Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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A UNIFICAÇÃO DOS ATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO: UMA ANÁLISE DA LEI N. 14.382/2022
Get PDFEm junho do corrente ano (2022), foi publicada a Lei nº 14.382/2022, que tem como objeto a modernização e simplificação dos atos relativos aos registros públicos e incorporações imobiliárias. Dentre as alterações trazidas pela referida Lei, temos a unificação dos atos de registro de Incorporação Imobiliária e Instituição do Condomínio, inserida no artigo 32, § 15, da Lei nº 4.591/1964. O problema de pesquisa deste artigo teve como objetivo principal analisar os efeitos que essa mudança ocasionou para o mercado imobiliário, pois a instituição do condomínio que só ocorria na fase final do empreendimento, após a averbação da construção, passa a ser ocorrer na fase inicial, juntamente com o registro de incorporação. Além de possibilitar a instituição do condomínio sobre as frações ideais do terreno correspondentes às futuras unidades, a unificação dos referidos atos consiste em uma significativa redução de custos e celeridade no procedimento registral. A pesquisa realizada para o desenvolvimento deste trabalho consistiu na investigação através do Método Indutivo com análise da legislação mais atual sobre o tema
ABANDONO DIGITAL: A RESPONSABILIDADE PARENTAL DIANTE DOS PERIGOS DAS REDES SOCIAIS À LUZ DA LGPD E DO MARCO CIVIL DA INTERNET PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Get PDFTendo em vista a naturalização do uso das redes sociais, pelas crianças e adolescentes, surge o questionamento sobre o que determina a responsabilidade parental, no âmbito da responsabilidade cível e constitucional, diante da negligência dos pais, quanto ao uso das redes sociais pelos filhos menores de idade? Para esse propósito, foram traçados objetivos específicos que tratam de exemplificar os perigos relacionados às redes sociais, apontar a necessidade da constante aplicabilidade do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, respaldado pelas disposições do Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apresentar as ocorrências e consequências do abandono digital dos menores de idade, e, relacionar o abandono digital à responsabilidade civil e constitucional, em especial dos pais, mas também da sociedade cível e Estado. Já o objetivo final, é demonstrar como o abandono digital acarreta a responsabilidade civil e constitucional dos pais, com base nos princípios relacionados ao da proteção integral da criança e do adolescente. A metodologia é a hipotético-dedutiva e o emprego do meio documental para a pesquisa aplicada, através da avaliação legislativa e doutrinária do ordenamento brasileiro. Os resultados esclareceram que, a depender da forma como é usada, as redes sociais são ferramentas úteis ao desenvolvimento salutar da personalidade e cidadania do menor de idade, sendo um dever coletivo, mas, principalmente dos pais, a instrução para o uso seguro destas, o que faz concluir que, diante da negligência de seus deveres parentais, os pais poderão ser sancionados civilmente ao decorrerem no ato ilícito de abandono digital do menor
O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR FRENTE AOS ENTRAVES NO PODER DE ESCOLHA DA MULHER: UMA ANÁLISE ACERCA DA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA
Get PDFFaz-se uma vasta reflexão acerca dos avanços da figura da mulher na sociedade desde o século XX, bem como sua representação mediante o Código Civil de 1916, consoante a determinadas leis amparadas na Constituição Federal de 1988, com um enfoque na questão do poder de escolha da mulher no que tange aos direitos reprodutivos e de disposição relativa do próprio corpo, envolvendo questões como princípios constitucionais, direitos fundamentais, bioética e Direito. Nesta seara, necessária é a discussão sobre o direito ao planejamento familiar, garantido constitucionalmente, face às diversas dificuldades encontradas por muitas mulheres ao optarem pela realização da esterilização voluntária, trazendo uma crítica em relação as contradições existentes entre a lei que regula o direito ao planejamento familiar e o que versa a própria Constituição Federal acerca desta temática. Dessa forma, discute-se ainda a inconstitucionalidade presente na Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96), que explana os requisitos para a realização da esterilização voluntária, ferindo diretamente os direitos da personalidade da mulher
OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA DESERDAÇÃO FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL
Get PDFHistoricamente, o direito das sucessões passou por diversas mudanças até chegar contemporaneidade. As evoluções socioeconômicas das comunidades fizeram com que os ordenamentos jurídicos precisassem se adaptar às suas realidades, de modo a prever, da melhor forma, como seriam criadas e seguidas as suas previsões legais. Foi nesse contexto que o instituo da deserdação surgiu, em meio ao desenvolvimento de princípios como a pacta corvina e o princípio de Saisine, os quais funcionam como norteadores para a sua aplicação. Por conseguinte, o trabalho em epígrafe possui o intuito de analisar o julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina o qual permitiu a propositura e o prosseguimento de ação judicial que visa a deserdação de herança. Para tanto, serão evidenciados os conceitos e os requisitos necessários para realização de uma deserdação, de modo a especificar o trâmite legal previsto originalmente pelo Código Civil de 2002. No que diz respeito aos resultados, tem-se que foi possível compreender a respeito dos princípios relativos ao instituto da deserdação e a importância da sua devida aplicação às decisões de direito, concluindo-se pela completa carência de ação e ilegitimidade da parte autora. Outrossim, no tocante ao objetivo, o estudo em epígrafe pode ser classificado como de cunho exploratório, tendo como método de procedimento a pesquisa bibliográfica e qualitativa, posto que o uso de documentos, trabalhos acadêmicos e previsões legais foi implementado para fins de descrição e delimitação do tema. Nesse sentido, o artigo científico em comento terá como escopo a apresentação dos conceitos relativos ao instituto da deserdação previsto pelo direito das sucessões e a sua aplicação ao caso da ação judicial proposta no TJSC
RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS POR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS POR SEUS TORCEDORES
Get PDFA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou como fundamentais uma série de direitos, dentre os quais a igualdade e o direito a práticas desportivas, incluindo neste caso o direito de torcida. Todavia, conforme relatórios divulgados pelo Observatório da Discriminação Racial no Futebol, foi possível observar um crescimento nos registros de incidentes relacionados a atos discriminatórios, mapeados no desporto brasileiro no período compreendido entre os anos de 2014 a 2021. Nesse sentido, a pesquisa objetiva identificar fundamentos jurídicos que autorizem responsabilizar clubes desportivos por atos de discriminação praticados por seus torcedores em seus estádios. Foi utilizada metodologia dedutiva e pesquisa de natureza exploratória, com estudo de ampla legislação pátria, especialmente Código de Defesa do Consumidor e Estatuto de Defesa do Torcedor. Pode-se ao final inferir pela responsabilidade objetiva e solidária dos clubes perante atos ilícitos perpetrados pela torcida em seus recintos, e tal fundamento possui sua gênese no risco da atividade negocial. Ressalta-se ainda a importância da correta aplicação dos dispositivos legais vigentes aos fatos tipificados e de se investir no monitoramento das torcidas para identificação de eventuais agressores
UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA GUARDA COMPARTILHADA COMO FORMA DE COIBIR A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL
Get PDFEste artigo possui o objetivo de provocar uma reflexão acerca da alienação parental, sob todos os seus aspectos, analisando os impactos que é capaz de provocar na vida de todos os envolvidos. Os estudos já demonstram que a prática da alienação parental ocorre especialmente nos casos de separação conjugal, e que a partir do sentimento de raiva intrínseco, surge a vontade de vingança, utilizando o filho como meio para alcançar essa intenção, sem observar conquanto, os danos irreparáveis que os filhos sofrem, violando dessa maneira, um princípio basilar do Direito das Famílias, qual seja, o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Além disso, o presente trabalho visa analisar a possibilidade da guarda compartilhada servir como uma forma de coibir a prática da alienação parental, responsável por causar inúmeros danos a todos os envolvidos. Para tanto, a pesquisa será de cunho exploratório, em que o levantamento de dados será realizado por meio de levantamento bibliográfico, utilizando doutrinas, artigos científicos, monografias, teses, dissertações e legislações, sendo também documental, em razão desses dados estarem em documentos escritos, encontrados em livros, periódicos e outros meios
A IMPORTÂNCIA DAS EMPRESAS JUNIORES NOS VÍNCULOS DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: O SEU IMPACTO NA FORMAÇÃO JURÍDICA E EMPREENDEDORA
Get PDFAs Empresas Juniores funcionam com o objetivo de aproximar o mercado de trabalho e o ambiente acadêmico, proporcionando aos estudantes a oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso, auxiliando no aprendizado e capacitando os estudantes para serem profissionais mais completos e preparados para integrar um meio corporativo. O presente trabalho analisa a importância dos vínculos da extensão universitária como ferramenta imprescindível na educação, mas em especial as Empresas Juniores, a fim de que seja possível construir, durante a formação do profissional graduado em direito, diretrizes que alavanquem as oportunidades de emprego e garantam uma maior empregabilidade. Nesse sentido, para a produção do presente artigo foi utilizada a metodologia exploratória com revisão bibliográfica e abordagem qualitativa acerca dos desafios enfrentados pelos profissionais formados no curso de direito, bem como, o impacto da vivência empresarial júnior, como um grande potencializador nos vínculos da extensão universitária, atribuído na formação acadêmica
COMPETÊNCIA CUMULATIVA DE MATÉRIA CÍVEL E CRIMINAL DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER
Get PDFA pesquisa desenvolvida trata da importância do processo de divórcio em casos que há violência doméstica, porque foi percebido a existência de uma incongruência entre o artigo 14 da Lei Maria da Penha, este prevendo o julgamento de causas cíveis pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e algumas leis de organização judiciária, que não são tão claros quanto a essa demanda. Nessa temática, é apontado que a unificação de processos cíveis e criminais poderiam resguardar os direitos da mulher, visto que nas situações mais complexas de violência, que representam a grande maioria dos casos, não é suficiente apenas o afastamento espontâneo; é ímpar que haja a aplicação de medidas protetivas de urgência para ter a manutenção da dignidade humana e respeito à vida, inclusive e, principalmente, durante o divórcio. A partir de pesquisas bibliográficas em artigos, obras literárias e através do método de abordagem dedutivo, foi feita uma recapitulação histórica dos direitos e garantias conquistados pelas mulheres e como eles poderiam ser aperfeiçoados, solucionando então a problemática supracitada
TRIBUTAÇÃO DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IR, ITCD E ITBI
Get PDFEste artigo objetiva analisar as obrigações tributárias dos ex-cônjuges, decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre-se sobre a origem do regime de bens da sociedade conjugal e sendo esse a base para aos efeitos patrimoniais e tributários, no fatídico momento da dissolução dessa sociedade. Esse fato será analisado - no âmbito do Direito de civil -, tanto na parte do Direito de família, quanto do Direito a sucessões, como também, do Direito Tributário. Tem-se como objetivo geral demonstrar a importância da escolha do regime de bens pelos nubentes, e, sua uma relação intrínseca com as obrigações tributárias dos 3 (três) Entes Federados. Como objetivo específico, será demonstrado que os entendimentos tributários ultrapassam os limites da legalidade e da unicidade do ordenamento jurídico, bem como possuem efeitos nefastos, nas obrigações tributárias dos ex-cônjuges. Estuda-se, a partir do método hipotético- dedutivo, o qual se baseia na compreensão da regra geral, para em análises desituações específicas hipotéticas, para chegar à conclusão da incompatibilidade das imposições tributárias, com o ordenamento jurídico. Por fim, conclui-se que se faz necessária a análise pormenorizada e contextualizada das normas tributárias, tendo essa análise a capacidade de mitigação, o custo tributário na partilha de bens na dissolução da sociedade conjuga