Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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HERANÇA DIGITAL: RECRIAÇÃO DE IMAGENS PÓSTUMAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFO uso de Inteligência Artificial (IA) para recriação de imagens e áudios depessoas falecidas é um tema emergente e controverso, especialmente diante da evolução das tecnologias digitais e sua aplicação em diversas áreas, como publicidade e entretenimento. Este trabalho visa analisar as implicações legais e éticas desse fenômeno, com foco no Projeto de Lei nº 3.592/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que propõe regulamentar o uso de imagens de falecidos por meio de IA. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, baseado na revisão bibliográfica da legislação, doutrina e obras relevantes ao tema. A pesquisa aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção dos direitos da personalidade e direitos de imagem post-mortem, destacando as lacunas existentes na legislação atual e a necessidade de ajustes para garantir a efetiva proteção da memória e dos interesses dos falecidos. Através de uma análise crítica do projeto de lei, foram identificadas incoerências, como a sobreposição da vontade dos herdeiros à do falecido, e a falta de clareza sobre os limites do uso comercial das imagens criadas por IA. Conclui-se que, embora o projeto de lei represente um avanço, ele necessita de aprimoramento para que seja eficaz na proteção dos direitos dos falecidos e no controle do uso indevido das suas imagens e voz, de modo a equilibrar os avanços tecnológicos com a dignidade humana.
 
PESSOAS TRANSEXUAIS NO ESPORTE: COMO O DIREITO PODE GARANTIR A INCLUSÃO E O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA NAS COMPETIÇÕES?
Get PDFA participação das pessoas transexuais no esporte é um tema que ganhou grandes repercussões no mundo inteiro e abrange as áreas do Direito, da Ética, da Medicina e da Sociologia. Sendo assim, a presente pesquisa tem como objetivo abordar qual o papel do Direito nesse tema e como ele pode intervir e garantir a igualdade na participação de atletas transexuais no esporte, de maneira a analisar os critérios de inclusão existentes nos dias atuais. Para isso, foram realizadas pesquisas dos critérios utilizados pelas organizações esportivas, como principal parâmetro o Comitê Olímpico Internacional (COI), além de pesquisas bibliográficas e documentais de projetos de Lei existentes no Brasil, levando em consideração os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 como base. Os resultados apontam que inexiste a possibilidade de estabelecer uma regra única de critério de participação para todas as pessoas transexuais em todas as modalidades, de modo que as regulamentações devem ser realizadas por cada categoria esportiva, já que cada uma possui suas particularidades. A pesquisa conclui que para alcançar a garantia dos direitos humanos para todos os participantes, independente de seu gênero, é imprescindível a aplicação do Direito com a devida observância aos direitos humanos para a criação de normas de cada modalidade
ANÁLISE DA EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA NO RIO GRANDE DO NORTE
Get PDFO artigo analisa a eficiência das medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha no estado do Rio Grande do Norte, focando nos desafios enfrentados em sua implementação. A problemática central envolve a avaliação da eficiência dessas medidas na proteção das mulheres, vítimas de violência doméstica no estado. A justificativa baseia-se na relevância social da violência doméstica no Brasil e na necessidade de aprimorar as políticas públicas. O objetivo geral é avaliar a aplicação das medidas protetivas, considerando os obstáculos institucionais e culturais que comprometem sua efetividade. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica e a análise de dados empíricos sobre a aplicação da lei. Os resultados apontam que, apesar dos avanços legislativos, questões como a falta de recursos e a resistência cultural limitam a eficiência das medidas protetivas. As considerações finais ressaltam a importância de fortalecer as redes de apoio e promover uma articulação mais eficiente entre os órgãos de proteção para garantir a segurança das vítimas
OS DESAFIOS E AS PERSPECTIVAS DA POLÍTICA DE REFUGIADOS NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS REFUGIADOS
Get PDFO Brasil, país signatário do Estatuto de Refugiados de 1951, também conhecidocomo Estatuto de Genebra, vem demonstrando um compromisso com o acolhimento de pessoas em situação de migração forçada. Entre esses, povos oriundos da Venezuela, Haiti, Síria, Angola, etc. Entretanto, há um desafio com o aumento do número de refugiados e de garantir a proteção dos direitos desses. O Brasil, na sua Constituição Federal, possui como objetivo a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Diante disso, o presente estudo busca analisar, por meio de revisão bibliográfica e de estatísticas uma metodologia de cunho qualitativo, por meio do método dedutivo e análises documentais, as principais dificuldades da imigração brasileira e como podese combatê-las. Em consideração a isso, tornou- se evidente que o Brasil, diferentemente de outros países, pôs sobre si um comprometimento legal com o acolhimento desses povos. Está longe de ser perfeito, há sérios problemas com a demora para a aprovação e a real garantia dos direitos das pessoas em refúgio. Porém, apenas o fato do Brasil ter se comprometido com tal acolhimento é em si louvável, visto que a maioria dos países apenas assinaram declarações sem vínculo, sem realmente obrigar-se a combater o problema. A situação da crise da migração forçada é global, não pode ser contida apenas por um país. Conclui-se, logo, que para combater tais conflitos é necessário uma modernização da aplicação da política brasileira, além da cooperação internacional.
 
RESSURREIÇÃO DIGITAL E O DIREITO À IMAGEM: UMA PREOCUPAÇÃO COM A TUTELA PÓS MORTE
Get PDFEsta pesquisa se debruça sobre o fenômeno da Ressurreição Digital, sobre suasimplicações nos Direitos da Personalidade, mais especificamente no Direito à Imagem, e sobre as formas viáveis de se tutelar tais direitos após a morte de seus titulares. Nossa problemática teve como foco a compreensão de como se pode, frente às novas tecnologias, resguardar o Direito à Imagem após o falecimento do indivíduo. O caminho encontrado para assegurar a tutela desse direito foi através do Contrato e do Testamento. Nossa pesquisa se baseou no método hipotético dedutivo, por meio do levantamento bibliográfico da legislação, da jurisprudência e da doutrina acerca do tema em estudo, com o intuito de entender a Ressureição Digital e suas possíveis interseções com o Direito à Imagem. Por ser assunto relativamente novo, ainda se verifica uma escassez de normas e contribuições doutrinárias a esse respeito.
 
(IM) POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A TEMPORALIDADE DAS PROCURAÇÕES AD JUDICIA: ANÁLISE DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Get PDFO Código Civil preceitua que o mandato não possui prazo de validade fixo,podendo ser revogado em situações específicas previstas no art. 682. A procuração ad judicia, como instrumento do mandato, também está sujeita a essa regra de revogação. A procuração permite a atuação do advogado desde a fase de conhecimento até o cumprimento de sentença. Entretanto, alguns juízes têm exigido a atualização das procurações com base no poder geral de cautela, o que, em alguns casos, resulta na extinção ou emenda de processos devido à alegada invalidade do instrumento. O trabalho busca analisar se tais controles de validade configuram comportamento ilegal por parte do Judiciário. A pesquisa, de abordagem dedutiva e qualitativa, complementada pela análise de processos na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, conclui que o juiz não deve confundir a falta de procuração com a necessidade de uma nova procuração. A exigência de atualização deve ser justificada em situações excepcionais, especialmente com uso do poder cautelar do juiz. Observou-se ainda a falta de uniformidade nessas exigências, que desconsideram a legislação sobre a validade da procuração e a necessidade de motivação das decisões judiciais. Assim, tais práticas são consideradas arbitrárias e ilegais.
 
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS “INFLUENCERS”: UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO IMPACTO DA PUBLICIDADE ABUSIVA NA ERA DIGITAL
Get PDFEm virtude do crescimento das redes sociais, surgiram novas formas depublicidade no mercado, baseadas na divulgação de produtos e serviços através da imagem dos influenciadores digitais. Apesar de seu impacto positivo na dinamização do consumo, evidencia-se que essa prática levanta questões jurídicas complexas, especialmente no que tange à responsabilidade civil dos influenciadores em casos de divulgação de conteúdo publicitário abusivo nas plataformas digitais. Nesse contexto, este projeto tem como objetivo analisar o entendimento jurídico atual sobre a viabilidade dessa responsabilização, comparando diferentes jurisdições e evidenciando as contradições entre o alcance da influência digital e a aplicação das normas tradicionais de proteção ao consumidor. A pesquisa examina a relação de consumo entre criadores de conteúdo e seus seguidores, equiparando-os, respectivamente, a fornecedores e consumidores, para explorar o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as diversas correntes doutrinárias que determinam a quem incumbe a reparação de danos causados pela promoção de conteúdo enganoso nas redes sociais. Além disso, a metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, fundamentada na análise jurídica e comparativa. Por fim, tem-se que os resultados demonstram a prevalência do entendimento de que os influenciadores digitais devem ser responsabilizados de forma solidária e objetiva, vez que atuam diretamente sobre os consumidores, moldando suas escolhas e comportamentos ao promover o marketing digital.
 
AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN)
Get PDFA pesquisa foi pautada no método dedutivo, com um caráter explicativo, a fimde compreender e analisar quais as consequências jurídicas decorrentes do contrato de gaveta desprovido de registro imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) diante da cláusula de vedação à comercialização no período de financiamento, voltado para um estudo de caso. O local para o estudo foi escolhido por ter, em sua grande maioria, unidades habitacionais oriundas do PMCMV. A lei n. 11.977/2009 traz uma vedação legal quanto à comercialização do imóvel durante o lapso temporal de dez anos, no entanto, de acordo com um estudo anteriormente realizado, ocorre no mundo fático, informalmente, a comercialização desses imóveis, até mesmo no bairro que foi objeto do estudo. Após revisão bibliográfica e análise do caso concreto, verificou-se que essa prática propicia diversas consequências jurídicas, visto que, diante da vedação contratual, não é possível a efetivação do registro imobiliário na serventia extrajudicial. Com isso, as consequências repercutem em especial na insegurança jurídica instalada ante a ausência do registro imobiliário, estendendo-se no divórcio, heranças, dificuldade de prova acerca da propriedade e ausência da publicidade. Dessa forma, foi possível concluir que esses elementos negativos surgem diante de uma omissão do Estado, e abrem espaço para litígios futuros. Além de retirar um dos atributos principais da habitação, que é o seu caráter mercantil, o ente estatal é omisso quanto à fiscalização da regularidade dos assentos no que diz respeito às condicionalidades por ele impostas na implementação da política pública, contribuindo para a informalidade.
 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL
Get PDFA Inteligência Artificial (IA) vem sendo cada vez mais utilizada no sistema judicial, inclusive na aplicação de penas criminais e na análise processuais. Com o avanço acelerado da tecnologia na sociedade, especialmente no campo jurídico, a IA trouxe novas possibilidades para auxiliar nas tarefas processuais no Direito Penal. Essa inovação tem contribuído significativamente para a redução de custos operacionais e de tempo necessário para a análise de recursos e peças processuais, tarefas que, tradicionalmente, demandam um esforço considerável por parte do servidores humanos. No entanto, apesar das vantagens, é imprescindível garantir que a utilização dessas ferramentas, seja feita de forma ética, responsável e contextualizada, a fim de evitar a perpetuação de viesses e discriminações. A IA, embora eficaz para automatizar e otimizar processo, necessita de supervisão cuidadosa para evitar interpretações equivocadas que possam resultar em decisões injustas. Para além, estudo em questão adota uma metodologia qualitativa, através de uma revisão bibliográfica e análise de casos práticos, realizado por meio de artigo cientifico. Os resultados evidenciam que, apesar dos benefícios proporcionados pelo avanço tecnológico, a ausência de uma contextualização social e de um conceito ético robusto pode levar à má aplicação do software. Nesse cenário, a inteligência artificial, quando utilizada sem critérios adequados, pode ocacionar interpretações errôneas e até práticas discriminatórias
SOFT LAW E ENVIRONMENTAL SOCIAL AND GOVERNANCE: A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO TRABALHO DECENTE E A INTERSECCIONALIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL EMPRESARIAL
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar como os princípios sociais do ESG(Environmental, Social, and Governance) colaboram para a implementação do direito humano ao trabalho decente. Ao longo do trabalho, discute-se como os parâmetros ESG, que não possuem caráter obrigatório, funcionam de forma a influenciar as novas práticas empresariais globais. A soft law, que abrange questões ambientais, sociais e de governança, desempenha um papel crucial na promoção de condições dignas de trabalho, conforme estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). As diretrizes também estão ligadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o de nº 8, que trata do acesso a postos de trabalho dignos e do crescimento econômico inclusivo. Também é destacada a interseccionalidade com a função social empresarial, de modo que as empresas são incentivadas a alinhar seus objetivos econômicos e de crescimento com responsabilidades sociais, a fim de promover justiça social e reduzir desigualdades.