Resenha Eleitoral (E-Journal)
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A Montanha-Russa do Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil: algumas considerações sobre o Relatório Parcial no 3 da Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI)
No full textThe Special Commission for analysis, studies and formulation of propositions related to political reform is working for some months, elaborating one huge modification in the electoral legislation currently in force. In case of approval of these proposals, it will change deeply the current system applied. Going from this point, this paper aims to expose what are these new proposals, comparing them to the measures now applied. It is exposed also the general view of the 3rd progress report suggested by the Commission, bringing some lights on what the consequences of these project, after its approval. In the end, are being underlined some conclusions of this analysis.A Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Política já vem atuando a alguns meses, elaborando uma proposta de modificação da legislação eleitoral que, caso aprovada, irá alterar em profundidade todo o sistema vigente. É partindo destas sugestões que o trabalho aborda a questão do financiamento de campanhas eleitorais, considerando o modelo que está sendo aplicado e comparando- o com as mudanças sugeridas pela Comissão. Expõem-se as linhas gerais de cada uma das medidas trazidas no relatório parcial no 3, trazendo também algumas consequências que podem vir com esse forte giro para o modelo público de financiamento. Ao final, são citadas algumas conclusões desta análise
A Máquina Propagandística Oficial: a gravidade a priori da conduta vedada (art. 73, VII, da Lei no 9.504/97) atinente aos gastos elevados com publicidade institucional no ano eleitoral
No full textThe use of the public machine causes more unbalance in the elections with each passing day, and the lack of of ethics of thepolitical agents to use the money of the taxpayer to selfpromote reached the novelty, reason why it is proposed a reversal of the argumentative onus about the prohibited conduct of article 73, VII, of Law no 9.504/1.997, because it is gravity in abstract, as a way of rescuing the balance in the electoral disputes.A utilização da máquina pública causa mais desequilíbrio nas eleições a cada dia que passa, e a desfaçatez dos agentes políticos em usar o dinheiro do contribuinte para se promoverem atingiu o ineditismo, razão pela qual se propõe uma inversão do ônus argumentativo no que toca à conduta proibida do artigo 73, VII, da Lei no 9.504/1.997 ante a conclusão de sua gravidade a priori, como forma de resgatar o equilíbrio nas disputas eleitorais
O Direito à Participação Política das Pessoas com Deficiência
No full textThe participation of individuals in political decision-making is a key element in shaping public interest and is therefore closely connected to popular sovereignty. The opening of new communication channels for people to give their opinions and participate in discussions has transformed the subserviente individual into an active citizen with the power to indeed influence the decisions being made on his behalf. The guarantee of the right to vote and such related rights demands, therefore, the elimination of obstacles (attitudinal, physical and socioeconomic) that impede, constrain or, most seriously, prevent the most vulnerable groups from expressing their political rights. It is precisely in this contexto that standards are emerging which are designed to enable people with disabilities to use their ‘voice’ as a citizen.Por ser elemento precípuo na conformação do interesse público, a participação do indivíduo na tomada de decisões políticas está intimamente conectada com a soberania popular. A abertura de canais para o povo opinar e participar transforma o indivíduo subserviente em cidadão ativo, com poder de influenciar de fato as decisões tomadas em seu nome. A garantia ao sufrágio e suas manifestações reclama, dessa forma, a eliminação de obstáculos (atitudinais, físicos e socioeconômicos) limitantes ou demasiadamente onerosos, que impedem os grupos mais vulneráveis expressarem seu potencial político. É precisamente nesse contexto que surgem as normas destinadas a promover a voz cidadã das pessoas com deficiência
Conduta Vedada e Abuso de Poder: como lidar com o nexo de causalidade em ato praticado por terceiro
No full textIt is investigated whether the Higher Electoral Court can dispense with the causal nexus by understanding that any participation or knowledge of the beneficiary is not necessary to repeal of his mandate, in cases of abuse and serious forbidden conduct. And, extending the analysis, it seeks to assess to what extent the Electoral Justice has adopted some of the theories of risk to repeal the mandates of the beneficiaries and if this path would be appropriate to the electoral system to protect the legitimacy of the lawsuit.Investiga-se se o Tribunal Superior Eleitoral pode dispensar o nexo de causalidade ao entender desnecessária qualquer participação ou ciência do beneficiário para cassação de seu mandato, em casos de abuso e condutas vedadas graves. E, estendendo a análise, busca-se avaliar em que medida a Justiça Eleitoral tem adotado alguma das teorias do risco para cassar os mandatos dos beneficiários, e se esse caminho seria adequado ao sistema eleitoral de proteção da legitimidade do pleito
O STF e a Cláusula de Barreira: entre as experiências e suas projeções
No full textThe matter on the election threshold is frequent in many arenas of the political debate, raising discussions on its adoption, method and enforcement. In the present article, though, by means of a descriptive study, we pretend to address the debates by the National Congress and Supreme Court point of view, endeavouring to foster an intertemporal dialogue before these two Brazilian Institutions. In the end, we look forward to bring the positioning of each Justice of the Supreme Court that has expressed their opinion on the matter, through their votes, as well as on public demonstrations in academic texts or even interviews.O tema das cláusulas de barreira e de desempenho partidário é recorrente em diversas arenas, levantando intensos debates sobre sua adoção, seu método e sua aplicação. Mas neste artigo, por um estudo essencialmente descritivo, pretende-se abordar os debates travados sobre o tema tanto no Congresso Nacional quanto no Supremo Tribunal Federal, se esforçando para promover um diálogo intertemporal diante dessas duas Instituições brasileiras. Ao final, buscamos trazer o posicionamento de cada Ministro do STF que tenha se manifestado sobre o tema, seja por meio de seus votos, seja por meio de manifestações públicas em obras acadêmicas ou entrevistas
Notas sobre Sistemas Eleitorais Comparados, com Especial Referência à Eleição de Senadores Nacionais na Argentina
No full textEl presente trabajo pretende analizar la importancia de los sistemas electorales para el moderno Estado de Derecho. Para tal fin, se ha centrado el análisis en el sistema de elección de los Senadores Nacionales en la Constitución Argentina y se ha comparado con los sistemas utilizados en otros estados con notas estructurales similares, concluyendo que la solución electoral que se adopte em cada caso, incide no sólo en la conformación y funcionamiento de un órgano de gobierno, sino también en otros aspectos centrales del Estado como son los niveles de representación y la participación de las Provincias en el gobierno Federal.Este artigo tem como objetivo analisar a importância dos sistemas eleitorais para o Estado de Direito moderno. Para o efeito, a análise centrou-se no sistema de eleição dos senadores nacionais na Constituição argentina e foi comparada com os sistemas utilizados em outros estados com notas estruturais semelhantes, concluindo que a solução eleitoral adotada em cada caso, afeta não só a formação e o funcionamento de um órgão de governo, mas também em outros aspectos centrais do Estado, como os níveis de representação e a participação das Províncias no governo federal
O Financiamento de Campanhas Eleitorais sob a Ótica da Democracia
No full textThis paper is dedicated to analyze, in the political reform’s context in Brazil, the advances that could result in an improvement of the political system, which is now stated failed, considering the representative democracy’s objectives. The analysis’ focus remained upon the subject of the replacement of the mixed financing of election campaigns, considered an important point in the current political representation crisis. The bibliographical study is based on proficient works, scientific articles, newspapers’ items and interviews with specialists published in magazines with specialized knowledge about the topic discussed. The analysis’ conclusions was that the prohibition of the companies and firms’ donations would not guarantee na expected result, like a strengthening of relationships between political representatives and voters.Este trabalho dedicou-se a avaliar, no contexto da reforma política no Brasil, os avanços que poderiam culminar no aperfeiçoamento do sistema político, o qual se apresenta fracassado quanto aos objetivos da democracia representativa. O foco da análise recaiu sobre a substituição do financiamento misto de campanhas eleitorais, esse considerado ponto de destaque na crise da representação política atual. O estudo bibliográfico pautou-se em obras especializadas, artigos científicos, matérias jornalísticas e entrevistas com experts publicadas em revistas especializadas acerca do tema em pauta. A análise identificou que a proibição das doações por empresas não garantirá o fortalecimento da relação entre representantes e eleitores
A Democracia Contemporânea e os Sinais do seu Desgaste: um estudo com aportes na doutrina Luigi Ferrajoli para o delineamento de um possível caminho a seguir
No full textThis article gives a brief overview on the contemporary democracy crisis and its relation to the phenomenon of transnationality, with the purpose to offer a summary view, but clear, of the main factors making the classical democracy insufficient to provide suitable responses to the new challenges posed by the 21st Century global society. For this purpose, the research leads to the notion of the major issues confronting democracy currently whose factors, according to the guarantism, show a democratic crisis, as a result, to identify the importance of democratic order and its function in today’s societies, and then from these understandings to think over the possibilities of the current democratic model reorientation through a participatory and participative archetype, focusing on a popular participation, transcending the classic representative democracy. The approach used was inductive method. The procedures were monographic method. The research technique used was bibliographic from secondary sources. The bibliographic review was compiled on text books.Este artigo apresenta uma breve abordagem sobre a crise da democracia contemporânea e a sua relação com o fenômeno da transnacionalidade, com o propósito de oferecer uma visão sintética, mas clara, dos principais fatores que tornam a democracia clássica insuficiente para dar respostas adequadas aos novos desafios engendrados pela sociedade global do século XXI. Para tanto, a pesquisa traz uma noção dos principais problemas enfrentados pela democracia atualmente e os fatores que, segundo o garantismo, denotam uma crise democrática, para na sequência, evidenciar qual a importância e a função da ordem democrática nas sociedades atuais, para então, a partir destas compreensões, refletir sobre as possibilidades de reorientação do modelo democrático atual, com uma aposta em um arquétipo participativo e pluralista, que privilegie a participação popular, transcendendo assim a democracia representativa clássica. O método utilizado na abordagem foi o método indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. A técnica de pesquisa utilizada foi a pesquisa bibliográfica de fontes secundárias. A revisão bibliográfica foi compilada em obras doutrinárias
Semipresidencialismo e Hiperpresidencialismo na Reforma Constitucional de 1994 na Argentina
No full textThe 1994 constitutional reform triggered important implications on the Argentine political system. In previous work 1 we analysed its development process, objectives which guided it and the compliance with its political-institutional practice. It is concluded that the implementation of the reform, through regulatory legislation and political practice, represents a counter-reform to the constituent spirit. We shall assess the chief of the cabinet of ministers’ performance and the Necessity and Urgency Decree.We will show how the reform, which includes mechanisms of semipresidentialism and strong controls of the Executive Branch was politically used for regulation of a hyperpresidentialism.La reforma constitucional de 1994 disparó importantes consecuencias en el sistema político argentino. En trabajos anteriores analizamos su proceso de gestación, los objetivos que la guiaron y su cumplimiento en la práctica político institucional. Concluimos que la puesta em práctica de la reforma, por medio de la legislación reglamentaria y la práctica política, supone uma contrareforma al espíritu constituyente. Evaluaremos el funcionamiento del Jefe de Gabinete de Ministros y los Decretos de Necesidad y Urgencia. Expondremos cómo la Reforma, que incluye mecanismos del semipresidencialismo y flertes controles al Poder Ejecutivo, fue utilizado politicamente para la reglamentación de un hiperpresidencialismoA reforma constitucional de 1994 desencadeou importantes consequências no sistema político argentino. Nos trabalhos anteriores analisamos seu processo de gestação, os objetivos que a guiaram e a aplicação na prática político- institucional. Concluímos que a implantação da reforma, por meio da legislação regulamentar e da prática política fez presumir uma contrarreforma ao espírito do constituinte. Neste artigo avaliaremos o funcionamento do Chefe de Gabinete de Ministros e os Decretos de Necessidade e Urgência e demonstraremos como a reforma, que inclui mecanismos de semipresidencialismo e de controles fortes do Poder Executivo, foi politicamente utilizada para regulamentar um hiperpresidencialismo
A Mulher e sua Efetiva Participação Política no Estado Democrático de Direito
No full textThis essay describes the trajectory of women in politics without, however, exclusively relating it in events which make up the history. Most part of hard and long struggle concerning the recognition of gender conditions equality and the opportunities in diferente segments which supported male dominance, the women’s right to vote and be voted was a significant progress to open up for the effectiveness of women’s participation in society’s decisions processes. A step further on this right is what integrates the female empowerment in order to occupy decision-making and political spaces. In a Democratic State of Law women’s politicization is a natural condition which is not developed by legal enforceability, but by being aware of the importance of their active involvement.O ensaio descreve a trajetória da mulher na política sem, no entanto, traduzi-lo somente em efemérides que perfazem a história. Parte integrante do árduo e longo prélio em favor do reconhecimento da igualdade de condições de gênero e de oportunidades nos mais diversos segmentos que abrigaram o domínio masculino, a conquista feminina do direito de votar e ser votada foi um avanço significativo para a abertura do espaço para a efetividade da participação da mulher nos processos decisórios na sociedade. Passo além desse direito é o que integra o empoderamento da mulher no sentido de ocupar espaços decisórios e políticos. Em um Estado Democrático de Direito a politização da mulher é condição natural que se desenvolve não pela obrigatoriedade legal, mas, pela consciência da importância de sua ativa participação