Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA POLICIAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ÉTICA NO MUNDO DIGITAL: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Get PDFO artigo analisa a relação entre a liberdade de expressão dos servidorespúblicos e sua responsabilidade administrativa, especialmente no contexto das redes sociais. A pesquisa utiliza métodos qualitativos e explora os limites éticos e jurídicos que regem a conduta desses servidores. O texto aborda como o comportamento na vida privada pode impactar as alterações institucionais e questionar a aplicação de avaliações para atos de infração fora do ambiente profissional. A liberdade de expressão é reconhecida como um direito fundamental, encontra mas limitações quando colide com outros direitos, como a moralidade e a eficiência administrativa. Também é destacada a importância do direito digital, analisando como a presença crescente nas plataformas digitais redefine as práticas de comunicação governamental e os padrões de conduta ética. O artigo examina o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que regula as avaliações aos servidores por atos ilícitos, e enfatiza a necessidade de equilíbrio entre a liberdade individual e os deveres funcionais. Conclui que as deliberações por atos privados devem estar previstas na lei ou regimento interno de cada instituição.
 
OMISSÃO DO ESTADO E PLANOS DE SAÚDE CONGESTIONADOS: UMA ANÁLISE DOS ATENDIMENTOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO BRASIL
Get PDFA precarização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) tem gerado impactosdiretos na qualidade de um possível atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embora o SUS contemple, em sua estrutura, políticas públicas voltadas ao atendimento de indivíduos com TEA, a insuficiência de recursos, a má gestão e a sobrecarga nos Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil (CAPSi) e nos Centros Especializados em Reabilitação (CERs), limitam o possível acesso aos tratamentos adequados. Nesse contexto, muitos responsáveis buscam alternativas no sistema privado de saúde, que, apesar de oferecer terapias modernas e eficazes, como a Análise Comportamental Aplicada (ABA), impõem barreiras administrativas, como negativas de cobertura, dificultando o acesso das crianças e adolescentes com TEA a cuidados especializados. A regulação dos planos de saúde, conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apresenta falhas significativas, favorecendo as operadoras em detrimento dos usuários. A análise do rol de procedimentos da ANS, especialmente após a Lei 14.454/2022, revela um cenário de incertezas jurídicas e entraves administrativos, que frequentemente levam à judicialização dos casos. Esse quadro evidencia a fragilidade do Estado em assegurar o direito à saúde, conforme previsto na Constituição Federal, e a necessidade urgente de uma política pública mais robusta e eficiente para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
 
ANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE DO BÔNUS REGIONAL À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS
Get PDFO presente trabalho analisa a constitucionalidade do bônus regional, um mecanismo recente adotado por universidades federais, que por meio de resoluções passaram a conceder uma bonificação na nota de ingresso dos candidatos que cursaram o ensino médio em escolas de ensino regular na circunscrição da universidade. Sob essa ótica, o estudo aborda o tema à luz dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e liberdade de locomoção, questionando se tal bonificação, embora encontre sustentação no princípio constitucional da autonomia universitária, é compatível com a igualdade de oportunidades e com o direito à livre circulação. Através de análise qualitativa de jurisprudências, legislações e doutrinas, a pesquisa explora as justificativas dos defensores do bônus, que visam fixar profissionais qualificados em regiões afetadas, contrastando com as críticas dos opositores, que tratam o bônus como um privilégio incompatível com o ordenamento jurídico. Nesse sentido, conclui-se que, embora a intenção da medida seja legítima, sua aplicação, ao favorecer candidatos locais, apresenta inconformidades com os princípios constitucionais, em especial o da igualdade, uma vez que cria privilégio e gera benefício a uns em detrimento dos demais, se tornando necessário revisar a política para que se alinhe aos valores fundamentais do Estado de Direito brasileiro
A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE TESTE DE GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DEMISSÃO: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 9.029/95 E DA CLT
Get PDFO presente trabalho analisa a legalidade da exigência de teste de gravidez no momento da demissão, considerando os limites estabelecidos pela Lei nº 9.029/95 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A pesquisa investiga o conflito entre a proteção à estabilidade gestacional e a necessidade de segurança jurídica para o empregador, examinando ainda as implicações éticas e jurídicas dessa prática. Por meio de uma abordagem que integra análises legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, o estudo discute como a ausência de regulamentação específica afeta as relações trabalhistas. Além disso, propõe a adoção de práticas preventivas, como o consentimento informado e o compliance trabalhista, para mitigar litígios e promover um equilíbrio justo entre empregador e empregada. A relevância do tema é destacada pela crescente judicialização das questões trabalhistas envolvendo gestantes e a urgência de regulamentações que pacifiquem tais conflitos
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR INFIDELIDADE CONJUGAL: ANÁLISE DA APLICABILIDADE DOS DANOS MORAIS EM CASOS DE TRAIÇÃO
Get PDFEste artigo objetiva analisar a indenização por danos morais, em casos detraição, ponderando as posições para abarcar não a reparação em qualquer caso, mas, também não a falta da aplicabilidade do instituto nessas situações. Para tanto, esse fato será analisado no âmbito do Direito Civil, na parte do Direito das famílias e do Direito das obrigações, como também, do Direito Constitucional. Dessa forma, os objetivos gerais são demonstrar a incidência da responsabilidade civil pela infidelidade conjugal. Os objetivos específicos consistem no entendimento sobre a responsabilidade, decorrente da quebra no dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges e interligar a matéria com os direitos personalíssimos, contratuais, os princípios do direito das famílias e além dos direitos que fazem parte das relações maritais. Nesse ponto, a metodologia utilizada para a pesquisa foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi à bibliográfica e pesquisa documental em obras doutrinárias, no ordenamento jurídico brasileiro, na ponderação dos posicionamentos acerca da temática, analisando as jurisprudências, o direito a personalidade à honra e, à dignidade da pessoa humana. Com escopo de apresentar as possibilidades de quando realmente devem ser aplicados os danos morais em casos de traição e quebra no dever de fidelidade, principalmente, considerando as modificações do direito e também culturais em relação à seara de família. Por fim, conclui-se que caberia responsabilidade civil pela infidelidade conjugal, porém, não somente em situações públicas e vexatórias, mas, também em casos de danos graves havendo a ponderação dos casos para sua constatação.
 
ARTRITE REUMATOIDE E UMA ABORDAGEM DIETÉTICA: ESTUDO DE CASO
Get PDFA artrite reumatoide consiste em uma doença autoimune, sistêmica, inflamatória que compromete as articulações, causando danos às cartilagens, é estimado que a AR ocorra em até 1% da população mundial, sendo as mulheres as mais afetadas. Este estudo de caso teve como base uma consulta nutricional, cuja paciente foi uma mulher de 42 anos com artrite reumatoide. A paciente apresentava-se com obesidade grau I, relatava ansiedade, excesso de consumo de alimentos doces, exames bioquímicos apresentaram valores de hormônios tireoidianos fora dos padrões de normalidade, vitamina D e B12 diminuídas, bem como resistência à insulina. Intervenções nutricionais foram realizadas, entre as quais estão: definição de metas para o acompanhamento nutricional, orientações nutricionais, plano alimentar e suplementação de nutrientes. Investir em uma alimentação rica em vegetais, pode ser a forma mais simples, acessível para a boa manutenção da saúde e como coadjuvante no tratamento de doenças como AR
CONTRATUALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES NO ÂMBITO MATRIMONIAL: ANÁLISE DA AUTONOMIA PRIVADA NOS CONTRATOS PARACONJUGAIS
Get PDFO presente trabalho aborda a autonomia privada nos contratos paraconjugais, focando na viabilidade legal e nos limites da liberdade contratual dentro da esfera matrimonial. Dessa forma, o objetivo geral trata do exame da possibilidade de inclusão de cláusulas sancionatórios nos contratos voltados para o âmbito particular e os objetivos específicos de analisar os fundamentos jurídicos que permitem a pactuação da penalidade por desrespeito aos princípios da conjugalidade. Para mais, a metodologia empregada consiste em uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental. Foram utilizados artigos científicos, legislações e jurisprudências para fundamentar a discussão sobre a contratualização das relações matrimoniais, explorando o tema sob perspectivas históricas, jurídicas e sociais. Conclui-se que a eventualidade de inserção de condições punitivas no matrimônio é viável sob a ótica jurídica brasileira, refletindo em um desejo crescente por uma maior autonomia privada. No entanto, a aplicação dessa prática enfrenta desafios significativos, especialmente no que diz respeito ao seu efeito sobre a dinâmica familiar, sendo fundamental que seja implementado de maneira equilibrada, respeitando os princípios de equidade e justiça para assegurar que não se tornem instrumentos de desrespeito aos valores fundamentais e aos direitos dos cônjuges.
 
O CONTRATO DE NAMORO, SUA VALIDADE E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFA pesquisa tem por escopo principal analisar o contrato de namoro propriamente dito e como ele se comporta no nosso ordenamento jurídico, partindo da problemática sobre quais são os seus efeitos no nosso sistema normativo. Analisa também a união estável e o namoro, quais sejam, as suas características, regulamentações, conceitos e diferenças, bem como a natureza jurídica e os aspectos dos contratos, a autonomia privada e o resguardo aos direitos personalíssimos. Em relação à metodologia, a abordagem da pesquisa foi o dedutivo, delineada da observação das leis presentes no Código Civil e suas interpretações para a prática. Outrossim, o método de procedimento e as técnicas de pesquisa foram abordados com base na conceituação histórica, por meio da exploração bibliográfica e documental, que investigaram as principais contribuições teóricas, verificando as leis, as jurisprudências e as circunstâncias factuais acerca da temática.
 
O PRINCÍPIO DA FINALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Get PDFA dissertação científica que segue tem como finalidade analisar os avanços da tecnologia e os saltos que foram promovidos a partir da evolução dos meios de comunicação, para o que hoje podemos intitular de “Sociedade em Rede” e, como consequência, a forma que o uso dos dados e informações de natureza pessoal se transformaram em ferramentas inerentes ao desenvolvimento não só das tecnologias, como também das relações interpessoais e, consequentemente, as formas que o Direito Brasileiro encontrou para se adequar diante do cenário. A partir disso, é fundamental evidenciar a evolução dos pontos supramencionados, não só no ponto de vista tecnológico, mas também nas relações humanas, destacando as relações de consumo e a sua interferência direta na tutela de direitos fundamentais consagrados no âmbito constitucional, como à título de exemplo, os direitos à imagem e à privacidade, em razão não só da exposição inerente ao caráter das redes sociais, mas também o próprio compartilhamento de dados fez com que o sentimento de vulnerabilidade viesse cada vez mais à tona. Portanto, no que toca as relações consumeristas, é essencial a feitura de uma análise ao Princípio da Finalidade de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o seu impacto nas relações de consumo. Dessa forma, torna-se pontual uma contextualização histórica, não só das relações de consumo, bem como dos negócios jurídicos que envolvem o tratamento de dados até chegarmos ao cenário atual de uma sociedade amplamente conectada e que basicamente se molda a base não só da constante celebração de negócios cada vez mais complexos, como também do constante compartilhamento de informações de todas as qualidades. Portanto, é imperioso destacar as principais implicações e desafios da Lei nº 13,709/2018, bem como as pretensões à reparação de danos causados em decorrência de seu descumprimento, a fim de não só realizar uma análise dos seus impactos nas relações de consumo, como também resolver a problemática do impacto geral dessa lei não só para os cidadãos, mas também às pessoas jurídicas que estão vinculadas ao que fora exaustivamente abordado até então. Para tanto, o presente estudo há de ser pautado a partir do método Hipotético- Dedutivo, buscando apresentar a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados.
 
O MOVIMENTO EMPRESA JÚNIOR E A MAXIMIZAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO FOMENTANDO O DIREITO PREVENTIVO
Get PDFFaz-se uma análise sobre o impacto do Movimento Empresa Júnior, na graduação, partindo do método indutivo. Ainda, observa-se a expansão da perspectiva dos futuros profissionais do direito, acerca do empreendedorismo, frente à crescente tendência do direito preventivo. Por meio da análise quantitativa e qualitativa da experiência acadêmica nos membros associados à ANIMUS Consultoria Jurídica, realizada por meio do levantamento de dados responde à problemática: Como o Movimento Empresa Júnior é capaz de impulsionar a graduação e influenciar a carreira profissional no direito? Com isso, apresenta-se como resultados os dados obtidos na pesquisa, para assim, concluir que a atuação - na empresa Júnior - é responsável por maximizar o empreendedorismo, no meio acadêmico, e expandir o conhecimento e desejo de atuação na área do direito que privilegia a prevenção de conflitos.