Resenha Eleitoral (E-Journal)
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Cotas para Participação Feminina na Política Brasileira: entre a necessidade e a efetividade
No full textThe present scientific study aims to analyse afirmative actions that exist in the brasilian legal order about gender quotes in the political ambit. Initially, a brief analysis was built about the historical context of the female participation in the national politic, posteriorly, a analysis of the Law no 9.504/97 and it’s alterations over time. From this point, an investigation was made abou eficiency and the need of gender quotes in the brazilian political scope. Therefore, through the investigation of recent election pool data, scientific studies and literature review, this article has become able to accomplish na analysis around the hindrances faced by women in the current political environment and where reside the alleged historical and social roots of these obstacles.O presente estudo científico tem como objetivo analisar as ações afirmativas existentes no ordenamento jurídico brasileiro em relação às cotas de gêneros no âmbito político. Inicialmente foi construída uma breve análise sobre o contexto histórico de atuação feminina na política nacional e, de forma posterior, foi feita uma análise da Lei no 9.504/97 e das alterações que esta sofreu ao longo do tempo, ocorrendo, a partir disso, uma investigação sobre a eficiência e a necessidade da cota de gêneros no âmbito político brasileiro. Nesse sentido, mediante investigações de dados de pesquisas eleitorais recentes, estudos científicos e revisão bibliográfica, este estudo se tornou apto a realizar uma análise sobre os entraves enfrentados pelas mulheres no atual meio político e onde residem as supostas raízes históricas e sociais desses obstáculos
A Baixa Representatividade Feminina nos Órgãos de Direção Partidária e a Dificuldade de Implementação das Ações Afirmativas
No full textAs ações afirmativas para promoção da participação das mulheres na política do Brasil não são novas. Desde 1997 a legislação eleitoral prevê a reserva de percentual mínimo de candidaturas para mulheres, e de percentual de aplicação de verbas do fundo partidário para campanha das candidatas. Os partidos políticos sempre se mostraram reticentes em cumprir essas obrigações. Diante da ausência de avanço das ações afirmativas já implementadas, buscou-se verificar se a baixa representatividade feminina nos órgãos de direção partidária constituiria fator determinante para o não incremento no número de cadeiras ocupadas no Parlamento por mulheres
A Participação da Mulher na Política Brasileira e a Efetividade das Cotas Partidárias
No full textThe present study analyzes the participation of women in Brazilian politics under the focus of gender parity quotas. To do so, the scenario of struggles carried out by women culminating in the conquest of women’s suffrage in Brazil it’s analyzed. It investigates since the colonial periods, which were the main legislative changes regarding the political action of brazilian women and debates the real effectiveness of the legislation of electoral gender quotas. In this sense, given the fact that women are the majority in the Brazilian electorate, the reasons for maximizing women’s participation in politics are pointed out through the study of the internal structure of the electoral dispute in Brazil and, moreover, a comparative analysis based on the legislation of Argentina and Bolivia in order to verify how the- se countries deal with partisan quotas and how they are applied.O presente estudo analisa a participação feminina na política brasileira sob o enfoque das cotas partidárias de gênero. Para tanto, percorre brevemente o cenário de lutas realizadas por mulheres que culminaram na conquista do sufrágio feminino no Brasil. Investiga desde o período colonial, quais foram as principais alterações legislativas referentes à atuação política das mulheres brasileiras e debate a real efetividade da legislação de cotas eleitorais de gênero. Nesse sentido, diante do fato de que as mulheres são maioria no eleitorado brasileiro, apontam-se as razões que impedem a maximização da participação feminina na política através do estudo sobre a estrutura interna da disputa eleitoral no Brasil e, além disso, perfaz uma análise comparada a partir das legislações da Argentina e da Bolívia a fim de verificar como esses países lidam com as cotas partidárias e como se dá sua aplicação
Debates sobre a Participação Feminina no Parlamento Brasileiro: sub-representação, violência e assédio
No full textWomen were one of the last social groups to conquer political rights in contempo-rary democracies. Although there are no more le-gal obstacles for female (active and passive) poli-tical participation, women’s presence in Brazilian parliaments is minimal. In the Lower House of Parliament (Câmara dos Deputados), after 2014 Elections – that is, 19 years after gender quota regulations in Brazil – women still occupy less than 10% of the seats. That being the case, in this brief study we revisit cultural, social and institu-tional variables which are commonly presented as a justification for female under-representation in Brazil. Subsequently, we address gender violen-ce situations which took place in Brazil’s Lower House of Parliament, as well as how they were dealt with by this house. Furthermore, in attempt to better understand the relations between gen-der, representation, violence and harassment in the political field, questionnaires were sent to re-presentatives in the Lower House of Parliament, where the two paradigmatic cases which are object of this study took place. In this attempt, we also interview the Vice-Governor of the Bra-zilian state of Piauí, a woman who can provide the perspective of the executive branch on the matter. These results’ analysis – including the percentage of answers – should allow us to raise a connection between gender violence in politics and female under-representation.As mulheres foram um dos últimos contingentes sociais a conquistar direitos políti-cos nas democracias contemporâneas. A despei-to de não subsistirem empecilhos legais para a participação política feminina (ativa ou passiva), a presença nos parlamentos brasileiros é ínfima. Na Câmara dos Deputados, após as eleições de 2014 – 19 anos após a regulamentação de cotas de gênero no Brasil –, as mulheres ocupam me-nos de 10% das cadeiras. Diante disso, neste breve estudo são revisadas variáveis culturais, sociais e institucionais que são comumente apresentadas como justificativa para a sub-representação femi-nina no Brasil. Após essa análise, serão tratadas situações de violência de gênero ocorridas na Câ-mara dos Deputados e seu encaminhamento. Ade-mais, na tentativa de obter uma ideia das relações entre gênero, representação, violência, assédio no campo político, foram enviados questionários aos Deputados e Deputadas Federais, tendo em vista os dois casos-paradigma que serão estudados nes-se trabalho, envolvendo os membros da Câmara dos Deputados. Também nessa tentativa foi en-trevistada a Vice-Governadora do Piauí, Marga-rete Coelho, uma mulher que pode fornecer uma perspectiva do poder executivo sobre o tema. A análise desses resultados – inclusive a respeito de percentual de retorno das respostas – deve susci-tar a relação entre violência de gênero na política e sub-representação feminina
Âmbito de Atuação da Justiça Eleitoral na Hipótese de Divulgação de Fake News por meio das Redes Sociais
No full textBased on the premise that electoral integrity must be approached as a constitutional value to be safeguarded in the Brazilian electoral process, and that the media have a predefined role in the national electoral process, this paper aims to identify the sco pe of Brazilian Electoral Justice’s action in the event of disclosure of fake news through social media. In other words, given the fact that fake news has been disseminated through social media, and if such fake news has the po- tential to influence the result of the election, what instruments would be available to the Brazilian Electoral Justice to correct the dis tortions? The scientific method of approach will be the inductive, in which the analysis of the characteristics of the phenomena will be the basis for conclusions of a generic character.Partindo da premissa de que a integridade eleitoral deve ser abordada enquanto valor constitucional a ser resguardado no pro cesso eleitoral brasileiro, e de que os meios de comunicação possuem papel prédefinido no processo eleitoral pátrio, o presente artigo científico tem por objetivo identificar o âmbito de atuação da Justiça Eleitoral na hipótese de divulgação de fake news por meio das redes sociais. Vale dizer: diante da constatação de divulgação de notícias falsas pelas redes sociais, e tendo essas notícias falsas o potencial de influenciar o resultado final do pleito eleitoral, quais instrumentos estariam à disposição da Justiça Eleitoral para a corre ção das distorções verificadas? O método de abordagem utilizado será o indutivo, no qual as análises das características dos fenômenos particulares servirão de base a conclusões de caráter genérico
O Devido Processo Legal e as Nulidades no Novo Código de Processo Civil
No full textThe subject of procedural nullities (or “procedural irregularities”, as some prefer), in a period of excess of processes pending in the judicial branch and shortage of material resources to cope with such demand, combined with increasing complexity of legal relations, has been one of the most instigating subjects in recent years. Aware of the recognized difficulty in coping with procedural nullities, expressive Brazilian scholars have released a number of ideas that were clearly adopted by the new Code of Civil Procedure (Law no. 13105, 16 March 2015), justifying the reconstruction of thinking of such authors and the mechanisms offered by the current legislators for solving them.O tema das nulidades processuais (ou “invalidades processuais”, como alguns preferem), em tempos de excesso de processos em tramitação no Poder Judiciário e escassez de recursos materiais para fazer frente a tal demanda, aliado à natural e crescente complexidade das relações jurídicas, tem se mostrado como um dos mais instigantes nos últimos anos. A par da reconhecida dificuldade no seu enfrentamento, expressivos doutrinadores nacionais tem lançado uma série de ideias, as quais foram claramente adotadas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n.13.105, de 16 de março de 2015), o que justifica a reconstrução do pensamento de tais autores e os mecanismos oferecidos pelo legislador atual para o seu enfrentamento
A Utilização dos Institutos Jurídicos da Proporcionalidade e da Razoabilidade no Direito Eleitoral
No full textIn cases in which a weighting judgment is to be made, a detailed statement of reasons is required with the demonstration of the specific criteria, as provided for the article 489, paragraph 2, of Law 13,105, from 2015, under penalty of not having the adequation between reasons for decision and the decision, which impairs justification, and therefore the legitimacy of the judicial act, before the courts and the public authority itself. In Brazilian electoral law, the legislator creates open and closed types of norms, since When the law establishes a prohibited conduct in an open type, it exceptionally allows the magistrate to analyze the conduct in a way that is consistent with other elements in a judgment of proportionality and reasonableness , and in this case, in relation to the sanction, the law provides the judge with a margin of choice between one or another sanction to be applied. However, such exceptionality must be substantiated in detail. Therefore, the purpose of the present study is to analyze, the deductive, the use of the institutes of proportionality and reasonableness in electoral law, as well as to explain the origin, legal nature, content and distinction of such institutes, and finally, to demonstrate some decisions of the Superior Electoral Court on the subject.Nos casos em que se deve proceder um juízo de ponderação, exige-se fundamentação detalhada com a demonstração dos critérios específicos, conforme previsão do artigo 489, § 2o, da Lei 13.105, de 2015, sob pena de não se ter a adequação entre as razões de decidir e a decisão, o que prejudica a justificação e, portanto, a legitimidade do ato judicial perante os jurisdicionados e o próprio poder público. No direito eleitoral brasileiro, o legislador cria tipos abertos e fechados de normas, porquanto, quando a lei fixa uma conduta proibida em um tipo aberto, excepcionalmente permite ao magistrado a análise da conduta de forma coadunada com outros elementos num juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. Neste caso, em relação à sanção, a lei proporciona ao julgador uma margem de escolha entre uma ou outra sanção a ser aplicada. Todavia, tal excepcionalidade deve ser fundamentada detalhadamente. Com isso, o objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo, a utilização dos institutos da proporcionalidade e da razoabilidade no âmbito Eleitoral, além de expor a origem, a natureza jurídica, o conteúdo e a distinção de tais institutos
O Mercosul e o Compromisso Democrático
No full textThe Ushuaia Protocol on Democratic Commitment in MERCOSUR, signed in 1998, is an important legal / political instrument aimed at ensuring democratic rule among its signatories, namely Argentina, Brazil, Paraguay, Uruguay, Venezuela, Bolivia and Chile. Despite the commitment made, using a technique imposed by the use of the so-called “democratic clauses”, the text of the Ushuaia Protocol was not allowed to define and characterize what should be understood by democracy. And thus, if it is not possible to identify what its minimum assumptions or elements, it becomes possible to impose a severe penalty, as in the case of suspension of the State Party from integrating the economic bloc, without counting on a safe reference to do so. Because of this, we seek to point out this insufficiency of the democratic clause, demonstrating that the norm in question is undetermined and open, as it allows considerable discretion to the States Parties in its application, causing serious legal uncertainty among the participants. Thus, given the indeterminacy of the so-called “democratic clauses” aimed at maintaining the democratic political system in the MERCOSUR States Parties, the possibility of considerable discretion in the identification of this situation opens up, causing the bloc’s political and legal instability. . In addition, all this freedom for exegesis of the term democracy, allows itself a mere political judgment, influenced by the momentary clamor that goes through the States Parties, allowing the strategic use of the application of the democratic clause based on interests that go beyond the main objective. of the block. In this scenario, the antecedents of the process of economic integration in Latin America will be approached until the emergence of MERCOSUR, seeking to identify possible current obstacles to the bloc’s consolidation, from the observance of historical, political, economic and cultural facts related to the participating countries. It will also be translated the importance of democracy regarding the origin and formation of MERCOSUR, listing the objectives, as well as the requirements for the admission and permanence of states in the bloc. It also compares the democratic commitment in MERCOSUR and in the European Union.O Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, firmado em 1998, constitui-se em importante instrumento jurídico/político que visa assegurar o regime democrático entre os seus signatários, a saber, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia e Chile. Não obstante o compromisso firmado, utilizando-se de técnica imposta pelo uso das chamadas “cláusulas democráticas”, o texto do Protocolo de Ushuaia não se permitiu definir e caracterizar o que deve ser entendido por democracia. E assim, não sendo possível identificar quais os seus pressupostos ou elementos mínimos, torna-se possível a aplicação de severa penalidade, como no caso de suspensão do Estado Parte de integrar o bloco econômico, sem contar com uma referência segura para tanto. Em razão disto, buscar-se apontar essa insuficiência da cláusula democrática, demonstrando que a norma em questão é indeterminada e aberta, na medida em que permite considerável discricionariedade aos Estados Partes em sua aplicação, ocasionando grave insegurança jurídica entre os participantes. Assim, diante da indeterminação das chamadas “cláusulas democráticas” que tem por objetivo a manutenção do sistema político democrático nos Estados-Partes do MERCOSUL, abre-se a possibilidade de considerável discricionariedade na identificação dessa situação, ocasionando irresignação, instabilidade política e jurídica ao bloco. Além disto, toda essa liberdade para exegese do termo democracia permite um mero julgamento político, influenciado pelo clamor momentâneo que atravessam os Estados-Partes, possibilitando o uso estratégico da aplicação da cláusula democrática com base em interesses que desatinam ao objetivo principal do bloco. Nesse cenário, abordar-se-á os antecedentes do processo de integração econômica na América Latina até o surgimento do MERCOSUL, buscando-se identificar possíveis entraves na atualidade para a consolidação do bloco, a partir da observância de fatos históricos, políticos, econômicos e culturais referentes aos países participantes. Também será tradada qual a importância da democracia no que se refere à origem e à formação do MERCOSUL, enumerando-se os objetivos, além dos requisitos para ingresso e permanência dos Estados no bloco. Além disto, apresenta-se uma comparação entre o compromisso democrático no MERCOSUL e na União Europeia
Financiamento Empresarial de Campanha Eleitoral e Posterior Relação com o Governo Eleito: diretrizes para o sistema preventivo de infrações penais eleitorais do endêmico modelo de corrupção
No full textThe present work aims to approach in a contextualized way the Brazilian electoral system, its ills, legislative peculiarities, achievements and the recent discussions about the financing of electoral campaigns, which directly refers us to the study of criminally reprehensible conduct carried out in the course of political activities, whether by parties, candidates or even by private entities that have vested interests, sometimes, to sponsor the electoral process. What are the limits or controls necessary to legitimize the existence of public or private subsidies in electoral campaigns? In the face of so many scandals involving corrupt and immoral conducts, is it possible to make the electoral financing system efficient? These points are discussed in the current proposal for political reform and the presente study brings out the need to establish guidelines for the preventive system of electoral criminal offenses related to campaign financing and corrupt practices resulting from agreements with donors. In addition to the transparency of electoral activities, controls and rigid spending limits, a proposal
for open government and the very effectiveness of corporate integrity, a recent change in the corporate sphere, but reflected in the conduct of business and in the anti-corruption culture. By the present research it can be concluded that the existence of norms that regulate the electoral system is not sufficient to cover the complexity of activities and agents involved in the subject, which makes necessary to create effective controls and clear demonstrations for the society about the destination
of the money used, as a way of repudiating acts that are unseemly and incoherent with the ideas of Democracy and Citizenship. The education is extremely necessary to develop an anticorruption culture. In face to persecute an ethical way to subsidies the electoral campaigns by corporates and avoid the corruption practices by the sponsors, the Brazilian law needs to input the obligation for the companies that wants to donate to comprove the effectiveness of their compliance programs. The research technique is indirect documentation, which covers documentary and bibliographic research. This allows the factual and theoretical rescue of the peculiarities of the business financing of the electoral campaign, by means of the confrontation between the dogmatic currents that form the central pillars of sustentation of the defended theses. The procedure methods used are historical; monographic and; static. The fundamental axis of research is in the empirical-dialectical method, as an art of solving the problem, based on reality (legal experience) and on the knowledge of law at a
given historical moment. In addition, the technical-legal method is adopted, through valuation and social conceptions, to understand the meaning of normative statements.O presente trabalho visa a abordar de forma contextualizada o sistema eleitoral brasileiro, suas mazelas, peculiaridades legislativas, conquistas e as recentes discussões acerca do financiamento de campanhas eleitorais, o que diretamente nos remete ao estudo de condutas penalmente reprováveis realizadas no decorrer das atividades políticas, seja pelos partidos, seja pelos candidatos, seja até mesmos pelas entidades privadas que possuem interesses, por vezes, escusos, em patrocinar o pleito eleitoral. Quais são os limites ou controles necessários para legitimar a existência de subsídios públicos ou particulares em campanhas eleitorais? Diante de tantos escândalos envolvendo condutas corruptivas e imorais, é possível tornar o sistema de financiamento eleitoral eficiente? Tais pontos são discutidos na atual proposta de reforma política, e o presente estudo traz à tona a necessidade de estabelecermos diretrizes para o sistema preventivo de infrações penais eleitorais relacionadas ao financiamento de campanha e de práticas corruptas decorrentes de acordos com os financiadores. Além da transparência das atividades eleitorais, dos controles e limites rígidos de gastos, urge uma proposta de governo aberto e a própria efetivação da integridade empresarial, alteração recente no âmbito corporativo, mas que reflete na condução dos negócios e na cultura de combate à corrupção. Pela presente pesquisa, pode-se concluir que a existência de normas que regulam o sistema eleitoral não é suficiente para abranger a complexidade de atividades e agentes envolvidos no tema, o que torna necessária a criação de efetivos controles e demonstrações claras para a sociedade acerca da destinação da verba empregada, como forma inclusive de repudiar atos que sejam indecorosos e incoerentes com as ideias de Democracia e Cidadania. A educação é fundamental para desenvolver a cultura da intolerância à corrupção. A fim de assegurar a lisura do financiamento empresarial de campanha eleitoral e de evitar a prática da corrupção pelo doador em conjunto com o candidato eleito, o ordenamento jurídico brasileiro deve exigir que a empresa doadora comprove a efetividade do programa de integridade. A técnica de pesquisa é a documentação indireta, que abrange a pesquisa documental e bibliográfica. Esta permite o resgate factual e teórico das peculiaridades do financiamento empresarial de campanha eleitoral, por meio do confronto entre as correntes dogmáticas que formam os pilares centrais de sustentação das teses defendidas. Os métodos de procedimento utilizados são o histórico, o monográfico e o estático. O eixo fundamental da pesquisa está no método empírico-dialético, como arte de solucionar o problema, pautada na realidade (experiência jurídica) e no conhecimento do Direito em dado momento histórico. Em complementação, adota-se o método técnico-jurídico, mediante as concepções valorativas e sociais, para compreender o sentido dos enunciados normativos
A Segurança como Sinônimo de Incerteza: a importância do judiciário nos modelos de governança eleitoral latino-americanos
No full textThe present article aims to the paradox between electoral governance and legal certainty. Through a conceptual analysis of legal certainty, we present the existence of new definitions that extrapolate the classic aspect of predictability. On the other hand, we point to the expansion of the judicial protagonism in the Latin American electoral governance model, which, in addition to ensuring integrity, also encouraged the uncertainty of the electoral result. Therefore, we want to answer the following question: how to define certainty in an uncertain environment?O presente artigo visa a apresentar o paradoxo existente entre a governança eleitoral e a segurança jurídica. Através de uma análise conceitual da segurança jurídica, aduzimos a existência de novas definições que extrapolam o aspecto da previsibilidade. Além disso, apontamos para a expansão do protagonismo judicial do modelo de governança eleitoral latino-americano, que, além de garantir a integridade, também incentivou a incerteza do resultado eleitoral. Portanto, pretendemos responder a seguinte questão: como definir a segurança em um ambiente que impera a incerteza