Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Editorial (RDPDF, Vol. 7, n. 1, 2025)
No full textThe Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship opens another year of publications by presenting the first issue of Volume 7, reaffirming the trajectory of the RDPDF as a qualified forum for the production and dissemination of legal knowledge committed to access to justice, the promotion of fundamental rights, and the institutional strengthening of the Public Defender’s Office. Throughout its history, this journal has consolidated itself as a plural space for critical reflection, academic dialogue, and the exchange of experiences oriented toward the realization of human dignity.
The articles that comprise this issue reflect the maturity of this editorial path and the continued relevance of themes central to public defense practice, while simultaneously engaging with contemporary challenges facing the justice system. From different perspectives, the contributions address the protection of rights in contexts of deprivation of liberty, the formulation of public policies aimed at vulnerable groups, the improvement of procedural guarantees in criminal matters, and the importance of intersectoral institutional practices oriented toward emancipation and citizenship.
By bringing together theoretical analyses, case studies, and institutional experiences, this issue highlights the role of the Public Defender’s Office as an essential agent in the construction of legal responses that are more attentive to social inequalities, while also contributing to the overcoming of exclusively punitive or fragmented models of state action. The thematic and methodological diversity of the works reaffirms the RDPDF’s commitment to a critical, interdisciplinary, and socially grounded approach to law.
The article Execução penal e custos vulnerabilis: a importância de iniciativas defensoriais em prol dos direitos no cárcere, by Júlia Rodrigues Cano, analyzes the role of the Public Defender’s Office in the enforcement of criminal sentences based on the experience of the “Portas Abertas” Project, developed by the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Norte, highlighting the relevance of institutional initiatives aimed at ensuring the dignified execution of sentences and the protection of fundamental rights in prison.
In Fortalecendo a rede de proteção e empoderamento: o impacto do Dia da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal, Soraia Sorice da Silva presents a documentary analysis of the Dia da Mulher da DPDF project, demonstrating its consolidation as an institutional policy for access to rights and for strengthening intersectoral support networks for women in situations of vulnerability in the Federal District.
Roberta Marina Cioatto, Ana Luisa Carvalho Gondim Barbosa, and Ingrid de Alencar Grangeiro critically examine the use of personal identification as criminal evidence in Reconhecimento pessoal como meio de prova: revisões criminais no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará diante do HC 598.886/SC. Based on an analysis of criminal review proceedings before the TJCE, the study highlights the risks associated with noncompliance with legal formalities and contributes to the debate on procedural safeguards and the prevention of wrongful convictions.
Next, Krisley Queiroz de Souza Amorim and Etienne Baldez Louzada Barbosa, in Tecendo redes: perspectiva de fortalecimento de ações intersetoriais nas medidas socioeducativas em meio aberto do Distrito Federal, discuss the importance of intersectoral and pedagogical practices in the context of open socio-educational measures, presenting experiences that break with the punitive paradigm and promote emancipatory actions aimed at fostering adolescents’ citizenship.
This issue also includes a scholarly book review dedicated to a significant work in the field of criminal procedure, contributing to the debate on the epistemic control of evidence and the strengthening of fundamental guarantees in the exercise of criminal jurisdiction. As an integral part of the journal’s editorial project, the review section plays an important role in bringing the legal community closer to relevant academic productions and in fostering qualified reflections on their theoretical and practical impacts.
Accordingly, Eraldo Silveira Filho, in O processo penal como dispositivo probatório: a historicidade da doutrina do corpo de delito como condição para o controle epistêmico da jurisdição penal, analyzes the work A cadeia de custódia da prova no processo penal, by Geraldo Prado, highlighting the centrality of epistemic control of criminal evidence and the role of the chain of custody in preserving the presumption of innocence and enhancing the quality of criminal jurisdiction.
By opening the 2025 editorial calendar, the RDPDF renews its commitment to academic excellence, editorial ethics, and the appreciation of the work of authors, peer reviewers, and the editorial team, whose efforts are fundamental to the continuity and improvement of this institutional project. The journal thus reaffirms its commitment to critical reflection, the institutional strengthening of the Public Defender’s Office, and the promotion of a justice system that is more democratic, rights-oriented, and attentive to social inequalities.
We wish all readers an enriching reading experience and invite the academic and professional community to continue following and contributing to future issues of the Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal.A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal inaugura mais um ano de publicações, apresentando o seu primeiro número do volume 7, reafirmando a trajetória da RDPDF como espaço qualificado de produção e difusão do conhecimento jurídico comprometido com o acesso à justiça, a promoção dos direitos fundamentais e o fortalecimento institucional da Defensoria Pública. Ao longo de sua história, este periódico tem se consolidado como fórum plural de reflexão crítica, diálogo acadêmico e intercâmbio de experiências voltadas à concretização da dignidade humana.
Os artigos que compõem esta edição refletem a maturidade desse percurso editorial e a permanência de temas centrais à atuação defensorial, ao mesmo tempo em que dialogam com desafios contemporâneos do sistema de justiça. As contribuições abordam, sob diferentes perspectivas, a proteção de direitos em contextos de privação de liberdade, a formulação de políticas públicas voltadas a grupos vulnerabilizados, o aperfeiçoamento das garantias processuais no âmbito penal e a importância de práticas institucionais intersetoriais orientadas à emancipação e à cidadania.
Ao reunir análises teóricas, estudos de caso e experiências institucionais, este número evidencia o papel da Defensoria Pública como agente essencial na construção de respostas jurídicas mais sensíveis às desigualdades sociais, contribuindo também para a superação de modelos exclusivamente punitivistas ou fragmentados de atuação estatal. A diversidade temática e metodológica dos trabalhos reafirma o compromisso da RDPDF com uma abordagem crítica, interdisciplinar e socialmente referenciada do Direito.
O artigo Execução penal e custos vulnerabilis: a importância de iniciativas defensoriais em prol dos direitos no cárcere, de Júlia Rodrigues Cano, analisa o papel da Defensoria Pública na execução penal a partir da experiência do Projeto “Portas Abertas”, desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, ressaltando a relevância de iniciativas institucionais voltadas à garantia do cumprimento digno da pena e à proteção de direitos fundamentais no cárcere.
Em Fortalecendo a rede de proteção e empoderamento: o impacto do Dia da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal, Soraia Sorice da Silva apresenta uma análise documental do projeto Dia da Mulher da DPDF, evidenciando sua consolidação como política institucional de acesso a direitos e de fortalecimento de redes intersetoriais de atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.
Roberta Marina Cioatto, Ana Luisa Carvalho Gondim Barbosa e Ingrid de Alencar Grangeiro examinam criticamente a utilização do reconhecimento pessoal como prova penal, em Reconhecimento pessoal como meio de prova: revisões criminais no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará diante do HC 598.886/SC. A partir da análise de revisões criminais no TJCE, o estudo evidencia riscos associados à inobservância das formalidades legais e contribui para o debate sobre garantias processuais e prevenção de condenações injustas.
Na sequência, Krisley Queiroz de Souza Amorim e Etienne Baldez Louzada Barbosa, em Tecendo redes: perspectiva de fortalecimento de ações intersetoriais nas medidas socioeducativas em meio aberto do Distrito Federal, discutem a importância de práticas intersetoriais e pedagógicas no âmbito das medidas socioeducativas em meio aberto, apresentando experiências que rompem com o paradigma punitivista e promovem ações emancipatórias voltadas à cidadania de adolescentes.
A edição conta, ainda, com resenha científica dedicada à obra de relevo no campo do processo penal, contribuindo para o debate sobre o controle epistêmico da prova e o fortalecimento das garantias fundamentais no exercício da jurisdição penal. A seção de resenhas, como parte integrante da proposta editorial da revista, cumpre o papel de aproximar a comunidade jurídica de produções acadêmicas relevantes e de fomentar reflexões qualificadas sobre seus impactos teóricos e práticos.
Assim, Eraldo Silveira Filho, em O processo penal como dispositivo probatório: a historicidade da doutrina do corpo de delito como condição para o controle epistêmico da jurisdição penal”, analisa a obra “A cadeia de custódia da prova no processo penal”, de Geraldo Prado, destacando a centralidade do controle epistêmico da prova penal e o papel da cadeia de custódia na preservação da presunção de inocência e na qualificação da jurisdição penal.
Ao abrir o calendário editorial de 2025, a RDPDF renova seu compromisso com a excelência acadêmica, a ética editorial e a valorização do trabalho de autoras, autores, pareceristas e da equipe editorial, cuja atuação é fundamental para a continuidade e o aprimoramento deste projeto institucional. Reafirma-se, dessa feita, o compromisso com a reflexão crítica, o fortalecimento institucional da Defensoria Pública e a promoção de um sistema de justiça mais democrático, garantista e sensível às desigualdades sociais.
Desejamos a todas e todos uma leitura proveitosa e convidamos a comunidade acadêmica e profissional a seguir acompanhando e contribuindo com as próximas edições da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Fortalecendo a rede de proteção e empoderamento: o impacto do dia da mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal
Get PDFThis article describes the trajectory and scope of the Federal District Public Defender\u27s Office Women\u27s Day project based exclusively on public sources: official project pages, institutional communications, and related press articles. A descriptive documentary analysis was carried out of the 28 editions held between May 2023 and October 2025, with standardized extraction of date, location, total number of cases reported, services offered, and partnerships, recording the URL and date of access. In the three most recent editions of the sample, there were 2,666 cases in the 26th edition 04 August 2025, 01 September 2025, 06 October 2025, and 2,338 in the 28th (10/06/2025), evidencing monthly regularity and high demand. Throughout the series, there was a recurring offer of legal guidance, health actions, psychosocial support, civil documentation, and social assistance referrals, made possible by an intersectoral network of partners. Public records point to increased access to essential services for women in vulnerable situations in the Federal District. As this is aggregated and asymmetric data, no causal impact can be inferred at the individual level; it is recommended that minimum indicators (e.g., total number of visits by type of service and basic disaggregations) be standardized and published periodically in a public repository to allow for longitudinal monitoring and future evaluations.Este artigo descreve a trajetória e o escopo do projeto Dia da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal com base exclusiva em fontes públicas: páginas oficiais do projeto, comunicados institucionais e matérias de imprensa a elas vinculadas. Realizou-se análise documental descritiva das 28 edições realizadas entre maio de 2023 e outubro de 2025, com extração padronizada de data, local, totais de atendimentos reportados, serviços ofertados e parcerias, registrando-se URL e data de acesso. Nas três edições mais recentes do recorte, registraram-se 2.666 atendimentos na 26ª edição (04/08/2025), 2.545 na 27ª (01/09/2025) e 2.338 na 28ª (06/10/2025), evidenciando regularidade mensal e elevada demanda. Em toda a série, observou-se a oferta recorrente de orientação jurídica, ações de saúde, apoio psicossocial, documentação civil e encaminhamentos socioassistenciais, viabilizados por rede intersetorial de parceiros. Os registros públicos apontam ampliação do acesso a serviços essenciais para mulheres em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. Por se tratar de dados agregados e assimétricos, não se infere impacto causal em nível individual; recomenda-se a padronização e publicação periódica de indicadores mínimos (por exemplo, total de atendimentos por tipo de serviço e desagregações básicas) em repositório público, de modo a permitir monitoramento longitudinal e avaliações futuras
Execução penal e custos vulnerabilis : a importância de iniciativas defensoriais em prol dos direitos no cárcere
Get PDFThis study aims to analyze how the Public Defender’s Office, within the context of criminal sentence execution, can act to ensure the dignified enforcement of sentences while safeguarding the fundamental rights of incarcerated individuals. To deepen the analysis, the experience of the Public Defender’s Office of Rio Grande do Norte was selected through the “Portas Abertas” Project, implemented in the Alcaçuz Prison Complex. In this context, the specific objectives of the research focus on demonstrating the Public Defender’s Office as an essential instrument for promoting and protecting the fundamental rights of vulnerable individuals, as well as examining how the institution provides legal assistance during sentence execution, assuming the role of an execution authority and custos vulnerabilis, and how the “Portas Abertas” Project can serve as a model for other Public Defender offices, strengthening the fulfillment of their constitutional mission. To achieve these objectives, a qualitative approach with exploratory and descriptive character was adopted, with bibliographic research as the main technical procedure. The study concludes that initiatives such as the “Portas Abertas” Project constitute effective strategies to address violations of fundamental rights in the criminal execution system, establishing the Public Defender’s Office as a key actor in ensuring the dignified enforcement of sentencesO presente estudo tem como objetivo geral analisar de que maneira a Defensoria Pública, no contexto da execução penal, pode atuar para garantir o cumprimento da pena de forma digna, assegurando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Para aprofundar a análise, foi selecionada a experiência da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte por meio do Projeto “Portas Abertas”, desenvolvido no Complexo Prisional de Alcaçuz. Nesse sentido, os objetivos específicos da pesquisa concentram-se em demonstrar a Defensoria Pública como um instrumento essencial para a promoção e proteção dos direitos fundamentais de indivíduos em situação de vulnerabilidade, bem como examinar como a instituição presta assistência jurídica durante a execução da pena, assumindo o papel de órgão da execução penal e de custos vulnerabilis, e como o Projeto “Portas Abertas” pode servir de modelo para outras Defensorias, fortalecendo a efetivação de sua missão constitucional. Para alcançar tais objetivos, adotou-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com a pesquisa bibliográfica como principal procedimento técnico. Ao final, foi possível concluir que iniciativas como o Projeto “Portas Abertas” representam estratégias efetivas no combate às violações de direitos fundamentais no âmbito da execução penal, consolidando a Defensoria Pública como protagonista na garantia do cumprimento digno da pen
Tecendo redes: perspectiva de fortalecimento de ações intersetoriais nas medidas socioeducativas em meio aberto do Distrito Federal
Get PDFThis work aims to reveal the importance of intersectoral actions in the context of open-ended socio-educational measures. For this purpose, a case study of an intersectoral network in partnership with the Undersecretariat of the Socio-Educational System of the Federal District is presented. The aim of the study was to investigate the potential of pedagogical practices, with an emphasis on the adolescent renovation project, the primary purpose of which was to convert the socio-educational measure of providing services to the community, and to encourage the practice of emancipatory actions for citizenship. The project was implemented in 2020 and 2021, during the Covid-19 pandemic. The methodology used to analyze the application of the project was qualitative, based on a case study and content analysis. The main result, obtained from the testimony of the adolescents participating in the study, was that the application of the socio-educational measure through pedagogical activity was motivating, pleasurable, and added content, breaking the punitive paradigm.Este trabalho tem a perspectiva de desvelar a importância de ações intersetoriais no âmbito das medidas socioeducativas em meio aberto. Para isso, é apresentado um estudo de caso de uma rede intersetorial em parceria com a Subsecretaria do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. O objetivo do estudo foi investigar a potencialidade de práticas pedagógicas, enfatizando o projeto renovação adolescentes, cuja finalidade precípua foi a conversão da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, e o estímulo para prática de ações emancipatórias para a cidadania. O projeto foi aplicado durante os anos de 2020 e 2021, contemplando o período da Pandemia do Covid-19. A metodologia utilizada na análise da aplicação do projeto foi qualitativa, amparada no estudo de caso e na análise de conteúdo. O principal resultado, obtido a partir do depoimento dos/as adolescentes participantes do estudo, foi que a aplicação da medida socioeducativa por meio de atividade pedagógica foi motivadora, prazerosa, e agregadora de conteúdo, quebrando o paradigma punitivista
O processo penal como dispositivo probatório: a historicidade da doutrina do corpo de delito como condição para o controle epistêmico da jurisdição penal
Get PDFReview of "The chain of custody of evidence in criminal proceedings", by Geraldo Prado. The author delves into the intergenerational dialog of punishment arbitration structures. The object of the book is expressly the specific epistemic control of the chain of custody of evidence in the criminal sphere, evolving from an abstract theory to the concrete theory of the criminal case. The goal of the best possible evidence is stipulated as a means for the prosecution to overcome the presumption of innocence, in parallel with doctrinal, legal and jurisprudential references, both Brazilian and foreign.Resenha da obra “A cadeia de custódia da prova no processo penal”, de autoria de Geraldo Prado. O autor mergulha no diálogo intergeracional das estruturas de arbitramento de castigo. O recorte do objeto do livro é expressamente o controle epistêmico específico da cadeia de custódia das provas em âmbito criminal, evoluindo de uma abstrata teoria para a teoria concreta do caso penal. Estipula-se a meta da melhor prova possível como meio para a acusação suplantar a presunção de inocência, em paralelo com referências doutrinárias, legais e jurisprudenciais, tanto brasileiras quanto estrangeiras
Reconhecimento Pessoal como meio de Prova: revisões criminais no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará diante do HC 598.886/SC
Get PDFThe research aimed to investigate criminal reviews based on personal identification filed with the TJCE after the judgment of HC 598.886/SC. To achieve this objective, a quantitative and qualitative approach was used, allowing a critical examination of changes in legal understanding of the court and their implications. The research technique adopted was indirect documentary, with an emphasis on the analysis of judgments issued between July 2019 and May 2024 related to compliance with the formalities established in Article 226 of the Criminal Procedure Code. The TJCE used to interpret the formal procedure for recognizing individuals as an optional practice. The results indicate that in 30% of the cases subject to review, there have been errors in the procedure. Although the number of reviews increased after the decision in the mentioned HC, the success rate did not keep pace with growth. Failure to comply with formalities compromises the reliability of personal recognition, increasing the risk of wrongful convictions, such as that of the ‘Maníaco da Moto’. Furthermore, it was found that the majority of criminal reviews that were not considered did not meet the requirements of Article 621 of the Criminal Procedure Code, highlighting the need for greater rigor and precision in formulating review requests.A pesquisa teve como objetivo investigar as revisões criminais fundamentadas em reconhecimento pessoal promovidas no TJCE após o julgamento do HC 598.886/SC. Para alcançar esse objetivo, utilizou-se uma abordagem quantitativa e qualitativa, que permitiu um exame crítico das mudanças na jurisprudência e suas implicações. A técnica de pesquisa adotada foi a documental indireta, com ênfase na análise dos acórdãos proferidos entre julho de 2019 e maio de 2024 relacionados à observância das formalidades estabelecidas no artigo 226 do CPP. O TJCE interpretava o procedimento formal de reconhecimento de pessoas como uma prática de caráter facultativo. Os resultados indicam que em 30% dos processos objeto de revisão havia ocorrido vício no reconhecimento. Embora tenha ocorrido um aumento no número de revisões a partir da decisão no referido HC, a taxa de sucesso não acompanhou esse crescimento. A falha na observância das formalidades compromete a confiabilidade do reconhecimento pessoal, aumentando o risco de condenações injustas, como a do Maníaco da Moto. Adicionalmente, constatou-se que a maioria das revisões criminais que não foram conhecidas não preencheram os requisitos do artigo 621 do CPP, evidenciando a necessidade de maior rigor e precisão na formulação dos pedidos de revisão
A posse como direito temporalmente prevalente à propriedade: A proteção possessória pela Defensoria Pública e o seu fundamento constitucional
Get PDFOur legal system has defined that the domain exception cannot be used to frustrate a claim of a possessory nature. This general rule has an important legal and social foundation that has been consolidated since Roman times. This possessory protection becomes even more important when the dispute involves a group of people, especially when that group is hypo-sufficient. In this sense, this article seeks to clarify the constitutional foundation of the protection of possession to defend the idea that this right should temporarily prevail over the right to property, analyzing in this way the performance of the Public Defender’s Office and its function as custos vulnerabilis in land matters.Nosso ordenamento jurídico definiu que a exceção de domínio não pode ser usada para frustrar demanda de natureza possessória. Essa regra geral tem fundamento jurídico e social importante e que vem sendo consolidado desde os tempos romanos. Essa proteção possessória se torna mais importante quando o litígio envolve uma coletividade, especialmente hipossuficiente. Nesse sentido, o presente artigo busca deixar claro o fundamento constitucional da proteção da posse para defender a ideia de que esse direito deve prevalecer, temporalmente, sobre o direito de propriedade, analisando nesse caminho a atuação da Defensoria Pública e sua função como custos vulnerabilis em matérias fundiárias
A importância do papel do STF na tutela dos dos direitos das pessoas em situação de rua
Get PDFThis article aims to analyze a paradigmatic decision of the STF regarding homeless people. Initially, two chapters were devoted to national and judicial plans concerning homeless people, considered extremely important for the topic. Deepening the jurisprudential research, a critical analysis of the constitutional court\u27s decision is carried out. In the end, it is concluded that legal documents are uniquely important for advancing the topic, but without neglecting the need to change the mindset of legal practitioners so that homeless people effectively have their rights disseminated and preserved.Este artigo visa analisar uma decisão paradigmática do STF sobre as pessoas em situação de rua. Inicialmente, destinou-se dois capítulos aos planos nacionais e judiciais sobre pessoas em situação de rua, considerados de suma importância para a temática. Aprofundando a pesquisa jurisprudencial, realiza-se uma análise crítica sobre a decisão da corte constitucional. Ao final, conclui-se pela importância ímpar dos documentos legais para o avanço do tema, mas sem descuidar da necessidade de mudar a mentalidade dos operadores de direito para que as pessoas em situação de rua tenham, efetivamente, seus direitos difundidos e preservados
Retórica Artificial: a progressiva inserção das máquinas na atividade persuasiva e a importância da invenção retórica para valorização do humano na construção argumentativa e para o processo civil
Get PDFThe study analyzes rhetoric´s insertion in the civil procedure activity assisted for systems of artificial intelligence. The research´s problem was the next: which form of the rhetorical invention was inserted in civil procedure practice mediated by systems of artificial intelligence applied to process? The hypothetico-deductive method was used to verify by bibliography revision this hypothesis: if the systems of AI promises to make the persuasion more effective, then the rhetorical invention can capacitate the jurists about a biggest critical discernment in their argumentations. In conclusion, the rhetorical invention can bring more discernment to the jurists in their argumentative construction in the same time that persuasive discourse is potentialized by uses of AI in forensic practice.O estudo analisou a inserção da retórica na prática processual civil auxiliada por sistemas de inteligência artificial. O problema de pesquisa foi o seguinte: de qual forma a invenção retórica se insere na prática processual civil intermediada por sistemas de inteligência artificial aplicados ao processo? Utilizou-se o método hipotético-dedutivo para verificar por revisão bibliográfica esta hipótese: se os sistemas de IA prometem tornar a persuasão mais eficaz, então a invenção retórica pode capacitar os juristas de maior discernimento crítico nas suas construções argumentativas. Em conclusão, a invenção retórica pode trazer maior discernimento aos juristas na construção argumentativa ao mesmo tempo em que o discurso argumentativo é potencializado pelos usos de IA na prática forense
Editorial (RDPDF vol. 6, n. 2, 2024)
No full textThe Journal of the Brazilian Federal District Public Defensorship (RDPDF) presents the second issue of its sixth volume. In this edition, we continue to pursue our goal of critically discussing topics of national significance, influencing the work of public defenders and the pursuit of justice on both national and international levels.
For this issue, we had the privilege of collaborating with researchers Dr. Fernando Henrique Lopes Honorato and Dr. Maria Pia dos Santos Lima Guerra Dalledone, who served as guest editors for the preparation of the editorial dossier, “Access to Justice, Rights, and the Brazilian Public Defender’s Office from the Perspective of the Brazilian Supreme Court’s Jurisprudence.” The articles included in the thematic dossier, as well as the regular contributions, highlight the quality of national academic output addressing access to rights—a fundamental mechanism for ensuring the Social and Democratic Rule of Law, essential to protecting socially vulnerable groups.
Since its inception, the RDPDF has sought to gather contributions that transcend a mere normative-positivist analysis. These contributions strive to go beyond the conventional roles and formalities often entrenched in the legal field, aiming instead to engage with real-world contexts, their dissonances, and challenges. This issue exemplifies the inherent difficulties of defending rights, as evidenced by the diversity of the articles it brings together and their efforts to critically explore underexamined and contentious aspects of the legal field.
The texts featured in this issue reaffirm the essential critical lens that justifies the existence of this journal in light of stark social inequalities and the pressing need for public policies capable of addressing the vulnerabilities affecting a significant portion of the Brazilian population.A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o seu segundo número do sexto volume. Nesta edição, prosseguimos com o objetivo de discutir criticamente temas que sejam do interesse e de relevância nacional, impactando a atuação defensorial e o próprio fazer justiça no cenário pátrio e internacional.
Neste número, tivemos a grata colaboração dos pesquisadores Dr. Fernando Henrique Lopes Honorato e Dra. Maria Pia dos Santos Lima Guerra Dalledone, como editores convidados para a formatação do dossiê editorial, “Acesso à justiça, direitos e Defensoria Pública a partir da jurisprudência do STF”. Os artigos que compuseram o dossiê temática, bem como as demais contribuições regulares, ressaltam a qualidade da produção acadêmica nacional que toca a temática do acesso a direitos, mecanismo primordial para assegurar o Estado Social e Democrático de Direito que é essencial para a tutela dos grupos socialmente vulnerabilizados.
Durante o período de sua existência, a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal tem perseguido reunir contribuições que, além da mera análise normativo-positivista, consigam extrapolar o papel e as formalidades, tão comuns e por diversas vezes reificadas do jurídico, para alcançar as realidades, suas dissonâncias e desafios. Este número, em si, exemplifica as dificuldades inerentes na defesa de direitos, dada a variedade dos artigos reunidos e, ainda, como tensionam campos do jurídico que necessitam ser visibilizados e problematizados.
Os textos que compõem este número renovam a necessidade crítica essencial que autoriza a existência deste periódico, diante das desigualdades sociais gritantes e da necessidade de efetivação de políticas públicas que sejam adequadas para a superação das diminuições incidentes sobre numerosa parcela populacional brasileira