school unit for interactions and games, as well as for the act of artistic appreciation.RESUMO: O objetivo deste relato de experiência é demonstrar possibilidades na inserção da fruição estética para organização e planejamento dos espaços nas unidades escolares, cujo perfil de atendimento seja de bebês e crianças bem pequenas. Esta pesquisa qualifica-se em seu objetivo como descritiva. Em relação aos procedimentos, constitui-se um relato de experiência. A promoção de um ambiente com maior expressão de sensibilidade, humanidade e afetividade, potencializa as vivências e experiências na primeira infância, contribuindo consequentemente no desenvolvimento e aprendizagem. Compreendendo o espaço como o terceiro educador no cuidar e ensinar, o processo foi conduzido pelo coletivo do Centro de Educação Infantil Hilda Anna Eccel II, que assumiu como premissa o trabalho colaborativo e a importância de um ambiente acolhedor e planejado em prol do bem-estar de todos, especialmente das crianças. As melhorias realizadas proporcionaram novas oportunidades na unidade escolar para interações e brincadeiras, bem como para o ato da apreciação artística.
Palavras-chave: Educação Infantil. Fruição Estética. Plano de ação. Espaço. Trabalho colaborativo.
ABSTRACT: The objective of this experience report is to demonstrate possibilities in the insertion of aesthetic fruition for the organization and planning of spaces in school units, whose service profile is for babies and very young children. This research qualifies in its objective as descriptive. Regarding the procedures, it is an experience report. The promotion of an environment with greater expression of sensitivity, humanity and affection, enhances experiences in early childhood, consequently contributing to development and learning. Understanding the space as the third educator in caring and teaching, the process was conducted by the Hilda Anna Eccel II Child Education Center collective, which assumed collaborative work and the importance of a welcoming and planned environment in favor of well-being as a premise. everyone, especially children. The improvements made provided new opportunities in the school unit for interactions and games, as well as for the act of artistic appreciation.
Keywords: Child education. Aesthetic Fruition. Action plan. Space. Collaborative work
FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CRIMES AMBIENTAIS PARA PESSOAS FÍSICAS: FIXATION OF CASH BENEFIT IN ENVIRONMENTAL CRIMES FOR INDIVIDUALS
No full textRESUMO: O Brasil tem uma legislação ambiental relativamente abrangente, fruto da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais dos quais se tornou signatário ao longo do tempo. A Lei nº 9.605/1998 prevê quais condutas são consideradas crimes ambientais e, antes disso, dispõe as sanções aplicáveis, estabelecendo parâmetros para a fixação das penas de acordo com o caso analisado. Contudo, tais balizadores são consideravelmente abrangentes, possibilitando uma margem de interpretação significativa. O presente estudo tem por objetivo analisar os critérios utilizados nas condenações a pena de prestação pecuniária, verificando quais as motivações para fixação dos valores em casos concretos quando ocorre a substituição da sanção. A metodologia utilizada é qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e análise teórica. Conclui-se que a legislação ambiental fixou uma medida muito ampla para a aplicação da pena de prestação pecuniária, fazendo com que o judiciário, conforme o caso concreto, decida qual o valor adequado, o que muitas vezes não reflete o caráter pedagógico e punitivo da sanção.
Palavras-chave: Crime ambiental. Prestação pecuniária. Legislação ambiental.
ABSTRACT: Brazil has a relatively comprehensive environmental legislation, as a result of the Federal Constitution of 1988 and the international treaties to which it became a signatory over time. Law No. 9,605/1998 provides for which conducts are considered environmental crimes and, before that, sets out the applicable sanctions, establishing parameters for setting penalties according to the case analyzed. However, such benchmarks are considerably comprehensive, allowing a significant margin of interpretation. The present study aims to analyze the criteria used in convictions to the penalty of pecuniary benefit, verifying the motivations for setting the values in specific cases when the replacement of the sanction occurs. The methodology used is qualitative, through bibliographic research and theoretical analysis. It is concluded that the environmental legislation has established a very broad measure for the application of the penalty of pecuniary benefit, making the judiciary, according to the specific case, decide what the appropriate value is, which often does not reflect the pedagogical and punitive character of the sanction.
Keywords: Environmental crime. Cash benefit. Environmental legislation
SENTIDOS DE ADOLESCÊNCIA E ESCOLA POR JOVENS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL: SENSES OF ADOLESCENCE AND SCHOOL BY YOUNG MENTAL HEALTH POLICY USERS
Get PDFEsta investigação tem como objetivo compreender o que pensam os adolescentes de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi) sobre o processo de escolarização e a adolescência. O estudo, em uma abordagem qualitativa, foi realizado por meio de entrevistas semiestruturadas tendo como sujeitos de pesquisa dez adolescentes que frequentam o CAPSi de Joinville. Para análise dos resultados, foi utilizada a análise de conteúdo (FRANCO, 2018), com base nos aportes teóricos da psicologia histórico-cultural, tendo como referenciais teóricos Bock (2004), Ozella e Aguiar (2008), Veiga-Neto e Lopes (2011), Collares e Moysés (2016), entre outros. Por meio das falas dos adolescentes, constatou-se que eles incorporam em seus discursos a concepção de adolescência presente na sociedade ocidental, que a percebe como uma fase marcada por mudanças biológicas e hormonais e que comporta determinadas características e comportamentos, impactando diretamente na relação com o outro e com o seu projeto de vida, possuindo a expectativa de fazer o que desejam quando atingir a fase adulta. Em relação à escola, atribuem a ela a oportunidade de conquistar um bom futuro, contudo, em seus discursos, a escola é destituída de interesse e caracteriza-se como um espaço permeado por relações fragilizadas, marcadas pelo preconceito e pelo fracasso escolar.
Palavras chave: Adolescência. Escola; Política de Saúde Mental. Psicologia da Educação.
ABSTRACT
This investigation aims to understand what teenagers of the Psychosocial Care Center Child (CAPSi) think on the process of schooling and adolescence. The study, under a qualitative approach, was performed through semi-structured interviews. Ten adolescents who attend CAPSi in Joinville were interviewed. For data analysis, content analysis (FRANCO, 2018) was used, based on the theoretical contributions of historical-cultural psychology, taking into account the references from Bock (2004), Ozella and Aguiar (2008), Veiga-Neto and Lopes (2011), Collares and Moysés (2016), among others. Considering the teenagers’ speech, it was found that they incorporate in their speeches the same idea of adolescence the western society has about it. This society perceives adolescence as a phase marked by biological and hormonal changes and that entails certain characteristics and behaviors, influencing directly the relationship with the others and with their life project, having the expectation of doing what they want when in adulthood. Regarding school, the teenagers attach to it the opportunity to reach a good future. However, in their speeches, the school is devoid of interest and is characterized as a space permeated by fragile relationships, marked by prejudice and school failure.
Keywords: Adolescence. School; Mental Health Policy. Educational psychology