Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UMA DISCUSSÃO ACERCA DA INEFETIVIDADE OPERANTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFO presente artigo de revisão busca promover uma reflexão acerca da efetividade dos direitos protetivos à mulher,existentes nas leis e políticas públicas, através da exposição das problemáticas e representações sociais do femininofrente à sociedade e aos operadores do direito, analisando em paralelo a sobreposição dos ditames da moral aodireito, como ponto fundante da resistência à concretização dos referidos direitos
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, NA COMARCA DE NATAL/RN
Get PDFEste estudo tem como objetivo investigar as causas sociais e repercussões jurídicas da destituição do PoderFamiliar, na Comarca de Natal/RN, tendo como objeto empírico os processos que tramitaram na 2ª Vara da Infânciae Juventude no ano de 2010. O Direito da Criança e do Adolescente se modernizou a partir da Doutrina daProteção Integral inserida no texto Constitucional em seu artigo 227, e no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), que superou a doutrina da Situação Irregular prevista no revogado Código de Menores (1977). Com a modernalegislação estatutária, a criança e o adolescente passaram a ser tratados como sujeitos de direitos. Nessesentido, a Lei nº 8.069/90 privilegiou a convivência familiar e comunitária, e a destituição familiar é a medidaexcepcional para garantir a proteção da criança e do adolescente quando a família originária não garante os direitosprevistos na legislação especial. Foi utilizado neste trabalho o método indutivo e a pesquisa explicativa. Oestudo revelou que a situação de drogadicção dos genitores é a causa principal da destituição do Poder Familiar,e a concessão de adoção, guarda, tutela e acolhimento em instituição foram as principais medidas jurídicas pararesguardar os seus direitos fundamentais - das crianças e dos adolescentes –, que foram violados ou ameaçadospor quem deveria garanti-los
REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE SECUNDÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO COMPARADO
Get PDFDiscute-se acerca do redirecionamento na ação de execução fiscal em face de sua prática, pela Fazenda Pública,sem a devida observância ao disposto no caput do art. 135 do CTN e ao que preceituam os princípiosconstitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tal prática da Fazenda Públicavem se consolidando no âmbito processual brasileiro através de anos e diante de verdadeira omissão e conivênciado Poder Judiciário. O meio de defesa contra tais práticas arbitrárias da Fazenda Pública, segundoentendimento pretoriano atual, é à exceção de pré-executividade. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiçanão tem admitido o referido meio de defesa nessas circunstâncias. Diante disso, torna-se imprescindível acriação de um processo administrativo prévio à fase judicial, para que haja a apuração dos atos ilícitos e dosresponsáveis por eles, com o intuito de adequar o redirecionamento da ação de execução fiscal às exigênciaslegais e constitucionais
