Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE E PARENTALIDADE HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Get PDFEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBE POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE E PARENTALIDADE HOMOAFETIVA, com pedido de tutela provisória de urgência (art. 294 parágrafo único c/c art. 300 do CPC
O IMPACTO DO TRABALHO NO ADOECIMENTO PSÍQUICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PERSPECTIVA DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO: UMA BREVE SISTEMATIZAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
Get PDFO presente estudo propõe realizar uma breve revisão bibliográfica acerca dos impactos do trabalho na saúde mental dos profissionais da segurança pública. À vista disso, para elencar os desafios vividos pelos profissionais, utilizou-se do aporte teórico da Psicodinâmica do trabalho (PdT). A pesquisa foi sistematizada nas seguintes categorias: Dinâmica social e a organização do trabalho da segurança pública; Repercussões do trabalho policial à saúde física e mental; Psicodinâmica e o prazer e sofrimento dos policiais
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO USO DA INTELIGÊNGIA ARTIFICIAL: DESAFIOS JURÍDICOS NA ERA 4.0
Get PDFO presente estudo tem por objetivo investigar a problemática da imputação da responsabilidade civil pelos atos autônomos praticados pela Inteligência Artificial - IA - sob o prisma do direito civil brasileiro. Em primeiro plano, apresenta-se uma breve análise sobre a origem, evolução e funcionamento dos sistemas de Inteligência Artificial, como tecnologia emergente para, posteriormente, enfrentar os aspectos jurídicos que, no presente momento, servem de base para a solução de eventuais litígios envolvendo as decisões autônomas da Inteligência Artificial. Por fim, no decorrer do trabalho demonstra-se que a cláusula geral da responsabilidade civil, disposta no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, bem como o Código de Defesa do Consumidor, apesar de serem uma saída viável para agasalhar os problemas, não serão suficientes em futuro próximo em virtude do desenvolvimento exponencial das novas tecnologias que possuem sistemas de Inteligência Artificial
A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NO BRASIL E SUA APLICA- ÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS CONFLITOS IMOBILIÁRIOS
Get PDFO presente artigo aborda a origem e a importância do patrimônio de afetação para a segurança das relações imobiliárias, bem como a eficácia do respectivo regi- me nos cenários de falência e recuperação judicial do incorporador. Ademais, inda- ga-se na pesquisa como o patrimônio de afetação comporta-se no contexto dos gru- pos econômicos empresariais, bem como a interpretação do Poder Judiciário na aplicação da temática em casos concretos. O método de pesquisa utilizado é o hipo- tético-dedutivo, tendo em vista a formulação de hipóteses com o objetivo de exami- nar a eficácia e a aplicabilidade do patrimônio de afetação diante de situações com- plexas, que podem gerar decisões judiciais conflitantes, que possuem o condão de interferir na proteção patrimonial objetivada pelo instituto. Destarte, constatou-se a eficácia do patrimônio de afetação nos cenários de recuperação judicial e falência do incorporador, bem como a aplicabilidade do regime de afetação aos contratos de incorporação imobiliária. Por fim, ressaltou-se que apesar da proteção dada pelo patrimônio de afetação, existem decisões judiciais que comprovam que o referido instituto não constitui uma garantia de proteção absoluta para adquirentes e credo- res
CIÊNCIAS CONTÁBEIS : ANÁLISE DOS PRINCIPAIS INDICADORES CONTÁBEIS E FINANCEIROS: ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA DO COMÉRCIO
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A UNIÃO ESTÁVEL NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: APLICAÇÃO DA TEORIA DE BOBBIO E O DEVER DE COERÊNCIA
Get PDFO presente artigo tem como objeto de estudo a alteração legislativa no instituto da pensão por morte, a qual tornou imprescindível a produção de prova material contemporânea ao óbito para comprovação da união estável. Tem-se como objetivo geral deste trabalho fazer uma análise acerca de tal mudança, e ainda, de maneira mais específica, pretende-se mostrar suas incompatibilidades com o ordenamento jurídico pátrio. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, pois, parte-se da hipótese de que essa exigência não possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, o que foi devidamente observado no decorrer do artigo. Constatou-se que essa alteração normativa também não coaduna com o princípio da afetividade, responsável por guiar as relações familiares, notadamente, a união estável. Por fim, conclui-se que demandar prova material de um instituto amparado pela informalidade e afeto, nada mais é do que contraditar a essência do próprio instituto