Resenha Eleitoral (E-Journal)
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QrToth – Transmissão do resultado da seção eleitoral pelo próprio mesário
No full textO presente artigo apresenta modelo complementar e alternativo à transmissão do resultado da seção eleitoral por meio da leitura do QR Code impresso ao final do boletim de urna. Também são apresentados os resultados obtidos com projeto piloto realizado nas Eleições Municipais de 2019
Violência de Gênero e Lawfare: uma análise dos casos Dilma Rousseff e Cristina Fernández de Kirchner
No full textThis work intends to analyze the judicial prosecution of ex-president Cristina Fernández de Kirchner in Argentina, as well as the impeachment of ex-president Dilma Rousseff in Brazil, from a point of view that takes into consideration the fact that they are both women who have occupied the highest place in the Executive Power. This bibliographical research tackles the menace that populism and activism in the Judiciary Power represent to democracy. The concept of lawfare is shown in this work as the first axis from which the comparison between the cases of Argentina and Brazil: lawfare as the use of the judiciary system to impose conclusions to the political process. This study points out the use of lawfare in judicial persecution
of Argentine ex-president Cristina Fernández de Kirchner and Brazilian ex-president Dilma Rousseff. The gender violence that manifested itself when lawfare turned against women is the second axis from which the research is developed. The use of these two lenses of analysis has allowed the researchers to point out the sexism and that gender stereotypes reinforce, with popular support, the manipulation of judicial institutes by the powerful sections of society.O artigo pretende analisar o processo judicial contra a ex-presidenta Cristina Fernandez de Kirchner na Argentina, e o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff no Brasil, a partir de um ponto de vista que leva em consideração o fato de se tratar de mulheres que ocuparam o mais alto posto do Poder Executivo. Trata-se, a partir de pesquisa bibliográfica, da ameaça que o populismo e o ativismo do Poder Judiciário representam para a democracia. O conceito de lawfare vem, neste trabalho, como primeiro eixo pelo qual se desenvolverá o estudo entre os casos da Argentina e do Brasil: lawfare como a utilização do judiciário para impor rumos ao processo político. Assim, empreende-se estudo em que se aponta o emprego do lawfare na persecução judicial da ex-presidenta argentina Cristina Fernández de Kirchner e da ex-presidenta brasileira Dilma Rousseff. A violência de gênero que se manifestou quando o lawfare se voltou contra mulheres é o segundo eixo em torno do qual se desenvolve o trabalho. A articulação das duas lentes apresentadas permitiu perceber que o sexismo e os estereótipos de gênero trabalham como reforço em apelo ao apoio popular, quando os institutos jurídicos são manipulados em prol dos interesses de instâncias do poder
AI n. 339-86 (Rosário do Sul/RS) - Acórdão de 15 de agosto de 2019 / Acórdão n. 33.172, de 13 de agosto de 2018 / Acórdão n. 33.454, de 13 de dezembro de 2018.
No full textAGRAVO DE INSTRUMENTO No 339-86.2016.6.21.0039 – CLASSE 6 – ROSÁRIO DO SUL – RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO N. 33172
RECURSO ELEITORAL N. 3-19.2017.6.24.0054 - CLASSE 30 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - 54ª ZONA ELEITORAL - SOMBRIO.
ACÓRDÃO N. 33454REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) N. 0601267-53.2018.6.24.0000 – FLORIANÓPOLIS
A Lei da Ficha Limpa entre o Discurso da Moralidade e os Interesses dos Congressistas: uma análise da aprovação da Lei Complementar n. 135/2010 a partir da teoria da escolha racional
No full textCalled a popular initiative, the so-called “Clean Record Law” Complementary Law n. 135/2010 substantially increased the existing ineligibility system in Complementary Law n. 64/1990. This article aims to analyze the process of its approval in the National Congress based on the the- ory of rational choice applied to Political Science, in order to understand the behavior and interests of the political actors involved. Specifically, the proposal is to verify, through public manifestation of congressmen, what motivated the approval of the Law: the se arch for the supposed political morality or their reelection. Through a methodology based on the bibliographical revision of the doctrine specialized in the subject, as well as the press news about the subject at the time of the facts, a study of this process is made through the lens of rational institutionalism. In addition to analyzing the process of pas- sing this specific law, the article contributes by demonstrating the interests at stake in the arenas of the legislative process as a whole.Chamada de iniciativa popular, a chamada “Lei da Ficha Limpa” – Lei Complementar n. 135/2010 incrementou subs tancialmente o sistema de inelegibilidades já existente na Lei Complementar no 64/1990. O presente artigo tem como objetivo analisar o processo de sua aprovação no Congresso Nacional com fundamento na teoria da escolha racional aplicada à Ciência Política, a fim de compreender o comportamento e os interesses dos atores políticos envolvidos. Especificamente, a proposta é de verificar, através de manifestações públicas dos congressistas, o que motivou a aprovação da Lei: a busca pela suposta moralidade política ou a sua re eleição. Mediante uma metodologia fundada na revisão bibliográfica da doutrina especializada no tema, bem como em notícias da im prensa acerca do assunto à época dos fatos, faz-se um estudo desse processo pelas lentes do institucionalismo racional. Para além de analisar o processo de aprovação desta lei específica, o artigo contribui por demonstrar os interesses em jogo nas arenas do processo legislativo como um todo
A Jurisdição Penal Eleitoral entre a Normatividade Constitucional e o “Canto da Sereia”: competência e composição da Justiça Eleitoral brasileira após a decisão do STF nos autos do Inquérito 4435
No full textThe article is intended to address, under the constitutional and legal prism, the controversy surrounding the competence and composition of the Electoral Justice after the decision of the STF drawn up in the records of Inquiry number 4435/DF. In that decision, the STF reaffirmed that the jurisdiction for the adjudication of crimes related to electoral crimes is of the Electoral Justice. The content of the decision, although not new, has generated a chain of events that culminated in several proposals to modify the electoral criminal jurisdiction, especially regarding the rules of competence and the composi- tion of the Electoral Justice. The purpose of the text, based on the hermeneutic critique of law, is to demonstrate that such attacks, not infrequently based on non legal grounds, are unconstitutional and illegal in the strict sense and, furthermore, that they are directed to inappropriate decisionmaking forums. reinforcing their illegality (constitutional and strict). For this, we will use the inductive me thod.O artigo destina-se a abordar, sob o prisma constitucional e legal, em sentido estrito, a controvérsia envolta à competência e à composição da Justiça Eleitoral após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) lavrada nos autos do Inquérito no 4435/DF. Na referida decisão, o STF reafirmou que a competência para o julgamento dos crimes conexos aos crimes eleitorais é da Justiça Elei toral. O conteúdo da decisão, apesar de não configurar novidade alguma, gerou uma ca deia de eventos que culminaram em diversas propostas de modificação da jurisdição penal eleitoral, especialmente naquilo que se refere às regras de competência e à composição da Justiça Eleitoral. O objetivo do texto reside, a partir da crítica hermenêutica do Direito, em demonstrar que tais investidas, calcadas não raramente em fundamentos não jurídicos, são inconstitucionais e ilegais em sentido estrito e, além disso, que se encontram direcionadas a foros decisórios inadequados, o que reforça a respectiva ilegalidade (constitucional e estrita). Para tanto, utilizaremos o método in dutivo
A Podridão da Candidatura Laranja: ponderações acerca da participação feminina nas eleições brasileiras
No full textThis article aims to investigate the effectiveness of affirmative actions to guaran te e women’s participation in politics, since female representation, especially in the Legisla tive Power, is essential to ensure the interests of Brazilian citizens. To this end, a survey is opened on legislation and jurisprudence that allows for equal participation between men and women in elections, and, finally, there is the opposite phenomenon to the purpose of the gender electoral quota: the emergence of fake candidacies. Therefore, the hypothetical deductive method and the qualitative approach are applied in this articleEste artigo tem por objetivo averiguar a efetividade das ações afirmativas para a garantia da participação das mulheres na política, posto que a representatividade feminina, principalmente no Poder Legislativo, é imprescindível para assegurar os interesses das cidadãs brasileiras. Para tanto, abre-se uma sondagem acerca da legislação e da jurisprudência que permite a participação equitativa entre homens e mulheres nas eleições e, por fim, verifica-se o fenômeno contrário à finalidade da quota eleitoral de gênero: o surgimento de candidaturas laranjas. Portanto, aplicam-se no presente artigo o método hipotético dedutivo e a abordagem qualitativa
Mulheres no Poder Legislativo: possibilidades de ressignificação através da teoria político-feminista do cuidado
No full textThrough the political-feminist theory of care, the participation of women in politics are investigated, highlighting the Legislative Power after the 1988 Constitution. The contributions of feminist political theory are resumed to an ethics of care. The performance of gender quotas is analyzed through data from the elections in the period. The main problem of this study is to analyze the low political participation of women, which points to the limited effectiveness of gender quotas. As a hypothesis, it is assumed that the quotas would increase women’s participation in politics. The methodology used was a qualitative, exploratory and descriptive study, a bibliographical and documentary survey, with a narrative literature review procedure and data analysis. As a conclusion, the women’s demands and experiences remain neglected, including when establishing a legal mechanism of pretentious inclusion. Thus, the result achieved is the maintenance of the status quo, giving law and politics a patriarcal character that ignores care as a central political value, rendering a radical democracy unfeasible. Finally, it is necessary to adopt redistributive practices of care activities, deconstruction of masculinity patterns, construction of new narratives of responsibility, considering interdependencies and vulnerabilities in social relations and in public spaces.Através da teoria político-feminista do cuidado, investiga-se a participação das mulheres na política, destacando-se o Poder Legislativo após a Constituição de 1988. Retomam-se as contribuições da teoria política feminista e seu desdobramento para uma ética do cuidado e analisam-se as cotas por gênero, cujo desempenho é examinado através dos dados das eleições no período. Tem-se como problema a baixa participação política de mulheres, que aponta para a eficácia limitada das cotas de gênero. Como hipótese, tem-se que as cotas aumentariam a participação feminina na política. Utilizou-se a metodologia de estudo qualitativo, exploratório e descritivo, de levantamento bibliográfico e documental, com procedimento de revisão de literatura narrativa e análises de dados. Como conclusão, percebeu-se que as demandas e experiências das mulheres permanecem negligenciadas, inclusive quando se institui um mecanismo jurídico de pretensa inclusão. Assim, o resultado alcançado é da manutenção do status quo, conferindo ao direito e à política um caráter patriarcal que ignora o cuidado como valor político central, inviabilizando uma democracia radical. Finalmente, alerta-se para a necessidade de adoção de práticas redistributivas das atividades de cuidado desconstrução dos padrões de masculinidade, construção de novas narrativas de responsabilidade, considerando interdependências e vulnerabilidades nas relações sociais e nos espaços públicos
Uma Abordagem sobre os Direitos Políticos dos Indígenas no Marco das Normativas Internacionais e Brasileira
No full textThe indigenous people from Brazil had suffered many threads against their existence since long time ago. However, they still are part of Brazilian plurality and have lots of rights guaranteed by the 1988 Constitution. One of these rights is the political one, which gives them voice to participate actively in the democracy. Although this issue had been analyzed in the Constitutional Law and Human Rights field, there is a lack of studies from the Electoral Law point of view, in the wrong direction of the growing interest about this theme. Considering this, this brief essay aims to bring the political rights of indigenous people examined through the international and Brazilian legal framework, adding to the analysis some decisions of the Electoral Supreme Court and the Inter-Ame- rican Human Rights Court to show how these rules are applied.Ainda que tenham sido vítimas de diversos atentados contra a sua existência, os povos autóctones seguem fazendo parte da pluralidade brasileira, tendo direitos e deve- res assegurados pela Constituição de 1988. Dentre esses direitos estão os políticos, vitais para dar voz a esses grupos. No entanto, em- bora esse tema tenha sido tratado nos âmbitos do Direito Constitucional e nos Direitos Humanos, o Direito Eleitoral ainda carece de estudos específicos, na contramão do interesse crescente sobre o assunto. Assim, este breve ensaio tem como objetivo trazer um apanhado geral dos direitos políticos dos autóctones, partindo do disposto na Convenção 169 da OIT, para logo acrescentar as normas constantes nos sistemas onusiano e interamericano. Após, serão expostas as regras brasileiras tanto no âmbito constitucional quanto na legislação ordinária, trazendo algumas impressões vindas desde a aplicação dessas regras pela Justiça Eleitoral. Essa análise de regramento virá acompanhada de algumas decisões judiciais que demonstram como isso vem ocorrendo nos últimos anos proferidas tanto na esfera interamericana quanto pelo Poder Judiciário brasileiro
Acórdão n. 33.596
No full textRECURSO CRIMINAL N. 487-23.2016.6.24.0069 - CLASSE 31 - AÇÃO PENAL - CRIMES CONTRA O SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL – DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE FOR- NECIMENTO DE TRANSPORTE OU REFEIÇÕES A ELEITO- RES - ART. 5O C/C ART. 11, III, DA LEI N. 6.091/1974 – 69ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ER
Acórdão n. 33.555
No full textPRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) N. 0601746-46.2018.6.24.0000 – FLORIANÓPOLI