Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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O propósito da organização garante a felicidade no trabalho? uma pesquisa sobre felicidade no trabalho na Defensoria Pública do Distrito Federal
Get PDFAccording to Gallup data (2022), 15% of people are happy at work, reflecting, therefore, low engagement at work that costs the global economy US 7,8 trilhões, representando 11% do PIB global. Esse artigo busca apresentar reflexões e resultados da pesquisa sobre felicidade e engajamento no trabalho na Defensoria Pública do Distrito Federal, no ano de 2022, partindo da premissa que a própria missão institucional, com seu propósito e finalidades, favorecem a felicidade no trabalho. A amostra consistiu em 203 pessoas respondentes. Os procedimentos metodológicos utilizados foram a pesquisa bibliográfica acerca do tema e a análise dos resultados das escalas aplicadas sobre engajamento no trabalho, felicidade na organização e felicidade na função. Os resultados apontam na direção que a missão institucional favorece a felicidade no trabalho, bem como o engajamento, uma vez que a conscientização sobre o propósito ‘defensorial’ potencializa a resolução coletiva de problemas, com senso de justiça social e bem comum
A releitura objetiva do princípio da insignificância penal: exigência do Direito Penal democrático para a legitimidade dos processos de criminalização
Get PDFEm um Estado Democrático de Direito, os fundamentos da dignidade humana e do pluralismo político são de imperativa observância, compondo a filtragem constitucional ferramenta apta para essa checagem inclusive na seara penal. A Constituição Federal intenta a tutela dos direitos fundamentais, de sorte que a intervenção estatal nos processos de criminalização somente é legítima se o direito penal operar sob o modelo de intervenção mínima. A partir da definição de crime como ofensa a bem jurídico, a ofensividade e a proporcionalidade consubstanciam os limites materiais de crime e de contenção da intervenção estatal, extraindo-se o conteúdo da ofensividade do tecido constitucional por espelhar o princípio democrático. A ofensividade é o ponto nodal para a constatação do fenômeno criminoso. Opera como régua apta a mensurar o processo de criminalização em toda a sua extensão, desde a verificação do enquadramento de uma conduta a um tipo penal até quanto ao grau de severidade da sanção penal imposta. O problema da pesquisa reside na investigação acerca de qual o conteúdo teórico adequado para o princípio da insignificância sob o modelo de intervenção mínima do direito penal. Propõe-se examinar se a diretriz exposta pelo Supremo Tribunal no Habeas Corpus 123108 pela qual se admite a checagem judicial sobre se a aplicação do princípio da insignificância é penal ou socialmente indesejável é cabível ou se revela materialização de atividade de seletividade judicial ilegítima. É apresentada como hipótese a releitura objetiva do princípio da insignificância como exigência democrática que invoca a necessidade de depuração do conteúdo do ditame com a supressão de requisitos subjetivos associados à reincidência ou habitualidade e de vetores que albergam juízos de valor incompatíveis com a objetividade própria do exame da ofensividade enquanto violação ao bem jurídico. É identificada a não punição como imperativo em casos de ausência de ofensividade aferida pela inexpressividade da lesão a bem jurídico, ou seja, em situações de dano concreto inexpressivo. Sob a proposta de identificação da ofensividade como régua de verificação da legitimidade do processo de criminalização, apresenta-se como hipótese adicional que um fato revelador de dano concreto de pouca expressão, porquanto não insignificante, não autoriza a incidência da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, mas atrai a incidência imperativa de efeitos de tratamento com menor severidade na aplicação da pena ou na fixação do regime de cumprimento
A assistência qualificada de vítimas e a propositura de ações penais privadas ou subsidiárias da pública pela Defensoria Pública
Get PDFThe article analyzes the hypotheses provided in the legislation for qualified assistance to victims by the Public Defender\u27s Office, especially considering the possibility of public defenders filing private criminal actions. According to doctrine, the hypotheses for qualified victim assistance in the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006) and the Anti-Racism Law (Law No. 7,716/1989) are distinct from the assistance of the accuser provided for in the Criminal Procedure Code, due to the undeniable teleological and procedural distinctions. Furthermore, the Supreme Federal Court teaches that the public defender has the power-duty to file private or subsidiary private criminal actions requested by the victims, when applicable, in accordance with the understanding established in ADI No. 576/RS. This function assumes particular importance in cases where victims are entitled to qualified legal assistance, whose interests may not align with traditional bodies of criminal prosecution. However, the Public Defender\u27s Office cannot be turned into an instrument to expand the punitive power of the State, which is why this attribution of the Public Defender\u27s Office must be exceptional and based on sufficient just cause for initiating the action. In the judgment of ADI No. 4346/MG, the Supreme Federal Court ruled that it is unconstitutional to attribute to the Public Defender\u27s Office the prerogative to request the instigation of a police investigation. However, the Court does not delve into the discussion about the tools that should be used by the public defender to fulfill their power-duty, highlighting the need for further maturity on the subject.O artigo analisa as hipóteses previstas na legislação para a assistência qualificada de vítimas pela Defensoria Pública, especialmente diante da possibilidade de propositura de ações penais privadas por defensores públicos. Segundo a doutrina, as hipóteses de assistência qualificada da vítima na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) não se confundem com a assistência de acusação prevista no Código de Processo Penal, em razão das inegáveis distinções teleológicas e procedimentais dos institutos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal leciona que o defensor público tem o poder-dever de apresentar as ações penais privadas ou subsidiárias da pública requeridas pelas vítimas, quando cabíveis, consoante entendimento firmado na ADI nº 576/RS. Essa função assume particular importância na hipótese de vítimas que possuem direito à assistência jurídica qualificada, cujos interesses podem não coincidir com os órgãos tradicionais de persecução penal. Todavia, deve-se entender que a Defensoria Pública não pode ser transformada em instrumento de ampliação do poder punitivo do Estado, razão pela qual tal atribuição da Defensoria Pública deve ser excepcional e fundamentada em justa causa suficiente para a deflagração da ação. No julgamento da ADI nº 4346/MG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial. Todavia, a Corte não aprofunda o debate acerca dos instrumentos que devem ser utilizados pelo defensor público para o cumprimento de seu poder-dever, o que revela a necessidade de maior amadurecimento do tema
A legitimidade da Defensoria Pública na tutela dos direitos coletivos: o standart decisório do Supremo Tribunal Federal - uma análise a partir do julgamento do tema 607 da RG e da ADI 3.943
Get PDFThe aim of this article is to analyze the Federal Supreme Court\u27s understanding of the legitimacy of the Public Defender\u27s Office for the protection of collective rights, especially in light of the judgment on Theme 607 and ADI 3.943. Despite the appreciation of precedents, new cases still come before the Court and demand a response from the Supreme Court on the content of its own decision. In this context, these new cases were analyzed in order to gain a clearer understanding of the Supreme Court\u27s decision-making standard, i.e. in which cases does the Public Defender\u27s Office have legitimacy to act (or not) and what interests are at stake? In addition, we will find out which defender\u27s offices are most involved in seeking action from the Supreme Court to assert their legitimacy.O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela de direitos coletivos, notadamente diante do julgamento do Tema 607 da sistemática da repercussão geral e da ADI 3.943. Apesar da apreciação dos precedentes, novos feitos ainda chegam à Corte e demandam uma resposta do STF sobre o conteúdo da sua própria decisão. Nesse contexto, esses novos processos foram analisados a fim de compreender com mais clareza qual o standard decisório do Supremo, ou seja, em quais casos a Defensoria tem legitimidade para atuar (ou não) e quais os interesses controvertidos? Adicionalmente, será levantado quais as defensorias mais envolvidas na busca por uma atuação do Supremo Tribunal Federal para fazer valer sua legitimidade. 
A influência da liderança feminina em ações do CNJ para impulsionar a presença de mulheres no Poder Judiciário: seria Rosa o conselho de Weber?
Get PDFEnsuring women’s participation in leadership positions at all levels of decision-making in political, economic, and public life is one of the goals established by the United Nations through the 2030 Agenda for Sustainable Development. In Brazil, gender parity in the occupation of senior and prominent positions in the Judiciary remains a challenge to be achieved. The objective of this study was to evaluate the influence of female leadership on the number of policies adopted by the National Council of Justice (CNJ) to promote the presence of women in the Judiciary. The study starts with the publication of CNJ Resolution No. 255/2018 (at the end of Minister Cármen Lúcia’s term as CNJ President), which published the “National Policy to Encourage Female Institutional Participation in the Judiciary”. The aim was to understand whether there was a significant quantitative difference in the promotion of regulatory acts and policies in the three subsequent and concluded terms: Ministers Dias Toffoli, Luiz Fux and Rosa Weber. The results demonstrate that the topic was addressed in all terms and indicate that, in fact, Minister Rosa Weber achieved the highest productivity mark in the two groups of actions evaluated, normative and institutional acts. It is worth noting that factors such as the Covid-19 pandemic during the term of Minister Luiz Fux and the shortened term of Minister Rosa Weber biased the analysis, indicating the need to continue evaluating other CNJ mandates, including, naturally, the presidency of new female leaders.
Garantir a participação das mulheres na liderança, em todos os níveis de tomada de decisão, na vida política, econômica e pública é uma das metas instituídas pela Organização das Nações Unidas por meio da Agenda 2030. No Brasil, a paridade de gênero na ocupação de cargos de cúpula e de destaque no Poder Judiciário ainda segue como um desafio a ser alcançado. O objetivo deste trabalho foi avaliar a influência da liderança feminina no número de políticas encampadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impulsionar a presença de mulheres no âmbito institucional. O recorte temporal foi a edição da Resolução CNJ nº 255/2018 (ao final da gestão da Ministra Cármen Lúcia na Presidência do CNJ), pela qual foi criada a “Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”. Buscou-se entender se houve relevante diferença quantitativa na promoção de normas e políticas nas três gestões subsequentes e já finalizadas, dos Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Os resultados demonstram que o tema foi tratado em todas as gestões e indicam que, de fato, a Ministra Rosa Weber atingiu a maior marca de produtividade nos dois grupamentos de ações avaliados, os atos normativos e os institucionais. Cabe ressaltar que fatores como a interferência da pandemia do Covid-19 na gestão do Ministro Luiz Fux e o mandato encurtado da Ministra Rosa Weber imputam viés à análise, indicando a necessidade de avaliação de mais gestões do CNJ, incluindo, evidentemente, a presidência de novas lideranças femininas
Gênero, raça e classe na produção social da loucura
Get PDFThe present work aims to deal with madness from a critical and intersectional perspective, aiming to evaluate how elements of gender, race and class were significant for the definition of the concept of madness from the hygienist movement of the nineteenth century. The importance of the treatment of this subject is given, firstly, by the fact that gender, race and class are still invisible factors in the understanding of the "crazy", especially in the legal sphere. The relevance of the approach is also manifested by the fact that the pathologization of differences is still alive today. Regarding the proposed objective, the research methodology chosen here is explanatory, aimed at unveiling the reasons why the target of the custodial hospitals does not differ from the one selected by the State to compose their jail. Therefore, we work with the following hypothesis: "belle époque\u27s redevelopment project has left us a policy of segregation of difference, aimed at imprisoning non-majority representatives of gender, race and class, albeit by the justification of care and treatment in hospitals".O presente trabalho visa tratar da loucura sob uma perspectiva crítica e interseccional, objetivando avaliar de que maneira elementos de gênero, raça e classe foram significativos para a definição do conceito de loucura a partir do movimento higienista do século XIX. A importância do tratamento da referida matéria se dá, primeiramente, pelo fato de que o gênero, a raça e a classe são fatores ainda hoje invisibilizados na compreensão do “louco”, em especial no âmbito jurídico. A relevância da abordagem se manifesta, também, em virtude de ainda se manter viva, nos dias atuais, a patologização das diferenças. Quanto ao objetivo proposto, a metodologia da pesquisa aqui eleita é do tipo explicativa, direcionada a desvendar as razões de o público-alvo dos hospitais de custódia diferir pouco daquele selecionado pelo Estado para compor seu cárcere. Portanto, trabalha-se com a seguinte hipótese “o projeto de reurbanização da belle époque nos legou uma política de segregação da diferença, direcionada a encarcerar representatividades de gênero, raça e classe não majoritárias, ainda que pela justificativa do cuidado e tratamento em hospitais”
O direito ao esquecimento no Supremo Tribunal Federal: a tese que não é aplicada
Get PDFThe article analyses the enforcement, by the Brazilian Supreme Court, of the thesis established regarding the right to be forgotten. While ruling on Topic 786, the Brazilian Supreme Court established that, as an abstract and generic right, the right to be forgotten is not compatible with the Brazilian Constitution, however, the Court allowed for the possibility of balancing, in specific cases, between the right to privacy and freedom of speech. Is the thesis established regarding the right to be forgotten being applied in concrete cases brought to it by constitutional complaints? The hypothesis presupposes an absence of case-specific analysis in the decision-making of constitutional complaints. Does the Brazilian Supreme Court fail to examine facts related to the cases in a way that prioritizes freedom of speech? The data analyzed has confirmed the hypothesis.O artigo analisa a aplicação, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese fixada em repercussão geral a respeito do direito ao esquecimento. No julgamento do Tema 786 o Supremo assentou que, como direito abstrato e genérico, o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição brasileira, mas ressalvou a possibilidade de se ponderar, em casos concretos, entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos à intimidade e privacidade. Em casos apresentados para julgamento em sede de reclamação constitucional a tese fixada é aplicada? Tem-se por hipótese a ausência de exame dos casos para a tomada das decisões proferidas nas reclamações. O Supremo deixa de analisar as situações fáticas de modo a priorizar as liberdades de expressão, de informação e de imprensa? O exame das reclamações levantadas confirmou a hipótese
Relações de trabalho em órgãos de segurança pública, tomando como exemplo o Ministério Público: uma análise comparativa da Ucrânia e outras nações
No full textThe need to assess how the reforms will affect the rights of employees and identify areas for improvement based on international comparisons has made it important to study labour relations in law enforcement agencies, especially in prosecution services. Understanding and strengthening labour relations in law enforcement is crucial for maintaining the rule of law and public trust in the judiciary in light of changes in state legislation aimed at promoting openness and respect for human rights. The study uses dialectical, formal and logical, comparative legal, systemic and structural, and logical and legal methods. This topic will allow comparing the experience of Ukraine with the experience of other countries in the study of changes in the regulation of labour relations of prosecutors in the context of reforms aimed at increasing the efficiency and transparency of its activities.A necessidade de avaliar como as reformas afetarão os direitos dos funcionários e identificar áreas para melhorias com base em comparações internacionais tornou importante o estudo das relações de trabalho em órgãos de segurança pública, especialmente nos serviços do Ministério Público. Compreender e fortalecer as relações de trabalho nesses órgãos é crucial para manter o Estado de Direito e a confiança pública no Judiciário, à luz das mudanças na legislação estatal voltadas para a promoção da transparência e o respeito aos direitos humanos. O estudo utiliza métodos dialéticos, formais e lógicos, comparativos jurídicos, sistêmicos e estruturais, além de métodos lógico-jurídicos. Esse tema permitirá comparar a experiência da Ucrânia com a de outros países no estudo das mudanças na regulação das relações de trabalho dos promotores, no contexto de reformas destinadas a aumentar a eficiência e transparência de suas atividades
Apresentação (RDPDF, vol. 6, n. 2, 2024)
No full textIt is with great satisfaction that we present the thematic dossier published in Volume 6, Issue 3 (2024), focusing on “Access to Justice, Rights, and the Public Defender’s Office from the Perspective of the Brazilian Supreme Court’s Jurisprudence.”
The topic of access to justice stimulates critical debates on different forms of access to justice and the structures of justice systems, addressing legal, political, social, economic, institutional, and philosophical dimensions. Of particular importance is ensuring access to justice for socially vulnerable individuals and groups. In the institutional framework being shaped since the country’s democratization in 1988, this guarantee is anchored in the Public Defender’s Office—a permanent institution essential to the judicial function of the State. As both an expression and a tool of the democratic regime, the Public Defender’s Office is fundamentally tasked with legal guidance, the promotion of human rights, and the defense of individual and collective rights, both judicially and extrajudicially, at all levels and at no cost to those in need, as provided for in Articles 5, LXXIV, and 134 of the Federal Constitution.
The articles selected for this dossier focus on the role of the Public Defender’s Office, particularly within the framework often referred to as the “Defender State,” as reflected in decisions issued by the Brazilian Supreme Court. These decisions underscore the Public Defender’s Office as a vital tool for the realization of fundamental rights.É uma imensa satisfação apresentar o dossiê temático publicado neste volume 6, número 3 (2024), versando sobre “Acesso à justiça, direitos e Defensoria Pública a partir da jurisprudência do STF”.
O tema do acesso à justiça instiga debates relevantes acerca dos tipos de acesso e dos tipos de sistemas de justiça, em suas dimensões jurídicas, políticas, sociais, econômicas, filosóficas e institucionais. Sobreleva de importância a garantia do acesso à justiça às pessoas e grupos vulnerabilizados, que, no modelo institucional em construção desde o marco da redemocratização do país em 1988, está amparada na Defensoria Pública, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma dos artigos 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal.
Os artigos selecionados para compor o dossiê tiveram como recorte os reflexos da atuação da Defensoria Pública, no que vem sendo conhecido por alguns como “Estado Defensorial”, em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente como instrumento de efetivação de direitos fundamentais.
Assim, o artigo que abre o volume, intitulado “A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em ações no Supremo Tribunal Federal: um mecanismo de cooperação e diálogo no processo de democratização da jurisdição”, de autoria de Anthair Edgar de Azevedo Valente e Gonçalves e Rodrigo Abreu Martins Lima, analisa a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis nas causas em tramitação no Supremo Tribunal Federal, buscando compreender o uso instrumental do custos vulnerabilis como medida de fortalecimento não apenas da atuação da Defensoria Pública, como também da legitimidade do processo decisório da Suprema Corte.
O artigo de Eduardo Sampaio Marcuz e Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro, intitulado “A importância do papel do STF na tutela dos direitos das pessoas em situação de rua”, analisa os planos nacional e judicial da pessoa em situação de rua, com destaque para a Resolução n. 425, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das práticas institucionais inclusivas no plano dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também do Ministério Público e da Defensoria Pública.
No artigo “A legitimidade da Defensoria Pública na tutela dos direitos coletivos: o standart decisório do Supremo Tribunal Federal - uma análise a partir do julgamento do tema 607 da RG e da ADI 3.943”, Bruno Giordano Paiva Lima e Cristiane Lopes Gonçalves, por meio de análise quantitativa e qualitativa de julgados da Suprema Corte, buscam compreender as balizas do entendimento do STF sobre os casos em que foi reconhecida ou não a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na tutela dos direitos coletivos.
O papel da Defensoria Pública no combate às práticas que desqualificam a vítima em processos criminais envolvendo violência contra a mulher é o tema e o título do artigo de autoria de Ana Claudia da Silva Abreu. A partir de revisão bibliográfica e análise documental, sob a perspectiva do feminismo decolonial, a autora propõe uma reflexão sobre mecanismos de prevenção e combate à violência real e institucional contra a mulher, destacando o papel da Defensoria Pública na garantia de julgamentos e práticas que não reproduzam estereótipos de gênero.
O artigo de autoria de Clarisse Bittencourt Bezerra Cavalcanti trata do direito esquecimento, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema 786 de repercussão geral. O STF considerou incompatível com a Constituição Federal o direito ao esquecimento. A partir de uma metodologia de pesquisa quantitativa e qualitativa, a autora demonstra que a Corte deixa de aplicar a própria tese em diversos casos concretos, que envolvem colisão entre direitos fundamentais de liberdade de expressão e de proteção dos direitos à intimidade e privacidade.
No artigo “O acesso à justiça e o racismo: uma análise do julgamento do habeas corpus 208.240/SP no Supremo Tribunal Federal”, a partir de uma perspectiva crítica de acesso à justiça e racismo, as autoras Flaviane Montalvão Siqueira e Lívia Kim Philipovsky Shroeder Reis analisam aspectos gerais e específicos do julgamento do HC 208.240/SP pelo Supremo Tribunal Federal, correlacionando-os com os conceitos de racismo reverso; racismo por denegação; mito da democracia racial; pacto narcísico; colonialidade da justiça e blindagem judicial.
Roberta Borges de Barros e Giovanna Trigueiro Mendes de Andrade, por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa, analisam julgados do Supremo Tribunal Federal que indeferiram pedidos de prisão domiciliar substitutiva às mulheres gestantes, parturientes e mães de crianças, estabelecida como standart decisório pela suprema corte no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641. Em artigo intitulado “Quem são as mulheres gestantes, parturientes e mães excluídas da prisão domiciliar segundo os julgamentos colegiados do Supremo Tribunal Federal?”, elas traçam um perfil de julgamento por turma e por ministros do STF, pelo tipo de crime e pela fase processual.
Além dos artigos que compõe o dossiê, foram recepcionados artigos de livre submissão, os quais também integram o presente volume, com interessantes discussões sobre a função de “Defensor da Criança” pela Defensoria Pública; o conceito de “paternagem” como estratégia de desenvolvimento de novas masculinidades e prevenção às violências; as fases da vitimologia na cultura do estupro; o processo constitucional de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade; a questão da prisão domiciliar para mães e gestantes no Brasil; o uso de inteligência artificial na construção argumentativa nos processos judiciais, sob o epíteto de “retórica artificial”; o papel da Defensoria Pública na garantia do acesso à Justiça a policiais vulneráveis; além de um estudo comparativo entre a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal para assegurar equidade de gênero institucional.
O volume todo está interessantíssimo e um simples passeio pelo sumário é um convite à leitura! Esperamos que vocês apreciem e estamos à disposição para debates e comentários críticos sobre as matérias versadas nos artigos, sob a perspectiva de que a divulgação destas reflexões constitui condição necessária para o aprendizado e aperfeiçoamento do conhecimento e das práticas para a realização da promessa constitucional de um sistema amplo de acesso a uma ordem jurídica mais justa.
Fernando Henrique Lopes Honorato
Defensor Público do Distrito Federal
PhD em Direito, Estado e Constituição (UnB)
Maria Pia dos Santos Lima Guerra Dalledone
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasilia (FD-UnB)
PhD em Direito, Estado e Constituição (UnB
Machado de Assis e a liberdade religiosa
Get PDFMachado de Assis expressed his thoughts about his time, including political and social issues, through his chronicles. These chronicles also provide an opportunity to understand the historical period through the perceptive lens of the writer. This article aims to investigate how Machado de Assis addressed religious freedom in the Brazilian Constitution of 1824, analyzing the series of chronicles "Ao Acaso," published in the newspaper Diário do Rio de Janeiro between 1864 and 1865. By also reviewing the bibliography related to the study of Machado de Assis\u27 work and the historical period, thus facilitating an interconnected study of Law and Literature, the research intends to demonstrate the hypothesis that Machado de Assis took a critical stance towards Catholic conservatism. The writer advocated for religious freedom in a broad sense, which led him to believe that it was necessary for the Catholic Church to cease being the official religion of the Empire.Machado de Assis expressava por meio da crônica os seus pensamentos acerca do seu tempo, inclusive a respeito das questões de natureza política e social. As crônicas também são uma oportunidade de conhecer o período histórico pelas lentes acuradas do escritor. O artigo tem como objetivo investigar como Machado de Assis tratou da liberdade religiosa na Constituição brasileira de 1824, analisando a série de crônicas “Ao acaso”, publicadas no jornal Diário do Rio de Janeiro, entre os anos de 1864 e 1865. Empregando também a revisão da bibliografia relacionada aos estudos da obra de Machado de Assis e do período histórico – de modo a possibilitar o estudo interligado entre Direito e Literatura -, a pesquisa pretende demonstrar a hipótese de que Machado de Assis se posicionava de maneira crítica em relação ao conservadorismo católico. O escritor defendia a liberdade religiosa de maneira ampla, razão pela qual acreditava que seria necessário que a Igreja Católica deixasse de ser a religião oficial do Império