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A responsabilidade civil e a inversão do ônus da prova nas lides de consumo
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasCom a Lei n.º 8.078/90 (CDC) houve o reconhecimento legal da vulnerabilidade do consumidor e, na tentativa de reequilibrar a situação das partes da relação jurídica de consumo - fornecedor e consumidor -, instituiu-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco de empresa, como regra. Na esfera processual, introduziu-se a inversão do ônus da prova, instrumento que direciona o julgamento quando frustrada a prova, hipótese em que o fornecedor arcará com a situação desfavorável no feito. Em relações de consumo pertinentes à publicidade, a inversão do ônus da prova aplicá-se ope legis, por força de lei; nas demais relações de consumo, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos a serem verificados pelo julgador, segundo as regras da experiência. No regime de responsabilidade objetiva, assim como no regime de responsabilidade subjetiva com presunção absoluta de culpa, o elemento moral é alheio ao litígio de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova sobre os requisitos desta responsabilidade (evento danoso, prejuízo e nexo causal entre eles), sofrendo fornecedor (requerido) com as conseqüências desfavoráveis da ausência ou deficiência de prova destes pressupostos que, como fato constitutivos do direito do autor (consumidor), caberiam a este prová-lo, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil Brasileiro (1973). No regime de responsabilidade civil subjetiva, aplicável quando o fornecedor é empresa coligada ou se prestado serviço por profissional liberal, aos requisitos da responsabilidade objetiva acresce-se a culpa, devendo ser afirmados e provados pelo consumidor (autor). Invertido o encargo probatório, ficará com o réu (fornecedor) o resultado desfavorável do processo se não amealhado ao feito elementos de convicção ao julgador. Já, havendo presunção relativa de culpa na responsabilidade, cabe ao autor provar o evento danoso, o prejuízo e o nexo causal; com a modificação do ônus da prova, embora o autor nada comprove acerca do evento danoso, do prejuízo nem do nexo causal, e não tendo o requerido apresentado provas, ainda assim se faz cabível o êxito da demanda civil, com o que se tem a inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sem, contudo, implicar em mutação no regime de responsabilidade nem impor a procedência da demanda ajuizad
A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art. 5o, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que respeita à vida privada, indagando da possibilidade de restrição desses direitos fundamentais para a produção da prova penal
Interrogatório: como meio de prova ou como meio de defesa?
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como fim precípuo analisar, à luz da Constituição Federal e suas garantias, a inversão na ordem do interrogatório na Lei de Drogas diante da discussão acerca da natureza jurídica do interrogatório ser meio de prova ou meio de defesa. Assunto atualmente em expansão, posto ser alvo de intensa controvérsia, entre magistrados, partes envolvidas, doutrina e da sociedade acadêmica, onde aflora o questionamento do que o réu deve se defender, da imputação ou das provas produzidas. A doutrina mais garantista toma o interrogatório como meio de defesa, sendo o último ato da instrução (art. 400, CPP) como o momento de definição da estratégia do réu em convencer o magistrado sobre a sua versão dos fatos, porém na Lei 11.343 de 2006 (Lei de Drogas) a ordem do interrogatório é invertida, ou seja, o réu é ouvido antes das outras partes envolvidas no processo e no rito prescrito pelo Código de processo penal ele é o último. Tal inversão obstaculiza a defesa, infringindo princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Há quem insista na constitucionalidade da Lei de Drogas no tocante a referida inversão e essa corrente é ratificada pela suprema corte e pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça
Implicações da Prova Brasil na formação continuada de professores: uma análise da rede municipal de ensino de Florianópolis (2005 - 2010)
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Florianópolis, 2011Esta pesquisa teve como objetivo verificar as implicações da Prova Brasil na formação continuada de professores do ensino fundamental. Tomando o caso da Rede Municipal de Ensino (RME) de Florianópolis SC, comparou os indicadores de desempenho dos estudantes das escolas da RME nas edições de 2005 a 2009 da avaliação com as médias alcançadas pela rede, para verificar se a organização da formação continuada foi pautada pelo desempenho das escolas; analisou os documentos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME), como planejamentos e relatórios de gestão, e também os registros da formação continuada de professores, no período entre 2005 a 2010, observando os temas abordados, objetivos, público alvo e carga horária. Como suporte teórico, utilizou autores como: Freitas (2007), Casassus (2009), Castro (2009) e Horta Neto (2010) na discussão sobre o uso dos resultados das avaliações nos planejamentos nas ações das secretarias de educação. Gatti e Barreto (2009), André (2010) e Bauer (2010) no debate sobre avaliação e formação continuada de professores. Como poderá ser visto, as análises realizadas apontam para uma supervalorização dos resultados das avaliações nos documentos produzidos pela secretaria, bem como a intenção de utilizar os indicadores na formação continuada dos professores da rede. Esta supervalorização fica mais evidente a partir de 2007, quando a RME cria seu próprio sistema de avaliação, conhecido como Prova Floripa e, em 2009, com a adoção de um sistema privado de ensino, o Sistema Educacional UniBrasil (SEU). A implantação de sistemas de avaliação próprios e a adoção de sistemas privados de ensino, observados na RME, foram fatores destacados por Freitas (2007) como possíveis consequências que a definição de metas de desempenho na Prova Brasil, a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), causaria no ensino e na formação continuada dos professores
Influência dos procedimentos de ensaio à compressão de corpos-de-prova cilíndricos no controle de qualidade do concreto
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2006A qualidade do concreto aplicado em estruturas tem sido avaliada pelo ensaio de resistência à compressão dos corpos-de-prova, segundo os procedimentos prescritos nas normas brasileiras NBR 7212:1984, NBR 12655:1996, NBR 5738:2003 e NBR 5739:1994. Contudo, as normas permitem escolher os procedimentos a serem empregados e as múltiplas combinações as quais provem desta seleção podem causar variações nos resultados de diferentes amostras retiradas de um mesmo concreto. No caso de controles tecnológicos de estruturas realizados simultaneamente por laboratórios distintos, essas variações podem conduzir a conclusões diferentes quanto a conformidades. Em vista disto, esse trabalho objetivou inicialmente quantificar a disparidade dos valores da resistência à compressão de alguns concretos obtidos por meio de dados de rompimento de corpos-de-prova do controle tecnológico realizado por centrais de concreto e laboratórios especializados da Grande Florianópolis. Uma vez comprovadas diferenças significativas nessas resistências, estabeleceu-se um programa laboratorial visando quantificar a influência de alguns dos possíveis fatores geradores dessas diferenças. Os principais fatores analisados, para dois níveis de resistências características distintas (20 e 35MPa) foram: o tipo de cura (úmida, imersos em água à temperatura de 15° e 23°C, na presença ou não de cal); a qualidade dos moldes (estanques, não-estanques e de PVC); a cura inicial: (após 24h e após sete dias); as condições do topo (retificado, capeado com pasta de cimento, capeado com pasta de enxofre, neoprene, capeado com pasta de enxofre e topo inclinado) e moldador. Os corpos-de-prova foram ensaiados à compressão axial aos 28 dias e os seus dados submetidos à análise estatística com a finalidade de quantificar a parcela de contribuição de cada procedimento adotado na variabilidade do ensaio. Constatou-se que os principais fatores influentes foram tipo de molde, moldador e tipo de acabamento dos topos dos corpos-de-prova.The concrete quality during construction have been evaluated by strength tests according to procedures described by the Brazilian standards NBR7212/84, NBR12655/96, NBR 5738:2003 and NBR 5739:1994. The lack of homogeneity in the testing procedures could usually generate great variability in the results. In the case of technological control of structures carried out simultaneously by distinct laboratories, those variations can lead to different conclusions about conformities. Therefore, this work aimed at initially quantifying the disparity of concrete strength results observed in the analysis of the data obtained from the technological control undertaken by concrete plants and specialized independent laboratories of Great Florianópolis. Once proven significant differences in those strength, a laboratorial test program was carried out seeking to quantify the influence of some of the possible factors generators of those differences. The main analyzed factors, for two levels of different characteristic strength (20 and 35 MPa), were: the cure type (humid, immersed in water with temperature of 15° and 23 °C, in the presence or not of calcium hydroxide); the quality of the molds (metallic, metallic no-watertight and of PVC); the initial cure: (demolding the specimens after 24 h and after seven days); the conditions of the top surface (ground, capping with cement paste, capping with sulfur paste, neoprene, capping with sulfur paste specimens with inclined top) and molder. Concrete cylindrical specimens were tested in axial compression at 28 days and their data submitted to the statistical analysis with the purpose of quantifying the contribution of each adopted procedure in the variability of the test. It was verified that the main influencing factors were mold type, molder and tops preparation of the specimens
A 2 h periodic variation in the low-mass X-ray binary Ser X-1
No full textSpectroscopy of the low-mass X-ray binary Ser X-1 using the Gran Telescopio Canarias have revealed a ?2 h periodic variability that is present in the three strongest emission lines. We tentatively interpret this variability as due to orbital motion, making it the first indication of the orbital period of Ser X-1. Together with the fact that the emission lines are remarkably narrow, but still resolved, we show that a main-sequence K dwarf together with a canonical 1.4 M? neutron star gives a good description of the system. In this scenario, the most likely place for the emission lines to arise is the accretion disc, instead of a localized region in the binary (such as the irradiated surface or the stream-impact point), and their narrowness is due instead to the low inclination (?10°) of Ser X-1
Letter from John P. John to Joseph R. Goodman, 1942
No full textLetter from John P. John to Joseph R. Goodman: "Here are a couple of letters Caleb received concerning the Japanese situation. I have already sent him a condensed record of their general text. Probably more material will be coming in from time to time and we will forward it to you. I guess this is sufficient since Caleb has spoken with you in detail about the problem and where he is to be contacted in the east. Louise Thompson and I are holding things down while Caleb is away and can be contacted here by mail for anything."Personal correspondence, organizational records, government documents, publications, and other papers created or collected by Joseph R. Goodman documenting the forced removal and incarceration of Japanese Americans during World War II, as well as organized resistance to incarceration. Included in the collection are records of the Japanese Young Men's Christian Association and the Japanese American Citizens' League in San Francisco, including papers of the Japanese YMCA's executive secretary Lincoln Kanai; Sakai family papers; Goodman's correspondence to and from Japanese American incarcerees, organizations opposing forced removal and incarceration of Japanese Americans, the War Relocation Authority, and others; publications, photographs, and ephemera from the Topaz Relocation Center, where Goodman taught high school; War Relocation Authority records and publications; and newspaper clippings, pamphlets, and reports about forced removal and incarceration created by various government, religious, and civic organizations, in California and nationwide
L’onere della prova: profili di diritto internazionale privato
No full text1. La diversità delle regole statali in tema di onere probatorio e il problema del conflitto di leggi. - 2. Il quadro delle fonti. - 3. Il diritto internazionale privato delle prove, fra lex processus e lex causae. - 4. La legge regolatrice dell’onere della prova: la tesi processualistica e quella sostanzialistica. - 5. La soluzione accolta nella convenzione di Roma del 1980 e nei regolamenti Roma I e Roma II. - 6. Il generale favore tributato alla tesi sostanzialistica. - 7. Rilievi conclusivi: lo stato dell’arte in Italia
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
No full textWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
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