Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Not a member yet
182 research outputs found
Sort by
Interseccionalidades, violência sexual e o acesso ao aborto legal
Get PDFBrazil still struggles to discuss abortion as linked to women’s Human Rights and Public Health, even in cases covered by law. As a consequence, this context makes it difficult for girls, women and people with a womb to access proper health care in cases of pregnancy resulting from sexual violence. This article aims to discuss these issues in light of recent studies that yield the need for improving the culture of health care in cases of pregnancy resulting from sexual violence as well as a culture of respect for reproductive autonomy. Therefore, it is important to understand how categories such as gender, race and class can impact health care and access to justice in cases of pregnancy due to sexual violence. We also discuss specific issues related to the Distrito Federal, Brazil, considering data from the Pregnancy Interruption Program Provided by Law – PIGL.No Brasil, ainda é possível perceber uma dificuldade de inserir o tema do aborto como pauta de Direitos Humanos das mulheres e de Saúde Pública, mesmo nos casos autorizados pela Lei. Como consequência, esse contexto provoca dificuldades de acesso de meninas, mulheres e pessoas com útero ao cuidado de saúde nos casos de uma gestação fruto de violência sexual. Este artigo tem por objetivo debater o tema à luz de pesquisas recentes que demonstram a necessidade de avanços para a construção de uma cultura de cuidado em saúde nos casos de gestação fruto de violência sexual e do respeito à autonomia reprodutiva. Para tanto, é importante compreender como as categorias gênero, raça e classe impactam sobre o cuidado na Saúde e acesso à Justiça nos casos de gestação por violência sexual. Destaca-se a realidade dessa temática no Distrito Federal a partir de dados do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei - PIGL
Justiça acima de todos?
Get PDFThe article is based on the content analysis of journalistic articles written by Fabiana Moraes that reflects on racism in the judiciary of Pernambuco from the story of three black men accused of involvement in bicycle theft of urban mobility application in the city of Recife, correlating it with the analytical concept of Amefricanity brought by Lélia Gonzalez and the ideas of epistemic disobedience and identity in walter mignolo\u27s politics. Starting from this analysis that connects the content of the report with the concepts listed, notes are developed on the importance of guiding the structural racism present in the Pernambuco and Brazilian judiciaryRESUMO: O artigo parte da análise de conteúdo de matéria jornalística escrita por Fabiana Moraes que reflete sobre o racismo no judiciário pernambucano a partir da história de três homens negros acusados de envolvimento em furto de bicicleta de aplicativo de mobilidade urbana na cidade do Recife, correlacionando-a com o conceito analítico de Amefricanidade trazido por Lélia Gonzalez e as ideias de desobediência epistêmica e identidade em política de Walter Mignolo. Partindo desta análise que conecta conteúdo da reportagem com os conceitos elencados, são desenvolvidos apontamentos sobre a importância de se pautar o racismo estrutural presente no judiciário pernambucano e brasileiro.
Palavras-chave: Judiciário; Racismo estrutural; Amefricanidade; desobediência epistêmica; Identidade em política
A guarda compartilhada em contexto de violência doméstica e familiar: breve análise à luz do filme “Jusqu\u27à la garde”
Get PDFGender violence against women (cisgeneras and transsexuals) is a social, serious and complex problem affecting them in numerous ways and means, and is therefore responsible for the high mortality rate of the female public. From this scenario, International Treaties and Conventions were held in order to eliminate all forms of discrimination against women. In Brazil, the main legislative framework is Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law establishing mechanisms to curb crimes committed as a result of gender. However, the consequences of such conduct scans are not limited only to the criminal section, transmuting to the civil section, mainly linked to the rights of families. From this perspective this essay aims to discuss the legal relationship established in the disputes of child guards in contexts of domestic and family violence against women and/or descendants, in light of the problems presented in the 2017 film "Jusqu\u27à la garde". Therefore, for the preparation of the present study, we opted, a priori, for the critical analysis of the aforementioned film. The interrelationship between the guard institute and cases of domestic and family violence is addressed, presenting the legal scenarios of the implementation of special courts and communication between the competent courts in the absence of this.A violência de gênero contra as mulheres (cisgêneras e transexuais) configura-se como um problema social, grave e complexo, atingindo-as por inúmeras formas e meios, sendo, consequentemente, responsável pela alta taxa de mortalidade do público feminino. A partir desse cenário, Tratados e Convenções Internacionais foram realizados no intuito de eliminar toda forma de discriminação contra mulher. No Brasil, o principal marco legislativo é a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelecendo mecanismos para coibir os crimes praticados em decorrência do gênero. No entanto, os desdobramentos de tais condutas não se limitam apenas à seara penal, transmutando-se à seara cível, principalmente vinculados aos direitos das famílias. Sob essa perspectiva, o presente ensaio visa discutir a relação jurídica estabelecida nas disputas de guardas dos filhos em contextos de violência doméstica e familiar contra as mulheres e/ou descendentes, à luz das problemáticas apresentadas no filme “Jusqu\u27à la garde” de 2017. Portanto, para a elaboração do presente estudo optou-se, a priori, pela análise crítica do mencionado filme. Aborda-se a inter-relação entre o instituto da guarda e os casos de violência doméstica e familiar, apresentando os cenários jurídicos da implantação dos Juizados Especiais e da comunicação entre as varas competentes na falta deste
Educação em Direitos e Promoção da Saúde Mental para Pessoas em Situação de Rua Um Estudo sobre o Projeto RenovAÇÃO – Vulnerabilidade Social – POP RUA, da Defensoria Pública do Distrito Federal
Get PDFThis article seeks to present reflections and results of the RenovAÇÃO Project in the Social Vulnerability axis aimed at homeless people, instituted and developed by the Public Defender’s Office of the Federal District. The project was implemented in October 2017 and executed until the period of November 2018, totaling 14 classes with 271 participants, among them homeless people, reeducating people of FUNAP, spokespersons of Revista Traços, social educators from the Social Approach of the Instituto Ipês and welcomed and professionals from Casa Santo André. The work methodology used in the Project was a reflexive and psychoeducational group, which provides a space that opens to subjectivity and to exchanges within a collectivity that coexists and reflects through dialogue, bonding, affection and action. The present study aimed to verify the extent to which the RenovAÇÃO Project – Social Vulnerability – POP RUA provided education in rights and mental health promotion for the participants. The methodological procedures used for the elaboration of this article were the bibliographical research on the subject and the documental analysis, based on the Project reports and on the reports (in writing and audio recorded) of the participants of RenovAÇÃO, in the institutional evaluation material of the Project. From the analysis of this material, the conclusions pointed to dimensions of learning and human development of reflective capacities and the realization of citizenship, reestablishing social, institutional and support networks ties based on the social function of the Institution, which ensures the right to legal assistance as an instrument for the realization of the rights that they integrate the existential minimum, transposing them from the normative text to the world of life and facts, operating in the logic of the right to have effective rights.Este artigo busca apresentar reflexões e resultados do Projeto RenovAÇÃO no eixo Vulnerabilidade Social, voltado para pessoas em situação de rua, instituído e desenvolvido pela Defensoria Pública do Distrito Federal. O projeto foi implantado em outubro de 2017 e executado até o período de novembro de 2018, perfazendo um total de 14 turmas com 271 participantes, dentre eles pessoas em situação de rua, reeducandos da FUNAP, porta-vozes da Revista Traços, educadores sociais da Abordagem Social do Instituto Ipês e acolhidos e profissionais da Casa Santo André. A metodologia de trabalho utilizada no Projeto foi a de grupo reflexivo e psicoeducativo, que propiciou um espaço que se abre para a subjetividade e para as trocas dentro de uma coletividade que convive e reflete por meio do diálogo, do vínculo, do afeto e da ação. O presente estudo buscou verificar em que medida o Projeto RenovAÇÃO – Vulnerabilidade Social – POP RUA proporcionou educação em direitos e promoção de saúde mental para os participantes. Os procedimentos metodológicos utilizados para a elaboração deste artigo foram a pesquisa bibliográfica acerca do tema e a análise documental, com base nos relatórios do Projeto e nos relatos (por escrito e degravados de áudios) dos participantes do RenovAÇÃO, no material institucional de avaliação do Projeto. A partir da análise desse material, as conclusões apontaram para dimensões de aprendizagens e desenvolvimento humano das capacidades reflexivas e a concretização da cidadania, restabelecendo laços sociais, institucionais e de redes de apoio pautados na função social da Instituição, que assegura o direito à assistência jurídica como instrumento de efetivação dos direitos que integram o mínimo existencial, transpondo-os do texto normativo para o mundo da vida e dos fatos, operando na lógica do direito a ter direitos efetivos
Assistência jurídica municipal à população hipossuficiente e acesso à justiça: uma análise à luz da ADPF nº 279: uma análise à luz da ADPF nº 279
No full textThe main objective of this article is to analyze the contributions of the institution of a municipal legal assistance system for access to justice, in the light of the judgment of ADPF nº 279 by the Federal Supreme Court. In methodological terms, the research prioritized bibliographical and documentary analysis, addressing some theoretical aspects of the issue of access to justice, as well as the practical consequences of ADPF nº 279, in which the Federal Supreme Court recognized the possibility of instituting free legal assistance for Municipalities, in order to expand access to justice for low-income individuals and guarantee the effective protection of their rights.O presente artigo tem como objetivo principal analisar as contribuições da instituição de sistema de assistência jurídica municipal para o acesso à justiça à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 279. O problema da pesquisa reside no questionamento acerca das contribuições para o acesso à justiça à luz da ADPF nº 279. Em termos metodológicos, a pesquisa consiste na análise bibliográfica e documental, em razão da pesquisa abordar os aspectos teóricos acerca do acesso à justiça, bem como sobre aspectos práticos da ADPF nº 279. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma favorável à possibilidade da instituição da assistência jurídica gratuita pelos Municípios, de modo a ampliar o acesso à justiça aos indivíduos hipossuficientes e a garantir a tutela efetiva de seus direitos
Comicidade e antirracismo: atos artísticos e pedagógicos para a cena contemporânea
Get PDFThe productions and receptions of the comicity may involve the search for the success of laughter, especially when a group shares codes and meanings in common performatized in a scene, although such context can be disseminated to other groups because of the strong presence and use of audiovisual resources and digital platforms nowadays. From this perspective, the author traces a debate about certain artistic and pedagogical creations in the universe of the Performing Arts, historically and today, against the background of the questions raised by the black movement about its ethnic- racial representation in some artistic and educational expressions, in order to raise a reflection and offer an invitation to foster and share anti-racist aesthetic experiences, in particular with regard to the cultivation and enjoyment of comedy and laughter.As produções e recepções da comicidade podem envolver a busca pelo êxito do riso, principalmente quando um grupo compartilha códigos e significados em comum performatizados em uma cena, embora tal contexto possa ser disseminado para outros grupos por causa da forte presença e utilização dos recursos audiovisuais e plataformas digitais na atualidade. Sob essa perspectiva, o autor traça um debate a respeito de determinadas criações artísticas e pedagógicas no universo das Artes Cênicas, histórica e hodiernamente, tendo como pano de fundo os questionamentos levantados pelo movimento negro a respeito de sua representação étnico-racial em algumas expressões artísticas e educativas, com o intuito de levantar uma reflexão e oferecer um convite ao fomento e ao compartilhamento de experiências estéticas antirracistas, em especial, no que respeita ao cultivo e à fruição do cômico e do riso
A Assembleia Nacional Constituinte 1987/1988 e a Defensoria do Povo
Get PDFThis paper brings to light some of the discussions recorded in the shorthand notes of the Brazilian Constituent Assembly whose work took place between 1987 and 1988,, more specifically the so-called ‘Subcommission on political rights and individual guarantees’, in order to study the figure of the “People\u27s Defender\u27s Office”, a legal institution that, despite having been exhaustively debated by the constituents, ended up formally suppressed from the final text of the Major Law. The “People\u27s Defender\u27s Office” was seen as an autonomous figure, which would not be confused with either the Public Defender\u27s Office or the Public Ministry. It would be one more institution of access to justice, but with a profile focused on extrajudiciality and acting in the face of the Legislative Power. It appears that, today, the relevant functions that were considered for the Public Defender\u27s Office ended up being assumed by the Public Ministry and the Public Defender\u27s Office.O presente trabalho traz a lume algumas das discussões registradas, nas notas taquigráficas da Assembleia Constituinte brasileira cujos trabalhos ocorreram entre 1987 e 1988, mais especificamente da denominada “Subcomissão dos direitos políticos e garantias individuais”, a fim de estudar a figura da “Defensoria do Povo”, instituição jurídica que, apesar de ter sido exaustivamente debatida pelos constituintes, acabou formalmente suprimida do texto final da Lei Maior. A “Defensoria do Povo” se colocava como uma figura autônoma, que não se confundiria nem com a Defensoria Pública nem com o Ministério Público. Seria mais uma instituição de acesso à justiça, mas com um perfil voltado para a extrajudicialidade e para a atuação perante o Poder Legislativo. Constata-se que, hoje, as relevantes funções que eram cogitadas para a Defensoria do Povo acabaram vindo a ser assumidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública e a assistência jurídica aos pequenos empresários
Get PDFMillions of small businessmen, MEI entrepreneurs, constitute a social group of unquestionable relevance to the economy. National surveys, with data collection, indicate that the MEI is a heterogeneous category, substantially formed by people with a family income similar to the criteria for attending the Public Defender\u27s Office. After presenting some basic notions about Company Law and drawing connections with the Public Defender\u27s Office, this research seeks to identify the Public Defender\u27s role in serving small businessmen and improving the criteria for access to justice.Milhões de pequenos empresários, empreendedores MEI, constituem um grupo social de inquestionável relevância para a economia. Pesquisas em âmbito nacional, com levantamento de dados, apontam que o MEI é uma categoria heterogênea, formada substancialmente por pessoas com renda familiar similar aos critérios de atendimento da Defensoria Pública. Após apresentar algumas noções básicas a respeito do Direito de Empresa e de traçar conexões com a atuação da Defensoria Pública, a presente pesquisa busca identificar o papel da Defensoria Pública no atendimento de pequenos empresários e aprimorar os critérios de acesso à justiç
Alimentos compensatórios e o Superior Tribunal de Justiça: análise à luz da disparidade de gênero
Get PDFThe article aims to analyze collegiate decisions from the Brazilian Superior Court of Justice about spousal alimony to verify: (i) the existence of uniform decisions; (i) the inclusion of gender perspective. For the proposal, the research started with a review of the most cited author\u27s concepts and continued with an analysis of the data collected and organized into seven qualitative variables. The conclusion was that the researched Superior Court decisions are not uniform, even though they quote the same author. They also do not consider the gender perspective, despite the data indicating that women are the demanders of spousal alimony.O presente artigo tem como objetivo analisar as decisões colegiadas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos alimentos compensatórios, no intuito de verificar se existe uniformidade no entendimento da Corte, bem como se o recorte de gênero foi considerado na aplicação das decisões. Para tanto, percorreu pelos doutrinadores mais citados nas decisões analisadas, seguida de análise dos dados coletados e organizados em sete variáveis qualitativas. A conclusão foi de que as decisões não possuem uniformização, ainda que citem o mesmo doutrinador. Bem como, não consideram a perspectiva de gênero, apesar dos dados apontarem que as mulheres são as demandantes de alimentos compensatórios