Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Editorial (RDPDF vol. 6, n. 1, 2024)
No full textA Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o seu primeiro número do sexto volume, iniciando-se os trabalhos em 2024. Prosseguindo-se no estudo de temas relevantes para a atuação defensorial, dos demais componentes do sistema de justiça, bem como do próprio ordenamento jurídico, o periódico tem se pautado pela seleção de artigos e resenhas que, além da qualidade assegurada pelo processo editorial, também evidenciem produção acadêmica relevante, inovadora e crítica.
Os artigos que compõem este número foram apreciados por pareceristas, em processo double blind peer review, assegurando-se anonimato e isenção. Toda a atividade editorial, inclusive elaboração de pareceres e submissão de artigos e resenhas, é realizada de forma gratuita. Além de contar com indexadores relevantes, que permitem oxigenação e divulgação da produção, a RDPDF atribui DOI para todos os artigos e resenhas, facilitando a identificação e permitindo o acesso de forma perene e facilitada. Tal cuidado editorial, além de possibilitar que todas os estudiosos interessados e de reconhecido valor possam contribuir ativamente com o periódico, tem sido essencial para o seu posicionamento nacional, inclusive com a atribuição do Qualis B1 (2017-2020), sendo reconhecido como de relevância nacional.
Neste número, inauguramos a Seção “Teses e dissertações elaboradas no âmbito da DPDF”, que possui o objetivo de divulgar os trabalhos produzidos, no âmbito da pós-graduação stricto sensu, por defensores públicos da Defensoria Pública do Distrito Federal. Essa iniciativa busca ampliar o alcance de suas produções, além de possibilitar o acesso célere para autores e temáticas que são caras à atividade jurídica.
No primeiro artigo, ¿El regreso de la cacería de brujas? Cómo impugnar una condena basada en el testimonio único de la víctima, Luciano Damien Laise discute o testemunho exclusivo da vítima, prova admitida naqueles casos em que inexistem evidências diretas, como acontece em crimes cometidos em locais ermos ou afastados, crimes sexuais ou delitos contra a propriedade. Ao analisar a viabilidade de utilização de tais elementos probatórios, defende a necessidade de tais testemunhas exclusivos das vítimas serem corroborados por evidências indiretas e que eventuais impugnações das sentenças possuam uma estrutura básica, preservando o sistema acusatório e garantindo-se os direitos constitucionais dos acusados.
Em O propósito da organização garante a felicidade no trabalho? Uma pesquisa sobre felicidade no trabalho na Defensoria Pública do Distrito Federal, Roberta de Ávila Silva Porto Nunes examina, por pesquisa realizada com 203 participantes, a relação entre felicidade e engajamento no órgão defensorial, inclusive pretendendo verificar se a adequação às finalidades institucionais possibilitaria a resolução de problemas e o fortalecimento do senso de justiça.
Mariana Ferreira Diniz e Daniela Portugal, no artigo Gênero, Raça e Classe na Produção Social da Loucura, partindo-se de uma análise crítica e interseccional, situam como as categorias gênero, raça e classe influenciaram o conceito de loucura, partindo-se do movimento higienista, e como a definição do “louco” patologiza diferenças, marginalizando minorias sociais.
Em Machado de Assis e a liberdade religiosa, José Almeida Júnior investigará a abordagem realizada por Machado de Assis acerca da liberdade religiosa, remetendo-se à série de crônicas “Ao acaso”, problematizando se existia uma postura crítica diante do conservadorismo católico, religião oficial do Império.
Guilherme Gomes Vieira e Maria Luiza Cardoso Cavaignac investigarão o acesso à justiça, a partir da abordagem da educação em direitos, pela análise empírica, em A educação em direitos e a Defensoria Pública do Distrito Federal: reflexões sobre o Projeto Conhecer Direito.
Desigualdade: a necessidade de uma reconstrução normativa tributária, de Matheus Teixeira da Silva, identifica elementos caracterizadores da desigualdade existente, analisando-se os principais fatores causais, pretendendo superar essas desigualdades com propostas de readequação normativa.
Buscando compreender a composição demográfica dos encarcerados no Distrito Federal, Gabriel Morgado da Fonseca e Alexandre Fernandes Silva, no artigo Quem é preso no Distrito Federal? Uma análise em preto e branco das audiências de custódia, destacam a seletividade penal a partir do perfil de assistidos encarcerados assistidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, por intermédio do Núcleo de Audiências de Custódia e Tutela Coletiva dos Presos Provisórios.
Na seção Teses e dissertações elaboradas no âmbito da DPDF, apresentamos os resumos dos trabalhos produzidos, no âmbito de mestrado e doutorado, pelos defensores públicos Alexandre Fernandes Silva (Constitucionalismo fractal: cosmopolítica e justiça diacrônica interespécies), Ana Luzia Barbosa Fernandes Braúna (O Direito Penal juvenil como ferramenta contra o neomenorismo), Antonio Carlos Fontes Cintra (Imputação do erro médico, ponderação dos riscos e prova por inferências) e Túlio Max Freire Mendes (A releitura objetiva do princípio da insignificância penal: exigência do Direito Penal democrático para a legitimidade dos processos de criminalização).
Os textos que compõem este número renovam a necessidade crítica essencial que autoriza a existência deste periódico, diante das desigualdades sociais gritantes e da necessidade de efetivação de políticas públicas que sejam adequadas para a superação das diminuições incidentes sobre numerosa parcela populacional brasileira
A criação da central de regulação de moradia emergencial como instrumento de otimização da política pública habitacional do Distrito Federal
Get PDFA forma de expansão urbana do Distrito Federal ocorreu de forma não planejada, seguindo um traçado diferenciado daquilo que se deu no Plano Piloto. Desde a concepção e construção de Brasília, no idos de 1957-1960, o superpovoamento da região se deu através do processo de urbanização dispersa do território, a formação de cidades-satélites, evidenciando uma ocupação desordenada. As ocupações informais ou irregulares se proliferaram no território, caracterizando a segregação social das camadas mais pobres da população ainda antes da inauguração da cidade projetada por Lúcio Costa. Nesse sentido, o presente trabalho busca verificar o curso das soluções implementadas nas políticas habitacionais para dar vazão a demanda populacional por habitação. Delimita-se, então, o escopo do trabalho em descrever a vinculação entre os processos que definiram a forma da ocupação desordenada dos espaços urbanos e os critérios que nortearam as escolhas públicas quanto a atividade de regulação urbana, a partir do direito à cidade, do arranjo constitucional que sobreleva o direito social à moradia, notadamente no recorte da moradia de interesse social. A problemática das desocupações de pessoas que vivem em locais irregulares permeia a busca por uma solução humanizada para estabelecer uma nova dinâmica mais consentânea com as diretrizes internacionais e constitucionais no trato da moradia e da pessoa humana. O trabalho analisa o alcance dos programas habitacionais implementados no curso do tempo, especialmente os resultados obtidos no Programa Minha Casa Minha Vida, no Programa Morar Bem no âmbito do Distrito Federal e nas regularizações fundiárias também em âmbito local. A análise normativa recorreu à metodologia da análise econômica do direito, com vistas a compreender a estrutura de incentivos estabelecidas pelas normas, abordando a assimetria regulatória acerca da moradia emergencial nos casos de inviabilidade de regularização fundiária, ocupações em áreas sensíveis ambientais e demais deslocamentos forçados. Em conclusão, o trabalho sugere alterações normativas e regulatórias de modo a contribuir para a ampliação da discussão do tema central – a criação de uma central de regulação de moradia emergencial como instrumento para otimizar os programas habitacionais no Distrito Federal
Constitucionalismo fractal: cosmopolítica e justiça diacrônica interespécies
Get PDFA dissertação procura investigar, sob um enfoque predominantemente teórico-jurídico da pesquisa monográfica, documental e bibliográfica, quais os possíveis reenquadramentos da cena do constitucionalismo, tendo em conta que os padrões valorativos estabelecidos pelo movimento constitucionalista, tencionados à proteção de determinada comunidade política e filosófica, apresentam, contemporaneamente, fraturas e lacunas não apenas em sua estrutura cosmopolítica, mas também na composição diacrônica (interespécie) dos sujeitos da justiça. Mediado por um sincretismo teórico, buscar-se-á desenvolver uma hipótese de leitura performática que, desestabilizando suas partículas centrais, reoriente o eixo condutor do assim denominado constitucionalismo fractal. Em uma primeira análise, intenta-se alinhavar expedientes especulativos que consigam, ao lado de remodelar o potencial mal-estar sofrido pela modernidade, arrebatada pelos processos de globalizações, ofertar caminhos que realinhem a estrutura operacional constitucional. Em segundo plano, esquadrinham-se as dificuldades diacrônicas ostentadas na comunidade moral acoplada ao projeto político do constitucionalismo, cujas ausências desnudam um distanciamento temporal e espacial de (não) sujeito, enturvando as fronteiras da justiça e demandando um alargamento do círculo moral interespécies. Por fim, objetiva-se reconstruir, parcialmente, esse cenário fragmentado por meio de um horizonte valorativo que, espelhando-se em pontuais experiências homólogas, favoreça um novo enquadramento, em contínuo aperfeiçoamento, para a moldura do constitucionalismo, aplicando-se, episodicamente, tal chave de leitura no paradigma da Constituição da República Federativa do Brasil de 198
A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em ações no Supremo Tribunal Federal: um mecanismo de cooperação e diálogo no processo de democratização da jurisdição
Get PDFThe present work aims to analyze the intervention of the Public Defender\u27s Office as vulnerable costs in cases pending before the Brazilian Supreme Court. It seeks to understand the instrumental use of this relatively new procedural institute as a measure to strengthen the performance of the body for the defense of the underprivileged and vulnerable people, at the same time that its application can be seen as a strategy to expand the legitimacy of the Supreme Court\u27s decision-making process. Possible institutional gains for both institutions are analyzed, especially if we consider the current scenario of growth of collective and structural demands for the implementation of public policies, whose decisions generally require the participation of various social actors, in addition to monitoring and inspection for a certain period of time.O presente trabalho tem por objeto analisar a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis nas causas em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Busca-se compreender o uso instrumental desse relativamente novo instituto processual como medida de fortalecimento da atuação do órgão de defesa dos necessitados e das pessoas vulneráveis, ao mesmo tempo em que sua aplicação pode ser vista como uma estratégia de ampliação da legitimidade do processo decisório da Suprema Corte. Analisa-se eventuais ganhos institucionais para ambas as instituições, sobretudo se considerado o cenário atual de crescimento das demandas coletivas e estruturais para a implementação de políticas públicas, cujas decisões geralmente exigem a participação de diversos atores sociais, além do monitoramento e fiscalização por certo lapso temporal
O papel da Defensoria Pública no combate às práticas que desqualificam a vítima em processos criminais envolvendo violência contra a mulher
Get PDFThis article aims to articulate bibliographic and documentary research actions, as a way of combating with secondary victimization, naturalized in processes involving violence against women. In May 2024, in the judgment of Action for Non-compliance with Fundamental Precept n. 1107, the Federal Supreme Court prohibited practices that disqualify women during the investigation and trial of crimes against sexual dignity and extended this prohibition to all crimes involving violence against women. In general terms, given the decision of the Supreme Court and the provisions of article 28 of the Maria da Penha Law that guarantees women´s acess, in situations of violence, to qualified legal assistance via the Public Defense, the aim is to evaluate the role of the Public Defense in combating sexist practices of the criminal justice system, and propose the improvement of mechanisms for accessing justice for victims of gender-based violence. The research was organized from an epistemic and methodological perspective of Decolonial Feminism, which starts from the understanding that violence against these women is part of a project of colonial and racist domination, which subordinates women. In this way, the Public Defense presents itself as a guarantor of respect for a trial that does not reproduce gender stereotypes (race, social class, among others) and that protects the victim, whether in the face of the attacks suffered, or in the case of possible institutional violence.O presente artigo tem o objetivo de articular as ações de pesquisa bibliográfica e documental, como uma forma de enfrentamento à vitimização secundária, naturalizada em processos que envolvem a violência contra a mulher. Em maio de 2024, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1107, o Supremo Tribunal Federal proibiu práticas que desqualifiquem a mulher durante a investigação e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e estendeu essa vedação a todos os delitos que envolvem a violência contra as mulheres. Em linhas gerais, diante da decisão da Suprema Corte e da previsão do artigo 28 da Lei Maria da Penha que garante o acesso às mulheres em situação de violência à assistência jurídica qualificada via Defensoria Pública, pretende-se avaliar o papel da Defensoria no combate às práticas sexistas do sistema de justiça criminal, e propor o aprimoramento dos mecanismos de acesso à justiça às vítimas de violência de gênero. A pesquisa foi organizada a partir de uma perspectiva epistêmica e metodológica do Feminismo Decolonial, que parte do entendimento de que a violência contra essas mulheres faz parte de um projeto de dominação colonial e racista, que subalterniza as mulheres. Dessa forma, a Defensoria Pública apresenta-se como um garante do respeito a um julgamento que não reproduza com os estereótipos de gênero (de raça, classe social, dentre outros) e que tutele a vítima, seja diante das agressões sofridas, seja no caso de eventual violência institucional
Quem são as mulheres gestantes, parturientes e mães excluídas da prisão domiciliar segundo os julgamentos colegiados do Supremo Tribunal Federal?
Get PDFThis article aims to map the arguments presented by the justice system to deny substitutive house arrest for pregnant women, women in labor, and mothers. The methodology involved searching for the Supreme Court´s collective rulings using “HC 143.641” as a research criterion. Relevant classificatory criteria were then defined to group the data restored, identifying similarities and/or divergences. Categories included legal representative; the judging body; dissenting votes on the merits; the trial date; the content of the decision; the crime charged; and the arguments relating to whether the situation is considered extremely exceptional. The results of this study confirm that the judicial criteria used to prevent the right to substitution are flexible.Este artigo pretende mapear os argumentos utilizados pelo sistema de justiça para o indeferimento da prisão domiciliar substitutiva às mulheres gestantes, parturientes e mães de crianças. A metodologia se desdobrou na busca pelas decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal, utilizando como critério de pesquisa a expressão “HC 143.641”, com a posterior definição de critérios classificatórios relevantes para o agrupamento dos dados obtidos, identificando-se as regularidades e/ou divergências. Definiu-se como categorias a representação processual; o órgão julgador; votos divergentes no mérito; a data do julgamento; o teor da decisão; o crime imputado; os argumentos mobilizados que se relacionam com o enquadramento, ou não, da situação como excepcionalíssima. Os resultados desse estudo confirmam a maleabilidade dos critérios judiciais utilizados para impedir o direito à substituição.  
O constitucionalismo como método e as garantias processuais como metodologia: a efetivação do devido processo legal
Get PDFThe article is a study of the understanding of constitutionalism as a method, linked to procedural guarantees seen as a methodology, instrumental in achieving the civilizing objective of limiting power. It initially deals with the genealogy of constitutionalism, seeking a historical overview that gives philosophical meaning to the accumulation of chronological experiences that drove the liberal revolutions of the late 18th century. It associates the historical sedimentation of due process of law with the foundations of modern and contemporary constitutionalism. It combines expressions of constitutionalism in other Western countries. It recognizes in procedural guarantees, starting with access to jurisdiction, undeniable irradiations of due process of law.O artigo verte um estudo sobre a compreensão do constitucionalismo como método, concatenado com as garantias processuais tidas como metodologia, instrumental para atingir o objetivo civilizatório da limitação do poder. Trata inicialmente da genealogia do constitucionalismo, buscando um apanhado histórico que confira sentido filosófico ao acúmulo de experiências cronológicas que impulsionou as revoluções liberais do final do século XVIII. Associa a sedimentação histórica do devido processo legal com as bases do constitucionalismo moderno e contemporâneo. Conjuga expressões do constitucionalismo em outros países ocidentais. Reconhece nas garantias processuais, a partir do acesso à jurisdição, inegáveis irradiações do devido processo legal.
 
Função de "Defensor da Criança": instrumento processual para proteção dos direitos de personalidade das crianças e adolescentes
Get PDFThe article aims to analyze the role of Brazilian Public Defender in the procedural role of \u27Defender of the Child\u27, in the context of conflit between parental authority and the personality rights of children and adolescents. The research problem is: under what conditions, in a conflit between parental authority and the personality rights of children and adolescents should the will expressed by them be represented by the procedural role of \u27Defender of the Child\u27? The hypothesis is that this procedural category would be essential to ensure the right to participation of children and adolescents. The general objective of the text was to analyze the category of Child Defender in the face of conflits between personality rights and parental authority, with comparative bias with the other procedural categories, notably, indirect procedural representation, special curatorship, the custos vulnerabilties, the amicus curiae and the role of Public Ministry. The specific objectives are reflected in the sections of work. Inicially, a brief excursion was made on the ownership of personality rights by children and adolescents, frim the perspective of progressive autonomy and the right to participation. The conflict between parental authority and personality rights was analyzed in the context of the Information Society. The procedural role of Child Defender was presented, comparing it with the other categories. The research used the hypothetical-deductive method, instrumented by the technique of bibliographic and documentary research. It was concluded that it is a essential that the Child Defender Institute be implemented and prioritized by the Public Defender’ Offices to enforce the personality rights of children and adolescentsO artigo versa sobre a atuação da Defensoria Pública na função processual de “Defensora da Criança”, no contexto de conflito entre a autoridade parental e os direitos da personalidade. O problema de pesquisa é: sob quais condições, em um conflito entre a autoridade parental e os direitos da personalidade de crianças e adolescentes, a vontade manifestada por esses deve ser representada pela função processual de “Defensor da Criança”? A hipótese inicial é a de que a categoria processual seria essencial para assegurar o direito de participação de crianças e adolescentes. O objetivo geral foi analisar a categoria de Defensor da Criança diante dos conflitos entre os direitos da personalidade e a autoridade parental, com viés comparativo com as demais categorias processuais, notadamente, a representação processual indireta, a curadoria especial, o custos vulnerabilis, o amicus curiae e atuação do Ministério Público. Os objetivos específicos se refletem nas seções do trabalho. Foi realizada breve digressão sobre a titularidade de direitos da personalidade por crianças e adolescentes, sob a perspectiva da autonomia progressiva e do direito de participação. Analisou-se o conflito entre a autoridade parental e os direitos da personalidade no contexto da Sociedade da Informação. Por fim, foi apresentada a função processual de Defensora da Criança, comparando com as demais categorias. O método empregado foi o hipotético-dedutivo, instrumentalizado pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que é essencial que o instituto do Defensor da Criança seja implementado pelas Defensorias Públicas para a efetivação dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes
Equidade de gênero na Defensoria Pública: um estudo comparativo entre a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal
Get PDFThe author analyzes the Union Public Defender\u27s Office and the Federal District Public Defender\u27s Office to identify gender disparities in their compositions. Through a comparative study, the author seeks to outline female representation in these institutions and examine regulations that promote gender equity. Subsequently, the author emphasizes the importance of implementing public measures to foster female representation and combat gender stereotypes. Finally, significant differences in female representation and engagement in promoting gender equity among the public defender offices are presented. This study is characterized by a bibliographical and qualitative approach, using the inductive method as an analytical tool.A autora analisa a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal para identificar disparidades de gênero em suas composições. Por meio de estudo comparativo, busca delinear a representatividade feminina nessas instituições e examinar normas que promovem a equidade de gênero. Na sequência, enfatiza a importância da implementação de medidas públicas para fomentar a representatividade feminina e combater estereótipos de gênero. Ao final, apresenta as diferenças significativas na representatividade feminina e no engajamento na promoção da equidade de gênero entre as Defensorias. Este estudo é caracterizado por uma abordagem bibliográfica e qualitativa, utilizando o método indutivo como ferramenta analítica
Paternagem como estratégia de desenvolvimento de novas masculinidades e prevenção às violências
Get PDFThe responsibility of male care for offspring as a strategy to prevent violence resulting from an unequal and unfair logic that is based on hierarchical power relations based on patriarchal and sexist ideologies, so that the active, present, participatory and caring exercise of fatherhood , which can be called paternity, as a strategy for the development of new masculinities, given that care, within the binary and stereotyped logic of gender, is considered a female identity and performance, but once men appropriate and practice care not only breaks standards and barriers, but contributes to the construction of gender equality, with regard to rights and opportunities, given that it divides the responsibility of one of the pillars of inequality between men and women, which is care, political and economic aspect of social and family life linked to reproductive work, which, due to a biological determinism based on the sexual and reproductive apparatus, separates, divides and imposes on women the task of managing the private, domestic and family economy, care for home and with the family.A responsabilidade do cuidado masculino com a prole como estratégia de prevenção às violências decorrentes de uma tese desigual e injusta que se pauta por relações de poder hierárquicas alicerçadas em ideologias patriarcais e machistas, de maneira que o exercício ativo, presente, participativo e cuidador da paternidade, que pode ser chamada de paternagem, como estratégia de desenvolvimento de novas masculinidades, haja vista que o cuidado, dentro da proposição binária e estereotipada de gênero, é considerado uma identidade e uma performance feminina, mas uma vez que os homens se apropriam e praticam o cuidado rompem não somente padrões e barreiras, pois também contribuem para construção da igualdade de gênero, no que refere-se aos direitos e oportunidades, haja vista que divide a responsabilidade de um dos pilares da desigualdade entre homens e mulheres, que é o cuidado, aspecto político e econômico da vida social e familiar ligado ao trabalho reprodutivo, que em função de um determinismo biológico fundamentado no aparelho sexual e reprodutivo separa, divide e impõe às mulheres a tarefa de administrar a economia privada, doméstica e familiar, o cuidado com a casa e com a família