Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Editorial (RDPDF, vol. 4, n. 3, 2022)
No full textThe Journal of Brazilian Federal District Publica Defensorship (RDPDF) presents the third issue of 2022, composed of articles that focused on the thematic dossier: \u27Class, race and gender: (re)thinking the justice from the inequalities and difficulties of socially vulnerable groups\u27.A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o terceiro número de 2022, composto por artigos que se debruçaram sobre o dossiê temático “Classe, raça e gênero: (re)pensando o sistema de justiça a partir das desigualdades e dificuldades de grupos socialmente vulnerabilizados”
(In)acesso à justiça, exclusão digital educacional e pandemia: uma reflexão interdisciplinar
Get PDFThe present research analyzed the phenomenon of educational digital exclusion in the context of the COVID-19 pandemic, from the perspective of access to justice theories. We problematized what were the reflexes on basic education of the migration from presential education to digital education, in the pandemic, as well as the main groups impacted by this sudden process. The results pointed out that the phenomenon of educational digital exclusion has been accentuated in the pandemic and that Information and Communication Technologies (ICTs) are far from solving this problem, especially in the context of basic education.A presente pesquisa analisou o fenômeno da exclusão digital educacional na pandemia da COVID-19, sob uma ótica das teorias do acesso à justiça. Problematizou-se quais foram os reflexos na educação básica da migração do ensino presencial para o digital, bem como os principais grupos impactados por esse processo repentino. Os resultados apontaram que o fenômeno mencionado foi acentuado na pandemia e as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) estão longe de sanar essa problemática, especialmente, no contexto da educação básica
Editorial (RDPDF, vol. 4, n. 2, 2022)
No full textA Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o segundo número de 2022, composto por artigos que, em continuidade ao primeiro número, tocaram a temática do “Acesso à justiça no Brasil: desafios e propostas em múltiplos níveis”
Reflexões sobre as consequências das decisões judiciais não fundamentadas
Get PDFThe motivation of judicial decisions consists of one of the essential precepts of the Democratic Rule of Law, which, in Brazil, is provided for the art. 93, IX, of the Federal Constitution of 1988. Reflecting the dictates defined by the Magna Carta, the Code of Civil Procedure established, in its art. 489, § 1, hypotheses in which a judicial decision is not considered to be well motivated. In this context, the research makes possible reflections, in the field of nullity theories, about what would be the consequences of an unmotivated judicial decision, with special emphasis on pragmatic aspects of the issue. The research uses a qualitative approach to achieve descriptive objectives. Thus, the research methods used correspond to bibliographic and documental research. In the context of the discussions, two divergent theoretical currents were presented on the subject, especially with regard to the concept of nullity or non-existence of the decision. Finally, in conclusion, it is evident that, in the theoretical aspect, one should declare the non-existence of the unsubstantiated judicial decision. However, in pragmatic terms, the aforementioned position becomes complicated to adopt, which is why the position on the nullity of the decision-making pronouncement is understood.A fundamentação das decisões judiciais consiste em um dos preceitos essenciais do Estado Democrático de Direito, a qual, no Brasil, está prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Refletindo os ditames definidos pela Carta Magna, o Código de Processo Civil estabeleceu, em seu art. 489, § 1º, hipóteses em que determinada decisão não é considerada fundamentada. Nesse contexto, a pesquisa viabiliza reflexões, no campo das teorias da nulidade, sobre quais seriam as consequências de uma decisão judicial não fundamentada, com enfoque especial sobre aspectos pragmáticos da questão. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa para atingir objetivos descritivos. Dessa forma, os métodos de pesquisa utilizados correspondem às pesquisas bibliográfica e documental. No âmbito das discussões, apresentaram-se duas correntes teóricas divergentes acerca do assunto, especialmente no que tange à concepção da nulidade ou da inexistência da decisão. Por fim, a título conclusivo, evidencia-se que, na vertente teórica, dever-se-ia declarar a inexistência da decisão judicial não fundamentada. Nada obstante, em termos pragmáticos, o referido posicionamento torna-se complicado de ser adotado, razão pela qual se compreende o posicionamento acerca da nulidade do pronunciamento decisório
Editorial (RDPDF, vol. 4, n. 1, 2022)
No full textThe Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship presents its 2022 first volume, with articles that focused on the theme: “Access to justice in Brazil: challenges and proposals at multiple levels”. This topic will be discussed in the first two issues of this Journal, indicating, in addition to its complexity, its relevance and the pertinence of theoretical studies about the topic.A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o primeiro volume de 2022, composto por artigos que se debruçaram sobre o dossiê temático “Acesso à justiça no Brasil: desafios e propostas em múltiplos níveis”. Este tema será debatido nos dois primeiros números da RDPDF, indicando, além da complexidade, sua relevância e a pertinência de aprofundamento de estudos teóricos sobre o tópico
Pobreza (não) é motivo de acolhimento: um panorama do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Distrito Federal
Get PDFThis paper analyzes whether there is any direct relationship between poverty and the hosting of children and teenagers in institutions supervised by the VIJ-DF. An attempt was made to legally and theoretically substantiate the condition of poverty; the main reasons for hosting were identified; a sample of cases about institutional hosting was characterized; and situations were perceived where poverty determined (by itself) institutional hosting, comparing them with those that were other reasons for hosting. In addition, a documentary research and a data mapping through SEFAE social reports of the year 2008 were executed to support the documental analysis and to identify the existence (or not) of poverty in the families with sheltered children and teenagers. In terms of results, it was found that the majority of children and adolescents sheltered are from poor families and that there is a relationship between poverty, institutional hosting and social vulnerability. The results also showed that poverty is one of the main reasons for institutional care, highlighting the substance abuse as the main element of vulnerability in families. Finally, the results also point to a fragility of the public power regarding the protection of these families in situations of poverty and social vulnerability, showing the need to strengthen social policies to guarantee their rights.O presente trabalho analisa se existe alguma relação direta entre pobreza e acolhimento institucional de crianças e adolescentes nas instituições fiscalizadas pela VIJ-DF. Buscou-se fundamentar legal e teoricamente a condição da pobreza; identificou-se os principais motivos de acolhimento institucional; caracterizou-se uma amostra de casos sobre acolhimento; e, percebeu-se situações onde a pobreza determinou (por si só) o acolhimento institucional, comparando-as com aquelas em que houve outros motivos para o acolhimento. Além disso, foi feita uma pesquisa documental e um mapeamento de dados por meio de relatórios sociais da SEFAE do ano de 2008 para fundamentar a análise documental e também identificar a existência (ou não) da pobreza nas famílias. Na parte dos resultados, encontrou-se que a maioria das crianças e adolescentes acolhidos (as) é de família pobre e que há uma relação entre pobreza, acolhimento institucional e vulnerabilidade social. Os resultados mostraram também que a pobreza é um dos motivos principais para o acolhimento institucional, ressaltando-se o uso abusivo de álcool e outras drogas como elemento principal de vulnerabilidade nas famílias. Por fim, os resultados também apontaram para uma fragilidade do poder público perante a proteção dessas famílias em situações de pobreza e vulnerabilidade social, mostrando a necessidade de fortalecer as políticas sociais para garantir os direitos da população
Violência contra mulheres indígenas: feminismo comunitário e o território-corpo como forma de resistência
Get PDFThis article aims to articulate bibliographical and documentary research actions, as a way to confronting violence against indigenous women, with the purpose of making visible the various forms of violence that cross these racialized, gendered and silenced bodies. With this purpose and organized from an epistemic and methodological perspective of Decolonial Feminism, aware that violence against these women is part of a project of colonial and racist domination and deterritorialization of these communities, the research articulates a still incipient discussion, which brings the body, gender and communities closer to native peoples. In general terms, given the difficulties in applying the Maria da Penha Law and the compatibility of state law with indigenous law, as well as due to the underreporting of this form of violence, it is intended to make visible the various forms of violence committed against indigenous women, in addition to propose the improvement of mechanisms for access to justice. Finally, considering that the roots of the problem are linked to the struggle of indigenous peoples for territory and natural resources, proposals to combat and prevent violence against these women need to involve an effort from the entire community. In this way, Communal Feminisms present themselves as a means of defending the territory and the body of women, as they operate the concept of body-territory as a form of resistance to patriarchy, colonialism and neoliberalism.O presente artigo tem o objetivo de articular as ações de pesquisa bibliográfica e documental, como uma forma de enfrentamento à violência contra as mulheres indígenas, com o propósito de visibilizar as diversas formas de violência que atravessam esses corpos racializados, generificados e emudecidos. Com essa finalidade e organizada a partir de uma perspectiva epistêmica e metodológica do Feminismo Decolonial, ciente de que a violência contra essas mulheres faz parte de um projeto de dominação colonial e racista e de desterritorialização dessas comunidades, a pesquisa articula uma discussão ainda incipiente, que aproxima o corpo, o gênero e as comunidades dos povos originários. Em linhas gerais, ante as dificuldades de aplicação da Lei Maria da Penha e da compatibilização do direito estatal com o direito indígena, assim como devido às subnotificações dessa forma de violência, pretende-se visibilizar as diversas violências cometidas contra as mulheres indígenas, além de propor o aprimoramento dos mecanismos de acesso à justiça. Por fim, considerando que as raízes do problema estão ligadas à luta dos povos originários por território e por recursos naturais, as propostas de combate e prevenção à violência contra essas mulheres precisam envolver um esforço de toda a comunidade. Desse modo, os Feminismos Comunitários apresentam-se como um meio de defesa do território e do corpo das mulheres, pois operam o conceito de território-corpo como uma forma de resistência ao patriarcado, ao colonialismo e ao neoliberalismo
Breves comentários acerca do instituto da mediação: entre inovações e ponderações
Get PDFThis work aims to briefly discuss the mediation institute as an instrument for consensual conflict resolution. As a methodological beacon, a bibliographic review was used through qualitative research. Thus, the corpus was constituted by the analysis of current Brazilian legislation, doctrine, and other alternative biographical sources. As a result, it was identified that the conflict is present in the most diverse social spaces, performing different functions. Nowadays, in view of the large accumulation of lawsuits, the search for new forms of conflict resolution has been presented in the current legal system as an alternative means to relieve the judiciary and encourage new legal and social practices. It was observed that, even in view of the incorporation of information and communication technologies for online mediation practices some indoctrinators have made important criticisms of the institute under study. Since it lacks public policies that allow subjects involved in a legal relationship to equal postulancy in order to remove possible legal and social imbalances. O presente trabalho objetiva discutir, brevemente, o instituto da mediação enquanto instrumento de resolução consensual de conflitos. Como baliza metodológica, recorreu-se à revisão bibliográfica, através de uma pesquisa qualitativa. Assim, o corpus foi constituído da análise de legislação brasileira vigente, doutrina, bem como fontes bibliográficas. Como resultado, identificou-se que o conflito está presente nos diversos espaços sociais, desempenhando diferentes funções. Na atualidade, em face ao grande acúmulo de processos judiciais, a busca por novas formas de resolução de conflito tem se apresentado no ordenamento jurídico vigente enquanto um meio alternativo possível para desafogar o judiciário e incentivar novas práticas jurídico-sociais. Observou-se que, mesmo diante da incorporação de tecnologias de informação e comunicação para práticas de mediação online, alguns doutrinadores têm tecido importantes críticas ao instituto em estudo, uma vez que este carece de políticas públicas que permitam aos sujeitos envolvidos em uma relação jurídica a igualdade de postulação, de forma a afastar possíveis desequilíbrios jurídico-sociais
O fundamento e a relevância das medidas de proteção social nas audiências de custódia
Get PDFImplemented in Brazil in 2015, Custody Hearings brought immediacy to the criminal process and instituted a hermeneutic turn in the magistrate’s performance when examining arrests in flagrante delicto. However, despite the ongoing time in the country, major challenges remain for it to achieve its goals and reach its potential in promoting fundamental rights. The present study delimited its theme in the legal/juridical basis for the adoption of Protection Measures in Custody Hearings. A qualitative approach was carried out through descriptive research and bibliographical review, using the deductive and dialectical method. The results led to the conclusion that the Custody Hearings introduced a new paradigm in the field of criminal justice administration and, the promotion of social protection, aligns with international standards for the protection of human rights.Implantadas no Brasil em 2015, as Audiências de Custódia trouxeram imediatidade ao processo penal e instituíram um giro hermenêutico na atuação do magistrado quando do exame da prisão em flagrante. No entanto, apesar do tempo em curso no país, ainda remanescem grandes desafios para que atinja seus objetivos e alcance o potencial na promoção de direitos fundamentais. O presente estudo delimitou seu tema no fundamento legal/jurídico para a adoção das Medidas de Proteção nas Audiências de Custódia. Procedeu-se à abordagem qualitativa por intermédio da pesquisa descritiva e revisão bibliográfica, tendo sido ainda empregando o método dedutivo e dialético. Os resultados conduziram a intelecção de que as Audiências de Custódia introduziram um novo paradigma no âmbito da administração da justiça penal e, a promoção da proteção social, alinha-se aos standards internacionais de proteção aos direitos humanos