Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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MATERNIDADE EM CÁRCERE: UM ESTUDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ACERCA DAS MÃES RECLUSAS
Get PDFOs problemas do sistema carcerário brasileiro são de repercussão mundial, tendo em vista os inúmeros direitos violados nos estabelecimentos destinados a punir àqueles que infringem as normas estabelecidas para manter a ordem social. No que concerne ao cárcere feminino, percebe-se que a vida das mulheres em privação de liberdade em um ambiente estruturalmente degradante, é intensificado pela falta de políticas públicas voltadas a garantir um suporte que atenda as necessidade da mulher, reforçando, no sistema penal, os mecanismos de seletividade e opressão social experimentados pelas mulheres desde as origens da convivência em comunidade. A situação no interior dos presídios femininos torna-se ainda mais perversa quando envolve a maternidade. Desse modo, a presente pesquisa tem como objetivo estudar a legislação acerca da problemática da maternidade em cárcere. O presente trabalho é definido como uma pesquisa acadêmica descritiva, de cunho bibliográfico e documental, que busca descrever o fenômeno abordado utilizando como técnica a pesquisa em documentos positivados, principalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro, assim como os internacionais.
 
A DISTÂNCIA HIERÁRQUICA E SUA INTERFERÊNCIA QUANTO AO DEVER DE REPRESENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
Get PDFO dever de o servidor público representar contra lesão à probidade administrativa é regulamentado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. O cumprimento desse dever sofre, todavia, a influência de outros fatores os quais, embora não possibilitem a discricionariedade da representação, sobre essa exercem inegável influência. Este artigo tem o objetivo de analisar esses fatores e quantificar o grau dessa interferência. Para tanto, elegeu-se variáveis descritoras desses fatores, as quais foram tratadas por regressão logística, uma vez que se buscava aferir a probabilidade de ocorrência de uma resposta dicotômica, qual seja o fato de o servidor vir ou não a representar contra suposta ilegalidade, a partir da correlação com essas variáveis. Após a modelagem, as variáveis responsáveis pela resposta buscada foram: i) “Distância hierárquica”, (servidor atuando como assessor direto, ou cargo comissionado, ou lotado na matriz ou na filial); ii) “Função” (servidor em cargo comissionado ou não); e iii) “Cargo” (servidor atuando em área finalística ou de apoio). O estudo de caso revelou que, quanto mais distante, funcionalmente e fisicamente, do gestor, maior é a possibilidade da representação ao órgão de controle interno, ao passo que quanto mais próximo, menor é a probabilidade da representação. Maior também é a possibilidade de representação por parte dos servidores que exercem atividades finalísticas, em comparação com os servidores que executam atividade de apoio administrativo. Com a validação do modelo obtido, sugere-se a replicação da presente metodologia em unidades semelhantes do serviço público, possibilitando ações mais efetivas na área da integridade
O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO POLIAMOR, ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE
Get PDFO presente trabalho de curso traz uma análise acerca do instituto da família no Brasil, a fim de entender as razões – desde a sua caracterização até os dias atuais – do não reconhecimento jurídico do poliamor enquanto entidade familiar. Para isso, foram analisados os possíveis impedimentos jurídico-sociais para o reconhecimento estatal das famílias poligâmicas e, assim, necessitou-se demonstrar a evolução das modificações no conceito brasileiro de família, bem como apresentar os seus possíveis desdobramentos com relação ao poliamor e, ainda, entender a atual composição das famílias constituídas com base no princípio da afetividade. Por fim, mas não menos importante, também se salientaram as possíveis implicações jurídicas para o reconhecimento da família poligâmica no país. Ato contínuo, para chegar a tal estruturação foi usado o método de abordagem de cunho analítico e exploratório, o qual possibilitou compreender que o poliamor é uma realidade socialmente praticada no Brasil, entretanto pouca aceito. Já com relação ao Direito, há legislações que vedam a possibilidade de união entre - entre 02 (duas) ou mais pessoas, todavia, restou-se demonstrado que na prática os empecilhos são sociais e jurisprudenciais.
 
A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA PANDEMIA: ANÁLISE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
Get PDFO artigo discute as Medidas Protetivas de Urgência destinadas às mulheres nos termos do artigo 23 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11/340/2006) e a aplicação destas no contexto de pandemia do coronavírus (SARS-COV-2) com base no princípio constitucional da proteção. Temos que o assolamento da crise pandêmica gerou uma convivência forçada da mulher em situação de violência doméstica e familiar com o seu agressor, visto que, houve a implementação de medidas de distanciamento social e quarentena, que deram margem ao aumento de casos de violência em todo país. Por isso, foi preciso que o Poder Público e as associações de apoio às mulheres se adaptassem à nova realidade, levando segurança à mulher inserida nesse contexto de violência bem como, um novo aspecto de implementação de medidas protetivas de urgência. Por isso, o artigo objetiva abordar se o Estado cumpre com o dever constitucional de proteção para com a mulher vulnerável no contexto de violência doméstica e familiar, através de análise da Lei 11.340/2006 e posteriormente, de leis que abarcam instrumentos de proteção à mulher. A abordagem utilizada é dialética e qualitativa, embasada em bibliografias sobre a violência doméstica, princípio da dignidade da pessoa humana, bem como análise jurisprudencial. Portanto, observa- se que medidas e instrumentos devem ser adaptados ao cenário de pandemia no que se refere à proteção da mulher vulnerável.
 
PATRULHA MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE ACERCA DE SUA ATUAÇÃO E EFICÁCIA NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE NATAL – RN
Get PDFO presente estudo parte da investigação e da análise do trabalho da Patrulha Maria da Penha na cidade de Natal/RN, de forma a analisar a sua efetividade. Para tanto, faz-se uma perspectiva histórica sobre a violência doméstica no Brasil, abordando alguns conceitos essenciais e o ciclo da violência doméstica. Para melhor dimensionar a violência contra a mulher na cidade de Natal/RN, foi realizado um levantamento estatístico apresentando o número de ocorrências atendidas de lesão corporal em violência doméstica. Além disso, procurou-se aqui descrever a forma de atuação dos policiais atuantes na Patrulha, bem como, a atuação da Patrulha Maria da Penha, os encaminhamentos realizados e a sua abrangência. Por fim, procura-se expor as impressões e os resultados obtidos a respeito da sua eficácia. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o dedutivo e no tocante aos métodos de procedimentos, utilizou-se o método histórico e o comparativo.
 
A ESCOLA PENINSULAR DE DIREITO NATURAL E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA AS RELAÇÕES ENTRE OS POVOS: CORRELAÇÕES COM O CONTEMPORÂNEO PENSAMENTO DA IGREJA
Get PDFO estudo aqui desenvolvido consiste numa pesquisa documental e histórica, que reúne ideias dos pensadores da Escola Peninsular de Direito Natural, em especial de Francisco de Vitória, a respeito da dignidade humana e das relações entre os povos, criando uma correlação com a Doutrina Social da Igreja, ante o intento de perceber se há eco daquelas teorias quinhentistas, fortemente propagadas à sua época em defesa dos povos nativos do chamado Novo Mundo, nas linhas atuais da doutrina social da Igreja. Ou seja, a segunda Escolástica destacou, dentre outras coisas, princípios morais capazes de balizar as relações entre os povos, inclusive em casos de guerra. A partir desta constatação, buscar-se-á encontrar na Doutrina Social reflexos destes princípios a respeito das relações internacionais
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DIANTE DO VICIO DE CONSENTIMENTO E O USO ABUSIVO DE DADOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO
Get PDFO presente artigo visa identificar se a empresa responderá civilmente diante do vício de consentimento e do uso abusivo de dados de seus empregados, bem como qual o regime dessa responsabilidade. Possui como finalidade abordar a LGPD e o uso de dados na relação de emprego; tratar sobre o consentimento e os vícios de consentimento; e discutir a responsabilidade civil da empresa diante do vício explicando os regimes de responsabilidade. Dispõe de pesquisa de natureza básica, com objetivos descritivos, por meio de uma abordagem qualitativa, metodologia dedutiva e procedimento bibliográfico. Em síntese, é possível concluir que convivem na LGPD os dois regimes de responsabilidade civil: a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
 
CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE NAS DOAÇÕES: REVOGAÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL
Get PDFO presente artigo trata sobre as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, também conhecidas como cláusulas restritivas de domínio - mais especificamente - trata-se de um estudo sobre a possibilidade e a forma que deve ser feita a revogação das cláusulas impostas sobre bem imóvel através de doação. O método utilizado foi o método de abordagem dedutivo, em que foi possível concluir que as cláusulas podem ser instituídas através de doação pura ou doação modal e a revogação dessas cláusulas é possível através de instrumento semelhante ao que as instituiu, com a participação dos doadores e donatários, que devem expressar estar de acordo com a alteração daquele negócio
ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR: UMA ANÁLISE ACERCA DOS IMPACTOS SOFRIDOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E SEUS BENEFICIÁRIOS FRENTE A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 14.454/22 E O JULGAMENTO DO STJ (RESP 1886929 e RESP 1889704)
Get PDFO presente trabalho possui como objetivo principal desenvolver uma análise frente às divergentes interpretações dentro do poder judiciário brasileiro acerca da aplicabilidade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Nesse viés, busca-se demonstrar pelo método comparativo e pela análise de caso, os impactos sofridos por todo o setor de saúde suplementar frente ao alto índice de ações judicializadas contra essas instituições, bem como destrinchar as mais recentes posições jurisprudenciais adotadas sobre a temática pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1886929 e REsp 1889704) e a publicação da Lei nº 14.454/22. Assim, os primeiros capítulos são responsáveis por destrinchar a evolução histórica da saúde no Brasil, desde os primeiros recursos até a trajetória para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e posteriormente, os primeiros planos de assistência privada do mercado. Logo em seguida, há a delimitação dos aspectos característicos da Agência Nacional da Saúde (ANS), principalmente com relação ao referido rol de procedimentos e eventos pertinentes a ele. Por fim, a pesquisa expõe o recente entendimento do STJ sobre a problemática, além da reflexão acerca da manutenção do equilíbrio contratual entre as partes em face a nova promulgação da Lei 14.454/22 e como o setor de saúde suplementar pode vir a reagir perante as modificações trazidas
ANÁLISE DAS ABORDAGENS PSICOTERAPÊUTICAS ASSISTIDAS PELO USO DE PSICODÉLICOS
Get PDFO uso de agentes psicodélicos para fins curativos existe há milênios na história da humanidade, mas estas substâncias foram proibidas durante anos por causa de uma política de alcance global de “Guerra às drogas”. No âmbito da psiquiatria e psicologia ocidental o retorno das pesquisas com essas substâncias no Brasil se deu em meados dos anos 1990 e vem evoluindo progressivamente. A “Psicoterapia Psicodélica” refere-se à prática de psicoterapia auxiliadas pelo uso dos chamados ‘psicodélicos clássicos’, que são aqueles que capazes de se ligar e ativar os receptores serotoninérgicos conhecidos pela sigla 5-HT2a. O presente estudo visa preencher as lacunas existentes acerca da aplicação dos psicodélicos no contexto do tratamento psicoterapêutico. Para tanto, foi feita uma revisão narrativa que engloba os resultados das produções científicas mais significativas com enfoque no desenvolvimento de alguma abordagem psicoterapêutica assistida por psicodélicos e englobando o desenvolvimento de parâmetros metodológicos para essa abordagem. Neste sentido, foi apurado que os resultados benéficos do uso associado dessas substâncias são robustos, e que sua aplicação depende do cuidado a uma série de fatores como o sett e o setting, além da seleção dos grupos de paciente que podem apresentar condições de risco para o uso dos psicodélicos. Isto nos leva a concluir que os benefícios demonstrados pelos estudos feitos até aqui corroboram a importância de se dar continuidade às pesquisas neste campo