Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Editorial (RDPDF, Vol. 6, n. 3, 2024)
No full textA Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o seu terceiro número do sexto volume. Nesta edição, prosseguimos com o objetivo de discutir criticamente temas que sejam do interesse e de relevância nacional, impactando a atuação defensorial e o próprio fazer justiça no cenário pátrio e internacional
¿El regreso de la cacería de brujas? cómo impugnar una condena basada en el testimonio único de la víctima
Get PDFThe victim\u27s testimony only is a controversial topic before crimes that do not usually have any direct evidence. This is something common in sexual offenses, but it can also occur in other felonies, such as property crimes. In this paper, I will defend two claims in the face of this problem: 1) That corroboration of the victim\u27s testimony only by appropriate circumstantial evidence is an essential requirement to avoid accusations that violate the constitutional guarantees of the accused. 2) The appeal of a sentence based on the victim’s testimony only must present a structure that highlights how the victim\u27s deposition was not adequately corroborated. The results of this work could be useful in guiding the practice of legal operators in accusatorial or adversarial procedural systems.El testimonio único de la víctima es una cuestión controvertida ante delitos que no suelen contar otra prueba de cargo tipo directo. Se trata, pues, de algo que abunda ante delitos sexuales, pero que también puede presentarse en otros crímenes tales como delitos contra la propiedad. Frente a este problema, en este trabajo defenderé dos tesis: 1) La corroboración del testimonio único de la víctima a través de una suficiente prueba indirecta resulta ser una exigencia insoslayable con el fin de evitar acusaciones que vulneren las garantías constitucionales del acusado. 2) La impugnación de una sentencia basada en el testimonio único de la víctima ha de presentar una estructura que ponga de relieve en qué sentido no se corroboró adecuadamente aquello que la víctima declaró. Los resultados de este artículo podrían ser útiles para orientar la práctica de los operadores jurídicos de sistemas procesales de corte acusatorio o adversarial
O Direito Penal juvenil como ferramenta contra o neomenorismo
Get PDFO neomenorismo instalado no período pós-Estatuto da Criança e do Adolescente impediu que a promessa emancipatória e de salvaguarda dos direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei se realizasse plenamente. Com a finalidade de reverter este cenário, defende-se o reconhecimento da existência do Direito Penal Juvenil alinhado com a normativa internacional. Assim, o primeiro objetivo do trabalho é identificar a violação a direitos e garantias dos adolescentes, no estágio atual do sistema socioeducativo. Mesmo após trinta anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, as raízes do direito tutelar ainda permeiam o sistema de justiça acarretando violações aos direitos fundamentais. O Brasil experimenta a dicotomia entre a ruptura no plano normativo e a permanência histórica nos padrões institucionais. É, portanto, necessário elucidar que apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente incorporar a Doutrina da Proteção Integral, não houve uma ruptura das práticas institucionais com o sistema tutelar anteriormente vigente, mantendo-se resquícios do pensamento menorista ainda em dias de hoje, o que contamina o sistema de justiça juvenil e viola direitos. O segundo objetivo da pesquisa é desmistificar o que é o Direito Penal Juvenil, demonstrando tratar-se de um paradigma assecuratório de direitos aos adolescentes infratores, edificado a partir de uma dogmática garantista e de direito penal mínimo. A consolidação do Direito Penal Juvenil exige a revisão e reestruturação do tratamento infracional e socioeducativo a partir da mudança de paradigma, alcançado por meio de uma interpretação progressista e também por alterações legislativas. O terceiro objetivo do trabalho é analisar as proposições legislativas em tramitação no Brasil. Conclui-se ser necessário que a dogmática penal juvenil, as políticas públicas e a produção legislativa convirjam para o denominador comum da realização dos direitos humanos. Para alcançar este fim, o Direito Penal Juvenil é uma alternativa capaz de contribuir para a defesa dos direitos fundamentais dos adolescentes e a correção das distorções. A metodologia empregada no trabalho foi de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial
Imputação do erro médico, ponderação dos riscos e prova por inferências
Get PDFA medicina tem se tornado preventiva e não pró-ativa. Preventiva não da patologia, mas da judicialização. A escolha do procedimento deixa de ser em função da cura e se posta no resguardo de acusações futuras de possíveis infringências à lex artis. Há uma constante tensão dialética entre a arte de curar e a arte de se defender. É necessário um sistema de imputação de responsabilidade atento não só para a garantia da reparação, como também do exercício criativo da profissão, a fim de se permitir ousar, quando o método ortodoxo não apresenta esperanças. A análise do risco, portanto, ocupa especial destaque na construção do processo de imputação, pois, na mesma medida em que se reconhece a álea da intervenção médica, se acentua o risco que a própria enfermidade já impõe ao paciente, a qual ocupa o papel de causa virtual, agora com necessária relevância positiva na análise da culpabilidade. Com isso, o juízo de imputação deve deixar a mera análise naturalística do nexo de causalidade e pautar-se pela ponderação da diminuição ou incremento dos riscos, em uma investigação de prognose póstuma. Para isso, nos valemos de alguns postulados construídos na teoria alemã da imputação objetiva e na teoria estado-unidense da res ipsa loquitur, e propomos uma distribuição do ônus da prova pautado por juízos de inferência, em especial de inferências probabilísticas. A verificação do incremento ou diminuição do risco, associada ao consentimento informado, é que permite a assunção de riscos mais elevados, fomenta a inovação de técnicas não ortodoxas e acrescenta assim novas dinâmicas à aferição da culpabilidade. O tipo de frequência construirá as inferências, quando as circunstâncias, de fato, se alinharem ao processamento típico do evento e, de outro lado, não restar comprovada outra circunstância que sugira possibilidades distintas ou, em outras palavras, atípicas. A proposta confere maior tecnicidade ao exercício da jurisdição em casos de erro médico, que, no atual cenário tem se colocado na maior parte das vezes como mera homologadora de laudo pericial. Ao paciente caberá o ônus da prova da demonstração de indícios que revelem a maior probabilidade de que a conduta médica tenha excedido aos limites do risco permitido e assim incrementado o risco de dano. Tendo cumprido seu ônus, caberá ao médico desconstruir algum dos fundamentos do silogismo realizado ou apresentar presunção de maior força em seu favor. 
Desigualdade: a necessidade de uma reconstrução normativa tributária
Get PDFThe objective of this article is to analyze the increasing levels of economic inequality in the world, and especially in Brazil. In this way, we proceed to the demonstration of the elements that qualify as extreme the existent inequality. Afterwards, we proceed to the analysis of those that are identified as the main drivers of inequality. We present, then, foundations for the necessary overcoming of the accentuated levels of inequality, exposing some propositional elements for a necessary normative adjustment.O presente artigo tem por objetivo analisar os níveis crescentes de desigualdade econômica que se verificam no mundo e, em especial, no Brasil. Assim, procede-se à explicitação dos elementos que qualificam como extrema a desigualdade existente para, após, proceder-se à análise daqueles que são apontados como os principais elementos causadores da desigualdade. Apresentam-se, então, fundamentos para a necessária superação dos níveis acentuados de desigualdade, expondo-se alguns elementos propositivos para uma necessária readequação normativa
Cultura do estupro: fases da vitimologia
Get PDFThe theme-problem is the culture of rape and its influence on the victimization process of a sexual abuse victim. The overall objective is to demonstrate the influence of rape culture on understanding the concept of sexual abuse based on the study of André de Camargo Aranha and Neymar da Silva Santos Júnior cases. The specific objectives are: 1) identify rape culture in patriarchal power structures; 2) define the concept of rape based on the differentiation of crimes against sexual freedom; and 3) analyze the André de Camargo Aranha and Neymar da Silva Santos Júnior cases. The relevance of this research lies in exposing a topic of paramount importance for Criminal Law and Criminology, given the high number of rape cases in Brazil. The methodology used starts from the qualitative approach, through bibliographical and documentary research, using as a method the description and critical analysis of the Criminal Law dogmatics, theories, theses, dissertations, scientific articles and statistical data about the theme. The expected final result is to recognize the presence of rape culture in patriarchal society as a misinterpretation of sexual abuse cause, resulting in the unsatisfactory resolution of rape cases and the recurrence of this crime.O tema-problema é a cultura do estupro e sua influência no processo da vitimização da vítima de abuso sexual. O objetivo geral é demonstrar a influência da cultura do estupro no entendimento do conceito de abuso sexual, a partir do estudo dos casos André de Camargo Aranha e Neymar da Silva Santos Júnior. Os objetivos específicos são: 1) identificar a cultura do estupro nas estrutuas de poder patriarcais; 2) definir o conceito de estupro a partir da diferenciação dos crimes contra a liberdade sexual; e 3) analisar os casos André de Camargo Aranha e Neymar da Silva Santos Júnior. A relevância desta pesquisa está na exposição de uma temática de suma importância para o Direito Penal e a Criminologia, visto o alto número de casos de estupro no Brasil. A metodologia utilizada parte da abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como método a descrição e a análise crítica da dogmática jurídica do Código Penal, das teorias de Direito Penal, teses, dissertações, e dos artigos científicos e dados estatísticos acerca do tema. O resultado final esperado é reconhecer a presença da cultura do estupro na sociedade patriarcal como causa da interpretação errônea do que é o abuso sexual, tendo como consequência a resolução insatisfatória de casos de estupro e a reincidênscia desse crime
O acesso à justiça e o racismo: uma análise do julgamento do habeas corpus 208.240/SP no Supremo Tribunal Federal
Get PDFThis paper presents the discourses from the trial of HC 208.240/SP, which debated racial profiling in the Supreme Court of Brazil. It analyzes how the narratives dialogue with a critical perspective of access to justice and racism, established by the authors Zafallon, Pires, Flauzina and Alves. The aim is to investigate whether patterns of “judicial shielding”, defined by Zafallon, and “coloniality of justice” reported in Pires, Flauzina and Alves are identified in the trial. The specific case, the legal and jurisprudential framework, the opinion of the “Vice Procuradora Geral da República” and the votes of the Ministers are described. Aspects of the trial are analyzed, correlating them with concepts of reverse racism; racism by denial; myth of racial democracy; narcissistic pact; coloniality of justice and judicial shielding. It concludes that more similarities than differences can be identified, compared to the perspectives indicated by the authors. However, a relevant differential is identified in the trial: the existence of dissenting voices from the majority, who sought to oppose the hegemonic discourse, based on more contextualized concepts regarding the peculiar way of acting of racism in Brazil. It signals the expectation of an improvement to the democratization of criminal justice in view of the opportunity for the Supreme Court to express itself again on the subject, in the trial of the "Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 973”, which deals with the recognition of the state of systematic violation of the fundamental rights of the black population of the country.Busca-se apresentar os discursos proferidos no julgamento do HC 208.240/SP, que debateu o perfilamento racial no Supremo Tribunal Federal, analisando como as narrativas dialogam com uma perspectiva crítica de acesso à justiça e racismo, estabelecidas pelas autoras Zafallon, Pires, Flauzina e Alves. Objetiva-se investigar se, à semelhança do anotado pelas pesquisadoras, também se identifica no julgamento realizado padrões de “blindagem judicial”, definidos por Zafallon, e de “colonialidade da justiça” reportados em Pires, Flauzina e Alves. Descreve-se o caso concreto; o marco legal e jurisprudencial estabelecido como premissa ao julgamento; o parecer da Vice Procuradora Geral da República e os votos dos Ministros. Analisam-se aspectos gerais e específicos do julgamento, correlacionando-os com os conceitos de racismo reverso; racismo por denegação; mito da democracia racial; pacto narcísico; colonialidade da justiça e blindagem judicial. Conclui-se que é possível identificar mais semelhanças que diferenças, em comparação às perspectivas indicadas pelas autoras mencionadas no referencial teórico. Identifica-se, contudo, um diferencial relevante no julgamento do HC 208.240/SP: a existência de vozes dissonantes da maioria, que buscaram contrapor-se ao discurso hegemônico, baseando-se em conceitos mais contextualizados quanto à forma peculiar de atuar do racismo no Brasil. Sinaliza-se para a expectativa de um aprimoramento à democratização da justiça criminal ante a oportunidade de o Supremo Tribunal manifestar-se novamente quanto ao tema, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 973, que versa sobre o reconhecimento do estado de violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país
A representatividade LGBT na política e o direito eleitoral como instrumento de inclusão social
Get PDFElectoral Law safeguards the right to vote, functioning as a vital tool of democracy and a mechanism for including the LGBT community in political participation. This involvement is crucial, as the democratic system must aim for inclusivity. Although challenges persist in achieving full inclusiveness, the system should endeavor to incorporate all social groups, as broader representation strengthens democratic society. While it is impossible to reach unanimous agreement in democratic decisions, the ability to participate and have a voice is essential. The underrepresentation of the LGBT community leads to minimal state protection, as the government often fails to enact protective legislation and suppresses dissenting voices that oppose the majority in power.O Direito Eleitoral protege o poder ao voto, ele serve como um instrumento da democracia e serve como meio de inclusão do público LGBT na política. Essa participação é necessária pois o sistema deve ser inclusivo. Embora tenha problemas nas inclusões deve tentar abarcar todos os grupos sociais, pois quanto mais grupos ele abarca mais forte a sociedade democrática se torna. Mesmo que seja impossível uma unanimidade nas decisões democráticas a participação e poder de voz nelas é de extrema importância. A sub-representatividade desse grupo culmina com uma proteção mínima do Estado que não se preocupa em criar leis de proteção e cala as vozes dissidentes das ideias da maioria no poder
A educação em direitos e a Defensoria Pública do Distrito Federal: reflexões sobre o Projeto conhecer direito
Get PDFThe research subjects of the right of access to Justice goes far beyond it`s legal scope, since giving access also means to educate the citizens about their rights and not just about providing legal assistance. That being so, this research aims to evaluate the importance of understanding the right from a perspective given by the intern system of the Public Defender’s Office of the Federal District. In order to do so, the theoretical study focused on the waves of access to justice, primarly the ones presented by Mauro Cappelletti and Bryant Garth and also about the fourth wave developed by Kim Economides. To fulfill those objectives case research was promoted centered into the project “Conhecer Direito”, a Public Defender’s Office project that provides rights education for students of the public educational system of the Federal District. Under those circunstances, aiming to perform an empirical evaluation, field researchs were conducted through the analysis of interviews and a form answered by students from the public-school network of the Federal District in the interest of analyzing if the rights education represents an appropriate way of social empowerment. In conclusion, the result obtained revealed that the rights education can provide citizenship and the social and educational development for the individuals.O objeto de estudo do direito de acesso à justiça vai muito além do âmbito jurídico, pois dar acesso significa também educar os cidadãos sobre seus direitos e não apenas prestar assistência jurídica. Assim, esta pesquisa tem como objetivo avaliar a importância de se conhecer o direito em uma perspectiva do sistema interno da Defensoria Pública do Distrito Federal. Para isso, o estudo teórico se voltou para as ondas de acesso à justiça, principalmente as apresentadas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, bem como a quarta onda apresentada pelo jurista Kim Economides. Para cumprir esses objetivos, realizou-se um estudo de caso voltado para o Projeto Conhecer Direito, projeto este da Defensoria Pública do Distrito Federal que leva educação em direitos para estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal. Neste contexto, para realizar uma avaliação empírica, utilizou-se análise de dados estatísticos e formulário respondido por estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, a fim de analisar se a educação em direitos é uma forma adequada de empoderamento social. Por fim, o resultado obtido evidenciou que a educação em direitos é capaz de promover a cidadania e a promoção social e educacional dos indivíduos
O processo subjetivo objetivado: processo constitucional de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
Get PDFIn the last 35 years, the Brazilian mixed system of constitutionality control has received interpretations and applications, raising a debate about the abstractivization of diffuse control. This article seeks to understand this process that (and if) has led to an abstraction of diffuse control in the Supreme Court. A literature review and analysis of Supreme Court decisions dealing with this abstraction was carried out. It was concluded that abstractivization was neither a random nor an arbitrary phenomenon, but the result of successive legislative and jurisprudential transformations that resulted in the equalization of effects between diffuse and concentrated control, as well as the objectification of subjective processesNos últimos 35 anos, o sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro recebeu interpretações e aplicações, erguendo um debate acerca da abstrativização do controle difuso. O presente artigo buscará compreender esse processo que (e se) levou a uma abstrativização do controle difuso no Supremo Tribunal Federal. Empregou-se uma revisão de literatura e análise semiautomatizada com uso do IRaMuTeQ de decisões do Supremo Tribunal Federal que trataram dessa abstrativização. Concluiu-se que a abstrativização não foi um fenômeno aleatório e nem arbitrário, mas resultado de sucessivas transformações legislativas e jurisprudenciais que resultaram na equiparação dos efeitos entre o controle difuso e concentrado, bem como na objetificação dos processos subjetivos