Resenha Eleitoral (E-Journal)
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A Reforma do Estado: Perspectivas para o Poder Judiciário
No full textO presente artigo tem como objetivo identificar a influência do modelo gerencial advindo da Reforma do Aparelho do Estado (RAP) no Brasil na Reforma do Judiciário brasileiro (Emenda Constitucional n. 45/2004). Para tanto, realizou-se um levantamento histórico dessa Reforma instituído em razão da Emenda Constitucional n. 19/1998. Utilizando-se como método a pesquisa documental e exploratória, pôde-se constatar que o modelo gerencial da RAP trouxe avanços para a administração pública brasileira, inclusive nas práticas administrativas utilizadas pelo Poder Judiciário
A Tutela Provisória do Processo Eleitoral no Novo Código de Processo Civil
No full textThe article analyzes the interim protection in the new Civil Procedure Code, subdivided into injunctive relief (preventive and interlocutory) and evidence, with the consequences which will produce on the practice of the electoral process. For that purpose, it recalls the rules and doctrinal classifi cations of injunctive relief in CPC of 1973, in order to compare them with the rules of the new CPC and consequently, its innovations and consequences. It is remarkable the new division of interim protection, the full consolidation of syncretism, on termination of the injunction, in addition to analyzing the grant for injunctive relief dependent upon application of a party, the stabilization of anticipated judicial protection, the objective civil responsibility of the benefi ting entity by the subsequent revocation of the judicial protection, the main characteristics and assumptions of granting the protection of evidence and rules of intertemporal law.O artigo analisa a tutela provisória no novo Código de Processo Civil, subdividida em tutela de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência, com as consequências que produzirá sobre a prática do processo eleitoral. Para esse fim, recorda as normas e as classificações doutrinárias das tutelas de urgência no CPC de 1973, com o fim de compará-las com o regramento do novo CPC e, consequentemente, as inovações deste e seus reflexos. Destaca a nova divisão da tutela provisória, a consolidação plena do sincretismo, com o fim do processo cautelar, além de analisar a concessão da tutela de urgência condicionada ao requerimento da parte, a estabilização da tutela antecipada, a responsabilidade civil objetiva da parte beneficiada pela tutela posteriormente revogada, as principais características e hipóteses de concessão da tutela da evidência, e normas de direito intertemporal
Da Legitimidade Ativa do Eleitor para a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
No full textA Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), não estabeleceu, expressamente, diversos aspectos a ela relacionados, entre os quais a legitimidade para propô-la, o rito adequado a ser seguido em sua tramitação, seus prazos e os recursos cabíveis. Não foi editada, até o momento, nenhuma norma infraconstitucional que regulamente tal instituto previsto na Carta Magna.
Diversos problemas decorrem da falta de definição desses aspectos por parte da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, como, por exemplo, se o eleitor teria a legitimidade ativa para intentar tal ação.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em algumas oportunidades, já se pronunciou em relação a esse tema, estabelecendo que o eleitor não possui legitimidade ativa para a AIME. Estaria o entendimento do TSE correto ao restringir a legitimidade do eleitor onde o texto constitucional não o fez
Aspectos Destacados da Resolução n. 201/2015: CNJ como Instrumento de Planejamento Estratégico e Governança voltada à Sustentabilidade
No full textA preservação da qualidade do meio ambiente como mecanismo de manutenção da saúde das atuais e futuras gerações é um compromisso global que prescinde da colaboração de todos para uma reversão necessária da caótica situação ambiental do planeta Terra.
Nesse contexto, a solidariedade entre o poder público e a coletividade para a preservação ambiental se torna urgente e necessária diante da crise ambiental causada pelo descuido com elementos essenciais para a manutenção da vida como a preservação da qualidade da água, do ar, da terra dentre outros fatores sem os quais se torna inviável a vida de todos os seres.
Diante de tal cenário o decurso temporal, as atitudes e providências são urgentes não sendo inadmissível a inércia e o retrocesso do que já foi alcançado em matéria de proteção ambiental
A Interpretação Constitucional do Prequestionamento
No full textComo bem exprime CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “o recurso extraordinário era, como é, ligado aos objetivos dos recursos em geral, ou seja, (a) preservar a ordem jurídica em sua autoridade e unidade de interpretação, mas também (b) servir de canal para as insatisfações e inconformismos e, portanto, meio instrumental da justiça.”2 Assim, além da precípua função de conservar a unidade e a autoridade do direito federal pátrio3, os recursos de alçada extraordinária são, também, meios de realização da justiça, através da correta aplicação do Direito positivo
A Despolitização da Sociedade Civil e suas Consequências para a Democracia Brasileira
No full textO presente artigo busca expor as reais consequências da despolitização para a sociedade, demonstrando que essa ideia está sendo implantada na cultura brasileira. Tornando a população inerte, e às vezes indiferente a realidade que o país vem passando, diante da descrença no poder público. E no campo do pensamento crítico, não existe mais uma esquerda ou uma direita, e sim um conjunto de ideias que no final buscam seus próprios interesses, estão todos se tornando uma espécie de exército de reserva, que se vai alastrando, e dando continuidade à permanência no poder. O termo política não abarca apenas os que possuem capacidade eleitoral ativa, mas não se pode negar que a influência do eleitorado faz parte da construção da democracia