Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Benefícios assistenciais e o critério de renda: um estudo quanto a necessidade de flexibilização das exigências legais para concessão
Get PDFThe high population contingent, which does not guarantee or is guaranteed its own subsistence, would be one of the factors for the emergence of assistance policies and benefits, not being possible to make them available to all applicants. Criteria were developed, aiming at granting only those who are in poverty. However, these are strict, restricting the majority to achieving the granting of said benefit, even if they are factually entitled to it. This article proposes to analyze, using a qualitative approach and bibliographical survey: social security, assistance benefits, criteria and flexibility, based on legislative and doctrinal analyses.O elevado contingente populacional, que não garante ou tem garantida sua própria subsistência, seria um dos fatores para o surgimento das políticas e benefícios assistenciais, não sendo possível a disponibilidade destes a todos os requerentes. Critérios foram desenvolvidos, visando a concessão apenas para aqueles que se encontram em miséria. Contudo, estes são rigorosos, restringindo a maioria à alcançar a concessão do referido benefício, ainda que factualmente tenha direito a este. O presente artigo se propõe a analisar, utilizando-se da abordagem qualitativa e levantamento bibliográfico: a seguridade social, benefícios assistenciais, critérios e flexibilização, com base em análises legislativas e doutrinárias
Pena utilitarista e vingança institucionalizada: A falsidade do discurso punitivo na América Latina
Get PDFThe present study aims to clarify the origin of dysfunction within Latin American prison systems through a critical examination of criminal policies and punitive discourse adopted in the region. It reveals the dysfunctional nature of punishment as a utilitarian and vengeful measure. Initially, the main theories of punishment are analyzed, as well as their justifying functions for the exercise of punitive power. Then, the theoretical contradictions denouncing the exercise of this power as pure institutionalized revenge are addressed. To confirm the initial hypothetical propositions, data on criminal execution and its social consequences are analyzed considering the normative paradigm proposed by South American states, highlighting the need to readjust sanctioning practices in the reality of economically and socially developing countries. Finally, after identifying the limits that characterize the systemic and discursive dysfunction under analysis, initial proposals for readjustment between the intended reality (should be) and the current reality (is) are suggested.O presente estudo tem por objetivo esclarecer a origem da disfunção existente nos sistemas penitenciários latino-americanos, através do exame crítico de políticas criminais e do discurso punitivo adotado na região, revelando a natureza disfuncional da pena enquanto medida de caráter utilitarista e vingativo. Em princípio, são analisadas as principais vertentes das teorias da pena, bem como suas funções justificadoras do exercício do poder punitivo. Em seguida, são abordadas as contradições teóricas que denunciam o exercício desse poder como pura vingança institucionalizada. Para confirmar as proposições hipotéticas iniciais, são analisados dados relativos à execução penal e suas consequências sociais diante do paradigma normativo proposto pelos Estados sul-americanos, evidenciando a necessidade de readequação das práticas sancionatórias na realidade de países em desenvolvimento econômico e social. Por fim, identificados os limites que caracterizam a disfunção sistêmica e discursiva objeto de análise, são então indicadas propostas iniciais de readequação entre a realidade pretendida (dever ser) e a realidade atual (ser)
Práticas lavajatistas e Lawfare: análise crítica à luz do devido processo legal
Get PDFThe paper pretends to analyze Operation Car Wash as a manifestation of Lawfare in Brazil from the examination of abusive practices used in the conduct of the operation as objects of offense to due process of law. Lawfare, in this context, will be admitted as a political war instrumentalized by the abusive use of legal institutes to achieve political results. For that, it was important to use the deductive method for the elaboration of qualitative research carried out through the bibliographic review. The article seeks to question the relativization of procedural principles in order to reach political opponents justified through the anti-corruption discourse. Therefore, it is intended analyze the practices adopted in the Operation Car Wash, to recognize Lawfare as an instrument of risk to Criminal Procedure and, finally, to analyze the Car Wash standard in the light of due process of law.O trabalho tem como objetivo analisar a Operação Lava-Jato como possível manifestação de Lawfare no Brasil a partir do exame da abusividade das práticas utilizadas na condução da operação e como objeto de ofensa ao devido processo legal. Lawfare, nesse contexto, será admitido como guerra política instrumentalizada pelo uso abusivo de institutos legais para atingir resultados políticos. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo para elaboração de pesquisa qualitativa realizada através da revisão bibliográfica. O artigo questionou a relativização dos princípios processuais com vistas a atingir adversários políticos, justificada através do discurso de combate à corrupção. Diante disso, pretendeu-se evidenciar as práticas adotadas na condução da Operação Lava-Jato, reconhecer o Lawfare como instrumento de risco ao Direito Processual Penal e, enfim, analisar o padrão lavajatista à luz do devido processo legal
A constitucionalidade do benefício previdenciário proporcional para migrantes à luz do tema 262 da TNU
Get PDFOne of the points of great controversy regarding international social security agreements is the possibility of paying benefits worth less than the national minimum wage. Based on this issue, the present study aims to examine the constitutionality of the proportional social security benefit granted to migrants, based on the analysis of the decision in Theme 262 of the TNU (National Uniformity Panel), involving the Social Security Agreement between Brazil and Portugal. To this end, the origin and main instruments of legal protection dedicated to migrants will be addressed, as well as the treatment given by the Federal Constitution to international treaties, including their formation and incorporation process. Next, international social security agreements in Brazil will be analyzed, highlighting the applicable principles and agreements currently in force, due to their importance in the migration context. Through a practical approach, the decision on Topic 262, which was standardized by the TNU on May 27, 2021, will be examined, highlighting the factual context and the foundations that led to the agreement reached. Considering that the work is exploratory in nature, the research adopted a qualitative approach, being developed with bibliographic and documentary research, focusing on the case study of TNU Theme 262 and interpreted using the content analysis technique. In the end, it was found that the decision made by the TNU is in accordance with the constitutional and infra-constitutional provisions on the matter, and observed the criteria of reasonableness and proportionality, guaranteeing social justice in relation to other insured people. Furthermore, payment proportional to payments made in the countries in which the worker contributed occurs only in cases where there is also payment of social security benefits in these countries, as well as in which they are members of an international social security agreement with Brazil.Um dos pontos de grande controvérsia no tocante aos acordos internacionais de seguridade social é a possibilidade de pagamento de benefícios previdenciários em valor inferior ao salário mínimo nacional. A partir dessa problemática, o presente estudo tem por objetivo examinar a constitucionalidade do benefício previdenciário proporcional concedido a migrantes, a partir da análise da decisão do Tema 262 da TNU (Turma Nacional de Uniformização), envolvendo o Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal. Para tanto, serão abordados a origem e os principais instrumentos de proteção jurídica dedicados aos migrantes, bem como o tratamento conferido pela Constituição Federal aos tratados internacionais, incluindo o seu processo de formação e incorporação. Em seguida, serão analisados os acordos internacionais de seguridade social no Brasil, destacando os princípios aplicáveis e os acordos atualmente em vigor, devido à sua importância no contexto migratório. Por meio de um enfoque prático, será examinada a decisão do Tema 262, que foi objeto de uniformização pela TNU em 27 de maio de 2021, destacando-se o contexto fático e os fundamentos que levaram ao entendimento firmado. Considerando que o trabalho é de caráter exploratório, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, sendo desenvolvida com pesquisas bibliográficas e documentais, com foco no estudo de caso do Tema 262 da TNU e interpretada com a técnica de análise de conteúdo. Ao final, constatou-se que a decisão proferida pela TNU está em conformidade com a previsão constitucional e infraconstitucional sobre a matéria, e observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a justiça social em relação aos demais segurados. Ademais, o pagamento proporcional aos recolhimentos realizados nos países em que o trabalhador contribuiu ocorre somente nas hipóteses em que também exista pagamento de benefício previdenciário nesses países, bem como que eles sejam integrantes de acordo internacional de seguridade social com o Brasil
Responsabilidade civil no contexto de pandemia: uma análise da compensação financeira em favor dos profissionais de saúde
Get PDFThe present work aimed to conduct a socio-legal critical analysis of Law No. 14,128/2021, which establishes pecuniary compensation for healthcare professionals who have suffered any permanent disability or, in the case of death, for their dependents. Methodologically, an inductive approach was adopted, combined with bibliographic and jurisprudential review. It was concluded that the provision of specific compensation for healthcare professionals is a recognition of the efforts and dedication of those who were constantly exposed to the risks of contamination, which were exacerbated by Covid-19.O presente trabalho visou realizar uma análise crítica de natureza sociojurídica da Lei nº 14.128/2021, que estabelece a compensação pecuniária aos profissionais da área da saúde que sofreram alguma incapacidade permanente ou, no caso de morte, aos seus dependentes, metodologicamente adotou-se o método de abordagem indutivo aliado à revisão bibliográfica e jurisprudencial. Concluiu-se que a previsão de indenização especificamente para os profissionais de saúde é um reconhecimento dos esforços e dedicação daqueles que estavam constantemente expostos aos riscos de contaminação, que se avolumaram com a Covid-19
Contra a mediocridade, contra o identitarismo: uma contribuição para o debate público e acadêmico nacional
Get PDFIn Brazil, identitarianism is an influential flow of opinion largely propagated into Universities and the press. It is so unrooted in the professors’ and journalists’ head that its premises and political agenda seem to constitute a sort of culture, a very spread vocabulary which define the most part of public debates. This text has two aims. First, to criticize the identitarian movements by showing some of their premises and performances and by associating them to the national mediocrity: an elites’ historic trend to maintain Brazilian people in a low level of qualification, capacitation and prosperity. The identitarianism’s aspects that make them an extension and an update of mediocrity are their anti-national and anti-institutional contents. The second aim is to point out to the core of national problems, derisively ignored by Brazilian identitarians, in the manner how institutions are imagined and designed. If our intuitions and arguments are rights, the main topic of a national public debate agenda must be eliminating the mediocrity, and not to perpetuate it, by uplifting an idea of nation through a huge engagement to imagine and construct institutions. No Brasil, o identitarismo é uma influente corrente de opinião amplamente propagada nas universidades e na imprensa. Ele é tão enraizado na cabeça de professores e jornalistas que suas premissas e sua agenda política parecem constituir um tipo de cultura, um vocabulário bastante difundido que define a maior parte dos debates públicos. Esse texto tem dois objetivos. Primeiro, criticar os movimentos identitários mostrando algumas de suas premissas e performances e os associando à mediocridade nacional: uma tendência histórica das elites de manter o povo brasileiro em um baixo nível de qualificação, capacitação e prosperidade. Os aspectos do identitarismo que o tornam uma extensão e uma atualização da mediocridade são seus conteúdos anti-institucional e antinacional. O segundo objetivo desse texto é apontar para o centro dos problemas nacionais, acintosamente ignorado pelos identitários brasileiros, no modo como as instituições são imaginadas e desenhadas. Se nossas intuições e nossos argumentos estão certos, o principal tópico de uma agenda de debate público nacional deve ser eliminar a mediocridade, e não a perpetuar, soerguendo uma ideia de nação por meio de um volumoso engajamento em imaginar e construir instituições
Advocacia e Defensoria Pública: distinções e semelhanças
Get PDFThe present text aims to analyze the distinctions and similarities between the legal regimes of private legal assistance (lawyers) and public legal assistance (Public Defender\u27s Office) in the current framework, which includes the legal context, the most recent decisions of higher courts, and doctrine on the subject. It is sought to point out that private - lawyers - and public defense – public defenders - are not the same, however, their legal regimes interact in some points. The study was carried out through a bibliographic review and analysis of judicial decisions.O presente texto pretende analisar as distinções e similaridades entre os regimes jurídicos da assistência jurídica privada (advocacia) e da pública (Defensoria Pública) no quadro atual, que inclui o contexto legal, as decisões mais recentes dos tribunais superiores e a doutrina, sobre o tema. Procura-se apontar que advocacia e defensoria não se confundem, contudo, seus regimes jurídicos interagem em alguns pontos. O estudo foi realizado através de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência
Gravação ambiental clandestina e sua dissonância no bojo do contencioso eleitoral perante entendimento do Supremo Tribunal Federal
Get PDFThe present work aims to promote the analysis of the main aspects that involve the theme clandestine environmental recordings as a means of proof in the Electoral Criminal Process. Initially, we seek to examine the theme by specifying the audiovisual evidence and their differences, emphasizing the procedure of clandestine recordings, object of the work. A continuous act, the line of changes of understanding of this theme over the years is exposed, until the current jurisprudential consolidation by the Supreme Court. Soon after, the work focuses on the development in the electoral area, especially the jurisprudential oscillation even with the position established by the Supreme Court in Extraordinary Appeal 583,937 Rio de Janeiro, demonstrating the main points of controversy as a basis in the jurisprudence of the Superior Electoral Court. Finally, the last topic addresses the change in the positioning of the TSE, going back on the illegality of clandestine environmental recording.O presente trabalho tem por objetivo promover a análise das relevantes perspectivas que contornam o tema gravações ambientais clandestinas como meio de prova no Processo Penal Eleitoral. Inicialmente, buscar-se-á examinar o tema especificando os meios de prova audiovisuais e suas diferenças, dando ênfase ao procedimento das gravações clandestinas, objeto do trabalho. Ato contínuo, expõe-se a linha de modificações de entendimento de tal temática ao longo dos anos, até a atual consolidação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Logo em seguida, o trabalho toma por foco a oscilação jurisprudencial na seara eleitoral, mesmo diante do posicionamento sedimentado pelo STF no Recurso Extraordinário n° 583.937/RJ, demonstrando os principais pontos de controvérsia na fundamentação na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por fim, o último tópico aborda a alteração do posicionamento do TSE, reconhecendo sobre a licitude da gravação ambiental clandestina
Editorial (RDPDF vol. 5, n. 3, 2023)
No full textEncerrando o ano de 2023, temos o prazer de apresentar o terceiro número do quinto volume da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF). Novamente tocando diversos e relevantes temas afetos à atuação defensorial e dos demais componentes do sistema de justiça, o periódico tem se pautado pela seleção de artigos e resenhas que, além da qualidade assegurada pelo processo editorial, também evidenciem produção acadêmica relevante, inovadora e crítica.
Todas as contribuições selecionadas para número foram submetidas a processo editorial, com avaliação por pares, mediante o processo double blind peer review, assegurando-se anonimato e isenção, bem como os textos foram produzidos após a acurada análise pelos(as) autores(as). Há contribuições de diversas partes do país e os pareceristas que voluntariamente contribuíram com este número também tem reconhecida expertise acadêmica, o que tem sido essencial para a seleção de contribuições de qualidade científica no âmbito da RDPDF.
Em Pelos tribunais da vida: reflexões sobre o exercício da cidadania e acesso à justiça em áreas conflagradas, a partir do projeto “Defensoria Pública em ação nas favelas”, Tiago Abud da Fonseca e Mariana Brito Pauzeiro, se objetiva relacionar os limites impostos aos moradores de áreas conflagradas e a ação de grupos criminosos, destacando a necessidade de serviços públicos de qualidade a partir da empiria verificada na iniciativa “Defensoria em Ação nas Favelas”, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Rubia Nunes Ribeiro Cia, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga e Vitor Goulart Nery, no artigo Diferenças entre brancos e negros na concessão de empréstimos em instituições financeiras, analisa se existe tratamento diferenciado entre brancos e negros na obtenção de empréstimos, a partir de fatores como renda, comportamento financeiro, score, patrimônio, garantias e educação, questionando-se em que medida o racismo estrutural impacta a acessibilidade à renda e quais medidas poderiam mitigar os impactos prejudiciais dessa prática.
A construção de caminhos para ampliar a eficácia dos direitos fundamentais sociais: uma discussão à luz da obra de Michael J. Sandel, de Heloisa Borella Zamboim e Vinicius Gomes Casalino, problematiza a eficácia dos direitos fundamentais de segunda dimensão no Brasil, a partir das correntes de justiça discutidas no mencionado livro, inclusive a respeito da possibilidade dessas compreensões reduzirem a incidência e aplicabilidade de direitos.
No texto Adoção homoafetiva: uma análise de sua aplicabilidade e a lacuna legislativa, de Vahalla Monteiro Gadelha e Giliard Cruz Targino, analisam-se as normas que, diante de uma possível lacuna legislativa, poderiam respaldar a adoção por casais homossexuais no Brasil, com ênfase em princípios constitucionais e previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, afastando-se de visões preconceituosas e acientíficas, que não abordam a problemática com a necessária isenção e podem causar prejuízo considerável para o bem estar de crianças institucionalizadas.
Com o objetivo de compreender as disfunções existentes nos sistemas penitenciários latino-americanos, baseadas em grande medida em políticas criminais punitivias, Caio Henrique de Mello Groto, em Pena utilitarista e vingança institucionalizada: a falsidade do discurso punitivo na América Latina, discorre a respeito das teorias penais, analisando as funções justificadoras do poder punitivo e as contradições entre utilidade e vingança institucionalizada, com ênfase nas consequências sociais negativas e disfuncionais à população submetida ao cárcere.
Destacando a redução dos investimentos públicos em políticas sociais para jovens, o que acaba por agravar as desigualdades socioeconômicas e raciais, Danielle Vitória Reis de Aquino, em A redução dos investimentos em políticas públicas como fator preponderante para a violência infantojuvenil e para o recorte de raça também no sistema socioeducativo, destaca a necessidade de equilíbrio das finanças públicas para a implementação integral de essenciais políticas de bem-estar, necessárias para a promoção de inclusão e amparo desse grupo socialmente vulnerabilizado.
Concluindo o volume de 2023, as reflexões instigadas pelos textos selecionados neste número mostram-se relevantes e necessárias para a compreensão, crítica e implementação de melhorias ao sistema normativo e jurídico nacional, de forma interdisciplinar.
Agradecemos pelas contribuições neste ano de 2023 e aguardamos que, em conjunto com a leitura das contribuições desta RDPDF, possamos lutar para melhorias sociais a todos aqueles submetidos, ainda que esporadicamente, a ilegalidades e diminuições de seus direitos.
Alberto Carvalho Amaral
Editor-chefe
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federa