Resenha Eleitoral (E-Journal)
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O Novo Já Nasce Velho: breve análise sobre dois movimentos políticos
No full textBased on the premise that political representation and the party system in Brazil are in crisis, a new or not so new alternative for presenting political and unconventional proposals to the electorate is placed on the national scene following the demonstrations that occurred throughout the country in June 2013. With their sometimes contra dictory mottos, the demonstrations identified with an antipolitical discourse and left political movements as their legacy. We analyze two movements in this article: the Movimen to Brasil Livre (MBL) and Renova Brasil. This choice is due to (i) their importance during and after the June 2013 demonstrations and (ii) the fact that some of their members registered in different political parties and were elected. Although they present themselves as something new in politics, political discourses and strategies nevertheless seem to bring these novelties closer to organizations that acted in Brazil in the anteroom of the constitutional rupture of the 1960s. In addition, political movements may escape the legal constitutional regime applied to political parties, bringing an imbalance in the electoral dispute. The study concludes indicating the need for transparency and control over the performance and the resources of the new political movements.Partindo da premissa de que a representação política e o sistema partidário estão em crise, uma nova - ou nem tão nova assim - alternativa para a apresentação de propostas políticas e alternativas ao eleitorado se coloca no cenário nacional seguindo as chamadas “Jornadas de junho de 2013”. As manifestações com seus lemas por vezes contraditórios acabaram identificadas com um discurso antipolítico e deixaram como herança movimentos políticos. Dois deles são analisados neste artigo: o Movimento Brasil Livre (MBL) e o Renova Brasil. A es- colha dessas duas organizações se deve (i) à importância durante e depois das jornadas de junho; e (ii) à eleição de alguns de seus membros por partidos políticos diversos. Embora se apresentem como algo novo na política, os discursos políticos e as estratégias parecem aproximá-los de organizações que atuaram no Brasil na antessala da ruptura constitucional dos anos 1960. Além disso, os movimentos políticos podem representar uma fuga do regime jurídico-constitucional aplicado aos partidos políticos, o que traria um desequilíbrio na disputa eleitoral. O estudo termina por indicar a necessidade de transparência e controle sobre os recursos desses movimentos e sobre sua atuação
Tutela de Evidência: aplicabilidade e casuística no direito processual eleitoral
No full textThis study analyzes the applicability of evident injunctions in electoral procedural law and verifies its use by the Electoral Courts, emphasizing the Superior Electoral Court. This article exposes the system of provisional injunctions contained in the Code of Civil Procedure, and discusses the requirements and hypotheses of the evident injunctions. The role of the Specialized Justice is discussed with regard to the use of this procedural technique that is intended to better distribute the burden of time in the process. We conclude that the use of evident injunctions in the electoral process is theoretically possible and important in legal practice to regulate the burden of time equitably, dispensing the requirement of urgency.O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da tutela de evidência no direito processual eleitoral e verificar utilização do instituto pelas Cortes Eleitorais, com ênfase no Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, expõe o sistema de tutela provisória contido no Código de Processo Civil, discorrendo sobre os requisitos e hipóteses de cabimento da tutela de evidência. Após, descreve a atuação da Justiça Especializada no que toca ao uso desta técnica processual que se destina à melhor distribuição do ônus do tempo no processo. Por fim, conclui que o emprego da tutela de evidência no processo eleitoral é possível no aspecto teórico e importante na prática jurídica como forma de regular de forma equânime o ônus do tempo em situações de quase certeza, dispensando o requisito da urgência
Mulheres na Política no Estado do Pará, Região Norte Brasileira
No full textAlongside representativeness, another assumption of democracy is plurality, which in a society marked by dominant groups in public, political, and decision-making spaces is difficult to reach. It is, therefore, crucial to break the oppressive and excluding status quo. The northern region of Brazil is characterized by unquestionable natural wealth that coexists in a scenario of severe public policy deficiency. In the state of Pará, the debate about representativeness and plurality in politics, from a gender perspective, is inserted in a context similar to other Brazilian states but aggravated due to the absence of public policies. There are few women in the political space, and not many advocate feminist agendas to minimize the history of abysmal gender inequality in society. In addition, when this agenda is (rarely) defended in the legislative branch, the executive fails to establish a dialogue, jeopardizing gender equality and the consequent respect for women’s rights in the system.Um dos pressupostos da democracia ao lado da representatividade é a pluralidade, que numa sociedade marcada pela hegemonia de um grupo dominante nos espaços públicos, políticos e de tomadas de decisão torna-se de difícil alcance, impondo a necessidade de rompimento de um status quo opressor e excludente, para que, então, possa ser configurada. A Região Norte do Brasil é caracterizada por inquestionáveis riquezas naturais que convivem num cenário de altos índices de carência de política pública. O debate acerca da representatividade e pluralidade na política, no Estado do Pará, sob a perspectiva de gênero, apresenta um panorama que não difere dos outros estados brasileiros, mas ganha maior relevância por essa ausência de políticas públicas. Temos um cenário, então, em termos quantitativos, de poucas mulheres no espaço político e dessas, um número ainda mais limitado defensor das pautas feministas capazes que são de minimizar o histórico de desigualdades abissais em nossa sociedade. Além disso, identifica-se que quando, escassamente, essa pauta é defendida no legislativo, o executivo com ele não dialoga, aprofundando as amarras que impedem a igualdade de gênero e o consequente respeito aos direitos das mulheres no nosso sistema
Tempo Mínimo de Propaganda Eleitoral em Rádio e TV: por um jogo justo
No full textThe distribution of broadcast time on ra-dio and television networks during Brazilian elections follows the criteria of proportionality among the par-ties, according to the number of parliamentarians re-presented in the Chamber of Deputies. Proportiona-lity is not the problem; it is a valid parameter adopted by the legislator. The problem is the absence of a mi-nimum time. The right minimum air time is relevant because it can guarantee reasonable fairness. Too little exposure is equivalent to no exposure since ideas can-not be effectively transmitted. Restriction of electoral advertising is a violation of the candidate’s right and a suppression of the voter’s right to be informed, to know the political players and their ideas. Therefore, the guarantee of the right to advertise during elec-tions must guide the debate on the minimum air time to balance campaigns. Formal equality must privilege the proportionality defined by the legislator. Howe-ver, this equality should not completely remove the minimum conditions to compete because it would be negatively affecting the legitimacy of the electoral process. Thus, it is crucial to find a reasonable mini-mum air time for all candidates. This study argues that this issue could use the same criterion adopted in the rule applied to the right of reply, which has a constitutional basis in Brazil and is considered by law as a mechanism to repair undue manifestations. The legislation on the right of reply establishes the air time in proportion to the offense, with a mi-nimum of one minute, which is guaranteed even if the offense took less time. The premise of the mens legis was to consider that in less than a minu-te, it is not possible to transmit a message properly.A distribuição do tempo de propagan-da eleitoral em rede de rádio e televisão obedece a critérios de proporcionalidade entre os partidos, de acordo com a quantidade de parlamentares no Con-gresso Nacional. O problema não está na propor-cionalidade, que é parâmetro validamente adotado pelo legislador, mas na falta de um piso. O tempo mínimo de propaganda é relevante porque pode re-presentar uma afronta direta ao que seria razoável. A exposição ínfima equivale à falta de exposição, pela impossibilidade de transmissão eficaz de uma ideia. A propaganda nessa condição será uma não-propa-ganda. O cerceamento da propaganda eleitoral não é uma violação ao direito do candidato apenas mas, muito além, constitui supressão do direito do elei-tor de ser informado, de conhecer os players e suas ideias. Por isso a garantia do direito de propaganda deve ser um norte para a questão, por compor a base do equilíbrio do pleito. A igualdade formal há de ceder à proporcionalidade definida pelo legislador, mas não pode suprimir por completo as condições mínimas, porque estaria a afetar negativamente a le-gitimidade do processo eleitoral. A questão se põe então em torno de encontrar o limite do razoável, o tempo mínimo a ser garantido a qualquer candidato. E esse critério pode ser encontrado no instituto do direito de resposta, que tem base constitucional e vem regulado pela lei como um mecanismo de reparo a manifestações indevidas. Pois a lei define que o direi-to de resposta será exercido de forma proporcional à ofensa, mas estabelece um piso, um tempo míni-mo, que é de um minuto, a ser garantido ainda que a ofensa tenha sido em prazo inferior. A mens legis aqui teve por premissa considerar que em menos de um minuto não é possível razoavelmente transmitir uma mensagem, uma ideia. E essa é uma referência importante, dentro do mesmo subsistema legal elei-toral, orientada pelos mesmos princípios e calcada na mesma garantia do direito de informação, de modo que pode ser perfeitamente adotada. Em conclusão, o limite mínimo para o tempo de propaganda eleito-ral pode ser empregado como forma de garantia dos princípios referidos e em decorrência de uma inter-pretação conforme a Constituição Federal
O Processo Eleitoral e a Garantia de Ampla Defesa e Contraditório, em Face às Alterações Impostas pela Lei n. 11.719/2008
No full textLaw 11719/08 changed the Penal Procedure Code to improve speed, effective defense, the accusatory, and the adversarialsystem, adapting the code to the Brazilian Constitution of 1988. This article examines the consequences of this normative change in processes regarding electoral crimes, which is subsidiary and expressly supported by the provisions of the Code of Criminal Procedure, despite having its own rules provided by the Electoral Code. The study defends the legal thesis of applying hierarchy and temporality criteria to solve this legal antinomy based on jurisprudence in RESPE 2-75.2014.6.13.0044 (2018). The theoretical framework adopted is the Kelsen legal system. Bibliographic and documentary research was used with an approach to establish a logical and orderly relationship between the provisions presented. In summary, it was evidenced that the correct understanding is the tacit derogation of art. 359 and 360 of the Electoral Code. The most beneficial procedural rite to the accused must be adopted, as determined by the terms of the 1988 Constitution and Law 11719/08.A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celeridade, a defesa efetiva, o sistema acusatório e o contraditório, adequando suas disposições à Constituição e 1988. O presente texto tem por objetivo examinar os reflexos dessa alteração normativa no processamento dos crimes eleitorais, que, apesar de deter regras próprias previstas no Código Eleitoral, ampara-se subsidiária e expressamente nas disposições do Código de Processo Penal. O artigo defende a tese jurídica da aplicação dos critérios da hierarquia e da temporalidade, para a solução dessa antinomia jurídica, com fundamento jurisprudencial no REspe no 2-75.2014.6.13.0044, de 2018. O referencial teórico adotado é o sistema jurídico de Kelsen. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental e uma abordagem dedutiva para estabelecer uma relação lógica e ordenada entre as proposições apresentadas. Como principais resultados, evidenciou-se que o entendimento correto é que houve a derrogação tácita dos artigos 359 e 360, do Código Eleitoral, devendo ser adotado o rito processual mais benéfico ao acusado, nos termos da Constituição de 1988 e da Lei no 11.719/08
Ativismo Cego, Espada Amolada: ensaio sobre revisão judicial de atos políticos
No full textThis article analyzes the issue of judicial activism and the so-called theory of political questions to discuss the limits of ju-dicial review concerning political questions in Brazil, differentiating them from traditional administrative questions. The study adopts both exploratory and explanatory approaches and indicates the possible limitations of judi-cial review, proposing the adoption of delibe-rative democracy ideas and theories of insti-tutional dialogue. The legislative branch, as a natural political inspector of the government, must have greater participation in the pro-cesses that involve judicial review of political questions in order to increase the legitimacy of the judiciary’s performance. Judges can be catalysts for constitutional debate in an effort to make democracy a more cooperative and less adversarial regime.O presente artigo aborda a questão do ativismo judicial e a chamada teoria dos atos políticos, na perspectiva de discutir quais seriam os limites da revisão judicial sobre tais atos no Brasil, diferenciando-os dos tradicio-nais atos administrativos. Com metodologia exploratória e explicativa, o estudo aponta as possíveis limitações ao referido controle e propõe a adoção das ideias de democracia deliberativa e das teorias do diálogo institu-cional. O Poder Legislativo, enquanto fiscal político natural do governo deve ter maior participação nas lides que envolvem controle judicial de atos políticos, de modo a incre-mentar a legitimidade de atuação do Poder Judiciário. Juízes podem ser catalisadores do debate constitucional, num esforço para fazer da democracia um regime mais cooperativo e menos adversarial
A Governança Transnacional como Ressignificação do Poder e da Democracia
No full textThis scientific article seeks to present transnational governance as an instrument for solving transnational demands. In the face of new interactions and new transnational spaces, the relations of power and democracy need to be rethought, reframed. The increase in the circulation of goods and people and the intense migratory movement, facilitated by the modernization of means of transport, which characterize the phenomenon of transnationality, have taken away from the traditional states the role of defending the rights of those involved. Much has been debated about solutions through international law, transjudicialism, or transconstitutionalism. However, in view of the frustrating attempts to establish a regulation, and to establish an order that guarantees people’s fundamental rights, there is the possibility of rethinking Law and new power relations globally. Governance appears as a means capable of pro- ducing effective results, without necessarily the express use of coercion. On the contrary, it provides opportunities for the participation of all those involved. Governance, in spite of the relative condition of the State, does not exclude it, but ends up involving it together with private sector institutions, thus giving a new look to the concepts of democracy and power. The article has as its general objective the study of transnational governance as a global political system, capable of leading the phenomena that crossed the territorial boun- daries of a traditional StateO presente artigo científico busca apresentar a governança transnacional como instrumento de resolução de demandas trans- nacionais. Diante das novas interações e dos novos espaços transnacionais, as relações do poder e da democracia precisam ser repensadas, ressignificadas. O aumento de circulação de bens e pessoas e o intenso movimento migratório, facilitado pela modernização dos meios de transportes, que caracterizam o fenômeno da transnacionalidade, têm retirado dos Estados tradicionais o protagonismo em relação à defesa dos direitos dos envolvidos. Muito se tem de- batido quanto às soluções por meio do Direito Internacional do transjudicialismo ou do trans- constitucionalismo. Mas, diante das frustrantes tentativas de se firmar um regulamento, e de se estabelecer uma ordem que assegure direitos fundamentais das pessoas, há a possibilidade de se repensar em nível global o Direito e as novas relações de poder. A governança surge como meio capaz de produzir resultados eficazes, sem necessariamente a utilização expressa da coerção. Pelo contrário, ela oportuniza a participação de todos os envolvidos. A governança, apesar da condição relativizada do Estado, não o excluí, e sim, acaba por envolvê-lo juntamente com instituições do setor privado, dando, portanto, nova roupagem aos conceitos de democracia e poder. O artigo tem como objetivo geral o estudo da governança transnacional como sistema político global, capaz de conduzir os fenômenos que ultrapassaram as fronteiras territoriais de um Estado tradicional
As Consequências da Identificação de Candidaturas Fictícias: cassação das eleitas e desincentivos à representatividade feminina na política
No full textBased on the case study of the Municipality of Valença do Piauí/PI, this paper aims to analyze the consequences of fictitious female candidacies in a party or coalition. The perspective of the analysis takes into account the difficulty of the case leading case under discussion mainly because it involves the possibility of disqualification of elected candidates, regardless of any involvement in the mentioned fraud. To define consequences for affirmative action that did not come with a control system and whose effectiveness has been built up piecemeal is not an easy task. Far from it. There are countless questions unanswered: i) identified the fraud, what are the consequences of the action? ii) being ineligibility to run, to whom should it be impu- ted? iii) If the term of office of the elected is to be revoked, who shall be removed? iv) If women candidates are elected, considering that they are the recipients of affirma- tive action protection, should their terms be preserved? v) Opting for the disqualification of elected representatives, how should the va- cant seats be fulfilled? By recounting the votes or by holding new elections? The answers to these questions seek to, finally, identify how to make affirmative action effective without opposing more disincentive to the inclusion of women in politics.A partir do estudo de caso do Mu nicípio de Valença do Piauí/PI, o presente artigo propõe-se a analisar as consequências das candidaturas femininas fictícias em um partido ou em uma coligação. A perspercti va de análise leva em conta a dificuldade do caso – leading case na matéria – sobretudo porque envolve a possibilidade de cassação de candidatas eleitas, mesmo sem qualquer envolvimento na apontada fraude. Definir consequências para uma ação afirmativa que não veio acompanhada de um sistema de controle e cuja efetividade vem sendo construída em pequenos retalhos não é uma tarefa fácil. Longe disso. São inúmeras as perguntas sem resposta: i) identificada a fraude, quais as consequências da ação? ii) sendo inelegibilidade, a quem deve ser imputada? iii) sendo a cassação do mandato dos eleitos, quem deve ser cassado? iv) havendo candidatas eleitas, considerando que são as destinatárias da proteção da ação afirmativa, seus mandatos de- vem ser preservados? v) concluindo-se pela cassação de mandatários eleitos, como devem ser ocupadas as cadeiras vagas? Pela recon tagem dos votos ou pela realização de novas eleições? As respostas a estas perguntas buscam identificar, enfim, como dar efetividade à ação afirmativa sem opor mais desincentivo à inserção das mulheres na política
Representação n. 0600546-70.2018.6.00.0000: a qualidade do debate público enquanto fundamento para o controle judicial das fake news
No full textO presente texto tem por escopo analisar o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral sobre fake news e sua afetação na qualidade do debate público e no exercício do voto, como embasamento para o controle judicial e diretriz para que o cidadão exerça sua liberdade de expressão de forma consciente e responsável. Através do exame das decisões proferidas na Representação n. 0600546-70.2018.6.00.0000, objetiva-se conhecer os contornos da atuação judicial no caso em tela e evidenciar o seu potencial para impactar o comportamento dos atores políticos envolvidos no pleito 2020