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Ato infracional na adolescência: problematização do acesso ao sistema de justiça
Get PDFThis article leads to a reflection about the matter of the infraction act in the juvenile penal law system, historically demarked by two distinct periods: from the Irregular Situation Doctrine to the Integral Protection Doctrine. This doctrinaire change represented a qualitative leap in the assistance policy to the Brazilian childhood and adolescence, since the promulgation of the Child and Teenager Statute, determined by the Federal Law number 8069/90. However the juridical/normative consolidation of the rights concerned to the peculiar conditions of the children and teenagers did not mean its effective applicability, fact which reveals the contradiction of the access to law: the teenager author of the infraction act reaches the law system through the infraction via and not through the perspective of law, once the State has revealed to be unable to assure the law operation, deficit related to the lack of public policies for the childhood and youth concerning their needs and rights.
Key words – Infracting teenager. System of the juvenile penal justice. Public policies.Esse artigo propõe uma reflexão teórica sobre a questão do ato infracional no sistema de justiça penal juvenil, demarcado historicamente por dois períodos distintos: da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral. Esta transformação doutrinária representou um salto qualitativo na política de atendimento à infância e à adolescência brasileira, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, normatizado pela Lei Federal nº 8.069/90. Contudo, a consolidação jurídico-normativa dos direitos concernentes às condições peculiares das crianças e adolescentes não significou sua aplicabilidade efetiva, fato que revela a contradição do acesso à justiça: o adolescente, autor de ato infracional, acessa ao sistema de justiça pela via da infração e não pela perspectiva do direito, uma vez que o Estado tem-se revelado incapaz de assegurar a operacionalização da lei, déficit relacionado à falta de políticas públicas para a infância e juventude, em atenção às suas necessidades e direitos. Palavras-chave – Adolescente infrator. Sistema de justiça penal juvenil. Políticas públicas
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Respostas sócio-políticas ao conflito com a lei na adolescência: discursos dos operadores do sistema socioeducativo
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-graduação em Serviço SocialA presente dissertação tem como objeto de estudo os discursos dos principais operadores do Sistema de Garantia de Direitos, sobre a problemática do ato infracional na adolescência, a partir da realidade do município de São Miguel do Oeste - SC. Constitui objetivo geral deste trabalho, descrever e analisar os discursos dos agentes do sistema socioeducativo sobre as respostas sócio-políticas a serem oferecidas ao conflito com a lei na adolescência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo estudo de caso, utilizando como técnica de coleta de dados, a entrevista focalizada, a qual foi aplicada aos profissionais que atuam no atendimento socioeducativo. Após transcrição das entrevistas, os dados foram sistematizados e reagrupados em três eixos de análise e subcategorias: 1)Funcionamento do sistema socioeducativo; 2)Caracterização do ato infracional; 3) Respostas sócio-políticas ao conflito com a lei, derivados das questões norteadoras da entrevista. A análise dos resultados permitiu sistematizar as seguintes considerações: a conjuntura do atendimento socioeducativo em sua dimensão operacional, apresenta-se antagônica ao Sinase, pela falta de recursos humanos e capacitação profissional, sobrecarga de trabalho, inexistência de recursos financeiros e estrutura para execução das medidas socioeducativas; inexistência de uma rede de atendimento. Há elevados índices de descumprimento e reiteração, que em muitos casos deriva a internação; verifica-se uma resistência e desconhecimento social quanto aos procedimentos do ECA concernentes a prática de ato infracional; os programas e ações para este público-alvo são irrisórios. Circunscritas à problemática do ato infracional estão questões relativas à instituição familiar, a agudização da pobreza, o envolvimento dos adolescentes com as drogas, o aliciamento dos adultos ou grupo de convivência, a influência da sociedade capitalista e consumista. Sobrepôs-se a responsabilização da família e secundariamente o Estado, pela ocorrência do ato infracional na adolescência. Os operadores procuram separar a sua opinião acerca da caracterização do ato infracional, do pensamento societário, excessivamente estigmatizante e sensacionalista acerca do tema; a mídia exerce influência nesta concepção, sendo que predomina a figura do adolescente como perpetrador de infração, em detrimento do ocultamento de sua condição de vítima. Os agentes possuem um discurso doutrinário que pouco os diferencia, de cunho jurídico dominante, intercambiando-se com o discurso social. Quanto às respostas sócio-políticas ao conflito com a lei na adolescência, os discursos reafirmam a aplicação dos princípios do ECA: a priorização das medidas em meio aberto; a indicação de um órgão do executivo como gestor e articulador do sistema socioeducativo. Algumas respostas reforçam um Estado Penal, tais como as que sugerem a ampliação e melhorias no sistema de medidas privativas de liberdade, o aumento no período de internação e a redução da idade da maioridade penal. Porém, a maioria das opiniões indica o fortalecimento do Estado Providência, em articulação com a sociedade civil, que possibilite os meios para a melhoria na estrutura operacional das medidas socioeducativas; o investimento Estatal em políticas públicas de atendimento a saúde, assistência social, educação, profissionalização, emprego e renda das famílias. As respostas mantêm um viés moralizante e normalizador, observado nas reiteradas propostas voltadas para a educação, disciplina, e trabalho, apontando para a crise e necessidade de retomada das funções socializadoras da família e da escola. A perspectiva da educação através do estímulo a pratica esportiva, cultural e artística, constitui estratégia emancipadora - um caminho que resgata a cidadania e promove aspirações de inclusão social do adolescente, uma vez que desperta suas potencialidade e favorece a definição de seu projeto de vida
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Get PDFWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
koamabayili/VECTRON-author-checklist: VECTRON author checklist
No full textWe have done our best to complete the author checklist relating to the use of animals in the hut study. Note that the objective for the hut study was to evaluate the IRS treatment applications for residual efficacy against Anopheles mosquitoes, including the local An. coluzzii mosquito population. Cows were only used to attract mosquitoes into the huts and no tests were carried out directly on the cows. The author checklist is intended for use with studies where experiments are carried out on animals, which is why we have had such difficulty in completing this for the hut study, as many of the questions do not relate to how the cows were used
Ato infracional na adolescência: problematização do acesso ao sistema de justiça
Get PDFEsse artigo propõe uma reflexão teórica sobre a questão do ato infracional no sistema de justiça penal juvenil, demarcado historicamente por dois períodos distintos: da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral. Esta transformação doutrinária representou um salto qualitativo na política de atendimento à infância e à adolescência brasileira, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, normatizado pela Lei Federal nº 8. 069/90. Contudo, a consolidação jurídico-normativa dos direitos concernentes às condições peculiares das crianças e adolescentes não significou sua aplicabilidade efetiva, fato que revela a contradição do acesso à justiça: o adolescente, autor de ato infracional, acessa ao sistema de justiça pela via da infração e não pela perspectiva do direito, uma vez que o Estado tem-se revelado incapaz de assegurar a operacionalização da lei, déficit relacionado à falta de políticas públicas para a infância e juventude, em atenção às suas necessidades e direito
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