194 research outputs found
A literatura de Gonçalo M. Tavares: investigação arqueológica e um dançarino sutil nas esferas O Bairro e O Reino
Full text linkTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão. Programa de Pós-Graduação em LiteraturaEsta tese tem como proposição investigar arqueologicamente o procedimento de escrita da literatura de Gonçalo M. Tavares a partir de uma ideia que ele propõe também como política para o seu trabalho: a literatura como um corpo-dançarino entre o poder da ficção e o ensaio [como experiência intelectual livre e também como ato em si, repetição, treino] e como um pensamento sucessivo entre um passado reminiscente e um presente ativo que se apresenta como uma forma de resistência no mundo agora; a literatura como um movimento arqueológico de colisão dos tempos com o espaço e como desejo político do espírito livre e sem gravidade, quando a escrita vem, com Nietzsche, como um corpo forte que se pergunta o tempo inteiro se é capaz de dançar. Investigar os modos de operação de uma escrita que procura seguir de perto os movimentos de um dançarino sutil [conceito do próprio Gonçalo M. Tavares] e tomar para si uma mobilidade de dança a partir do uso de uma reconfiguração do espaço da história - principalmente nos projetos O Bairro e O Reino. E assim, nestes projetos, ler criticamente como esta escrita é capaz de inserir-se seguindo a morfologia esférica proposta por Peter Sloterdijk.The aim of this thesis is to investigate archaeologicalarchaeological ly the writing procedures of the literature by Gonçalo M. Tavares based on an ideia that he also suggests as policy for his work: the literature as a dancing-body between the power of the fiction and the essay [as free intellectual experience and also as an act itself, repetition, training], as well as a successive thought between a reminiscent past and an active present manifested as a way of resistance in the world now; thus, the literature conceived as an movement of collision among the times and the space and also as political desire for the free spirit without gravity, when the writing comes, with Nietzsche, as a strong body that asks the whole time if it is able to dance. The thesis also investigates the ways of operation of a writing that intends to follow the movements of a subtle dancer [a concept by Gonçalo M. Tavares], and take to itself a mobility of dance supported on the use of a reconfiguration of the history space - mainly in the projects O Bairro and O Reino. Finally, in those projects, it also aimed to read critically the way that writing can be representative of the spherical morphology proposed by Peter Sloterdijk
A responsabilidade civil pela violação dos deveres conjugais
Full text linkTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Os deveres conjugais são preceitos impostos pelo Direito de Família, mas nesse campo a sua violação não acarreta qualquer sanção. Desse modo, qualquer sanção à esses direitos está alicerçada nos fundamentos da Responsabilidade Civil. De maneira geral, essa responsabilidade se configura quando um prejuízo é causado a outrem em decorrência da transgressão de um dever jurídico preexistente, o que resulta num ato ilícito. Este gera um dano que deverá ser ressarcido se tiver ocorrido por culpa ou dolo do agente. Assim, resta oportuno compreender os conceitos de ilicitude, conduta, dano e nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil. Em se tratando de deveres provenientes das relações conjugais, é mister uma elucidação do Direito de Família, da gama de componentes que definem o conceito de família, além dos princípios norteadores de seus vínculos, com destaque para o princípio da dignidade humana, para o princípio da igualdade e para o princípio da afetividade. Ademais, evidenciam-se os posicionamentos a respeito do conceito de casamento. Nesse interím é que são apresentados os deveres e direitos oriundos da celebração do casamento, quais sejam a fidelidade recíproca, a vida em comum no domicílio conjugal, a mútua assistência, o sustento, a guarda e educação dos filhos e o respeito e consideração mútuos. Quanto à possibilidade de responsabilização civil a quem violou os deveres conjugais, a Doutrina apresenta três correntes, duas delas que se contrapõem, sendo a corrente ampla e a corrente restritiva. A primeira admite a responsabilização sempre que um dos deveres for violado. A segunda, por sua vez, aceitará essa hipótese somente quando a transgressão resultar num ilícito nos moldes do art. 186 do CC. A terceira corrente, por fim, sustenta a responsabilização com fundamento na boa-fé objetiva. Da análise jurisprudencial, verifica-se que os Tribunais, na maior parte das vezes, aderem à teoria restritiva.The marital duties are imposed precepts by the Family Law, but in this field its violation does not cause any penalty measures. Thus, any sanction imposed by these rights is grounded in the fundamentals of Civil Responsibility. For the most part, this responsibility takes shape when an injury is caused to others as a result of the transgression of a pre-existing legal duty, resulting in a tort. This tort is going to be compensated if there has been negligence or willful misconduct by someone. Therefore, it is appropriate to understand the concepts of unlawful, conduct, damage and causal link, assumptions of Civil Responsability. In the case of obligations arising from marital relations, it is necessary an elucidation of the Family Law, the range of the components that define the concept of family, besides its guiding principles, especially the principle of human dignity, the principle of equality and the principle of affection. Moreover, the standpoints concerning the concept of marriage are exposed. Meanwhile, the duties and rights arising from the marriage are presented, nnamely the mutual fidelity, the living together in the marital home, the mutual assistance, the support, the custody and education of children and the mutual respect and consideration. As to the possibility of Civil Responsibility to whom violated the conjugal duties, the Doctrine defends three main ideas, two of which are opposed, the ample idea and the restrictive one. The first admits responsibility whenever one of the duties is violated. On the other hand, the second one accepts this hypothesis only when the transgression results in an unlawful tort according to the art. 186 CC. The third theory, finally, supports responsability on the basis of objective good faith. From the jurisprudential analysis, it can be inferred that the Courts, in most cases, embrace the restrictive theory
A guarda compartilhada após a Lei nº. 13.058/2014: Aspectos teóricos, práticos e análise da jurisprudência catarinense
Full text linkTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicação da guarda compartilhada como regra, a partir da vigência da Lei n. 13.058/2014, como garantia da igualdade parental. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Apresenta-se, inicialmente, os tipos de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Após, trata-se especificamente da Lei n. 13.058/14, delimitando quais os princípios constitucionais que ela efetivamente assegura e as principais reflexões quanto à alienação parental e aos alimentos. Em seguida, analisa-se o compartilhamento de guarda como sendo necessariamente instituto de aplicação casuística. Por fim, fez-se pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça catarinense com análise de como a referida lei foi recepcionada, verificando se foram observados os parâmetros da doutrina especializada.This monograph aims to study the application of the joint custody/shared parenting as rule, after the Law n. 13.058/2014 came into force guaranteeing parental equality. It uses the method of monographic procedure, the inductive approach method and the indirect research technique, with bibliography, documentary and jurisprudential study. Initially, it presents the custody types existint in brazilian law. Afterwards, the study relies specificly on Law n. 13.058/2014, specifying which constitucionals principles are assured by its arrival and the most important reflexions that it brings: parental alienation and obligation of maintenance. Following, the joint custody/shared parenting is examined as being necessarily applied casuistically. At last, it was delved how Santa Catarina's Court was applying the new law, verifying if the lessons of the very best researchers were respected
Entre jardins e flores, entre silêncio e transcendência: alguns percursos poéticos de Sophia de Mello Breyner Andresen
No full textResumo: Este estudo objetiva identificar a importância dos jardins e das flores para a construção do argumento lírico em alguns poemas de Sophia de Mello Breyner Andresen. Almeja igualmente destacar alguns temas-chave andresenianos, entre eles, a investigação existencial. Percebe-se, assim, o jardim e as flores enquanto elementos utilizados para tecer indagações ontológicas, por conseguinte, fomentadores da busca de sentido. Da extensa obra da escritora, destacamos alguns poemas como “Árvores”, “No tempo dividido” e As flores”, que facultam a discussão de como as imagens da natureza permitem a ponderação sobre o sentido transcendente e o ontológico do ser dos entes humanos. Nesse percurso, revisitamos as percepções críticas acerca da autora realizadas por Jorge de Sena, Maria Andresen Sousa Tavares, Eduardo Lourenço, Eduardo Prado Coelho e Eucanaã Ferraz. Palavras-chave: Sophia de Mello Breyner Andresen; jardins; flores.Abstract: This study aims to identify the importance of gardens and flowers for the construction of the lyrical argument in some poems by Sophia de Mello Breyner Andresen. It also aims to highlight some Andresenian themes, among them, existential research. So, perceive the garden and the flowers as elements used to make ontological inquiries, therefore, fomenters of the search for meaning. From the author’s extensive work, we highlight some poems such as “Árvores”, “No tempo dividido” and “As flores”, which provide a discussion of how the images of nature allow the pondering of the transcendent and ontological sense of the being of human beings. In this course, we review the critical perceptions about the author by Jorge de Sena, Maria Andresen Sousa Tavares, Eduardo Lourenço, Eduardo Prado Coelho and Eucanaã Ferraz.Keywords: Sophia de Mello Breyner Andresen; gardens; flowers
A Insurgência do poder normativo popular: da pluralidade à unidade política do povo em um projeto descolonial
Full text linkDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011Este trabalho versa sobre a possibilidade de insurgência de um poder normativo popular. Parte da realidade latino-americana, do povo em seu modo de vida concreto. Desde teorizações do campo do Direito que reconhecem tal produção normativa plural, a saber, o pluralismo jurídico, pensa-se em suas possibilidades e limites para considerar o poder popular como potência e irrupção. Considera-se a realidade conflitiva das relações sociais e a corrupção da produção normativa. Com o auxílio das contribuições críticas do pensamento latino-americano descolonial, busca-se enxergar a história mundial de outro modo que não o imposto pela ideologia eurocêntrica. A partir da constituição das Américas, conforma-se um sistema-mundo integrado e um novo padrão global de poder, que tem como eixos centrais, articulados pela colonialidade, o controle do trabalho, a "raça e o "gênero". O Direito moderno constituiu-se nessa ordem. Tendo isso em mente, parte-se para a factibilidade crítica da insurgência do poder popular, político e normativo, pensada como necessidade de um projeto de libertação a partir de e pelo povo. Os pressupostos da educação popular auxiliam a construir tal projeto, concebido como método de conscientização do povo como sujeito da história, capaz de transformar a realidade quando organizados e convergentes desde sua pluralidade em torno de uma unidade política tática e contingencial, que os possibilite lutar pela utopia de uma realidade distinta
O direito como espaço de lutas: a teoria constitucional como ferramental de trabalho do jurista orgânico
Full text linkDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoParte-se neste trabalho da idéia de que o direito é um importante espaço de lutas das classes sociais espoliadas. Criticam-se as correntes vinculadas ao marxismo ortodoxo, que pautadas na relação mecanicista entre estrutura e superestrutura, tratam o direito unicamente como dominação, ignorando-o como possível espaço de emancipação. Auxiliam, dessa maneira, a perpetuação das correntes conservadoras no ambiente jurídico. Nesse contexto, o direito alternativo surge como superação dialética dessas correntes, por fazer do judiciário um front da guerra de posição. Os juristas orgânicos, comprometidos com a superação do bloco histórico atual e com a construção de um novo bloco histórico, são protagonistas desta batalha. Defende-se que diante da heterogeneidade teórico/ideológica de seus membros, o direito alternativo passou de uma prática em busca de uma teoria para a prática de diversas teorias, sendo a sua ação iluminada por inúmeras fontes teóricas. Com a promulgação da Constituição brasileira de 1988, muitas conquistas oriundas das lutas populares foram erigidas à condição de princípios constitucionais. Com isso, a teoria constitucional passa a ser uma importante ferramenta de trabalho dos juristas orgânicos na exploração do viés emancipatório do direito, a partir da utilização de uma dogmática da efetividade integral do texto constitucional. Apresenta-se alguns pontos das obras dos constitucionalistas alemães Konrad Hesse, Friedrich Müller e Peter Häberle como profícuos referenciais teóricos para o atuar alternativista. A defesa da efetividade integral da Constituição é salutar para que as conquistas populares albergadas em seu texto deixem a folha de papel e aterrissem no mundo da vida. This works aims at demonstrating Law as an arena for the confrontation among excluded social classes. It is criticized the ideological currents related to orthodox Marxism, which based on the relation between structure and superstructure, consider that Law is a space for domination and ignore it as a possible field for emancipation of rights. This tends to an hegemonic perpetuation of the conservative thought in the juridical environment. The so called Direito Alternativo appears as a dialectic overcoming of those critical thoughts for making of the Judiciary an arena of "position war". The organic jurists, compromised on the overcoming of the actual historical block and on the construction of a new one, are the protagonists in this struggle. Before theoretical and ideological heterogeneity of its members, the Direito Alternativo movement has passed from a pragmatic quest for a theory to a pragmatic quest for many theories, having nowadays uncountable theoretical sources enlightening its actions. Since the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution many conquests originated in the social struggles were taken to the level of constitutional principles. Since then, constitutional theory became an important work tool of the organic jurists for the scrutiny of the emancipatory bias of Law, based on a dogmatic of the integral effectiveness of the constitutional norm. It is presented the second generation of the constitutional material theory - Konrad Hesse, Friedrich Müller and Peter Häberle - as a theoretical reference for the alternativista act. A constitutional dogmatic founded on a fully effectiveness of the legal norm is important for the conquest acquired in the 1988 Federal Constitution to abandon the piece of paper and land in the real world
A implantação das zonas de processamento de exportação para o desenvolvimento regional brasileiro: um estudo sobre a Zpe do Pecém
Full text linkTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.As políticas públicas adotadas pelo governo brasileiro para possibilitar o desenvolvimento, são questões de amplos debates entre lideranças regionais. A união de esforços de diversas frentes para então possibilitar o desenvolvimento regional, torna-se tema de diversos estudos. A partir do levantamento histórico sobre o processo de desenvolvimento industrial, passando pelos anos do Governo Getúlio Vargas e Juscelino Kubistchek, faz-se um levantamento sobre a importância da instalação de ZPEs no país. Quais motivações levaram a adoção do modelo como estratégia para o desenvolvimento e quais eram suas intenções. A par dessas constatações, foi de fundamental importância a análise dos dados disponibilizados por diversas instituições de estatística e de desenvolvimento, p.ex. IBGE, IPECE, IDECE, MTE etc. Os resultados apresentados mostram que o modelo é de fundamental importância na estratégia de desenvolvimento econômico e regional do Estado do Ceará e, especificamente para a região que compreende os municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante. Sendo assim, constata-se que os índices de desenvolvimento apresentam evoluções positivas a partir da implantação e do começo das operações industriais
A dimensão política dos arranjos produtivos locais: o caso FUMSOFT - Fundação Mineira de Software
Full text linkDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2009.Esse trabalho busca analisar um novo fenômeno presente atualmente no cenário econômico-político, denominado Arranjos Produtivos Locais (APL´s), que arregimenta agentes econômicos competitivos em bases cooperativas, com vistas a que se mantenham no mercados de trocas face aos desafios da economia globalizada. Tendo em vista que a maioria dos APL´s se constituem a partir da interveniência de organizações não governamentais (ONG´s), desencadeando novas políticas públicas e formas de gestão, procura-se tratar deste tema e fazer uma leitura política dos mesmos. Para tanto, parte-se da consideração de que, a partir do fim dos anos 80 e início da década de 1990 instauram-se novos tipos de ordenamentos nas relações entre Estado, mercado e sociedade no Brasil, pelos quais questiona-se a excessiva gama de funções do Estado e seu papel centralizador, ao mesmo tempo em que dele se requer uma ampliação da esfera pública. Deste paradoxo, nascem e se ampliam novos formatos de participação política, bem como as agregações produtivas de que tratamos na presente dissertação. Compondo-se à base de relações cooperativas e de reciprocidade, como também de competição, os APL´s apontam estratégias econômicas novas, constroem parcerias com o Estado e outras fontes de fomento, bem como são capazes de induzir o Estado na proposição de novas políticas públicas e de novas modalidades de gestão
A inconstitucionalidade dos itens 31, 32 e 33 do anexo I do RDPMSC à luz dos princípios supralegais no caso concreto do PAD Nº 08/PAD/2010
Full text linkTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho possui o objetivo principal de acender a discussão existente no RDPMSC quando se atribui a possibilidade de prisão administrativa ao policial militar que contrair débitos superiores as suas possibilidades e não saldá-los. Pugnamos, desde o início, que tais itens são inconstitucionais, e para fundamentar, procuramos contrapor ao RDPMSC, diplomas superiores que, por questões de conflito normativo, derrogariam tais itens, tornando-os ilegítimos. Não se pretende com isso esgotar o tema, pelo contrário, buscar-se-á discutir sobre o que é latente nos quartéis, mas que por conta de diversos fatores históricos e políticos, não se discute, colocando-se tais ilações em segundo plano e às vezes, encobrir erros e injustiças cometidos. Além desta abertura para a discussão, o presente trabalho possui o escopo de traduzir onde ocorrem as violações, quais diplomas ferem, de que maneira ferem e, por fim, trazer a solução para que se tenha um regulamento que se coadune à norma superior existente no país. Buscamos, ainda, aduzir que tais ilegitimidades, além de afrontarem os ditames normativos, são passíveis de reparação por dano à moral do lesado. No caso em tela, os policiais militares de Santa Catarina. Por derradeiro, será apresentado um caso concreto, após a análise de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), de um Soldado do 22º BPM que sofreu a reprimenda do seu comando por deixar de saldar um débito contraído em uma loja de calçados e confecções. Manifestamente humilhado, teve sua vida privada, intimidade, honra e dignidade, violados. Por isso, para que a questão levantada seja solucionada, sugerimos uma norma já existente em nosso ordenamento, a qual é muito bem aplicada no estado de Minas Gerais, onde foi criado um novo código, porém mais moderno e que contempla a realidade social e econômica dos seus destinatários
- …
