Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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UMBANDA: A AÇÃO DO ESTADO PERANTE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA ÂMBITO DO ESTADO DO RN
Get PDFEste estudo trata da questão da intolerância religiosa contra a Umbanda no âmbito do Rio Grande do Norte, e do papel desempenhado pelo Estado na proteção dos praticantes e na garantia de seus direitos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e bibliográfica, com base em legislações, doutrinas e relacionando-as com entrevistas realizadas com líderes religiosos e adeptos da Umbanda em um terreiro localizado em São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. Com fito de identificar a realidade dos umbandistas da região. Ao longo do trabalho, são discutidas as dificuldades enfrentadas por esta religião de matriz afro-brasileira, que apesar de sua origem nacional, ainda é alvo de preconceito e discriminação. A análise destaca a ineficácia de políticas públicas e a postura de omissão por parte do Estado diante das violações de direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, em que pese a existência de legislações próprias para o combate à intolerância religiosa
UMA ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL ACERCA DAS FORMALIDADES NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
Get PDFA nulidade no reconhecimento fotográfico tem se mostrado um fator determinante para a decretação de sentenças absolutórias em casos de prisão. Essa prática, amplamente utilizada em procedimentos administrativos no Brasil, carece de regulamentação específica no Código de Processo Penal (CPP), o que frequentemente leva a violações de garantias constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal. O estudo busca responder à seguinte questão norteadora: Quais os desafios relacionados ao reconhecimento fotográfico e quais mecanismos devem ser utilizados para mitigar o erro judiciário? A metodologia é de abordagem qualitativa e o estudo é sustentado por uma pesquisa bibliográfica, que se fundamenta em um levantamento de fontes acadêmicas e jurídicas, como livros, artigos científicos, periódicos especializados e documentos normativos. Ao recorrer a esse tipo de abordagem, a análise considera não apenas os aspectos técnicos do reconhecimento fotográfico, mas também suas consequências para os direitos fundamentais, como a presunção de inocência e o devido processo legal, além de seu impacto desproporcional sobre populações vulneráveis, reforçando o racismo estrutural e a seletividade penal. Portanto é essencial para fundamentar críticas e propostas de reforma legislativa, como as contidas no Projeto de Lei 676/21, e para avaliar a eficácia de métodos alternativos, como o line-up. Assim, contribui para o desenvolvimento de um sistema penal mais justo e confiável
O ACESSO DA MULHER À JUSTIÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Get PDFO presente estudo analisa o progresso dos direitos das mulheres no Brasil, comfoco na proteção contra a violência doméstica e familiar. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica, para examinar o acesso das mulheres à justiça como um direito fundamental. Desde o Código Civil de 1916, que reforçava a subordinação feminina, até a Lei Maria da Penha de 2006, observa-se uma evolução significativa na legislação brasileira. Entretanto, barreiras institucionais ainda limitam o pleno exercício desse direito, especialmente em áreas remotas e entre populações vulneráveis. O estudo também explora se o acesso à justiça tem sido efetivamente resguardado ou se há lacunas que precisam ser preenchidas. Conclui-se que, apesar dos avanços, o fortalecimento das políticas públicas, a ampliação das redes de proteção e a capacitação de profissionais são essenciais para garantir um ambiente de respeito, igualdade e dignidade para as mulheres
SOCIEDADE DO CANSAÇO E MERCADO DE TRABALHO: O EQUILÍBRIO ENTRE A JORNADA E O LAZER NO CONTEXTO DOS TRABALHADORES POR APLICATIVO
Get PDFO século XXI é marcado pelo mundo globalizado e pelo evidente progresso tecnológico, atuando em conjunto no progresso comunicacional e facilitador de diversas áreas de conhecimento. O mundo globalizado trouxe mudanças significativas ao mercado de trabalho. A atividade produtiva passa a depender de conhecimentos, e o trabalhador deverá ser um sujeito criativo, crítico e pensante, preparado para agir e se adaptar rapidamente às mudanças dessa nova sociedade. Entretanto, jornada de trabalho e lazer demonstram serem temas distantes na sociedade contemporânea capitalista, fortemente marcada pela competitividade e busca pelo melhor resultado. Em observância às principais ideias do autor sul-coreano Byung-Chul Han, em sua obra Sociedade do Cansaço, justamente com a análise do Projeto de Lei Complementar 12/2024, pretendese esclarecer as principais dificuldades enfrentadas pelos motoristas de aplicativo
CASO TABATA AMARAL: O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUA REPERCUSSÃO PENAL
Get PDFO objetivo do presente artigo é o estudo do caso concreto envolvendo a Deputada Federal Tabata Amaral, na qual foi vítima de um delito envolvendo as ferramentas de inteligência artificial, de maneira mais precisa, o “Deepfake”. Trazendo uma importante discussão acerca do direito de imagem na atualidade e, de forma subsidiária, a repercussão penal e suas consequências em relação aos indivíduos que usam essas ferramentas tecnológicas para cometer crimes, com enfoque na ineficácia das leis atuais a fim de haver uma punição proporcional aos prejuízos causados. Ademais, busca-se refletir sobre a rápida evolução desses mecanismos e as consequências de seu uso indevido na sociedade moderna
LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: DIREITO À DESCONEXÃO FRENTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
Get PDFO presente artigo analisa os impactos da violação dos limites da jornada de trabalho e como a ausência do direito à desconexão afeta a qualidade de vida dos trabalhadores. Inicialmente, são explorados aspectos históricos e conceituais sobre o trabalho, partindo para uma breve demonstração de como a dignidade do obreiro é constantemente desafiada pelas condições laborais. São abordados aspectos como as jornadas de trabalho exaustivas, que se estendem além do expediente, promovendo uma maior dificuldade na desconexão e resultando em um aumento significativo de doenças ocupacionais. A par disso, a pesquisa evidencia a necessidade de uma regulamentação mais rígida das jornadas de trabalho, bem como a aplicação de sanções em caso de seu descumprimento, assegurando assim o cumprimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Metodologicamente, o estudo foi realizado com base em revisões bibliográficas, a partir de métodos qualitativos, buscando interpretar como os tribunais do trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região e Tribunal Superior do Trabalho) têm decidido acerca de casos envolvendo a violação do direito à desconexão. Os resultados revelaram que o entendimento jurisprudencial sobre o direito à desconexão, vem se consolidando à medida que os casos concretos, originados da violação ao direito dos trabalhadores são trazidos à baila, sopesando os direitos violados e a atual legislação, garantindo assim uma efetiva proteção do trabalhador, e o estabelecimento de limites e sanções ao empregador que descumprir o estabelecido em lei