Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Dispositivo de segurança na legislação linguistica dos surdos e seu reflexo na educação
Get PDFAbstract: In recent decades, Brazilian legislation has turned its gaze to deaf people, seeking to guarantee accessibility, linguistic, educational and health promotion rights. However, there are subtle points in these documents that we identify as security devices, a concept proposed by Foucault, as a way of maintaining control of these subjects. Thus, we aim to analyze Law 10,436 of April 24, 2002 and Decree 5626 of December 22, 2005 in order to list the security devices inserted in them. The discussions are based on the theoretical framework of Foucault (2008), using the concepts of security devices, subjection and power relations, developed by him. We list, after a careful reading and supported by the proposed theoretical contribution, seven security devices in the analyzed documents. It is concluded that these devices directly reflect the offer of bilingual education for deaf students and the applications in public policies as a guarantee of these rights.Nas últimas décadas, a legislação brasileira voltou seu olhar para pessoas surdas, buscando garantir acessibilidade, direitos linguísticos, educacionais e promoção de saúde. Contudo, existem pontos sutis nesses documentos que identificamos como sendo dispositivos de segurança, um conceito proposto por Foucault, como uma forma de manutenção do controle desses sujeitos. Dessa forma, objetivamos analisar a lei 10.436 de 24 de abril de 2002 e no decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005 a fim de elencar os dispositivos de segurança neles inseridos. As discussões estão pautadas no referencial teórico de Foucault (2008), recorrendo aos conceitos de dispositivos de segurança, assujeitamento e relações de poder, por ele desenvolvidos. Elencamos, depois de uma leitura atenta e respaldados no aporte teórico proposto, sete dispositivos de segurança nos documentos analisados. Conclui-se que esses dispositivos refletem diretamente na oferta de uma educação bilíngue para estudantes surdos e nas aplicações em políticas públicas como garantia desses direitos
Reflexos da pandemia da Covid-19 para as famílias afetadas pelo vírus Zika no Brasil: a urgência do direito à proteção social
Get PDFThe purpose of this article is to discuss the Brazilian State\u27s response to the Zika virus epidemic in the area of social protection and how this response helped to potentialize the impacts of the COVID-19 pandemic for children with the congenital Zika virus syndrome (CZVS) and their families. To defend this thesis, at first, socioeconomic characteristics of the population most affected by the Zika virus epidemic are presented. Then, the article points out how the Brazilian State has been responding to protect this population from a situation of extreme vulnerability and other rights violations. The conclusion is that the measures taken are limited and do not consider the Brazilian State\u27s history of negligence behind the Zika epidemic. This study involved an analysis of Brazilian federal Laws No. 8.742/1993 and No. 13.985/2020, which regulate the access to social protection and a specific benefit for children diagnosed with CZVS, and the judicial review process of Law No. 13.301/2016, which previously regulates this social protection. Finally, based on a comparative analysis of the population most affected by each one of those public health emergencies, it is shown how people most affected by Zika have been affected by the new pandemic. The article\u27s thesis is that they face a situation of double victimization and discrimination.O objetivo do presente artigo é discutir como a resposta do Estado brasileiro à epidemia do vírus zika no campo da proteção social foi capaz de potencializar os impactos da atual pandemia da COVID-19 sobre as crianças com a síndrome congênita do vírus zika e suas famílias. Para defender essa tese, em um primeiro momento, são apresentadas as características socioeconômicas da população mais afetada pela epidemia do vírus zika. Em seguida, explica-se qual foi e quais têm sido as respostas do Estado brasileiro para evitar que essa população entre em situação de extrema vulnerabilidade e sofra com ainda mais violações de direitos. A conclusão é que as medidas adotadas até o momento são limitadas e não consideram o histórico de descaso do Estado brasileiro por trás da epidemia do vírus zika. Foram analisadas, especialmente, as Leis nº 8.742/1993 (LOAS) e nº 13.985/2020, que regulam o acesso ao BPC e à pensão especial para crianças com a síndrome congênita do zika, bem como o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581. Por fim, a partir da análise comparativa dos perfis das populações mais afetadas pelas duas emergências de saúde pública, expõe-se como a população mais afetada pela epidemia do vírus zika está sendo, e pode ser ainda mais, afetada pela nova pandemia, resultando em uma situação de dupla discriminação, e o que isso representa para os direitos dessas crianças e de suas famílias
O valor das palavras no processo penal brasileiro: ponderação das palavras da vítima e do réu em casos de violência doméstica
No full textThe present work seeks to identify the judicial value of the manifestations of those involved in the criminal process, specifically confronting the version of the offended person and the offender, when there is no other evidence to confirm the history presented in criminal court, specifically in the area of domestic violence. It addresses the premises that underpin the procedural evidence under the mantle of the current constitutional stage, in order to understand the legal nature and the character the manifestations of the victims and the offenders in the criminal process, which its positioned away from a testimonial evidence. It presents the Judicial Courts positions and the view of the theoretical scholars on the subject.O presente trabalho busca identificar o valor probatório da palavra dos envolvidos no processo penal, confrontando, especificamente, a versão da pessoa ofendida com a do acusado, quando ausentes outras provas a confirmar a história apresentada em juízo criminal, especificamente na seara de violência doméstica. Aborda as premissas que alicerçam as provas processuais sob o manto do atual estágio constitucional, a fim de se buscar entender a natureza jurídica das manifestações da vítima e do acusado no processo penal, afastando-as do valor probatório correspondente a uma prova testemunhal. Apresenta as características das palavras dos envolvidos em feitos de violência doméstica contra a mulher, sob o enfoque da parcialidade e, quando isoladas nos autos, confronta-as. Apresenta posicionamentos dos Tribunais acerca da valoração da palavra, bem como retoma algumas discussões teóricas sobre o assunto
Editorial - Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (Vol. 2, n. 1, 2020)
No full textApresento, com distinta alegria, o primeiro número do segundo volume da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), que reuniu textos para o dossiê temático versando sobre Direitos linguísticos das populações minoritárias e vulneráveis no âmbito das políticas públicas inclusivas sob a perspectiva jurídica e educacional.
Como iniciativa acadêmica que prima pela qualidade e relevância, a RDPDF tem buscado, desde o seu primeiro número, qualidade nos textos publicados, selecionados criteriosamente a partir de temáticas voltadas a problematizar o sistema de justiça, a teoria e prática do Direito. Neste segundo número, não poderia ser diferente.
O esforço, que foi concretizado graças ao empenho da equipe de editores convidados para este número, Dra. Heloisa Maria Moreira Lima Salles, Dr. Jorge Amaro de Souza Borges, M.e. Rosana Cipriano Jacinto da Silva e M.e. Valdiceia Tavares, a quem agradeço enormemente pela aceitação da empreitada e pelo valoroso auxílio, certamente marcará uma edição histórica, com uma temática sensível e que deve ser veiculada, cada vez mais, no âmbito das publicações jurídicas, especialmente daquelas que, como esta, possui inexorável compromisso com temas voltados para grupos sociais vulnerabilizados.
Discutir os direitos linguísticos de grupos socialmente vulnerabilizados acaba por descortinar realidades e estruturas não-usualmente valorizadas na prática judicial e que, apesar disso, sofrem violações e diminuições de uma suposta normalidade exclusiva, a qual não consegue compreender e traduzir anseios e necessidades. É dever daqueles que lutam por um sistema judicial mais justo e razoável, que ele seja inclusivo e que possa ser mecanismo relevante para mudanças sociais emancipadoras, possibilitando abrir os olhos para realidades outras e vislumbrar opções jurídicas e sociais para a diminuição das desigualdades.
Todos os artigos publicados neste número, assim como os demais artigos publicados nos números anteriores, foram selecionados após análise e aprovação por, pelo menos, dois pareceristas, com especialidade na temática dos textos, em double blind peer review, prestigiando a qualidade, novas abordagens e contribuições dos estudos para teorias e práticas.
Convido, assim, para a leitura deste número da RDPDF, bem como fico à disposição, com a equipe da Defensoria Púbica do Distrito Federal que auxilia neste trabalho, para a continuidade das discussões que possam surgir da leitura e análise dos artigos que compõe o presente número.
Alberto Carvalho Amaral
Editor-chefe da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federa
Voto em processo do Conselho Superior da Defensoria Púbica do Estado do Ceará: remoção por permuta
No full textVote in process of the Superior Council of the Public Defender of the State of Ceará. Trata-se do pedido de remoção por permuta previsto no art. 123 da Lei Complementar Federal nº 80/1994[1] e arts. 44 a 46 da Lei Complementar Estadual 06/1997[2], e na Resolução 81/2013 do E. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará[3], subscrito pelos defensores (a) e (b), titulares, respectivamente, da Defensorias X e Y.
 
Um novo paradigma de assistência às vítimas de crimes e a proteção dos direitos humanos pela Defensoria Pública
Get PDFThe cases of violence in Brazil shows a serious threat to public security, they cause high costs to the state budget, and postpone economic and social development. At the same time, the Brazilian legal framework does not provide enough measures to restore the dignity of victims of crime. In this context, this article aims to demonstrate the essential need for the emergence of a new paradigm of public policy to assist victims of crime, based on the recognition of vulnerability. In addition, it seeks to establish possibilities of action of the Defensorship as an institution protecting human rights with a view to ensuring access to justice for this vulnerable group.Os casos de violência no Brasil revelam grave problema de segurança pública, provocam alto custo para o orçamento estatal e atrasam o desenvolvimento econômico e social. Ao mesmo tempo, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê medidas suficientes para restabelecer a dignidade das vítimas de crimes. Nesse contexto, o presente artigo tem por finalidade demonstrar a imprescindibilidade do surgimento de um novo paradigma de política pública de assistência às vítimas de crimes e amparado no reconhecimento da vulnerabilidade. Para além, busca demonstrar as possibilidades de atuação da Defensoria Pública, como instituição protetora dos direitos humanos, com vistas a assegurar o acesso à justiça por esse grupo de vulneráveis
A política internacional de guerra às drogas no contexto da tríplice fronteira amazônica
Get PDFThe present study deals with the effects of the drug war policy on the triple Amazonian border (Brazil, Colombia and Peru). This region, since the 1970s, due to several factors, has been marked by a constant flow of drug trafficking, especially cocaine. The national and international context for combating the illicit use and trafficking of narcotics is analyzed, highlighting international conventions and internal legal rules that seek to suppress the circulation of these substances. The reasons for the failure of the current penal policy of drug repression and its deleterious effects on societies in the contemporary world are examined, such as the increase in violence, the overcrowding of prisons and the emergence and strengthening of criminal organizations, which obtain large profits from trade in narcotic substances. Therefore, the triple Amazonian frontier is seen as a microcosm of this complex issue, in which all the negative consequences of the current model of coping with the drug trade are clearly seen.O presente estudo versa sobre os efeitos da política de guerra às drogas na tríplice fronteira amazônica (Brasil, Colômbia e Peru). Tal região, desde a década de 70, por diversos fatores, tem sido marcado por um fluxo constante de tráfico de drogas, sobretudo a cocaína. É analisado o contexto nacional e internacional do combate ao uso e tráfico ilícito de entorpecentes, pondo em relevo as convenções internacionais e as normas jurídicas internas que buscam reprimir a circulação dessas substâncias. São examinadas as razões para o fracasso da atual política penal de repressão às drogas e seus efeitos deletérios nas sociedades do mundo contemporâneo, como o aumento da violência, a superlotação dos presídios e o surgimento e fortalecimento de organizações criminosas, as quais obtêm grandes lucros com o comércio de substâncias entorpecentes. Para tanto, enxerga-se a tríplice fronteira amazônica como um microcosmo dessa complexa questão, na qual se verifica, de maneira nítida, todas as consequências negativas do atual modelo de enfrentamento do comércio de drogas
Um grito no deserto: manifesto antirracista, antifascista, antiLGBTfóbico e antimachista
Get PDFThis paper serves as a presentation of the special dossier of the Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, whose theme is about “Law and Criminology”, also performing, as is evident, a political act of manifesto, recognizing, however, that manifestos become more effective if the parchment with which they are written turns into molotov cocktail wicks. Fire in the wick, fire in the wick.O presente texto realiza a apresentação do dossiê especial da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, cuja temática versa sobre “Direito e Criminologia”, realizando também, como fica evidente, um ato político de manifesto, reconhecendo, todavia, que manifestos se tornam mais efetivos se o pergaminho com que são escritos se transformarem em pavios de coquetéis molotov. Fogo no pavio, fogo no pavio
Por onde eu começo? intérpretes de libras-português na esfera jurídica
Get PDFABSTRACT: At the beginning of their professional career, Brazilian Sign Language-Portuguese interpreters who wish to work in the legal sphere are faced with a series of doubts and challenges regarding the decisions that concern this professional. In addition, instruments (documents, technical notes, guidelines, papers and others) that offer effective subsidies for sign language interpreters in the Brazilian legal environment are rare. For this reason, some contributions from international authors are discussed in this paper, such as: Roberson, Russell and Shaw (2011), Mathers (2007), Russell (2002), and national authors such as Santos (2016), Santos and Sutton-Spence (2018) and Rodrigues and Santos (2018). From various experiences in the interpretation of Brazilian Sign Language-Portuguese held in judicial hearings and/or contexts involving the police scope between the period from 2004 to 2018, some recurrent obstacles that emerged from the systematized records in notebooks of professionals were gathered in this text. In the preliminary analysis, the following topics were identified: deaf communities in the Judiciary, different contexts of action and terminology and their impacts. These results can be used as a starting point for the professionalization of interpreters of Brazilian Sign Language-Portuguese, as well as encouraging future research on issues that are not well explored in this field.No início da carreira profissional, intérpretes de Libras-Português que desejam atuar na esfera jurídica deparam-se com uma série de dúvidas e desafios no que diz respeito às decisões que competem a esse profissional. Além disso, raros são os materiais (documentos, notas técnicas, guia de orientações, artigos e outros) que oferecem subsídios eficazes para atuação dos intérpretes de línguas de sinais no meio jurídico brasileiro. Por esse motivo, discutem-se, neste trabalho, algumas contribuições de autores internacionais, como Roberson, Russell e Shaw (2011), Mathers (2007), Russell (2002); e de autores nacionais, como Santos (2016), Santos e Sutton-Spence (2018) e Rodrigues e Santos (2018). A partir de várias experiências na interpretação de Libras-Português realizadas em audiências judiciais e/ou contextos que envolviam o âmbito policial entre o período de 2004 e 2018, reuniram-se, neste texto, alguns obstáculos recorrentes que emergiram dos registros sistematizados em cadernos de anotações das profissionais. Na análise preliminar, constataram-se os seguintes tópicos: as comunidades surdas no Judiciário, diferentes contextos de atuação e terminologia e seus impactos. Esses resultados podem constituir-se como ponto de partida para a profissionalização de intérpretes de Libras-Português, além de incentivarem futuras pesquisas sobre os temas pouco explorados nesse campo.