Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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CONFLITO DE GAZA SOB JULGAMENTO: IMPEDIMENTOS PARA À AUTODETERMINAÇÃO DO POVO PALESTINO
Get PDFExplora-se a o conflito israelo-palestino com foco nos desafios à autodeterminação do povo palestino, examinando aspectos históricos e contemporâneos. Desde a Declaração de Balfour em 1917 e a Resolução 181 da ONU, que possibilitaram a criação do Estado de Israel, e observando que a Palestina nunca alcançou status de estado soberano, sofrendo ocupações, deslocamentos forçados e restrições econômicas e políticas. Após os ataques do Hamas em 7 de outubro de 2023 e as retaliações israelenses, o conflito escalou, resultando em milhares de mortes e violações de direitos humanos. As ações de Israel, como bloqueios à Faixa de Gaza e expansão de assentamentos na Cisjordânia, contrariam normas do Direito Internacional Humanitário. Observando que a dualidade administrativa entre Hamas e Autoridade Nacional Palestina agrava a fragmentação política e territorial, dificultando a formação de um Estado palestino unificado. O estudo também explora a resposta internacional limitada e a ineficácia do Direito Internacional em conter as violações em curso. Ressaltando-se a necessidade de um compromisso global para mediar o conflito, garantindo a aplicação das resoluções da ONU e promover o respeito ao direito à autodeterminação palestina. O artigo conclui enfatizando que a resolução do conflito depende de esforços conjuntos para assegurar uma coexistência pacífica baseada na justiça, na igualdade e no cumprimento das normas internacionais. Partindo esse estudo do método dedutivo, dispondo de teorias prévias para chegar aos resultados, por meio de pesquisas bibliográficas, coletando-se dados de artigos, livros e sites
GEOLOCALIZAÇÃO COMO PROVA DIGITAL: DESAFIOS ÉTICOS E JURÍDICOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFA geolocalização, tecnologia que permite identificar em tempo real a localização de pessoas ou objetos por meio de dispositivos móveis e sistemas GPS, tem sido utilizada para monitoramento de trabalhadores em atividades externas, gerando desafios éticos e jurídicos quanto ao uso dessa tecnologia como prova digital no direito trabalhista. Este artigo analisa o impacto dessa prática em direitos fundamentais, como a privacidade e a intimidade, considerando a Constituição Federal de 1988, que protege a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da vida privada, a Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Utilizando uma abordagem exploratória, o estudo examina decisões jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelecem critérios para o uso legítimo da geolocalização, como proporcionalidade, finalidade específica e consentimento explícito do trabalhador. A pesquisa também destaca a importância de políticas empresariais transparentes e alinhadas às normativas legais, visando prevenir práticas abusivas e salvaguardar os direitos individuais
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UM ESTUDO ACERCA DA INCLUSÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO AOS LIMITES DA LRF NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN
Get PDFA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº101/2000, visa promover equilíbrio nas contas públicas por meio de limites rigorosos para as despesas, especialmente com pessoal. Este estudo analisa a aplicação da LRF no município de Guamaré/RN, com foco na inclusão das despesas oriundas de contratos de terceirização de mão de obra no cálculo das despesas com pessoal. A pesquisa parte de uma análise documental do Relatório de Gestão Fiscal de 2024, identificando a ausência de tais despesas e suas implicações jurídicas, fiscais e administrativas. A partir de uma abordagem crítica, o trabalho discute a relevância da transparência e do cumprimento das diretrizes da LRF para assegurar a sustentabilidade financeira e a confiança da população na gestão pública. Como resultado, propõe-se a adoção de práticas de compliance fiscal e estratégias para o aprimoramento da contabilidade pública municipal, contribuindo para o fortalecimento dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade.
 
BUSCA POR MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE DO TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFA ineficiência da execução fiscal brasileira na satisfação do crédito tributário éuma questão premente que afeta diretamente a sociedade e a capacidade do Estado em garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Em regra, após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, a Fazenda Pública tem o poderdever de executar e cobrar tal dívida, sendo praxe que essa cobrança seja feita através da ação autônoma de execução fiscal. Entretanto, dados e artigos doutrinários evidenciam que essa prática cada vez mais vem perdendo sua força, deixando de cumprir com a principal finalidade da propositura de uma execução; a satisfação do exequente. Por tal razão, o presente trabalho buscou identificar as causas que influenciam na ineficiência da ação de execução fiscal, como também analisar minuciosamente o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e sua importância para um execução fiscal mais eficiente. A pesquisa realizada utilizou o método dedutivo, como o seu principal norteador, com relação à abordagem do problema se utilizou-se da pesquisa qualitativa e quantitativa, e no que diz respeito aos métodos de procedimento, adotou-se a pesquisa documental, bibliográfica. Além disso, serão considerados dados e estatísticas oficiais sobre a execução fiscal brasileira. A partir da coleta e análise dessas informações serão elaboradas hipóteses e conclusões mais abrangentes sobre a temática.
 
LICITAÇÕES PÚBLICAS: IMPACTO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 14.133/2021 NAS FASES PREPARATÓRIA E DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Get PDFO regramento atinente às licitações públicas, procedimentos administrativosutilizados para aquisição de bens e serviços pelos Entes da Administração Pública, é matéria de interesse não só de gestores e de servidores públicos, mas também de particulares, posto que estes últimos podem atuar como interessado, seja na condição de licitante, seja como verdadeiro detentor do recurso público enquanto membro da sociedade. No presente artigo, utiliza-se referências teóricas para desenvolver pesquisa descritiva sobre o tema, com abordagem qualitativa, por meio de método comparativo a fim de obter um paralelo entre a “antiga” e a nova lei de licitações, com foco nas mudanças ocorridas nas fases preparatória e de seleção de fornecedor, assim como nas contratações diretas. Verificou-se que várias foram as mudanças trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, na medida em que introduz novos princípios, exclui modalidades de licitação em desuso, abarca uma nova modalidade de licitação - o diálogo competitivo - exalta os instrumentos de planejamento das contrações, altera critérios de julgamento das propostas, cria a obrigatoriedade de uso de um portal único para centralização das informações sobre licitações públicas (PNCP), dentre outras alterações. Ao final, conclui-se que, não obstante algumas dificuldades apontadas, a nova lei de licitações e contratos públicos aporta no ordenamento jurídico brasileiro com o benéfico propósito de tornar o procedimento licitatório mais célere, econômico, isonômico e transparente.
 
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: ANÁLISE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SUA APLICAÇÃO NOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS
Get PDFEste trabalho tem como objetivo analisar a importância da aplicação doProtocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nas decisões sobre alimentos compensatórios. O Protocolo, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os magistrados a adotarem uma abordagem sensível às desigualdades estruturais de gênero, reconhecendo entre elas as dificuldades que as mulheres enfrentam após o divórcio, especialmente em relação à sua autonomia econômica. Com base em uma pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa, através do método indutivo, combinado com uma revisão bibliográfica, doutrinária e análise jurisprudencial, o trabalho conclui que a adoção do Protocolo fortalece o reconhecimento das contribuições indiretas das mulheres e promove uma justiça mais equitativa, ao considerar as barreiras econômicas e sociais enfrentadas por elas após a dissolução da união conjugal.
 
GWAROSA: AS DECORRÊNCIAS DA EXTENUANTE JORNADA DE TRABALHO NA COREIA DO SUL
Get PDFA sociedade contemporânea pode ser definida como uma sociedade do cansaço, assim como caracteriza o filósofo sul-coreano Byung-Chul Han, e isso fica evidente com as transformações no mundo do trabalho e os seus respectivos efeitos na vida dos trabalhadores. Partindo deste pressuposto, este artigo realiza uma análise comparativa entre as legislações trabalhistas do Brasil e da Coreia do Sul, com base nas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando compreender como os contextos socioeconômicos e culturais influenciam a aplicação das normas de proteção ao trabalhador. O contexto trabalhista da Coreia do Sul é adotado como objeto de estudo pela dualidade de uma sociedade que é exemplo mundial de desenvolvimento econômico, tecnológico e educacional, mas que lida com as consequências do trabalho excessivo, fenômeno conhecido como gwarosa, e os desafios da possibilidade de efetiva redução das jornadas de trabalho. A pesquisa também aborda os reflexos globais da pandemia de Covid-19, que ampliou o debate sobre o trabalho remoto, informalidade e novas modalidades de ocupação. A metodologia adotada envolve uma pesquisa interdisciplinar, que se baseia em análise documental legislativa, revisão bibliográfica e análise de casos concretos. Com base no estudo legislativo e social, o artigo conclui que ambos os países enfrentam desafios significativos para alinhar suas práticas trabalhistas aos padrões internacionais recomendados, destacando a necessidade de reformas estruturais que priorizem a dignidade, a saúde e a segurança do trabalhador em um mercado de trabalho em constante transformação
ESTUPRO DE VULNERAVÉL EM SUA MODALIDADE VIRTUAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA SUA POSSIBILIDADE
Get PDFO tema em questão refere-se a um tipo de crime cometido no ambiente virtual, o qual desenvolveu-se diante do avanço tecnológico e dos crescimentos das redes sociais, facilitando e propiciando o surgimento de novas condutas criminosas. É de extrema importância que a lei acompanhe esse avanço do mundo virtual. Nesse contexto, é essencial enfatizar o direito à proteção da criança e do adolescente e sua vulnerabilidade diante desse crime, em virtude do seu estado como indivíduos em desenvolvimento. Dessa forma, a presente pesquisa tornou-se alvo de discussão no mundo jurídico e entre os juristas, acerca da possibilidade de punição do denominado “estupro virtual”. O objetivo principal é da visibilidade a essa conduta criminosa, e trazer casos concretos, cujos, julgados por Estupro Virtual. Analisa-se a necessidade e possibilidade da devida tipificação, para que haja a punição devida a este crime que cresce cada vez mais, devido ao crescimento constante das redes sociais, seja por adultos ou crianças, que acabam sendo reféns, além dos impactos acarretados à vítima, em virtude da omissão do tipo penal específico. A metodologia utilizada para a elaboração do presente trabalho, ocorreu através de pesquisas bibliográficas, estudo de artigos, revisão da literatura. Aplicando também a metodologia qualitativa. O Estupro de vulnerável é possível ser praticado sem contato físico direto, uma vez que a dignidade sexual não se ofende apenas com lesões de natureza física, assim entende o STJ, através do Recurso em Habeas Corpus n°70. 976/MS, o qual afirma essa possibilidade. A ausência desse contato não diminui o impacto traumático ocasionado à vítima, dado que esta enfrenta prejuízos à sua dignidade e integridade sexual, desencadeando consequências psicológicas e emocionais graves. Muito se tem discutido no mundo jurídico sobre a possibilidade da modalidade virtual e a classificação como “Estupro Virtual”
ANÁLISE DA NECESSIDADE DA REFORMA NO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU COM ÊNFASE NO PODER DE VETO
Get PDFO presente artigo analisa a necessidade da reforma no Conselho de Segurançada ONU do qual surgiu em 1945 a fim de mediar e solucionar conflitos internacionais. Devido ao contexto histórico da sua criação, a composição se deu com a China, os Estados Unidos, Reino Unido, Rússia e França como partes dos países membros permanentes dos quais têm algumas prerrogativas, como o poder de veto. Dessa forma, tem-se como objeto de estudo a análise da paralisação do Conselho de Segurança da ONU devido ao poder de veto. Como método de pesquisa, utilizou-se a realização da análise documental, geopolítica e estudo de caso, como as propostas de cessar fogo na faixa de gaza nos anos de 2023 e 2024 e algumas resoluções vetadas no contexto da guerra na Síria, pesquisa bibliográfica, assim, tem-se como metodologia qualitativa e também explicativa. Como resultado, obteve-se que a reforma no Conselho de Segurança da ONU deve ser realizada com urgência tomando como parâmetro a atual situação geopolítica e a devida regulamentação do poder de veto. Com isso, a análise conclui que a reforma é essencial para a resolução de conflitos internacionais, que a sua formação não se enquadra nos dias atuais, que haverá dificuldades para a sua reforma realmente acontecer, além da possibilidade de os países poderem utilizar o poder de veto visando os seus próprios interesses políticos.
 
COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS: APLICABILIDADE EM DEMANDAS REPETITIVAS RELATIVAS AO DIREITO IMOBILIÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE
Get PDFAnalisa-se a extensão da coisa julgada sobre questão em benefício de terceirosenquanto técnica adequada para solução de casos de litigância repetitiva, os quais, numa sociedade de massa, tornaram-se forte realidade no Judiciário brasileiro. A perspectiva adotada no trabalho constitui uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. O estudo se vale de institutos similares existentes no Direito estadunidense: o collateral estoppel e o nonmutual collateral estoppel, além do marco teórico da obra do professor Luiz Guilherme Marinoni. O objetivo do instituto é garantir que questões já litigadas não voltem, com fundamento a boa-fé e o venire contra factum proprium, a ser suscitadas em processos posteriores. Por fim, será feita a análise de situação concreta existente na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, relativa a centenas de ações de adjudicação compulsória com idênticas causas de pedir e pedido, para que se possa, por meio de metodologia pragmática, compreender quais os limites e impactos desse instituto frente aos benefícios que o ele traz para o Judiciário, tais como: duração razoável do processo, isonomia processual, economia processual, eficiência na prestação jurisdicional e economia de verbas públicas.