Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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A casa como cárcere: os desafios da concessão da prisão domiciliar para mães e gestantes no Brasil
Get PDFAccording to Brazilian law, home detention consists of the accused being kept at home, and is a kind of precautionary measure that should be substituted for pre-trial detention when the agent is pregnant or the mother of a child under 12 years old. However, this measure has not been widely used by the judiciary, implying a clear limitation on the interests of these women and their families. As a result, this paper aims to understand the challenges related to granting home detention to women in Brazil, as well as the impacts of the actions of legal operators in maintaining traditional female incarceration. To this end, the methodology was developed based on bibliographical and documentary research, of a qualitative nature, using Critical Criminology as its theoretical premise. After analyzing the data obtained, it emerged that there is little application of the institute for women in Brazil and that the narratives that permeate the discourses of legal operators have a moral and evaluative nature. Thust, it was possible to conclude that access to justice remains selective and perverse and that home detention is not seen as a subjective public right, but as a mere benefit that is subject to the discretion of judicial agents.De acordo com a legislação brasileira, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do acusado em sua residência, sendo uma espécie de medida cautelar que deve ser substituída em face da prisão preventiva, quando a agente for gestante ou mãe de criança de até 12 anos incompletos. No entanto, tal medida não tem sido amplamente utilizada pelo Poder Judiciário, implicando em evidente limitação aos interesses dessas mulheres e de suas famílias. Em decorrência disto, o presente trabalho tem como objetivo compreender os desafios relacionados a concessão da prisão domiciliar para mulheres no Brasil, bem como os impactos da atuação dos operadores de direito na manutenção do encarceramento feminino tradicional. Para tal, a metodologia foi desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, utilizando como pressuposto teórico a Criminologia Crítica. Após a análise dos dados obtidos, percebeu-se que há pouca aplicação do instituto para mulheres no Brasil e que as narrativas que permeiam os discursos dos operadores de direito possuem cunho valorativo e moral. Desse modo, foi possível concluir que o acesso à justiça segue seletivo e perverso e que a prisão domiciliar não é concebida como direito público subjetivo, mas como mero benefício que está sujeito à discricionariedade dos agentes do Judiciário
Vulnerabilidade Policial e o acesso à justiça via Defensoria Pública na defesa de necessitados
Get PDFThe Brazilian Constitution presents the Public Defender\u27s Office as an institution responsible for defending individual and collective rights, fully and free of charge, to those in need. The discussion intended to be explored in this work revolves around understanding the facets of this Institution\u27s performance in the technical defense of vulnerable individuals and its connection with the vulnerability of public security professionals listed in art. 144 of the Federal Constitution, in order to reflect on the legitimate performance of the Public Defender\u27s Office for access to justice and human rights of public security agents in vulnerable situations.A Constituição Brasileira apresenta a Defensoria Pública como instituição incumbida da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A discussão que se pretende perquirir no presente trabalho gira em torno de compreender as facetas de atuação desta Instituição na defesa técnica de indivíduos vulneráveis e sua conexão com a vulnerabilidade dos profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal, de forma a refletir sobre legítima atuação da Defensoria Pública para o acesso à justiça e direitos humanos dos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade
Impactos de arranjos institucionais e práticas restritivas no acolhimento de imigrantes no Brasil
Get PDFThe aim of this research is to analyze the potential impacts caused by restrictive institutional arrangements in Brazilian public migration policy. The study is based on the hypothesis that the denial of equal rights and opportunities hinders social integration, increases social exclusion, and fosters the construction of the immigrant as an enemy. The research is guided by the following question: Are restrictive institutional arrangements in Brazilian public migration policy in alignment with the egalitarian principles of reception and social integration explicitly stated in the New Brazilian Migration Law? The text discusses institutional arrangements within Brazilian public migration policy and specialized literature on migration issues. Finally, it suggests the need for the formulation of public policies that are more humane, welcoming, and inclusive.O objetivo desta pesquisa é analisar eventuais impactos causados por arranjos institucionais restritivos na política pública migratória brasileira. Partiu-se da hipótese de que a negação de igualdade de direitos e oportunidades dificulta a inserção social, incrementa a exclusão social e fomenta a construção da imagem do imigrante como inimigo. A pesquisa orienta-se pela pergunta: arranjos institucionais restritivos na política pública migratória brasileira estão em consonância com os princípios igualitários, de acolhimento e de integração social expressamente declarados na Nova Lei de Migração brasileira? O texto aborda arranjos institucionais da política pública migratória brasileira e literatura especializada no tema migratório. Ao final, sugere a necessidade de formulação de políticas públicas para que sejam mais humanas, acolhedoras e inclusivas
Quem é preso no Distrito Federal? Uma análise em preto e branco das audiências de custódia
Get PDFThis work seeks to begin identifying those people who are arrested in the Federal District. But not simply in number. The objective is to demonstrate, based on the 1st Report of the Criminalization Processes of the Center for Custody Hearings and Collective Protection of Provisional Prisoners (NAC-DPDF), who are those assisted by the Public Defender\u27s Office who suffer criminal and police selectivity in the Federal District. The custody hearing, being the “gateway” into the prison system, represents an immediate thermometer for those arrested by the police. These people have color, income, level of education. This is what we seek to expose, demonstrating a clear profile of the population that suffers the consequences of criminal repression. Based on empirical research, we seek to carry out a diagnosis of prevention and treatment strategies in the district reality, pointing out structural flaws and potential alternative public policies to the current state of the art.O presente trabalho busca iniciar a identificação daquelas pessoas que são presas no Distrito Federal. Mas não em número, simplesmente. O objetivo é demonstrar, com base no 1º Relatório dos Processos de Criminalização do Núcleo de Audiências de Custódia e Tutela Coletiva dos Presos Provisórios (NAC-DPDF), quem são os defendidos da Defensoria Pública que sofrem a seletividade penal e policial no Distrito Federal. A audiência de custódia, sendo a “porta de entrada” no sistema prisional, representa um termômetro imediato daqueles que são presos pela polícia. Essas pessoas têm cor, renda, grau de escolaridade. É isso que se busca expor, demonstrando um nítido perfil de extrato populacional que sofre as consequências da repressão penal. Com lastro na pesquisa empírica, procura-se realizar um diagnóstico das estratégias de prevenção e tratamento da realidade distrital, apontando as falhas estruturais e potenciais políticas públicas alternativas ao atual estado da arte
O racismo estrutural refletido no sistema socioeducativo do Distrito Federal e o papel da Defensoria Pública
Get PDF: This study sought to analyze the determinants of race and class in the formation of the population of young people and adolescents who experience the socio-educational system of the Federal District in Brazil. For this purpose, the qualitative method was the research method of choice, while analyzing the data available both nationally and at the district level and checking internal data from the Legal Assistance Center in the department of Execution of Social-Educational Measures of the Federal District Public Defender\u27s Service. Afterward, this work discussed the concept of structural racism, mainly based on Silvio Almeida’s literature. With this information, it was possible to observe that, as in the other territories of Brazil, the Federal District Judiciary System punishes mainly young black people, born and raised in slums marked with extreme vulnerabilities that are determinant for these teenagers committing most infractions against property or patrimony. The Public Defender\u27s Service is primarily responsible for providing legal assistance and monitoring these young people daily while dealing directly with them and their families. As it reflects a structural problem, the punishment of individuals is not capable of modifying the factors that will lead other young people with a similar profile to remain part of or enter the criminal context. Ultimately, this work is expected to collaborate with other studies in the same field of knowledge to inspire public policies focused on removing black and peripheral young people from a context of vulnerability, while avoiding new infractions, and contributing to the quality of legal assistance offered to young people.Este estudo buscou analisar os determinantes de raça e classe na formação da população de jovens e adolescentes que passam pelo sistema socioeducativo do Distrito Federal. Para tanto, utilizou-se, como metodologia, o método qualitativo, ao realizar análise dos dados disponibilizados tanto nacionalmente quanto a nível distrital, bem como os dados internos do Núcleo de Assistência Jurídica em Execução de Medidas Socioeducativas da Defensoria Pública do Distrito Federal. Após, realizou-se análise tendo como base a concepção estrutural de racismo, principalmente em Silvio Almeida. Foi possível observar que, assim como no resto do Brasil, também o Distrito Federal pune majoritariamente jovens negros, periféricos e com vulnerabilidades extremas que são determinantes para o cometimento de uma maioria de atos infracionais relacionada a obtenção de renda. A Defensoria Pública é a principal responsável pela defesa e acompanhamento diário destes jovens, lidando diretamente com eles e suas famílias. Como se trata do reflexo de um problema estrutural, a punição de indivíduos não é capaz de modificar os fatores que levarão outros jovens com o mesmo perfil a continuarem inseridos ou entrarem no contexto infracional. O trabalho realizado tem o condão de se somar aos diversos estudos a fim de inspirar políticas públicas focadas em retirar jovens negros e periféricos do contexto de vulnerabilidade, atuando preventivamente ao cometimento de novos atos infracionais, e de contribuir para a qualidade da assistência jurídica ofertada a estes jovens
E se o Direito Processual Penal importar técnicas processuais de uma improbidade administrativa mais garantista? Primeiros estudos sobre a comunicação de técnicas processuais da Lei n.º 14.230/21 para ações penais sancionatórias regidas pelo CPP
Get PDFThis article evaluates the transporting possibility of guaranteeing procedural techniques brought by law number 14.230/21 – only in the many amendments made in the law number 8.429/92 – for the Criminal Procedure Code, more specifically to sanctioning criminal procedural actions, due to the punitive similarity of such normative regimes (administrative sanctioning and criminal sanctioning)O artigo avalia a possibilidade de transporte de técnicas processuais garantistas trazidas pela lei nº. 14.230/21 – nas muitas modificações feitas à lei nº. 8.429/92 – para o CPP, mais especificamente em ações processuais penais sancionatórias, em razão da semelhança punitivista de tais regimes normativos (sancionatório administrativo e sancionatório penal
Pelos tribunais da vida: reflexões sobre o exercício da cidadania e acesso à justiça em áreas conflagradas, a partir do projeto “Defensoria Pública em ação nas favelas”
Get PDFThe paper seeks to relate the limits imposed on the exercise of citizenship by residents of conflicted areas and the action of criminal groups, presenting an alternative created to offer a public service of legal guidance and access to justice, having as its object of study the embryonic initiative of the Public Defender\u27s Office of the State of Rio de Janeiro called “Defensoria em Ação nas Favelas”. The aim is to demonstrate the need for public institutions to occupy their space and provide quality public service in areas under the control of armed gangs, disputing with militias and drug trafficking factions this hypervulnerable population, residing on the outskirts of cities, from of the experience in the territory of Rio de Janeiro. The hypothesis is that through active search it is possible to rescue a significant portion of the population of the State of Rio de Janeiro, constantly excluded from exercising their citizenship, guaranteeing their access to Justice. The problem is highlighted because it is estimated that one third of the residents of Rio de Janeiro live in risk areas controlled by the militias, while another 24% are exposed to the domain of drug trafficking factions. Aware of the various forms of vilification of the basic rights of this significant portion of the population, we seek to find out if, at least in relation to access to Justice, the action has been successful. To do so, a bibliographical review and case study presentation will be used.O paper procura relacionar os limites impostos ao exercício da cidadania aos moradores de áreas conflagradas e a ação de grupos criminosos, apresentando alternativa criada para oferta de serviço público de orientação jurídica e acesso à justiça, tendo como objeto de estudo a iniciativa embrionária da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro denominada “Defensoria em Ação nas Favelas”. O objetivo é demonstrar a necessidade de as instituições públicas ocuparem seu espaço e prestarem serviço público de qualidade nas áreas sob o domínio de quadrilhas armadas, disputando com as milícias e facções do tráfico de drogas a população hipervulnerável, residente nas periferias das cidades, a partir da experiência no território fluminense. A hipótese é que através da busca ativa é possível resgatar uma parcela significativa da população do Estado do Rio de Janeiro, constantemente alijada do exercício de sua cidadania, garantindo-lhe o acesso à justiça. O problema ganha relevo porque se estima que um terço dos moradores da capital fluminense more em áreas de risco controladas pelas milícias, ao passo que outros 24% são expostos ao domínio das facções do tráfico de drogas. Cientes das diversas formas de vilipêndio aos direitos basilares desta expressiva parcela da população, busca-se averiguar se, ao menos em relação ao acesso à justiça, a ação tem obtido êxito. Para tanto, será utilizada a revisão bibliográfica e apresentação de estudo de cas
ADI 6595: o texto constitucional como ferramenta de contenção do populismo pelo Supremo Tribunal Federal
Get PDFThis article aims to indicate the edition of Law 13.967/2013 as an expression of populism in Brazil and the role of the Constitutional Text as a tool available to the Brazilian Federal Supreme Court in its containment. It will establish a common premise according to which the political and social phenomenon called populism has commons characteristics in its expressions in the different countries where it emerged. This paper also intends to indicate that, although there are a lot in common in the populist experiences around the world, there are peculiarities in the brazilian case, as said about the Law 13.697/2019, that can be considered as an expression of the practice of abusive constitutionalism. The paper will identify how the form and content of the Constitutional Text may be managed by the Brazilian Supreme Court against populist advances.O presente artigo visa indicar a edição da Lei 13.967/2013 como expressão do populismo no Brasil e o papel do Texto Constitucional como ferramenta disponível ao Supremo Tribunal Federal na sua contenção. Estabelecerá a premissa segundo a qual o populismo é fenômeno político e social de relevância global com características comuns em suas expressões nos diferentes países em que surgiu. Pretende o presente trabalho, ainda, indicar que, embora haja traços comuns às experiências populistas pelo mundo, há peculiaridades do caso brasileiro, em que se enquadra a citada Lei 13.697/2019, podendo ser considerada como expressão também da prática de constitucionalismo abusivo. O trabalho abordará a relevância da forma e do conteúdo do Texto Constitucional no manejo pela Suprema Corte brasileira como barreira contra os avanços populistas no país
A redução dos investimentos em políticas públicas como fator preponderante para a violência infantojuvenil e para o recorte de raça também no sistema socioeducativo
Get PDFThis article aims to contribute to the reflection that, even in times of financial constraints, the reduction of public investments, especially related to public social policies for children, adolescents, and young people, further unbalances the triggering factors of socioeconomic inequalities and racial issues in the country, which are already extremely fragile. Fostering social policies for the most vulnerable and historically discriminated against children and youth population, frees the permission of the public power from the state “to make live”. Bear in mind that the “letting die” tactic applied up to the present moment has not only affected the initially intended populations. Society has suffered from the problem of urban youth violence. This is a crucial issue at a time when the country is re-discussing its fiscal regime and experiencing episodes of extremely violent actions carried out by younger populations. It reveals the need to create effective structures to balance public accounts and guarantee policies that encourage social well-being for children, adolescents, and young people as a whole. O presente artigo tem como objetivo contribuir para a reflexão de que, mesmo em tempos de restrições financeiras, a redução dos investimentos públicos, sobretudo relacionados às políticas sociais para crianças, adolescentes e jovens, desequilibra, ainda mais, os fatores desencadeadores das desigualdades socioeconômicas e raciais do país, que já se encontram extremamente fragilizadas. Fomentar políticas sociais para a população infantojuvenil mais vulnerável e historicamente discriminada, libera a permissão do poder público do “fazer viver” estatal. Haja vista, que a tática do “deixar morrer” aplicada até o presente momento, não tem afetado somente às populações inicialmente pretendidas. A sociedade como um todo tem sofrido com o problema da violência urbana infantojuvenil. Trata-se de uma temática crucial no momento em que o país rediscute seu regime fiscal e vivencia episódios de ações extremamente violentas executadas pelas populações mais jovens. Taz à tona necessidade da criação de estruturas efetivas de equilíbrio das contas públicas e da garantia de políticas incentivadoras de bem-estar social para crianças, adolescentes e jovens como um todo.