Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO NA ÓTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Get PDFA partir da necessidade de fomentar a eficiência e a efetividade da execução e acreditando que a penhora de dinheiro é o modo adequado para tais fins, buscou-se analisar como o Superior Tribunal de Justiça enfrenta a penhora de remuneração do executado, a partir do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É que o texto normativo trata referida verba como bem impenhorável, assim sendo busca analisar as possibilidades de constrição judicial dessas espécies remunerativas, daí ser importante estudar os fundamentos necessários para que seja compreendido como um bem impenhorável, bem como analisar as razões de decidir do STJ para, em alguns casos, mitigar essa garantia do executado. Desse modo, através do método de abordagem indutivo, a partir de casos concretos, aliado ao método de procedimento estruturalista, investigando os casos concretos para ter uma análise geral sobre o tema, constata-se que as principais decisões do STJ têm respeitado o parâmetro legal. No entanto, há inovações jurisprudenciais sobre o tema, tendo em vista que, numa perspectiva pragmática, há casos em que o deferimento da penhora, com o percentual incidente sobre a remuneração, não ofende a dignidade do devedor a ponto de colocá-lo em condições degradantes, o que prestigia a efetividade do processo e a tutela adequada ao direito material
A IMPORTÂNCIA DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO COMBATE AO CONGESTIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Get PDFNeste presente pesquisa é feita uma análise teórica e prática acerca da importância dos institutos de autocomposição, como a mediação e conciliação, no combate à morosidade do judiciário brasileiro, buscando analisar as disposições legais ao longo dos anos, como também determinados apontamentos acerca do atual congestionamento de processos na justiça brasileira. Além disso, é discutido o impacto do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de Março de 2015), juntamente com a resolução N.º125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça na solução dos conflitos levados ao poder judiciário, trazendo tanto o entendimento doutrinário, quanto uma análise de dados do próprio CNJ
A MISTANÁSIA DAS PESSOAS TRANSEXUAIS DENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo principal a discussão acerca das inúmeras violações de direitos primordiais sofridas pela comunidade transexual dentro do sistema carcerário brasileiro e a sua correlação com a mistanásia. Também é de suma importância trazer à luz do debate as condições precárias estruturais, os preconceitos/ignorância advindos das administrações prisionais e dos demais apenados, além das discriminações da própria sociedade como um todo. Através da revisão bibliográfica de artigos científicos, legislações, tratados de direitos humanos e doutrina, busca-se elencar os principais causadores da mistanásia desse grupo social. Outro ponto essencial é denunciar a falta de interesse das governanças na coleta de dados referente ao assunto onde sequer se sabe com exatidão o número de indivíduos transexuais sob guarda do Estado, dificultando o mapeamento das violências e dos óbitos bem como sua relação com amorte miserável
AS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA DOS JOGOS À CONCILIAÇÃO TRABALHISTA
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo expor quais as contribuições da Teoria dos Jogos à conciliação trabalhista, definindo o que seria a Teoria dos Jogos, a Conciliação Trabalhista, relacionando os conceitos e analisando o papel dos sindicatos na análise da paridade de armas necessária à conciliação na Justiça do Trabalho. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, porque partiu-se da hipótese de que é possível aplicar a Teoria dos Jogos à Conciliação Trabalhista, usando, para obter essa resposta, os métodos de procedimento descritivo, a fim de definir a Teoria dos Jogos e a Conciliação Trabalhista, e o comparativo, pois após delimitar os institutos, comparou-se um e outro, explicando porque podem ser aplicados no cotidiano juslaboral. Para executar os objetivos, foi feito uso da pesquisa bibliográfica, por meio de publicações de teses e artigos de pesquisadores da área, e da pesquisa documental, a partir de registros primários e secundários. Como resultados, é possível dizer que a teoria dos jogos é um ramo queenvolve várias ciências, permitindo diversas visões sobre o comportamento humano. Seu objetivo é estudar as relações entre dois ou mais agentes os quais se envolvem estrategicamente em situações de interdependência, que no caso seria uma conciliação trabalhista, em busca da melhor solução para ambos. Nesse sentido, há forte respaldo legal e jurisprudencial para a implementação nos Tribunais desse método alternativo de resolução de disputas. Com isso, objetivando o acordo ideal, surge a figura dos sindicatos como forma de resguardar os interesses e garantir os direitos dos trabalhadores, muitas vezes em situações desfavoráveis em relação ao seu empregador. Assim, a teoria dos jogos contribui com a eficácia da conciliação trabalhista por levar as partes a pensarem o conflito de forma coletiva, e não individual, gerando, dessa forma, soluções mais harmônicas, ganhos mútuos, valorização e manutenção das relações e, por fim, desafogando o Poder Judiciário
ASSISTÊNCIA AFETIVA DOS INCAPAZES E OS IMPACTOS DA QUARENTENANA FORMAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS
Get PDFA assistência afetiva, permeando o núcleo familiar brasileiro, sempre foi um tópico dinâmico e rico, tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Direito Civil da Família. Tendo a teoria do afeto sempre permeando o centro dos debates tratando-se da assistência afetiva e necessitando de uma solidificação na jurisdição, há a nova necessidade de explorar a assistência afetiva dentro da realidade da quarentena, em tempos de pandemia da COVID-19, e as dificuldades que ela impõe aos genitores e seus filhos. Como manter a assistência afetiva, durante o período de quarentena, levando em consideração o protocolo de segurança da COVID-19? Este trabalho de pesquisa tem como objetivo geral analisar as consequências jurídicas dessa nova dinâmica da assistência afetiva entre os membros familiares - durante esse período - como objetivos específicos, evidenciar a responsabilidade afetiva dos cuidadores em relação às crianças e adolescentes, analisar os impactos da quarentena na dinâmica familiar e examinar quais ações jurídicas são cabíveis dentro dessa situação. Está sendo utilizada uma abordagem metodológica descritiva, qualitativa e focada em bases bibliográficas. O trabalho busca uma abordagem descritiva, qualitativa e bibliográfica para entender, o mais precisamente possível, as diferenças nessa relação afetiva intrafamiliar e as suas reverberações no ordenamento jurídico do Direito Civil de Família. Por se tratar de um trabalho de pesquisa sobre um assunto que ainda está se desenvolvendo, este trabalho possui resultados relacionados apenas até o momento de sua concepção. As conclusões apontam a evidente fragilização da assistência afetiva intrafamiliar. É bastante claro que o entendimento do afeto e como ele é priorizado como princípio intrínseco no Direito Civil de Família, principalmente nas dinâmicas familiares, sob a ótica da jurisprudência serão alterados, consideravelmente, em consequência dos novos desafios da quarentena
CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CARÁTER PROMOCIONAL E PROTETIVO DASNORMAS QUE TUTELAM O DIREITO DO TRABALHO DA MULHER
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação especial de proteção ao trabalho da mulher, considerando a abordagem constitucional e infraconstitucional, sem deixar de se atentar às pretensões constituintes em afirmar um caráter promocional e protetivo das normas destinadas às mulheres trabalhadoras. Com isso, se busca, principalmente, averiguar se os referidos diplomas normativos produzem a eficácia desejada, no sentindo de se discutir acerca da urgência de normas jurídicas que tutelem esses direitos trabalhistas, para a efetivação do direito social fundamental ao trabalho descente para as mulheres. Nessa perspectiva, será traçado uma breve evolução histórica da inserção da mulher no mercado de trabalho e do surgimento dasleis voltadas à proteção das trabalhadoras, acrescido da exposição de alguns dados que retratam a presença minoritária da mulher nos ambientes laborais nos dias atuais, para então, se compreender a abordagem constitucional diferenciada às mulheres, com um caráter promocional e protetiva e a relevância dos dispositivos infraconstitucionais, com destaque ao capítulo específico destinado a mulher, presente na CLT, para a efetivação do direito fundamental social ao trabalho para população do gênero feminino. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com uso de teses, artigos e publicações em revistas especializadas, além da analise de legislação e jurisprudência
DISNEY CULTURAL EXCHANGE PROGRAM: EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA OUREALIZAÇÃO DE UM SONHO?
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo apresentar o Disney Cultural Exchange Program e como a experiência afeta juridicamente quem dele participa, bem como elucidar como funciona o programa desde o processo seletivo até seu encerramento e qual é a natureza do vínculo entre o participante e a empresa. Para a análise da problemática acerca do programa, de como ele afeta quem participa e se há vínculo empregatício, foram utilizados documentos do programa, assim como depoimentos de ex-participantes e documentos da esfera jurídica estadunidense. O material leva a entender como o programa funciona e quais são suas consequências para quem já participou, podendo-se afirmar que a presente pesquisa se classifica como prática e teórica, descritiva, utilizando o método dialético de abordagem e descritivo de procedimento. A partir da análise do tema em harmonia com os objetivos supracitados e na metodologia indicada, chegou-se ao entendimento de que, tanto para o ordenamento jurídico brasileiro, quanto para o estadunidense, o programa cria vínculo empregatício entre o participante e a empresa, apesar de em nenhum momento o empregado assinar contrato de trabalho com a Disney
O VAZAMENTO DE IMAGENS ÍNTIMAS NO SÉCULO XXI: AS REPERCUSSÕES JURÍDICAS E SOCIAIS QUANTO À EXPOSIÇÃO DE MULHERES AS MARGENS DODIREITO DA PERSONALIDADE
Get PDFCom o constante avanço das tecnologias na sociedade atual é cada vez mais frequente o vazamento de dados e conteúdo íntimo nas redes. Diante disso é possível perceber diferentes repercussões tanto jurídicas quanto sociais a respeito do vazamento de imagens íntimas de homens e de mulheres. A partir disso percebe-se o quanto é abrangente uma imagem que postamos na internet, todos podem ver curtir e comentar. Diante dessa enorme facilidade que a internet nos traz se torna cada vez mais perigoso para que de má-fé atentem contra integridade moral de alguém. Desse modo, O presente trabalho busca analisar as repercussões sociais, psicológicas e jurídicas na vida das vítimas que tem sua vida exposta, observando os aspectos civis da personalidade bem como os direitos humanos resguardados pela constituição, a violação desse instituto e como pode ser levada a justiça em plano civil ou penal de maneira que cause o menor dano possível a vítima. Para tanto será usado o método indutivo criado pelos empiristas, sendo uma pesquisa de cunho exploratório e qualitativa. Será utilizado o método histórico para contextualizar as etapas até os dias de hoje de como foi a evolução do vazamento de fotos íntimas. Será utilizado o método comparativo com o intuito de comparar diferentes casos, com a finalidade de destacar essas diferenças e chegar a uma conclusão geral quanto ao problema. Do mesmo modo, será usado também o método estatístico, com o intuito de colher dados já consolidados referentes ao tema, bem como colher dados por meio de pesquisas utilizando o Google formulário com a população em geral. Ao fim desta pesquisa foi percebido o quanto sofrem as mulheres vítimas de vazamento de imagens íntimas. Não só psicologicamente, mas socialmente e até mesmo nas vias judiciais onde deveria ser resolvido o problema. Foi detectada uma série de leis que vieram a partir desse sofrimento constante que a população feminina vítima desses atos sofrem. Por fim, foi possível perceber quão grande é a necessidade de se ter uma preparação para as pessoas que recebem esses casos, tanto em delegacias, quanto no judiciário em si, além da necessidade de se ter mais mulheres dentro destes poderes para que as vítimas se sintam mais acolhidas
