Resenha Eleitoral (E-Journal)
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Macroceleridade Eleitoral E A Irrecorribilidade de Decisões Interlocutórias: Uma Necessária Revisão
No full textThis work presents a critical analysis of the irreversibility of interlocutory decisions in electoral procedural law. Through bibliographic and case study, we seek to demonstrate that the prohibition on handling the interlocutory appeal to challenge certain incidental decisions, under the pretext of promoting the principle of celerity, can subvert it, which goes against the idea of electoral macrocelerity. The conclusion of the work presents a proposal for a solution to the problem found, understanding the need for electoral reform so that the interlocutory appeal becomes accepted in certain hypotheses.O presente trabalho busca apresentar uma leitura crítica à irrecorribilidade das decisões interlocutórias no direito processual eleitoral. Por meio de revisão bibliográfica e estudo de caso, evidencia-se que a proibição ao manejo do agravo de instrumento para impugnar imediatamente determinadas decisões incidentais, a pretexto de promover o princípio da celeridade, pode subvertê-lo, o que vai de encontro ao ideal de macroceleridade eleitoral. A conclusão do trabalho apresenta uma proposta de solução para a problemática encontrada, apontando a necessidade de uma reforma eleitoral para que o agravo de instrumento passe a ser aceito em determinadas hipóteses. 
A Detração Da Inelegibilidade Sob A Perspectiva Do Processo Eleitoral Democrático
No full textThis article will present the “Ficha Limpa” Act and its considerable repercussions on the democratic regime in Brazil. The main goal of the article is to give out an analysis surrounding the adhibition of electoral detraction and how it affects the calculation of the period of ineligibility exposed on “Lei Complementar 64/90”. The deductive-thinking method was the one chosen to approach the subject. To start with, the author reveals a few general definitions of the democratic electoral procedure and political rights. Right after that, a more specific definition of electoral detraction will be presented, along with a brief review about its coherence with the clause mentioned above. In addition, it is important to mention the qualitative nature of the research, as well as its monographic method of procedure. Finally, by the use of bibliographical and documental sources, embedded in the roster of renowned legal opinions, the author will exhibit the final position as well as the final considerations that will likely advocate for an application of the electoral detraction. Furthermore, it is relevant to mention that because of the lack of legal procedure, the “Ficha Limpa” Act caused a disproportionality in the application of penalties in the Brazilian justice system.O presente estudo trata da Lei da Ficha Limpa e seus consideráveis reflexos sobre o regime democrático, tendo por objetivo a análise acerca da aplicação do instituto da detração no cálculo do período de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar nº 64/1990. Ao abordar o tema, utilizou-se do método de pensamento dedutivo, a começar pela exposição de conceitos amplos inerentes ao processo eleitoral democrático e os direitos políticos, até que se chegasse no exame específico do instituto da detração e sua aderência ao dispositivo em comento. Ademais, é de se registrar a natureza qualitativa do trabalho, bem como seu método de procedimento monográfico. Ao fim, a partir de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com respaldo do arcabouço doutrinário trazido à baila, foram apresentadas considerações finais que destacaram as razões pela aplicabilidade da detração em matéria eleitoral. Da mesma forma, ressaltou-se a atual sistemática marcada por uma evidente desproporcionalidade sancionatória, sobretudo diante da ausência de mecanismos processuais de compensação aptos a restabelecer o equilíbrio constitucional abalado pela legislação estudada
Mandado de Segurança Contra Ato de Tribunal Regional Eleitoral
No full textThe constitutional action of a writ of mandamus is widely known for being a quick path to achieve the intended result. This might explain why writs of mandamus are widely used in electoral controversies, considering their time-sensitive nature. Given the widespread use of such an instrument, observing the precedents of the Brazilian Supreme Electoral Court and Supreme Court, and being aware of the current twists and turns in the theme, it is crucial to thoroughly explore its applicability and, in particular, which court is competent to judge a writ of mandamus against acts of na electoral court of appeals. Such careful analysis contributes to addressing the issue effectively and with agility.A ação constitucional do mandado de segurança é amplamente conhecida pelo seu rito célere voltado à obtenção do resultado pretendido. Isso talvez possa explicar por que o mandado de segurança é amplamente utilizado em controvérsias de natureza eleitoral, considerada a urgência inerente a tais demandas. Tendo em vista sua ampla utilização, à luz do entendimento do TSE e do STF acerca da matéria, bem como das hodiernas reviravoltas no tema, mostra-se imprescindível o estudo detido do cabimento e, em especial, da competência para julgamento do mandado de segurança contra ato de tribunal regional, em prol de uma solução efetiva e, por isso, necessariamente célere
A (Re)Construção da Identidade Feminina: desafios dos TCs na implementação do ODS 5
No full textThe article approaches the need to (re) build female identity aiming internalized the culture of gender inequality as antisocial behavior. The study focuses on Sustainable Development Goals 5 (SDG 5), which regards a negative repressive and positive inclusive dimensions of women’s participation in the spheres of power. The cross cutting nature of gender equality is emphasized in the face of the multiplier of effects and the capacity to make economic growth and sustainable development of society as a whole. The study points out to the Audit Courts’ role in the process of monitoring the implementation of SDG 5, as an accelerating tool for articulating and integrating public policies to comply with the 2030 Agenda. Although the Audit Courts are potentially inductors for the implementation of SDG 5, it is verified that there are deficiencies that must be overcome, which are related to the articulation structure among institutions and bodies; to the monitoring and evaluation processes; and data systems. In addition, there are no national guidelines in the scope of the Audit Courts that are linked to the SDG 5.O artigo aborda a necessidade de (re) construção, pelos sujeitos sociais, da identidade feminina, de modo a internalizar como antissocial a cultura da desigualdade. O estudo está centrado no ODS 5, que compreende tanto a dimensão negativa repressiva, como as metas relacionadas à dimensão positivo-inclusiva da participação das mulheres nas esferas de poder. A percepção da natureza transversal da igualdade de gênero é enfatizada face ao efeito multiplicador e à sua capacidade de promoção do crescimento econômico e do desenvolvimento sustentável da sociedade como um todo. O recorte do estudo aponta para o papel dos Tribunais de Contas no processo de monitoramento da implementação do ODS 5 como instrumento acelerador do processo de articulação e integração das políticas públicas destinadas a dar cumprimento à Agenda 2030. Ainda que potencialmente indutores da implementação do ODS 5, constata-se que há deficiências que devem ser superadas, relacionadas à estrutura de articulação entre órgãos, aos processos de monitoramento e de avaliação e aos sistemas de dados. Ademais, inexiste, no âmbito dos Tribunais de Contas, qualquer diretriz nacional que esteja atrelada ao ODS 5
A Contribuição do Poder Judiciário na Efetivação das Ações Afirmativas para Ampliação da Representatividade de Gênero na Política
No full textThe electoral legislation has esta- blished different affirmative actions to increase women’s participation in politics in the past few years. The Judicial branch, particularly the Electoral Justice, has to ensure that such policies are properly implemented when called to judge violations. This article presents affirmative actions designed to expand women’s participation in politics in Brazil and discuss their effective implementation based on the superior courts’ activities. The data compiled shows advances and setbacks of the electoral legislation, and the evolution of jurisprudence, emphasizing the role of the superior courts. The study highlights the judiciary branch’s relevant contribution to the proper implementation of affirmative actions to expand gender representativeness in politics in Brazil.A legislação eleitoral tem estabelecido ações afirmativas para a participação da mulher na política ao longo dos anos das mais variadas formas. Para a efetivação dessas políticas afirmativas, entretanto, é fundamental que o Poder Judiciário, principalmente a Justiça Eleitoral, faça valer seus propósitos, quando provocado pelo não atendimento das reservas legais. O presente artigo tem por objetivo apontar as ações afirmativas estabelecidas na legislação eleitoral brasileira para ampliar a participação da mulher na política e apresentar os contornos de efetividade conferidos a cada uma delas pelos tribunais superiores. Com a compilação restam evidenciados não só os avanços e retrocessos da legislação eleitoral e a evolução da jurisprudência, capitaneada, sobretudo, pelas cortes superiores, mas, especialmente, a contribuição do Poder Judiciário na efetivação das ações afirmativas para ampliação da representatividade de gênero na política
Limites Convencionais À Competência da Autoridade Eleitoral Brasileira
No full textElectoral governance in the Brazilian legal system is exercised in a concentrated manner by the electoral authority, which combines administrative, jurisdictional, consultative functions, and a self-recognized normative competence. However, decisions are made by agents untrained in acting as electoral subjects, “borrowed” from other branches of the Judiciary and the legal system. In addition, they have no impediments to act in one or another judicial sphere and even to act in the same lawsuit at different procedural and appeals. This is a unique feature of Brazilian law, allowing electoral litigation to run contrary to the current constitutional and conventional order. Among the numerous issues arising from this scenario, we chose to analyze one of the most fundamental guarantees of due process: judge’s impartiality. We used the parameters arising from the conventional protection regime provided for in art. 8 of the American Convention on Human Rights, under the terms and scope defined by the Inter-American Court. It is concluded that the broad competence of the electoral authority goes against the guarantee of judge’s impartiality. Therefore, these authorities must adapt to the institute of the inability to proceed, in view of the duty of observing conventional interpretative standards and to do the conventionality control ex officio.A governança eleitoral no sistema jurídico brasileiro é exercida de forma concentrada pela autoridade eleitoral, a qual cumula as funções administrativas, jurisdicionais, consultivas e, ainda, uma autorreconhecida competência normativa. As decisões, no entanto, são tomadas por agentes que não têm uma formação própria voltada à atuação nas lides eleitorais, sendo “emprestadas” dos outros ramos do Poder Judiciário, bem como da advocacia. Além disso, não têm quaisquer impedimentos para atuar numa ou outra esfera judicial, e até mesmo para atuar na mesma lide em diferentes momentos processuais e recursais. Um contexto ímpar no direito brasileiro, que permite que o contencioso eleitoral transcorra de forma contrária à ordem constitucional e convencional vigente. Dentre as numerosas problemáticas derivadas deste cenário, neste trabalho optou-se por analisá-lo a partir de uma das garantias mais fundamentais do devido processo: a de imparcialidade para julgamento. Para tanto, recorreu-se aos parâmetros advindos do regime de proteção convencional previsto no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, nos termos e alcance definidos pela Corte Interamericana. Conclui-se que a ampla competência da autoridade eleitoral vai de encontro à garantia de imparcialidade para julgamento. Diante disso, estas autoridades devem, tendo em vista o dever de observância aos padrões interpretativos convencionais e de realizar o controle de convencionalidade de ofício, adequarem-se ao instituto do impedimento
Legitimidade da Contratação de Familiares de Candidatos em Campanhas Eleitorais
No full textThis article deals with hiring family members of candidates in electoral campaigns, aiming to discuss the legitimacy or not of this act. The aim is to establish a differentiation between the terms legality and legitimacy and, at the same time, to present a quick overview of the use of public resources in the financing of electoral campaigns, to later present judicial decisions of five Regional Electoral Courts that analyzed the hiring, with public resources, from family members in election campaigns. For its realization, the option of a qualitative approach was made, of the bibliographic and documentary type. We consulted books and scientific articles by scholars (MARTINS, 2020; MELLO, 2019; MENDES; VALE apud CANOTILHO et al., 2018; FRANÇA, 1995; BULOS, 2005, among others). Case law research was also carried out on the website of the Superior Electoral Court. It was concluded that such a possibility contradicts the existing constitutional-administrative normative set, although there is no express prohibition in the electoral legislation.Este artigo trata da contratação de familiares de candidatos em campanhas eleitorais, objetivando discutir a legitimidade ou não desse ato. Busca-se estabelecer a diferenciação entre os termos legalidade e legitimidade e, ao mesmo tempo, apresentar um rápido panorama quanto à utilização de recursos públicos no financiamento de campanhas eleitorais, para depois apresentar decisões judiciais de cinco Tribunais Regionais Eleitorais que analisaram a contratação, com recursos públicos, de familiares em campanhas eleitorais. Para sua realização, foi feita a opção de uma abordagem qualitativa, do tipo bibliográfica e documental. Foram consultados livros e artigos científicos de doutrinadores (MARTINS, 2020; MELLO, 2019; MENDES; VALE apud CANOTILHO et al., 2018; FRANÇA, 1995; BULOS, 2005, dentre outros). Também foi feita pesquisa de jurisprudência no site do Tribunal Superior Eleitoral. Concluiu-se que tal possibilidade contraria o conjunto normativo constitucional-administrativo existente, embora não exista proibição expressa na legislação eleitoral
Empoderamento Feminino como Instrumento de Combate à Violência Política
No full textThe object of this article is the analysis of female empowerment, whilst the strengthening of women in the attainment of their emotional, financial, and political autonomy, as skillful instrument in fighting violence, specially institutional violence, that affects women in their own political parties. From a brief historical study about women in society and their political achievements, it is possible to confirm that recent standards do not reflect the ideal, but still represent progress, even though, slow. Women’s legal achievements in the political field are a path of no return and the continuing struggle forges the reality for equality of opportunities and conditions between men and women in society and politics. The method employed both in data gathering and narrative structuring was the inductive, and bibliographic research consists in works, articles, legislation, and institutional websites, such as IBGE and TSE, providing necessary substructure for building this article. In conclusion, it is possible to confirm that the partisan institutional violence, sometimes silent, sometimes not, affects women in a way that represents a strong barrier to women’s participation in politics.O objeto do artigo é a análise do empoderamento feminino, enquanto fortalecimento da mulher no alcance de sua autonomia emocional, financeira e política, como hábil instrumento no combate às violências, sobretudo, a institucional que atinge as mulheres nos próprios partidos políticos. A partir de uma breve incursão histórica sobre a mulher na sociedade e suas primeiras conquistas políticas, é possível verificar que a atualidade não reflete o ideal, mas, não deixa de representar um avanço, mesmo que a passos lentos. As conquistas jurídicas da mulher no campo político é um caminho sem volta e a continuidade da luta perfaz uma realidade em prol da igualdade de condições e oportunidades entre homens e mulheres na sociedade e na política. O método utilizado na fase da coleta e na estruturação da narrativa foi o indutivo, e a técnica de pesquisa bibliográfica em obras, artigos, legislação e sites institucionais, como o IBGE e TSE, deram o suporte necessário para a elaboração do trabalho. Ao final, é possível verificar que a violência institucional partidária, por vezes silenciosa, outras não, atinge as mulheres, representando forte barreira à participação da mulher na política
Exercício Democrático no Século XXI Sob a Influência dos Algoritmos
No full textThis scientific article seeks to clarify the influence of algorithms in the democratic exercise, with respect to elections and popular participation. The general objective of the article is to analyse the impact of algorithms in the democratic processes in the face of the dissemination of false information. Democracy is replicated in most States globally, and one of its main premises is the participation of voters in the process of choosing their representatives. In the Representative modality, voter citizens can choose their representatives, so that they can legislate and defend the interests of the community. However, with the advent of Globalization and new forms of communication, there is a lack of confidence in Democracy, aggravated by the feeling of lack of Representation. The technology, through virtual communication processes, online social networks, and the speed and flow of information assists in the social inclusion of citizens, which has a new tool for public participation, in addition to the opportunity to express their opinions more quickly, with greater reach and, sometimes, anonymity, but can also accentuate the representative crisis even more, since the dissemination of false information and that prejudice reputations, puts in check the democratic.O presente artigo busca aclarar a influência dos algoritmos no exercício democrático relativo às eleições e a participação popular. Tem como objetivo geral a análise do impacto dos algoritmos no exercício e processos democráticos frente à disseminação de informações falsas e o discurso de ódio. A Democracia é replicada na maior parte dos Estados em âmbito global, e traz como uma de suas premissas a participação dos eleitores no processo de escolha de seus representantes. Na modalidade Representativa, os cidadãos podem escolher seus representantes, para que legislem e defendam interesses da coletividade. Entretanto, com o advento das novas formas de comunicação, há uma falta de confiança na Democracia, agravada pelo sentimento de falta de Representação. A tecnologia, por intermédio dos processos comunicacionais virtuais, das redes sociais online, e da velocidade e fluxo das informações, auxilia na inclusão social dos cidadãos, que dispõem de uma nova ferramenta de participação pública, além da oportunidade de expor suas opiniões de forma mais rápida, com maior alcance e, por vezes, anônima, mas também pode acentuar ainda mais a crise representativa, visto que a divulgação e disseminação de informações falsas coloca em xeque o exercício democrático
