Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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O Julgamento do Habeas Corpus nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça: pode o princípio da bagatela imprópria ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), caso ocorra a reconciliação posterior do casal?
Get PDFThe work has as its central problem the identification if the principle of improper bagatela can be applied to criminal offenses committed under Law No. 11.340/06, if the subsequent reconciliation of the couple occurs, according to the judgment of HC No. 333.195/MS by the Superior Court of Justice. Therefore, the objective of the article is to analyze whether the reconciliation of the couple would be an authorizing requirement that allows the incidence of this principle or not. Thus, a deductive method was used (starting from a general analysis of the theme, with the study of the Maria da Penha Law to later deal with the judgment of the aforementioned habeas corpus filed by the Public Defender\u27s Office of the state of Mato Grosso do Sul) and the main works of the authors who deal with the theme, such as Luigi Ferrajoli and Roberto Barroso.O trabalho tem como problemática central a identificação se o princípio da bagatela imprópria pode ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06, caso ocorra a reconciliação posterior do casal, de acordo com o julgamento do HC nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, o objetivo do artigo é analisar se a reconciliação do casal seria requisito autorizativo que permite a incidência do referido princípio ou não. Assim, foi utilizado um método dedutivo (partindo-se de uma análise geral da temática, com o estudo da Lei Maria da Penha para, posteriormente, tratar sobre o julgamento do citado habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do estado de Mato Grosso do Sul) e as principais obras dos autores que tratam sobre a temática, como Luigi Ferrajoli e Alberto Jorge Correia de Barros Lima
Adoção homoafetiva: uma análise de sua aplicabilidade e a lacuna legislativa
Get PDFThis article seeks to identify the legal norms that ensure the right of adoption by homosexual couples in Brazil, considering the existing legislative gap. The methodology employed in this article is primarily bibliographic, drawing upon theories, legislation, bills, and previously published articles. The research examines the Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent to identify legal values that both influence and are influenced by the protection of rights. Various perspectives will be addressed, focusing on the legislative gap surrounding homoaffective couples, alongside the elucidation of constitutional principles that may impact homoaffective adoption. The objective is to distance the analysis from prejudices and religious biases, which contradict the guarantee of fundamental rights for marginalized groups. Through this study, it becomes evident that affection plays a more significant role in the pursuit of well-being for institutionalized children and adolescents than adhering to a traditional, heteronormative family structure. This fact further reinforces the rights of homoaffective couples in relation to adoption.Este artigo busca identificar as normas jurídicas que asseguram o direito de adoção por parte dos casais homossexuais no Brasil, considerando a lacuna legislativa existente. A metodologia utilizada nesse artigo possui cunho fortemente bibliográfico como base de todas as questões abordadas, consultando teorias, legislações, projetos de lei e artigos já publicados. A presente pesquisa buscou, na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores jurídicos como influenciadores e influenciados na manutenção do instituto da adoção. Foi abordado, pontos de vistas diversos, os quais giram em torno da lacuna legislativa, acerca dos casais homoafetivos, em paralelo a exposição de princípios constitucionais, que possam influenciar a adoção homoafetiva, buscando se distanciar de preconceitos e religiosidades como forma contrária à garantia de direitos fundamentais a grupos marginalizados. Através do estudo, pode-se perceber que o afeto se porta como mais importante na busca pelo bem-estar das crianças e adolescentes institucionalizadas, do que um formato familiar tradicional, heteronormativo, fato que reforça o direito de casais homoafetivos relacionados à adoção
O instituto da tomada de decisão apoiada: uma análise sobre o objeto e os sujeitos
Get PDFThe work aims to understand the object and subjects of the institute of supported decision making. It will be discussed about the legislative parameters that innovated in the order providing the legal institute that safeguards the interests of the disabled and other vulnerable, creating a kind of intermediary support, which acts in parallel with the curatorship and the guardianship. The method used is the literature review. In the end, it is concluded that supported decision-making would be the measure that would most protect the private autonomy of the disabled, not changing the de facto civil capacity of those supported, but creating a sphere that preserves self-determination and legal certainty.O trabalho visa compreender o objeto e os sujeitos do instituto da tomada de decisão apoiada. Discorrer-se-á acerca dos parâmetros legislativos que inovaram no ordenamento jurídico prevendo o instituto legal que salvaguarda os interesses das pessoas com deficiência e demais vulneráveis, criando um gênero de apoio intermediário, que atua paralelamente à curatela e à tutela. O método empregado é a revisão bibliográfica. Ao final, conclui-se que a tomada de decisão apoiada seria a medida que mais resguardaria a autonomia privada dos deficientes, não alterando a capacidade civil de fato dos apoiados, mas criando uma esfera que preserva a autodeterminação e a segurança jurídica
Sistema Penitenciário Federal: uma revisão bibliográfica
Get PDFThe Federal Penitentiary System (SPF) was created as a state response to the chaos in state prisons, which, over the years, contributed to the creation and strengthening of criminal factions and to the increase of incidents inside and outside prisons with serious impairment of public safety. Since its creation, the SPF has been the object of growing interest and criticism by the scientific community. Therefore, in this article, it is intended to promote a bibliographic review of what has been produced on the subject in order to identify the state of knowledge about the SPF and possible scientific gaps that can be exploited in new research.O Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi criado como resposta estatal ao caos nos presídios estaduais, que, ao longo dos anos, contribuiu para a criação e fortalecimento das facções criminosas e para o aumento de incidentes dentro e fora dos presídios com grave comprometimento da segurança pública. Desde sua criação, o SPF vem sendo objeto de crescente interesse e de críticas pela comunidade científica. Diante disso, no presente artigo, pretende-se promover uma revisão bibliográfica do que foi produzido sobre o tema com o fim de identificar o estado do conhecimento sobre o SPF e possíveis lacunas científicas passíveis de exploração em novas pesquisas
A construção de caminhos para ampliar a eficácia dos direitos fundamentais sociais: uma discussão à luz da obra de Michael J. Sandel
Get PDFDespite the wide range of social, economic and cultural rights guaranteed in the Brazilian Constitution text, several of them still face a serious problem of effectiveness. Thus, using the hypothetical deductive method, this article sought to understand whether the current limits of applicability of second dimension rights in Brazil can be reduced through doctrines the application of the currents of justice discussed in the work of Michael J. Sandel. The conclusions indicated that the politics of the common good, ideia of justice constructed by Sandel, despite its incompleteness, would be a new way to try to increase the effectiveness of second dimensional rights in the country.Apesar da grande gama de direitos sociais, econômicos e culturais assegurada no texto constitucional brasileiro, diversos deles ainda enfrentam um grave problema de eficácia. Assim, valendo-se do método hipotético-dedutivo, esse artigo procurou entender se os atuais limites de aplicabilidade dos direitos de segunda dimensão no Brasil podem ser reduzidos por meio da aplicação das correntes de justiça discutidas na obra de Michael J. Sandel. As conclusões indicaram que a política do bem comum, ideia de justiça construída por Sandel, apesar de apresentar incompletudes, pode ser uma nova via para tentar ampliar a eficácia dos direitos de segunda dimensão no país
Teorias legitimadoras da pena: ciência ou ideologia? Uma análise crítica dos discursos penais dominantes à luz do conceito de ideologia em Marx e Engels
Get PDFThe scope of this analysis is to review the great theoretical discourses on the legitimation of punishment and Criminal Law and their inability to materialize in terms of reality. Faced with the large gap between the normative programming they inspire and its effectiveness, the possibility is revealed that they are devoid of scientificity, as a rational discourse oriented towards the understanding of a certain set of evident phenomena, degenerating into ideological expedients of legitimizing a form of social control through the expression of the power to apply penal sanctions. For the interpretation of the verified phenomenon, some of the main theses of Marx and Engels are revisited, as exposed in The German Ideology, and their peculiar way of defining the concept of ideology. Going through, in essence, the general characteristics of each of the analyzed theories, instead of understanding them by themselves, they are interpreted, according to the historical-dialectical method, as expressions of the hegemony of the class that emerges as dominant from the consolidation of the capitalist mode of production. Evidencing, thus, the ideological essence of such discourses, it is allowed that they be reassessed in their scope and purposes, providing a practice that, without intending their immediate abolition or overcoming, allows their exercise in terms less refractory to the dignity of the human person.O escopo desta análise é passar em revista os grandes discursos teóricos de legitimação da pena e do Direito Penal e a sua inaptidão para concretizarem-se no plano da realidade. Diante do grande hiato existente entre a programação normativa que inspiram e a sua efetivação, é descortinada a possibilidade de que são destituídos de cientificidade, enquanto discurso racional orientado para a compreensão de um determinado conjunto de fenômenos evidenciáveis, degenerando em expedientes ideológicos de legitimação de uma forma de controle social através da expressão do poder de aplicar sanções penais. Para a interpretação do fenômeno verificado, são revisitadas algumas das teses principais de Marx e Engels, tal qual expostas em A Ideologia Alemã, e a sua forma peculiar de definir o conceito da ideologia. Percorrendo, no essencial, os caracteres gerais de cada uma das teorias analisadas, ao invés de entendê-las por si próprias, são interpretadas, segundo o método histórico-dialético, como expressões da hegemonia da classe que emerge como dominante a partir da consolidação do modo de produção capitalista. Evidenciando-se, assim, a essência ideológica de tais discursos, permite-se que sejam reavaliados em seu alcance e fins, propiciando uma prática que, sem lhes pretender a abolição ou superação imediatas, permita o seu exercício em termos menos refratários à dignidade da pessoa humana
O populismo como democracia-limite a partir da obra "O Século do Populismo": história, teoria e crítica de Pierre Rosanvallon
Get PDFThe 21st century can be considered the century of the rise of populism, a political and social phenomenon that destroys democractic institutions and systems in the name of political power. In this Regard, in 2020, one of the most important theorists of democracy, Pierre Rosanvallon, published the work The Century of Populism with the aim of understanding, in a complex and systemic way, the characteristics and risks of populist leaders. Thus, from a deep vision that goes through a sociological, historical, and critical look, the theory presented in this book is linked to democratic indeterminacy, that is, the idea that democracy has paradoxes and ambiguities, opening spaces for populism to be born within itself.O século XXI pode ser considerado o século da ascensão do populismo, um fenômeno político e social que fragiliza e destrói instituições e sistemas democráticos em nome do poder político. Nesse sentido, em 2020, um dos mais importantes teóricos da democracia, Pierre Rosanvallon, publicou a obra O século do populismo com o objetivo de compreender, de forma complexa e sistêmica, as características e riscos de líderes populistas. Assim, a partir de uma visão profunda que perpassa por um olhar sociológico, histórico e crítico, a teoria apresentada neste livro está ligada a indeterminação democrática, ou seja, na ideia de que a democracia possui paradoxos e ambiguidades, abrindo espaços para que o populismo nasça dentro dela mesma
Diferenças entre brancos e negros na concessão de empréstimos em instituições financeiras
Get PDFThis article intends shows differences between white and color people when they try to contract any loan in financial institutes, because the influence of racism present in society until now, like equity, salary, score, address, lack of movable and immovable property. Also, the object of study that they are found other ways to decrease these differences and the bad things the racism brings to this population.Este artigo visa demonstrar as diferenças entre brancos e negros na obtenção de empréstimos em instituições financeiras, em razão de fatores influenciados pelo racismo estrutural presente na sociedade até os dias atuais, tais como sua renda, comportamento financeiro, score, falta de patrimônio, existência de bens móveis ou imóveis a serem dados em garantia, endereço, nível de escolaridade. Com a demonstração desta diferenciação o estudo também visa encontrar medidas a serem tomadas para que tal questão seja melhorada, com a diminuição de tais diferenças entre brancos e negros na obtenção de empréstimos, de forma a minorar os estragos que o racismo traz a esta população